Título VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (Ir para)
Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Ir para)
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS(Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Impostos. Graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º - O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 1º (Acrescenta o o § 3º).§ 4º - As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 1º (Acrescenta o o § 4º).TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA. COLETA DE LIXO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA. 1. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM 1.543/2018). REQUISITOS DO CTN, art. 82 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Taxa de controle de incentivos fiscais. Tcif e taxa de serviço. Ts. Base de cálculo. Art. 145, II e § 2º, da CF/88 Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Violação aos CTN, art. 77 e CTN art. 78. Reprodução da CF/88, art. 145 Impossibilidade de análise em. Recurso especial aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Arts. 77, 78 e 79 do CTN. Reprodução do CF/88, art. 145. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Mais detalhes
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TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Mais detalhes
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CTN, art. 77, e ss. (Das Taxas).
Lei 4.729/1965 (Crime de sonegação fiscal)
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN)
Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)
Decreto 325/1991 (Ministério Público Federal. Ilícitos penal. Legislação tributária. Crime funcional contra a ordem tributária)
Lei 8.866/1994 (Depositário infiel. Fazenda Pública. Prévio depósito judicial. Contestação. Revelia)
Decreto 2.730/1998 (Ministério Público Federal. Representação fiscal)
Decreto 2.781/1998 (Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho)
CTN, art. 81, e s. (Contribuição de melhoria).
Decreto-lei 195/1967 (Cobrança da Contribuição de Melhoria)
ADCT/88, art. 34 (Sistema tributário nacional. Normas).
Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)