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Doc. ADM Direito 879.9427.6670.1836

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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Doc. ADM Direito 312.1103.9383.6242

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CIRCUNSTÂNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Atendimento do disposto no CPP, art. 41, com o exercício do direito de defesa amplamente garantido. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Relatos seguros e coesos das testemunhas, em consonância com as declarações da vítima na fase inquisitiva. Laudo pericial compatível. Condenação mantida. Manutenção da pena e do regime prisional, ante a recidiva do réu. Valor da indenização mantido. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 211.0488.6365.1932

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Preliminar de prescrição rejeitada - Mérito - Crime praticado durante o repouso noturno - Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Reconhecimento, ainda, do privilégio, com a aplicação apenas da pena de multa - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 733.5893.2423.3710

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Piracaia - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Ocorrência de paralisação dos autos por mais de um ano sem que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização de bens é possível, independente de intimação específica para tanto - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 107.0805.9958.1078

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência de provas - Possibilidade - Dúvida quanto à autoria delitiva - Absolvição que se impõe - Expedição do respectivo alvará de soltura - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 129.1927.7589.6656

6 - TJSP Apelação. Crimes de homicídio qualificado tentado, de sequestro, de cárcere privado qualificado, de tortura majorada, e de participação em organização criminosa armada. Recursos dos Réus. Preliminar de nulidade do processo por uso indevido de algemas. Rejeição. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de Sentença que acolheu uma das teses apresentadas. Diminuição das penas. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Readequação das sanções penais. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. ADM Direito 959.0293.0472.1151

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Bem comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Depoimentos de policiais coerentes e revestidos de fé pública. Impossibilidade de desclassificação para os arts. 28 ou 33, § 2º, da Lei 11.343/2006, diante da apreensão de drogas variadas e petrechos típicos do tráfico. Mantida a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Não reconhecida a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», pois a confissão espontânea no tráfico exige o reconhecimento da traficância (Súmula 630/STJ). Inviável a atenuante da menoridade relativa, considerando que o réu já tinha 21 anos na época do crime. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º corretamente afastada. Evidenciada a dedicação do réu à atividades criminosas. Regime fechado necessário ante a natureza perniciosa das drogas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 692.6233.0618.4343

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxas - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - A mera existência de lei municipal prevendo incentivos ou parcelamento de dívidas tributárias não é suficiente para demonstrar o cumprimento integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ - Não comprovada a inadequação ou dispensa do prévio protesto do título - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 190.7399.0691.6858

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso negado

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Doc. ADM Direito 445.2091.5506.6834

10 - TJSP Tráfico de drogas - Dúvida razoável que impõe o decreto absolutório por fragilidade de provas - Prejudicada a análise dos pleitos subsidiários. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 210.9722.4975.0294

11 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Pretensão de aguardar o julgamento em liberdade: inadmissibilidade. Manutenção dos motivos do decreto cautelar de custódia. Busca pessoal: legalidade. Presença de fundada suspeita (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: acréscimo de 1/6. Adequação: prática do delito valendo-se do benefício da liberdade provisória. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual. Regime fechado: readequação ao semiaberto: atendidos os requisitos subjetivo (primariedade) e objetivo (pena de 5 anos de reclusão) do art. 33, § 2º, b, do Cód. Penal. Medidas restritivas de direitos: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, Cód. Penal). Isenção da pena de multa: inadmissibilidade por implicar negativa de vigência à Lei. Recurso provido em parte, para readequação do regime ao semiaberto

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Doc. ADM Direito 493.3455.1830.9903

12 - TJSP Apelação criminal. Violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B. Interposição de apelo pelo próprio acusado. Autos que subiram a esta instância sem a juntada das razões recursais, após o esgotamento do prazo legal (CPP, art. 601). Acusado que não possui capacidade postulatória, não podendo, portanto, ser prejudicado por eventual inércia do defensor atuante no feito. Conversão do julgamento que se impõe, em acolhimento ao parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Retorno dos autos à origem para regularização, com a apresentação das razões e contrarrazões recursais, devendo o MM. Juízo a quo, se o caso, intimar o réu para constituir novo patrono, sob pena de nomeação de defensor dativo/defensor público. Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 429.7321.4383.1992

