CTN - Código Tributário Nacional, art. 203

STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Parcelamento. Prescrição. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Contrariedade ao CPC, art. 435. Não impugnado fundamento contido no acórdão recorrido suficiente, por si só, para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CTN, art. 203. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recursos especiais não conhecidos. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.  NULIDADE CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Impossibilidade de reforma. 1. No caso, ao contrário do que afirma a parte recorrente, não houve nenhuma concessão de tutela provisória no feito principal, quer por deferimento ou retratação do juízo de primeiro grau, quer por meio de decisão monocrática ou colegiada em segundo grau. Informações a esse respeito prestadas neste recurso que se mostraram imprecisas, pois relativas a feito diverso. 2. Segundo disposição expressa do CTN (art. 151, II, IV e V) e da jurisprudência do STJ (Súmula 112), não havendo o depósito do montante integral e nem a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não há condições jurídicas para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E na inteligência da tese do Tema 271 do STJ, apenas na hipótese de haver prévia suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, exatamente pela realização do depósito integral, é que se inviabilizaria a execução fiscal ajuizada posteriormente às ações ordinárias ou ao mandado de segurança. 3. CDA que, por isso, atende aos requisitos legais do CTN, art. 203, contendo todos os elementos necessários à constituição regular. E diante da força executiva da CDA, haveria legitimidade para prosseguir-se a execução fiscal ainda que fosse pelo valor remanescente, após decisão judicial anulando-a parcialmente (STJ, Tema 249). 4. Decisão recorrida mantida. Revogação da tutela recursal. 5. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP Apelação. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada. Responsabilidade tributária nos termos da lei. Alegação de nulidade da CDA não verificada. Crédito constante da CDA que traz todos os elementos mínimos exigidos em lei (CTB, art. 202 e §5º, da Lei 6.830/1980, art. 2º). Inexistência das omissões previstas na primeira parte do CTN, art. 203, que poderiam ensejar a nulidade da inscrição. Sentença mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes