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Doc. ADM Direito 183.1531.6007.0700

1 - STJ Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212, CPP. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Preclusão.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade referente à incorreta aplicação do CPP, art. 212 é relativa, demandando comprovação do prejuízo na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.1531.6007.0800

2 - STJ Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Furto praticado em concurso de agentes e continuidade delitiva.

«Conforme entendimento pacífico deste Sodalício, inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado em concurso de agentes e continuidade delitiva.»

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Doc. ADM Direito 183.1531.6007.0900

3 - STJ Desclassificação para tentativa de furto. Posse mansa e pacífica da coisa. Desnecessidade.

«Segundo entendimento fixado por esta Corte Superior em sede de recursos repetitivos, a consumação do furto se dá com a posse da res furtiva, ainda que por breve período, sendo prescindível a posse mansa e pacífica da coisa, de modo que não há como se acolher a tese de desclassificação para tentativa.»

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Doc. ADM Direito 183.1531.6007.1000

4 - STJ Autoria. Insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas à recorrente, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ.»

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Doc. ADM Direito 183.1531.6007.1100

5 - STJ Isenção de custas. Competência. Juízo da execução.

«1 - Nos termos do entendimento deste Sodalício, o momento para avaliação da miserabilidade do condenado é na execução. Dessa forma, mesmo sendo a ré beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais.

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Doc. ADM Direito 183.1531.6007.0600

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, IV). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade assentou a impossibilidade de análise de violação à norma constitucional na via do recurso especial, a deficiência da fundamentação apresentada, a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a afirmar que o apelo nobre atendia a todos os requisitos de admissibilidade. ... ()

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