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA (MENOS DE DOIS GRAMAS). PROPÓSITO DE DESTINÁ-LA AO CONSUMO DE TERCEIROS NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXTINTA PELO CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Heitor César da Cunha foi condenado a 07 anos de reclusão, 02 anos, 01 mês e 20 dias de detenção e penas pecuniárias por tráfico de drogas, resistência, lesão corporal e dano. 2. O réu recorre, em busca da absolvição, alegando insuficiência probatória ou pretendendo a desclassificação do tráfico para uso pessoal. 3. A análise do mérito está prejudicada pela prescrição das penas, exceto do tráfico. ... ()

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Doc. ADM Direito 358.1825.1546.3377

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 474.6267.1306.9825

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Feminicídio (art. 121 §2 e incisos) - Pronúncia -  Indícios de autoria e prova da materialidade delitiva  - Fase processual que vigora o princípio «in dubio pro societate» - Provas nos autos suficientes para embasar a decisão de pronúncia - Havendo indícios mínimos de que o crime foi perpetrado com recurso que dificultou a defesa da ofendida, a qualificadora deve ser mantida - Submissão do recorrente a julgamento perante o e. Tribunal do Júri de rigor - Manutenção da r. sentença atacada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 159.6133.8678.5671

16 - TJSP Apelação criminal - Contravenção de vias de fato - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Materialidade e autoria comprovadas - Impossibilidade de absolvição - Declarações da vítima na fase indiciária e em juízo harmônicas e coerentes com o depoimento da testemunha que interveio para cessar as agressões - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante de prática delitiva em âmbito de violência doméstica e contra pessoa maior de 60 anos - Razão de agravamento reajustada de ofício - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Mantido o regime inicial aberto - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito no caso concreto - Mantido o sursis penal aplicado na origem - Reparação do dano à vítima mantido (CPP, art. 387, IV) - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 740.4672.7665.9835

17 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de dano qualificado e ameaça, bem como pela contravenção de vias de fato, delitos cometidos com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo delitos. Autoria e materialidade provadas, consoante de depreende das provas oral e pericial. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 425.3765.7953.3039

18 - TJSP PRELIMINARES. ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DAS PROVAS DELE DERIVADAS, CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA, E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Mandado judicial deferido mediante decisão judicial suficientemente fundamentada, após representação da d. autoridade policial, indicando fundadas razões para a realização da diligência, sem que se possa falar, igualmente, em «pesca probatória» ou «fishing expedition". 2. O magistrado é o destinatário final da prova e pode indeferir a produção de prova considerada irrelevante, impertinente ou protelatória (CPP, art. 400, § 1º), desde que o faça de maneira fundamentada, como ocorre in casu. 3. Alegação de quebra da cadeia de custódia, sem que se demonstrasse que houve adulteração na prova ou alguma interferência na sua produção a ponto de invalidá-la, não há qualquer irregularidade a abalar a materialidade delitiva, até porque a defesa não trouxe qualquer elemento concreto a justificar conclusão em sentido diverso, como seria de rigor, tanto mais porque o réu confessou em juízo que possuía ao menos parte do material apreendido (além de já ter confessado a posse das munições da fase extrajudicial). Não se declara nulidade sem comprovação de prejuízo. 4. Preliminares rejeitadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 763.8999.7054.3944

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 160.1508.0431.3590

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 491.0726.4559.5916

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Lindóia. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir, com fulcro na Resolução 547 do C. CNJ. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$944,59 para maio de 2017, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$700,57, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 544.0387.0293.1539

