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Doc. ADM Direito 230.2150.4206.6472

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tipo criminal de ação múltipla. Absolvição. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 ou Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Inicialmente, vale dizer que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração. ... ()

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Doc. ADM Direito 589.9278.9768.0263

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Possibilidade de compensação entre a obrigação de pagar e os reajustes concedidos posteriormente. Ausência de violação à coisa julgada. Revisão do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280 do stf. Agravo interno desprovido.

1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois, embora tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pelo recorrente, o órgão julgador de origem enfrentou o tema, de maneira devidamente fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 615.2896.6264.580

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.

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