Art. 145º
Título VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (Ir para)
Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Ir para)
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS(Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Impostos. Graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º - O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 1º (Acrescenta o o § 3º).§ 4º - As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 1º (Acrescenta o o § 4º).Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. TUTELA DE URGÊNCIA. CADASTRO IMOBILIÁRIO QUE REGISTRA MELHORAMENTOS URBANOS INEXISTENTES, CONFORME PARECER TÉCNICO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO ABALADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO SUSCITADAS NEM DECIDIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA NÃO ABRANGIDA PELA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. IRPF. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS. LEI 9.250/1995, art. 6º-A. LEI 15.270/2025. DISTRIBUIÇÃO MENSAL SUPERIOR A R$ 50.000,00. ALEGADO «EFEITO DEGRAU». AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR 224/2025. ACRÉSCIMO NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO SOBRE PARCELA DA RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A R$ 5.000.000,00. REGIME FACULTATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. COLEGIALIDADE PRESERVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTES PELA Lei Complementar 224/2025. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PRESUNÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 224/2025. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO CONFISCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTES PELA Lei Complementar 224/2025. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTES PELA Lei Complementar 224/2025. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR 224/2025. ACRÉSCIMO DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO SOBRE A PARCELA DA RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A R$ 5.000.000,00. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REGIME TRIBUTÁRIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. NÃO VALORAÇÃO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ISSQN FIXO. INSCRIÇÃO MUNICIPAL ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROJETO ARQUITETÔNICO E ABERTURA CADASTRAL EM 2019. ATIVIDADE PROFISSIONAL COMPROVADA NAQUELE EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS EM 2020, 2021 E 2022. DURAÇÃO ESTIMADA DA OBRA QUE NÃO COMPROVA A DURAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROJETISTA. ISSQN DOS EXERCÍCIOS POSTERIORES. INEXIGIBILIDADE. TAXA ÚNICA DE 2019. FATO GERADOR CONFIGURADO. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 2020 A 2022. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE MATERIAL. ART. 10, V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 564/2019. INAPLICABILIDADE À ATIVIDADE ENCERRADA. INEXIGIBILIDADE. FALTA DE BAIXA CADASTRAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS MANTIDOS CONTRA O EMBARGANTE. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO. GARANTIA CALCULADA SOBRE O DÉBITO ORIGINÁRIO. EXCLUSÃO SUBSTANCIAL DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE NOVA APURAÇÃO. REFORÇO OU LIBERAÇÃO DE EXCESSO CONFORME O SALDO REMANESCENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
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CTN, art. 77, e ss. (Das Taxas).
Lei 4.729/1965 (Crime de sonegação fiscal)
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN)
Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)
Decreto 325/1991 (Ministério Público Federal. Ilícitos penal. Legislação tributária. Crime funcional contra a ordem tributária)
Lei 8.866/1994 (Depositário infiel. Fazenda Pública. Prévio depósito judicial. Contestação. Revelia)
Decreto 2.730/1998 (Ministério Público Federal. Representação fiscal)
Decreto 2.781/1998 (Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho)
CTN, art. 81, e s. (Contribuição de melhoria).
Decreto-lei 195/1967 (Cobrança da Contribuição de Melhoria)
ADCT/88, art. 34 (Sistema tributário nacional. Normas).
Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)