22 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória pelo art. 121, §2º, VI, §2º-A, I, do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, em concurso material de delitos. Recurso Ministerial que busca exclusivamente a exasperação da pena-base do crime de homicídio qualificado no patamar máximo, e a redução da fração de diminuição da pena em razão da circunstância atenuante da confissão ao patamar de 1/6. Tribunal Popular que decidiu pela condenação do réu pelos crimes em comento, não havendo irresignação neste ponto. Dosimetria - Homicídio qualificado: Pena-base ora fixada no patamar máximo, diante da culpabilidade, circunstâncias, consequências e motivação do crime, nos termos do recurso Ministerial - Na segunda fase, redução da fração de diminuição da pena em razão da circunstância atenuante da confissão. Entendimentos jurisprudenciais. Sem alterações na derradeira etapa. Crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A: pena-base justificadamente exasperada. Sem alteração nas demais fases. Regime inicial fechado mantido ao crime de homicídio, eis que justificado. Quantum da pena que também impõe regime mais gravoso.Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade ou suspensão da pena, por falta de amparo legal. Regime inicial semiaberto fixado, de ofício, ao crime de descumprimento de medidas protetivas, apenado com detenção. Recurso Ministerial provido. Exasperação da pena aplicada ao crime de homicídio. De ofício, fixação do regime inicial semiaberto ao delito apenado com detenção. Comunicação à VEC

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Doc. ADM Direito 368.9144.6422.5376

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Ação penal movida contra Carlos Eduardo Braga Thomaz e Guaraci Conceição Braga, acusados de tráfico de drogas. Guaraci foi flagrada com 21,87 gramas de maconha e 97,17 gramas de cocaína ao visitar Carlos Eduardo, seu filho, na Penitenciária de Pacaembu. A sentença absolveu Carlos Eduardo com base no art. 386, VII do CPP, por falta de provas suficientes para sua condenação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para condenação do corréu Carlos Eduardo por determinar que sua mãe Guaraci ingressasse no estabelecimento prisional trazendo os entorpecentes. III. Razões de Decidir: Inexistem provas suficientes aptas a condenar o corréu Carlos Eduardo pela participação no crime sob julgamento. O fato de sua mãe, única pessoa que o visitava, ingressar no estabelecimento prisional onde está custodiado não significa, por si só, que ordenou a prática delituosa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação não provido. Sentença recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes acerca da participação do corréu impede a condenação e impende sua absolvição. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, III; CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 59; CP, art. 33, § 2º, c; CF/88, art. 15, III; CPP, art. 809. Jurisprudência Citada: HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 236.105/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016; Apelação Criminal 1501747-59.2022.8.26.0544, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/04/2023; Apelação Criminal 1500144-93.2021.8.26.0411, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/05/2022... ()

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Doc. ADM Direito 376.4072.0030.8160

24 - TJSP Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Possibilidade - O réu alegou a finalidade de consumo pessoal para os dois papéis contendo 0,06g de LSD que recebeu via Sedex - Os funcionários do presídio limitaram-se a narrar a identificação da substância entorpecente dentro de um tênis recebido via Sedex em nome do réu - O órgão acusatório não se desincumbiu do ônus conferido a si pelo ordenamento jurídico de comprovar, no caso, que a droga apreendida em poder do acusado se destinava ao tráfico - No que importa ao intuito de tráfico, há, quando menos, dúvida invencível que se resolve em favor do réu, desclassificando-se a conduta para posse de droga destinada a uso próprio. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 219.5483.2615.1748

25 - TJSP 1.

Tráfico - Réu confesso quanto à posse da droga atribuída - Venda informalmente admitida para PMs, após delação de usuário com o qual encontrada porção - Suficiência probatória - Fundada suspeita para a abordagem e justificativa conforme o direito para o ingresso na residência - Condenação mantida. 2. Penas - Elevação das básicas pela quantidade do entorpecente, não significativa - Substância, ademais, de menor potencial ofensivo - Exclusão da circunstância judicial desfavorável e do respectivo acréscimo. 3. Minorante - Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Diminuição mínima não justificada - Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88- Aplicação do redutor máximo. 4. Prescrição - Ocorrência... ()

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Doc. ADM Direito 428.5104.6720.6314

