CTN - Código Tributário Nacional, art. 186

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD CORRESPONDENTE. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO VERIFICADA. INÉRCIA DO ESTADO EM DILIGENCIAR PARA OBTENÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE NOS VALORES. PRECLUSÃO. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO. DECISÃO REFORMADA. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES COMO RESPONSÁVEIS TRIBUÁRIOS EM CONSEQUÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. CONCOMITANTE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO ESPÓLIO DO SÓCIO E ADMINISTRADOR E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA PROCEDER O DEPÓSITO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL POR COTAS CONDOMINIAIS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DA PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE.  Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PRIORIDADE. CPC, art. 908 E CTN, art. 186. INAPLICABILIDADE DE SUPREMACIA A CRÉDITOS FISCAIS SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS E DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2022. Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal à juntada de documentos e indicação da qualificação do administrador judicial da massa falida, bem como a exclusão da multa moratória do valor do crédito exigido. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Multa moratória cuja cobrança, vedada pelo Decreto-lei 7.661/41, passou a ser exigível da massa liquidanda pela inclusão do, III no CTN, art. 186 e do, VII no rol da Lei 11.101/05, art. 83. Inaplicabilidade da Súmula 565 do C. STF ao caso concreto. Precedentes do C. STF, bem como deste E. TJSP. Ação movida contra massa falida. Caso concreto que foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 6º da LEF, o que afasta a determinação ao exequente com o fim de apresentar as informações pertinentes à qualificação do administrador judicial da massa falida e juntada dos demais documentos. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LIMITES DA JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS do exercício de 2023. Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal à juntada de documentos e indicação da qualificação do administrador judicial da massa falida, bem como a exclusão da multa moratória do valor do crédito exigido. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Multa moratória cuja cobrança, vedada pelo Decreto-lei 7.661/41, passou a ser exigível da massa liquidanda pela inclusão do, III no CTN, art. 186 e do, VII no rol da Lei 11.101/05, art. 83. Inaplicabilidade da Súmula 565 do C. STF ao caso concreto. Precedentes do C. STF, bem como deste E. TJSP. Ação movida contra massa falida. Qualificação do administrador judicial que está indicada na sentença que decretou a falência, juntada pela exequente na origem. Juntada dos demais documentos que não configura requisito previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.  Mais detalhes