CTN - Código Tributário Nacional, art. 166

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição parcial de trechos do paradigma. Divergência indemonstrada. Vício insanável. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Icms. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. CTN, art. 166. Compensação via creditamento de valores de ICMS pagos indevidamente. Pretensão de ressarcimento que exige a prova negativa da repercussão, inobstante a inconstitucionalidade da majoração da alíquota. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFAL-ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO. ART. 150, § 7º, DA CF. CTN, art. 166. TEMA 201 DO STF. TEMA 1.191 DO STJ. EFEITO INFRINGENTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRODUÇÃO DE EFEITOS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. CTN, art. 166. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRECEDENTE DO TJ-RJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e direito tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Icms- Difal. Afronta aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Vícios de fundamentação relacionados a matéria afeta a questão constitucional. Descabida análise em recurso especial. Afronta ao CTN, art. 166. Falta de impugnação específica. Óbice da súmula 283/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Difal de ICMS. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CTN, art. 166. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários recursais. Cabimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processo civil. Direito tributário. Agravo interno no recurso especial. Icms. Levantamento de depósitos. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Mais detalhes