26 - TJSP Apelação Criminal. Roubos em continuidade delitiva. Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 e na Resolução 484/2022 do CNJ, sem a apresentação de um rol mínimo de pessoas com características semelhantes ao acusado. Não acolhimento. Para evitar o «show up» (apresentação apenas do réu) foram utilizadas as fotografias de pessoas semelhantes. Procedimento destinado a coibir sugestionamentos e conferir maior grau de credibilidade à identificação do réu. Condenação que, de todo modo, não restou ancorada apenas nesse elemento de prova. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelas declarações das vítimas e relatos das policiais responsáveis pela investigação dos fatos. Apelante reconhecido em juízo. Versão exculpatória isolada nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta modificação. Correto o aumento de metade pela continuidade delitiva, tendo em vista o número de infrações cometidas (seis). Inteligência da Súmula 659/STJ. Regime inicial fechado mantido. Recorrente reincidente específico e que tornou a delinquir, perpetrando seis roubos em continuidade delitiva, ainda durante o cumprimento de pena, depois de beneficiado com a progressão ao regime aberto. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 840.8050.0522.6606

27 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Pena mantida. I. Caso em Exame 1. Tiago da Silva condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 9 meses e 10 dias de detenção, regime aberto, e suspensão do direito de dirigir por 3 meses e 3 dias, substituída por prestação pecuniária. Réu apelou alegando insuficiência probatória e maus antecedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) avaliar a aplicação de maus antecedentes na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial, documentos hospitalares e depoimentos. 4. A versão do réu de que respeitou a sinalização é isolada e não corroborada por provas. 5. A omissão de socorro é caracterizada pela ausência de assistência imediata à vítima, não afastada pelo auxílio financeiro posterior. 6. A exasperação da pena-base por maus antecedentes é adequada, considerando a necessidade de proteção social. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o regime aberto são proporcionais. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova dos autos é suficiente para a condenação por lesão corporal culposa e omissão de socorro. 2. A consideração de maus antecedentes na dosimetria da pena é justificada pela proteção social. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 303, §1º; 302, §1º, III

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Doc. ADM Direito 875.8246.8705.0466

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por V. T. L. assistente de acusação, contra sentença que absolveu Mariana Maciel Algazal da acusação de homicídio culposo por imperícia médica de H. A. T. L. após prescrição de medicamentos. II. Questão em Discussão: Determinar se a prescrição de medicamentos pela acusada, em dosagem superior à recomendada, configura imperícia médica e se tal conduta foi a causa da morte da vítima. III. Razões de Decidir:  A síndrome de Stevens-Johnson, que acometeu a vítima, é uma reação idiossincrática, imprevisível e não relacionada à dosagem do medicamento, conforme laudo pericial e depoimentos médicos. A prescrição de Lamotrigina e Depakene é prática comum no tratamento de epilepsia, e a bula dos medicamentos tem caráter orientativo, não vinculando a conduta médica. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. A absolvição da apelada é mantida, nos termos do CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. A síndrome de Stevens-Johnson é uma reação idiossincrática e imprevisível. 2. A prescrição médica pode divergir das orientações da bula, conforme necessidade clínica. Legislação Citada: CP, art. 121, §3º; CPP, art. 386, VII... ()

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Doc. ADM Direito 745.2420.9254.8084

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Rodrigo Segismundo foi condenado a 6 meses de detenção em regime aberto, 10 dias-multa e proibição de obter habilitação para dirigir por 2 meses, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de um salário mínimo, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme art. 306, c/c art. 298, III e Lei 9.503/97, art. 293. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) reconhecimento da confissão para redução da pena e (ii) redução das penas de multa e prestação pecuniária devido à hipossuficiência. III. Razões de Decidir: A confissão foi reconhecida e compensada com a agravante, mantendo-se a pena no mínimo legal. A pena de multa é obrigatória e não pode ser reduzida ou isenta por hipossuficiência, conforme jurisprudência. A prestação pecuniária também foi fixada no mínimo legal, com possibilidade de parcelamento na execução penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea foi devidamente compensada com a agravante. 2. A pena de multa e a prestação pecuniária não podem ser reduzidas ou isentas por hipossuficiência, mas podem ser parceladas na execução penal. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 306, art. 298, III, art. 293. CP, art. 49, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 761.268, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 17.8.2006. STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - DJEN 09.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 813.0620.1610.2388

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO RESSARCITÓRIA - PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIA QUE SUPOSTAMENTE CONTRAIU UNIÃO ESTÁVEL - PREVENÇÃO COM RELAÇÃO A PROCESSO ANTERIOR QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER SEUS ATOS - ART. 105, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REMESSA DOS AUTOS À 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 1.

