CTN - Código Tributário Nacional, art. 165

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º. Óbice da Súmula 283/STF. Compensação tributária. Prazo prescricional. Art. 168, I, c/c CTN, art. 165, I. Multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. CTN, art. 165. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Icms. Base de cálculo. Substituição tributária. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ITCD – CANCELAMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO INSTITUÍDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE DOAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NAS VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. OBSERVÂNCIA À PRODUÇÃO DE EFEITOS ESTIPULADA NA Lei Complementar 190/2022 (STF, ADIS Mais detalhes

STJ Processo civil. Servidor publico estadual. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contribuição previdenciária. Alegada divergência na interpretação do CTN, art. 165. Matéria que não foi fundamento do acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Direito local. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Art. 170, II, da in rfb 2.121/2022. Espécie normativa infralegal. Súmula 518/STJ. Análise de ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade em recurso especial. Dispositivo que reproduz preceito constitucional. Falta de prequestionamento do CTN, art. 165. Súmula 282/STF. Caput aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE MÃO DE OBRA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c.C. Repetição de indébito. Issqn. Regras sobre restituição. Norma estadual. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Retenção dos encargos tributários. CTN, art. 165 e CTN art. 166. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes