CTN - Código Tributário Nacional, art. 168

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Direito creditório reconhecido judicialmente. Compensação tributária. Óbice da Súmula 7/STJ superado. Pedido de habilitação administrativa. Suspensividade. Declaração de compensação apresentada a destempo. Prescrição configurada. Recurso provido para dar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. ICMS. Alíquotas diferenciadas. Operações com energia elétrica. Ofensa aos CTN, art. 168 e CTN art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem analisou a controvérsia com base na Lei 10.297/1996 do estado de Santa Catarina. Lei local. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Creditamento. Bens incorprados ao ativo imobilizado. Depreciação. Bens usados. Lei 10.865/04, art. 31. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. ICMS. CTN, art. 168, I. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Análise do recurso especial pela alínea «c» prejudicada. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à Súmula 625/STJ. Súmula 518/STJ. Violação do CTN, art. 168, I. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. Súmula 150/STF. Procedimento administrativo de compensação tributária. Ausência de causa interruptiva da prescrição executiva. Súmula 625/STJ. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Correção monetária. Juros de mora. Prescrição quinquenal. Recurso ordinário provido. Segurança concedida, em parte. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. IPTU. Alíquotas diferenciadas, conforme a distinção e situação dos imóveis, antes da Emenda Constitucional 29/2000. Juízo de retratação pela corte local, em face do julgamento do re 666.156/RJ (tema 523 da repercussão geral). Recurso especial parcialmente prejudicado. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Alegação de julgamento ultra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal quanto ao exercício de 2007. Matéria constitucional. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Irrf. Prescrição. Ocorrência. Requerimento administrativo anterior. Prazo prescricional aplicável. CTN, art. 168 e CTN art. 169. Ação formalmente identificada como de repetição de indébito. Pretensão objeto de prévio indeferimento administrativo. Natureza anulatória. Recurso especial improvido.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Mais detalhes