Ação ajuizada pela SPPREV em face de beneficiária de pensão por morte alegando a ocorrência de possível matrimônio/união estável, causa de extinção da pensão. Pedido de ressarcimento de valores percebidos supostamente de forma indevida. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. 2. Anterior ajuizamento do Processo 0000117-88.2013.8.26.0566 em que a pensão recebida pela demandada foi restabelecida por decisão judicial, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito da Administração Pública rever seus atos. 2.1. Recurso de apelação que foi objeto de análise pela 9ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Reconhecimento de prevenção. Possibilidade de decisões conflitantes em processos que versam sobre o mesmo fato. Entendimento do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Competência absoluta. 3. Não conhecimento do recurso interposto. Remessa dos autos à 9ª Câmara de Direito Público desta Corte... ()

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Doc. ADM Direito 228.1417.4711.3348

31 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo art. 171, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do CP, fixando regime inicial aberto. Recurso Defensivo - Preliminarmente, sustenta a ocorrência de violação ao princípio da responsabilidade penal subjetiva. Ainda em sede preliminar, suscita a nulidade da r. sentença, por violação ao CPP, art. 155. No mérito, em síntese, busca a absolvição por insuficiência de provas, aduzindo que a conduta do réu é atípica. Subsidiariamente, requer: a) seja afastada a condenação à reparação de danos; e b) a concessão do sursis. Por fim, prequestiona a matéria. Preliminar - Violação ao princípio da responsabilidade penal subjetiva - Não verificada - Acusado que era o único titular da pessoa jurídica e que efetivamente praticava os atos de gestão do negócio, não havendo que se falar, portanto, em responsabilização penal objetiva.Preliminar - Violação ao CPP, art. 155 - Inocorrência - MM. Juízo a quo que fundamentou a condenação, sobretudo, na prova documental juntada aos autos na fase inquisitiva e no laudo pericial. Tais provas foram submetidas ao contraditório, tendo as Partes se manifestado a respeito delas - Contraditório diferido. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Negativa do réu que restou isolada nos autos - Acervo probatório seguro demonstrando que o réu (representante legal da empresa Citrus Juice Eireli) obteve para si vantagem ilícita em prejuízo da pessoa jurídica Selector Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, induzindo-a em erro, mediante a cessão de direitos creditórios comprovados por 722 notas fiscais, as quais foram canceladas pela empresa Citrus Juice após a negociação com o Fundo de Investimento - Dolo demonstrado pelas circunstâncias do caso - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal ante o registro de maus antecedentes - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Na derradeira etapa reconhecido o crime continuado, aplicou-se a pena de um dos delitos (eis que idênticas) aumentada em fração adequada.Mantido o regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão de sursis.Manutenção da condenação à reparação dos danos causados à vítima (CPP, art. 387, IV) - Pedido expresso na denúncia - Valor do prejuízo apurado em laudo pericial. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Preliminares afastadas. Recurso Defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 528.8162.6897.4795

32 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 476.7588.5500.8388

33 - TJSP FURTO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - PENAS E REGIME INICIAL MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 922.5505.7123.5306

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Antônio Rafael Alves de Oliveira foi condenado a 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática de extorsão contra sua mãe, mediante grave ameaça, conforme descrito no art. 158, «caput», c/c art. 61, II, s «e» e «f» do CP. A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos da vítima, em solo policial e testemunhas, em sede judicial, corroboram a prática delituosa, não havendo elementos que desqualifiquem tais depoimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas para a condenação foi confirmada. Legislação Citada: CP, art. 158, «caput», c/c art. 61, II, s «e» e «f". Jurisprudência Citada: STJ, HC 195.467/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2011. STF, HC 74.608-0, rel. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97... ()

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Doc. ADM Direito 488.2186.5394.3817

35 - TJSP Furto - Acusado surpreendido na posse da res furtiva - Silêncio na delegacia e revelia em juízo - Palavras do representante da vítima e do policial militar que atendeu à ocorrência - Prova suficiente - Princípio da insignificância - Não cabimento - Furto famélico - Inocorrência - Ausência de provas e elementos probatórios que apontam que o fim da subtração do produto não era seu consumo para saciar a fome - Pena estabelecida no mínimo legal - Réu tecnicamente primário e sem antecedentes - Privilégio - Possibilidade - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 909.1988.0179.6534

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO E ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES, BEM COMO A APREENSÃO DE QUANTIA VULTOSA SEM ORIGEM COMPROVADA DEMONSTRAM O TRÁFICO E AFASTAM A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO BEM LANÇADA - PENA APLICADA NO MÍNIMO, COM SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 325.0358.1046.0300

37 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Conjunto probatório seguro quanto à destinação mercantil das substâncias apreendidas. Quantidade, petrechos, importância em dinheiro e circunstâncias da prisão incompatíveis com o uso próprio. Condição de usuário que não afasta a traficância. Tese de injusta imputação policial que não ultrapassou a esfera das alegações. Validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Testemunhos colhidos sob contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios. Presunção relativa de legitimidade dos atos estatais. Depoimentos firmes e coerentes que bastam à condenação. Condenação mantida. Dosimetria penal adequada. Réu que ostenta maus antecedentes. Regime fechado mantido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 998.0133.2823.4954

38 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Sentença condenatória. Furto simples tentado. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante à pena de 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal, por infração ao art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: preliminarmente, (i) se o recurso defensivo não deve ser conhecido, por não atender ao requisito processual da tempestividade; no mérito, (ii) se a prova é suficiente para manutenção da condenação. III. Razões de Decidir  3. Preliminar rejeitada. Réu, intimado pessoalmente da r. sentença, que interpôs recurso. Inteligência do CPP, art. 577. Autonomia recursal. Apresentação extemporânea das razões de apelação constitui mera irregularidade e não impede o conhecimento do recurso. Precedente. 4. Mérito. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Vítima que descreveu com segurança a tentativa de subtração do seu celular na via pública em todas as oportunidades em que foi ouvida, por parte do réu. Declarações da ofendida corroboradas pelos demais elementos probatórios. Validade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal, que tiveram caráter meramente confirmatório, uma vez que a vítima já conhecia previamente o acusado. Palavra da vítima em crime patrimonial que é dotada de especial relevância. Testemunha que presenciou o momento da investida do réu em face da vítima. Versão negativa do acusado apresentada em Juízo frágil e que ficou isolada do restante da prova. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 5. Dosimetria redimensionada quanto à pena de multa. Pena-base exasperada pelos maus antecedentes. Na segunda fase, presente a circunstância agravante da reincidência, devidamente majorada a pena intermediária. Na derradeira etapa, reduzida a reprimenda em 1/3 pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido. Entretanto, constatado equívoco no cálculo da pena de multa, impõe-se sua redução proporcional à pena corporal fixada. IV. Dispositivo 6. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso defensivo parcialmente provido apenas para reduzir a pena de multa

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Doc. ADM Direito 666.7241.6786.2811

