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Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. ... ()
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por insuficiência de provas - não acolhimento - MATERIALIDADE E autoria demonstradas - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INCIÁVEL - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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A manutenção da condenação é de rigor, ausente recurso de qualquer das partes. ... ()
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Roubo majorado por concurso de pessoas, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, abrandamento da pena imposta. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas, sobretudo por prova pericial, que constatou impressões digitais do acusado na cena do crime. Condenação de rigor. Reprimenda bem fixada. Atenuante concernente à menoridade relativa que não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. Incidência da majorante atinente ao emprego de arma de fogo que prescinde de apreensão do artefato. Impossibilidade de afastamento da combinação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II, V e §2º-A, I, do CP. Regra do art. 68, parágrafo único, do CP que representa mera faculdade do julgador. Prestígio ao princípio da individualização das penas. Montante da pena e gravidade em concreto do crime que exigem a manutenção do regime inicial fechado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Tráfico de drogas privilegiado. Nulidade da abordagem e violação de domicílio não caracterizadas. Fundada suspeita e justa causa para a ação dos agentes públicos. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido
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Furto simples tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do acusado - Impossibilidade de absolvição - Inviável o reconhecimento de erro de tipo - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido.
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A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão da apelante.... ()
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Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa do «animus necandi» quanto ao crime de homicídio na forma tentada não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso não provido
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Caso em Exame ... ()
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Estelionato - Réu condenado ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e (9) meses de reclusão em regime fechado e dezessete dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Acolhimento - Pena que não excede 2 anos - Prazo prescricional de 4 anos - Decurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença - Incidência do disposto no CP, art. 110, § 1º, com a consequente extinção da punibilidade do apelante, nos Termos do CP, art. 107, IV - Apelação provida, para julgar extinta a punibilidade réu em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa... ()
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Inviabilidade de concessão de acordo de não persecução penal, ante o não comparecimento injustificado da ré à audiência de homologação, restando preclusa a oportunidade com o recebimento da denúncia. Comprovada a prática do crime previsto no art. 171, § 2º-A, c/c o art. 29, ambos do CP, consubstanciada na utilização da conta bancária da apelante para recebimento de valores transferidos por vítima induzida em erro por meio fraudulento. A autoria restou evidenciada pelo conjunto probatório robusto, composto por elementos documentais (comprovantes de transferência, mensagens trocadas, dados bancários) e pelos depoimentos da vítima e do policial responsável pela investigação. A alegação defensiva de que o ex-marido teria utilizado indevidamente os dados bancários da ré mostrou-se desprovida de qualquer comprovação mínima e conflitante com as versões anteriores apresentadas durante a instrução. A ausência de medidas básicas, como o bloqueio da conta ou o registro de boletim de ocorrência, reforça a conclusão de anuência ou participação no delito. Dosimetria: Pena fixada no mínimo legal (01 ano de reclusão e 10 dias-multa), substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos. Opção moderada e proporcional, voltada à reparação da vítima. Parcial hipossuficiência econômica da ré não impede o cumprimento da pena, sendo viável o parcelamento do valor em dez vezes no Juízo da Execução Penal, mediante requerimento. Recurso defensivo não provido... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano, bem como há realização de penhora nos autos - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido.... ()
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Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 7 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, c/c o CP, art. 14, II, pela prática de furto qualificado tentado, mediante escalada e rompimento de obstáculo, em estabelecimento comercial. A defesa arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença por suposto julgamento ultra petita, sustentando violação ao princípio da correlação, e, no mérito, pleiteou: (i) absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância; (ii) afastamento das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo; e (iii) alteração do regime inicial de cumprimento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (iii) examinar a presença das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo; e (iv) reavaliar o regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A inclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo na sentença, embora ausente da denúncia original, não configura julgamento ultra petita, pois os fatos narrados já descrevem a conduta correspondente, o que permite a emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383. 4. A aplicação do princípio da insignificância é afastada, tendo em vista o valor subtraído (R$ 120,00) não ser ínfimo ou insignificante. É um valor pequeno, mas, não insignificante, desprezível, desimportante. 5. A qualificadora da escalada se confirma pela constatação, no laudo pericial, de que o ingresso no imóvel se deu por meio de acesso ao telhado, mediante esforço físico e superação de obstáculos, configurando via anormal. 6. A qualificadora de rompimento de obstáculo resta igualmente caracterizada pela remoção de telha e deslocamento de sensor de presença, com emprego de força muscular, conforme perícia técnica. 7. Considerando o tempo de prisão provisória, a ausência de violência ou grave ameaça e o disposto no CPP, art. 387, § 2º, justifica-se a alteração do regime inicial de fechado para semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A emendatio libelli é cabível quando a sentença reconhece qualificadora não expressamente indicada na denúncia, mas descrita nos fatos, sem violação ao contraditório. 2. A aplicação do princípio da insignificância exige que o valor seja insignificante, desimportante, ínfimo. Não basta que seja um pequeno valor. É preciso que seja um valor tão ínfimo que não represente lesão patrimonial no campo material. 3. A qualificadora da escalada se caracteriza pelo ingresso em local protegido mediante via anormal e esforço incomum. 4. O rompimento de obstáculo se configura com a remoção de telha e deslocamento de sensor para ingresso em imóvel, mesmo sem arrombamento. 5. O regime inicial de cumprimento de pena pode ser flexibilizado para o semiaberto quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e não houver violência ou grave ameaça, considerando o tempo de prisão provisória... ()
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Caraguatatuba. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes da citação, quando não aperfeiçoada a relação jurídico-processual. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... ()
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Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimento firme e coeso do policial civil - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III bem aplicada, vez que o delito foi praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino e centro de assistência social - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime inicial semiaberto mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Detração - Competência do Juiz das Execuções Penais - Recurso desprovido... ()
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(art. 171, § 2º-A e § 4º, do CP) - Preliminares de inépcia da denúncia e nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação legal rejeitadas - Mérito - Absolvição por falta de provas ou por coação moral irresistível - Não ocorrência - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas - Ré que obteve, para si, vantagem ilícita, induzindo a vítima, pessoa idosa, em erro, mediante meio fraudulento - Agindo desta forma, ludibriou a vítima, que sofreu prejuízo considerável, em dinheiro, não havendo que se falar em insuficiência probatória, tampouco em suposta coação moral irresistível, não comprovada, fundada em alegação abstrata da ré no sentido de que o ex-companheiro devia para traficantes - Qualificadora prevista no art. 171, § 2º-A, do CP mantida, uma vez comprovada a fraude eletrônica contra vítima idosa - Dosimetria - Pena e regime inicial semiaberto adequadamente estabelecidos, sendo mesmo inviável a substituição da pena - Indenização adequadamente fixada, pois houve pedido expresso na denúncia, de modo a permitir o contraditório - Recurso não provido... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Indicação genérica de bens passíveis de penhora, sem a demonstração da efetiva titularidade do domínio - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Caso em Exame Sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP a pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em absolvição por insuficiência probatória, sustentando inexistir a prova do dolo da conduta e da ciência da origem ilícita do bem, e se é cabível a desclassificação do crime para receptação. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito são incontestes, com base em provas documentais e testemunhais.4 A alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não foi comprovada pelo réu, conforme exigido pelo CPP, art. 156 IV. Dispositivo e Tese 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ciência da origem da coisa criminosa da coisa pode ser extraída indiretamente das circunstâncias que envolvem o fato e da conduta do agente. Jurisprudência Citada: STJ, AgReg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 4.4.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/10/2022. TJSP, Apel. 0079972-59.2006.8.26.0050, Rel. Oliveira Passos, j. 15.12.2010. TJSP, Apel. 0045422-15.2017.8.26.0224, Rel. Reinaldo Cintra, j. 25.6.2021. TJSP, Apel. 0004903-46.2015.8.26.0554, Rel. Freitas Filho, j. 27.11.2019. TJSP, Apel. 0005397-36.2015.8.26.0286, Rel. Sérgio Mazina Martins, j. 27.5.2019... ()
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e AMEAÇAS - Prova segura - Réu que, impedido de pegar o filho na casa das rés, as injuriou usando elementos da cor e religião e, no mesmo contexto, as ameaçou de causar mal injusto e grave - Absolvição - Impossibilidade - Firmes e seguras palavras das ofendidas, repetidas com mesmo teor em ambas as fases, sem indícios de falsa inculpação ou problema anterior, mal rechaçadas pela pueril e escoteira negativa de autoria - Dosimetria adequada, com concessão de suspensão condicional da pena, sem insurgência - Dano moral - Afastamento por alegada hipossuficiência - Questão diferida ao juízo das execuções - Recurso defensivo desprovido... ()
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I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no CTB, art. 306 à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, além de multa e suspensão da habilitação, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão: Definir se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de embriaguez ao volante. III. Razões de Decidir: A materialidade delitiva é comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, teste de etilômetro e prova oral produzida em juízo. A autoria é demonstrada pela confissão do réu e pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais, que confirmam a ingestão de álcool e o resultado positivo do bafômetro. O teste de etilômetro indica concentração de 0,69 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, valor superior ao limite legal previsto no art. 306, §1º, I, do CTB. O crime previsto no CTB, art. 306 possui natureza de perigo abstrato, sendo suficiente a condução de veículo com capacidade psicomotora alterada, dispensada a demonstração de perigo concreto. A dosimetria da pena observa os critérios legais, com fixação da pena-base no mínimo legal, sendo inviável sua redução aquém desse patamar em razão da Súmula 231/STJ. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o regime inicial aberto e a suspensão da habilitação mostram-se adequados e proporcionais. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a comprovação de risco concreto à incolumidade pública. 2. A prova da materialidade e autoria pode ser firmada por teste de etilômetro, confissão do réu e depoimentos policiais. 3. A pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, conforme a Súmula 231/STJ. Dispositivos citados: CTB, arts. 306, caput e §1º, I, e 293; CPP, art. 159. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 31.08.2020; TJSP, Apelação Criminal 1588673-33.2022.8.26.0224, Rel. Des. Gilberto Cruz, j. 26.03.2024.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Emerson de Castro e Herbert Caique da Silva foram condenados pelo crime de furto qualificado, conforme art. 155, §4º, II e IV, do CP, por subtraírem cabos de telefonia da empresa «Vivo S/A», mediante escalada, na rodovia Washington Luiz, em Lorena. A ação foi flagrada por um funcionário de segurança, resultando na prisão em flagrante dos réus. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) a possibilidade de afastamento da qualificadora da escalada, (i) o reconhecimento do instituto da tentativa e, ainda, (iii) aspectos das dosimetrias penais e dos regimes prisionais impostos. III. Razões de Decidir: 3. O conjunto probatório demonstrou a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Esta última qualificadora ficou evidenciada, especialmente, pela prova pericial, pelas fotografias do local do crime e pelo teor do interrogatório judicial de Herbert. 4. Inviável o reconhecimento do instituto da tentativa, pois houve a efetiva inversão da posse do bem subtraído, suficiente à consumação do crime de furto. Adoção da teoria da «amotio» pela jurisprudência pátria. 5. Na primeira fase de dosimetria penal, foram reconhecidos, para ambos os réus, o concurso de agentes (servindo a escalada para qualificar o delito), as circunstâncias do crime e a culpabilidade (suspensão dos serviços de telecomunicação). Para o réu Emerson, ainda, foi aplicado o mau antecedente. Afastamento da culpabilidade, pois a mera subtração de cabos de telefonia, sem a demonstração de circunstâncias agravadoras (v.g. a suspensão dos serviços de telecomunicação por período relevante), é elemento inerente ao tipo penal incriminador, não justificando, por si só, o aumento das penas-base. Redução dos acréscimos para 1/3 (Emerson) e 1/4 (Herbert), proporcionalmente. 6. Na segunda fase, para ambos os réus, a reincidência foi compensada com a confissão. Sem alterações na terceira fase. Penas diminuídas. 7. Inviável o abrandamento do regime prisional de ambos os acusados, ante a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. A detração penal é matéria de competência do Juízo da Execução. Incabível a aplicação de penas alternativas ou a concessão do «sursis". IV. Dispositivo: RECURSOS PARCIAMENTE PROVIDOS. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II e IV; art. 59, «caput"; art. 44, II e III; art. 77, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.10.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.10.2022. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.04.2023.... ()
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Busca pessoal. Existência de «fundadas suspeitas". Não se verifica ilegalidade na atuação de agentes da lei, que podem abordar qualquer indivíduo que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo (CPP, art. 244), tampouco há indícios de que a abordagem policial ocorreu por perseguição pessoal, meras informações de fonte não identificada (denúncia anônima desacompanhada de outros elementos) ou preconceito de raça ou classe social, motivos que poderiam levar à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. Precedentes do STF (HC 227.192/RS - Rel. Min. GILMAR MENDES - Decisão Monocrática - j. em 10/05/2023 - DJe de 15/05/2023; HC 226.561/SC - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 13/04/2023 - DJe de 18/04/2023; HC 217.212/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 08/07/2022 - DJe de 13/07/2022; HC 212.642/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 17/03/2022 - DJe de 22/03/2022 e HC 212.682-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 11/04/2022 - DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023; AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 06/03/2023 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 14/02/2023 - DJe de 17/02/2023). Não se perca de vista, ainda, que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recentemente decidiu que a intuição policial é motivo suficiente para o embasamento de revistas e não macula o processo criminal (HC 253.675 AgR/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 13/05/2025 - DJe de 16/05/2025). Reforma da sentença, neste ponto, nos termos do recurso Ministerial. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. 3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 5. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 6. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 7. Dosimetria. Pena-base do recorrente fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas. Natureza e quantidade dos entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STF (HC 244.066 AgR/PR - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 06/11/2024 - DJe de 12/11/2024; HC 245.132 AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. em 17/09/2024 - DJe de 19/09/2024) e do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024) - . 8. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa do réu. 9. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 19/11/2024 - DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 12/08/2024 - DJe de 16/08/2024; HC Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - Voto Min. GILMAR MENDES - j. 10/04/2012 - DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024) - . 10. Regime prisional fechado fixado. Nos termos do art. 33, §3º, do CP, a determinação do regime prisional deverá ser feita levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo Código. Nesse sentido, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a jurisprudência é sólida ao autorizar o regime mais gravoso para os réus que ostentem circunstâncias judiciais negativas ou sejam reincidentes, ou mesmo a depender da natureza e da quantidade de drogas apreendidas. Precedentes do STF (HC 246.462 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 06/11/2024 - DJe de 25/11/2024; RHC 240.457 AgR/MT - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 01/07/2024 - DJe de 11/07/2024; HC 230.830 ED-AgR/MS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 01/03/2024; HC 223.498 AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 07/03/2023) - . 11. Provimento do recurso Ministerial para condenar o réu nos termos da denúncia.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condená-la à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 45 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática dos crimes de difamação e injúria, em concurso formal, com incidência das causas de aumento previstas no art. 141, II e § 2º, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade. A ré foi absolvida das imputações relativas a fato diverso narrado na denúncia. Em recurso, suscita nulidade das provas digitais por alegada violação à cadeia de custódia, requer absolvição por ausência de dolo específico e prevalência do e, subsidiariamente, postula a revisão da dosimetria, com afastamento ou redução das causas de aumento de pena. II. Questões em discussão Há 3 questões em discussão: (i) saber se as provas digitais utilizadas para fundamentar a condenação são nulas em razão de alegada violação à cadeia de custódia; (ii) saber se os fatos caracterizam exercício legítimo da liberdade de expressão e do animus criticandi, afastando os delitos de difamação e injúria; (iii) saber se a dosimetria da pena comporta alteração, especialmente quanto à incidência cumulativa das causas de aumento previstas no art. 141, II e § 2º, do CP. III. Decisão Preliminar. Ausência de demonstração concreta de adulteração, manipulação, supressão ou comprometimento da integridade do material digital. Alegação de nulidade fundada em conjecturas. Não demonstrado prejuízo efetivo. Registros submetidos ao contraditório e amplamente passíveis de impugnação pela defesa. Irregularidades apontadas não conduzem, por si sós, ao desentranhamento da prova. Elemento relativo à transmissão ao vivo sem repercussão sobre o capítulo condenatório, diante da absolvição correspondente. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade comprovada pelo relatório de investigação policial, registros de captura de tela, representação da vítima, prova oral e confissão parcial da ré. Autoria evidenciada pela admissão da publicação e pelos demais elementos probatórios. Configuração do delito de difamação. Imputação de conteúdo determinado e ofensivo à reputação da vítima, associando-a à manutenção de prática de nepotismo e à condição de pessoa corrupta. Ausência de base concreta para a acusação. Presença de animus difamandi. Configuração do delito de injúria. Utilização de expressão ofensiva dirigida nominalmente à vítima. Atribuição de qualificativo depreciativo apto a atingir sua dignidade e decoro. Presença de animus injuriandi. Tese de animus criticandi destituída de plausibilidade. Liberdade de expressão que não autoriza imputação ofensiva e personalizada desacompanhada de suporte fático mínimo. Manifestação que extrapolou os limites da crítica institucional e atingiu a honra objetiva e subjetiva da vítima. Condenação respaldada por conjunto probatório harmônico. Confissão parcial corroborada pelos documentos e depoimentos produzidos sob contraditório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão sem redução da pena. Correta incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 141, II, em razão da condição funcional da vítima. Correta incidência da causa de aumento prevista no § 2º do mesmo dispositivo, diante da utilização de rede social com potencial de difusão indeterminada. Ausência de bis in idem. Majorantes fundadas em circunstâncias autônomas e independentes. Correta aplicação do concurso formal. Pena definitiva mantida em 1 ano e 2 meses de detenção e 45 dias-multa. Regime. Regime inicial aberto adequadamente fixado e mantido. Substituição. Presentes os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade. Mantidas as penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade. IV. Dispositivo Rejeitada a matéria preliminar e negado provimento ao recurso. Mantida integralmente a sentença condenatória, inclusive a pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 45 dias-multa, no valor mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade. Dispositivos legais relevantes citados: CPP, art. 563; CP, art. 139, caput; CP, art. 140, caput; CP, art. 141, II; CP, art. 141, § 2º; CPP, art. 386, III; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15.06.2026, DJEN de 23.06.2026; Súmula 231/STJ.... ()
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Emerson Constantino Pelo foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 908 (novecentos e oito) dias-multa. 2. O acusado apelou pleiteando a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o afastamento da reincidência, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com sua compensação integral, o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III e a fixação de regime inicial mais brando. 3. A condenação pelo tráfico deve ser mantida, por encontrar respaldo em sólido conjunto probatório composto pelos depoimentos dos guardas civis municipais, pela apreensão das drogas, de valores em dinheiro e de anotações relacionadas à comercialização de entorpecentes. 4. A dosimetria, contudo, comporta parcial ajuste para afastar a exasperação decorrente da quantidade de drogas apreendidas, por não se tratar de circunstância excepcional apta, por si só, a justificar maior recrudescimento da pena-base. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta por Ederson Rodrigo Binatti contra sentença que o condenou às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 765 dias-multa, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e na Lei 10.826/03, art. 12, em concurso material. O corréu Bruno César de Lima Porto foi absolvido, com trânsito em julgado para a acusação. II. Questão em Discussão: Discute-se: (i) a existência de nulidade por cerceamento de defesa; (ii) a legalidade do ingresso domiciliar; (iii) a suficiência da prova quanto ao tráfico e à posse irregular de munição; (iv) a pretendida desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (v) o reconhecimento e a extensão da atenuante da confissão; (vi) a incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (vii) os regimes prisionais; e (viii) os efeitos da detração. III. Razões de Decidir: A preliminar de cerceamento de defesa é afastada porque, embora as testemunhas tenham sido tempestivamente arroladas e a Defesa tenha protestado contra o indeferimento em audiência, a nulidade não foi renovada nas alegações finais, operando-se a preclusão, sem demonstração de prejuízo concreto. O ingresso domiciliar foi legítimo, pois a denúncia anônima foi corroborada por declaração de pessoa que afirmou ter adquirido droga no imóvel e pela fuga de ocupante ao perceber a aproximação policial, circunstâncias anteriores à entrada e aptas a configurar fundadas razões. A condenação pelo tráfico se sustenta na apreensão de cocaína e maconha, balança de precisão, adesivos e anotações compatíveis com a mercancia. A posse irregular de munição também restou comprovada, pois os cartuchos aptos ao disparo foram localizados em local de fácil acesso na residência habitual do acusado. Na dosimetria, reduz-se a fração da reincidência específica de 1/2 para 1/6, ausente fundamentação concreta excepcional, nos termos do Tema 1.172/STJ. Reconhece-se a confissão qualificada quanto ao tráfico, em fração de 1/12, com compensação proporcional com a reincidência. O tráfico privilegiado é inviável porque o acusado é reincidente e, portanto, não preenche o requisito da primariedade. Mantêm-se o regime fechado para o tráfico e o semiaberto para a posse de munição. A detração não autoriza, no caso, alteração do regime em sede recursal, por ausência de elementos executórios suficientes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a fração de aumento da reincidência e reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada quanto ao tráfico, fixando-se as penas em 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 541 dias-multa, pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, e em 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, pela Lei 10.826/03, art. 12, mantidos os demais termos da sentença. Teses de julgamento: 1. A nulidade ocorrida durante a instrução deve ser arguida até as alegações finais e depende de demonstração de prejuízo concreto. 2. É lícito o ingresso domiciliar sem mandado quando fundado em elementos objetivos anteriores à diligência que indiquem situação de flagrante. 3. A coexistência de droga fracionada com instrumentos e anotações ligados à mercancia afasta a desclassificação para uso próprio. 4. A reincidência específica, isoladamente, não autoriza exasperação superior a 1/6. 5. A confissão qualificada deve ser valorada em fração inferior à confissão plena e compensada proporcionalmente com a reincidência. 6. A reincidência impede a incidência do tráfico privilegiado por ausência do requisito da primariedade. 7. A detração não impõe alteração do regime em sede recursal quando ausentes elementos suficientes para essa conclusão. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 61, I, 65, III, «d», 69 e 77; CPP, arts. 157, 206, 208, 563, 571, II, 386, VII, e 387, § 2º; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, III, «c"; Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput e § 4º; Lei 10.826/03, art. 12. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280 da Repercussão Geral; STF, HC 169.788, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 04/03/2024; STJ, Súmula 630; STJ, Temas Repetitivos 585, 1.172 e 1.194; STJ, Súmula 269.... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2015 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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Execução fiscal extinta com base no CPC, art. 485, IV, por nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Apelação interposta pelo Município de Catanduva busca reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. Título executivo que não apresenta fundamentação legal específica dos créditos tributários (IPTU e TSU). Inobservância dos requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da LEF. Impossibilidade de substituição da certidão à luz da tese firmada pelo STJ - no tema 1.350. Sentença mantida.... ()
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