CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 443º
Art. 443
- Cessam as funções do tutor:
CCB/2002, art. 1.764, caput (dispositivo equivalente).I - expirando o termo, em que era obrigado a servir (CCB/1916, art. 444);
CCB/2002, art. 1.764, I (dispositivo equivalente).II - sobrevindo escusa legítima (CCB/1916, art. 414, CCB/1916, art. 415 e CCB/1916, art. 416);
CCB/2002, art. 1.764, II (dispositivo equivalente).III - sendo removido (CCB/1916, art. 413 e CCB/1916, art. 445).
CCB/2002, art. 1.764, III (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1041685-45.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Bandeira Lins - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO -
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração no Recurso Inominado 5272865-59.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LEI 9.099/95, art. 55. REGRA ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. TEMA 1.076 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DAS POSIÇÕES RECURSAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO, COM RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5002479-50.2020.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO OCULTO NO MOTOR. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0042907-52.2021.8.17.3090 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO PESADO USADO. DESINCORPORAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO FRIGORÍFICO. AQUISIÇÃO DO BEM COMO INSUMO PARA ATIVIDADE LUCRATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO PRÉ-EXISTENTE. TERMO EXPRESSO DE VISTORIA COM ASSUNÇÃO DE RISCOS E CIÊNCIA DE AUSÊNCIA DE GARANTIA. HISTÓRICO COMPROVADO DE REVISÕES MECÂNICAS PREVENTIVAS PELA ALIENANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5272865-59.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. VÍCIO REDIBITÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 441. PANE MECÂNICA GRAVE EM PERÍODO PRÓXIMO À TRADIÇÃO. ROMPIMENTO DA CORREIA DENTADA. PROVA DOCUMENTAL E INDÍCIOS CONVERGENTES. DOCUMENTAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREEXISTENTE APRESENTADA PELO RÉU SOMENTE APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A JUNTADA TARDIA. CPC, art. 434 e CPC art. 435. PRECLUSÃO DOCUMENTAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA DA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ALIENANTE. CODIGO CIVIL, art. 442. RECOMPOSIÇÃO ECONÔMICA DO VÍCIO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5163676-43.2026.8.09.0150 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES EM LEILÃO RURAL. MORTE DE ANIMAL ANTES DA EFETIVA TRADIÇÃO. RISCOS DA COISA A CARGO DO ALIENANTE. CODIGO CIVIL, art. 492. RESTITUIÇÃO DO SALDO DO PREÇO. SEGUNDO ANIMAL COM VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE TETA EM NOVILHA LEITEIRA. GARANTIA EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE DEFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 E CODIGO CIVIL, art. 441. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPARAÇÃO DO VALOR DO FRETE. DANO EMERGENTE CONFIGURADO. CODIGO CIVIL, art. 402. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM NEGÓCIO AGROPECUÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0020695-77.2022.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA REVENDEDORA (1) DESPROVIDO.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (2) PROVIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CHEVROLET SONIC SEDAN LTZ 1.6. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E OMISSÃO QUANTO AO HISTÓRICO DO BEM. CONTRATO QUE INDICAVA ESTAR O VEÍCULO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO. VEÍCULO NEGOCIADO POR VALOR SUPERIOR À TABELA FIPE. AUSÊNCIA DE REGISTRO ADMINISTRATIVO DE SINISTRO JUNTO AO DETRAN QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE REPAROS ANTERIORES E RESTRIÇÕES DE ACEITAÇÃO SECURITÁRIA. ORDENS DE SERVIÇO E DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM ATENDIMENTO POR SEGURADORA E REPAROS DE CARROCERIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. arts. 6º, III, 18, 23 E 30, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO DE VAREJO QUE SE LIMITOU À CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL OU DE INTEGRAÇÃO AO GRUPO ECONÔMICO DA REVENDEDORA OU MONTADORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRA CIÊNCIA EFETIVA DO HISTÓRICO DO VEÍCULO NEM ATRAI RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.946.388/SP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0806591-66.2023.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - RECLAMAÇÃO DO DEFEITO DENTRO DO PRAZO LEGAL - TENTATIVA DE REPARO PELO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA - ARTS. 443 E 444 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8043145-54.2020.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM MOTOR ADULTERADO. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA GARANTIA DA COISA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5041564-78.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS SURGIDOS APÓS 7 MESES APÓS A COMPRA. DEFEITO NO MOTOR. SUBSTITUIÇÃO REALIZADO PELO ADQUIRENTE EM OFICINA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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