CTN - Código Tributário Nacional, art. 151

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caução. Fiança bancária e seguro- Garantia. Impossibilidade. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Inscrição no cadin. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ R interes.. Federação brasileira de bancos. "amicus curiae» advogados. Cristiane romano farhat ferraz. Sp123771 janaina santos castro. Df046175 ementa administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º c/c arts. 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ R interes.. Federação brasileira de bancos. "amicus curiae» advogados. Cristiane romano farhat ferraz. Sp123771 janaina santos castro. Df046175 ementa administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º c/c arts. 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ R interes.. Federação brasileira de bancos. "amicus curiae» advogados. Cristiane romano farhat ferraz. Df001503a janaina santos castro. Df046175 ementa administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º c/c arts. 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Mais detalhes

TJRJ REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA EFD/ICMS SEM EFEITO NO TRIBUTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CTN, art. 151, V - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REVOGANDO TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ART. 1012, § 4º, Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS REFERENTES AO ANO 2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA EFD/ICMS SEM EFEITO NO TRIBUTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CTN, art. 151, V - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436/STJ. SÚMULA 625/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. Mais detalhes