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO

(CP, art. 155, § 1º). TESE DE INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu pela prática de furto qualificado pelo repouso noturno, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por inimputabilidade decorrente de dependência de substância entorpecente. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento do repouso noturno, a fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há quatro questões em discussão: (i) saber se a dependência química alegada autoriza a absolvição por inimputabilidade; (ii) saber se a condenação encontra respaldo probatório suficiente; (iii) saber se deve ser afastada a majorante do repouso noturno; (iv) saber se a dosimetria comporta redimensionamento quanto à pena-base e ao regime inicial. III. DECISÃO:1. A preliminar de inimputabilidade não procede. Não foi instaurado incidente de insanidade mental, operando-se a preclusão da matéria. Ademais, o consumo voluntário de substância entorpecente não afasta a culpabilidade, aplicando-se a teoria da actio libera in causa, nos termos do CP, art. 28. Inexistência de elementos técnicos que indiquem incapacidade de entendimento ou autodeterminação.2. Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de avaliação, laudo pericial e prova oral, além da confissão judicial do acusado, que detalhou a subtração da fiação elétrica para posterior revenda. Palavra do representante da vítima coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, legitimando o decreto condenatório.3. Majorante do repouso noturno presente, porquanto o delito foi praticado em período de reduzida vigilância, circunstância objetiva que aumenta a vulnerabilidade do patrimônio. Irrelevante tratar-se de estabelecimento desabitado, conforme orientação consolidada do STJ.4. Redimensionamento da pena base, considerada a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, com aumento proporcional de 1/5.5. Na segunda fase, correta a compensação entre reincidência e confissão espontânea.6. Na terceira fase, mantida a majorante do repouso noturno. Pena definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa.9. Regime inicial fechado. Reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com os CP, art. 33 e CP art. 59. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO:Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado. Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 28, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 155, § 1º; CPP, art. 386. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 344.1764.7646.3483

40 - TJSP Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Imagens das câmeras de segurança que permitiram a identificação do réu - Consistentes relatos da vítima, da testemunha e dos policiais- Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Valor relevante do veículo subtraído e ofensividade jurídica da conduta dos que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante os péssimos antecedentes criminais do acusado - Exasperação por força da circunstâncias agravante da multirreincidência específica - Regime prisional inicial fechado adequado, ante a vida pregressa do réu - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 624.3231.4019.5644

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando garantir tratamento oncológico para neoplasia maligna pulmonar e nos brônquios, devido à demora no agendamento das consultas médicas e falta de condições financeiras para custear o procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigação do Estado de fornecer tratamento médico adequado e urgente para paciente diagnosticada com câncer pulmonar. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura o direito à saúde como dever do Estado, conforme arts. 196 e 198, II. 4. A Lei 8.080/90 prevê a assistência terapêutica integral, incluindo procedimentos terapêuticos em regime ambulatorial e hospitalar. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: 1. O Estado tem obrigação constitucional de fornecer tratamento médico adequado e urgente. 2. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento é solidária entre os entes federados. Legislação Citada: CF/88, art. 196 e 198, II; Constituição Estadual de São Paulo, art. 219; Lei 8.080/90, art. 19-M, II. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, RN Acórdão/TJSP, Trel: Joel Birello Mandelli, j. 20/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 934.4416.1562.9067

42 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º e o abrandamento do regime prisional. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão parcial do réu em harmonia com a prova oral. Acusado que desferiu empurrão violento contra a vítima durante confraternização, causando-lhe queda e traumatismo craniano fatal. Prova testemunhal segura ao demonstrar que o réu, após o ofendido estar desacordado, ainda tentou atingi-lo com uma cadeira. Animus laedendi evidenciado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes (1/6). Segunda fase. Reconhecimento da confissão parcial e da atenuante genérica pela provocação da vítima, com retorno da pena ao patamar mínimo. Terceira fase. Pleito de reconhecimento do privilégio (violenta emoção logo após injusta provocação). Inviabilidade. Comportamento da vítima que, embora inoportuno, não caracteriza injusta provocação apta a justificar a reação desproporcional. Ademais, trata-se de circunstância já valorada na segunda fase da dosimetria. Regime inicial semiaberto mantido. Réu portador de maus antecedentes, o que justifica a fixação de regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena incabíveis, por se tratar de crime praticado com emprego de violência à pessoa e pelos antecedentes do apelante Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 147.2462.5870.0029

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

O contexto probatório foi suficiente para comprovar a prática do delito, conforme a prova documental e testemunhal produzida, não havendo falar em insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Restou demonstrado que a apelante imputou falsamente à vítima a prática de crime, por meio de comunicação encaminhada à Ouvidoria/Corregedoria, a qual ensejou apuração preliminar, além de dar publicidade às acusações em veículo de imprensa. A palavra da vítima, firme e coerente, corroborada pelos demais elementos de prova, foi determinante. A tese defensiva de ausência de dolo foi rejeitada, porquanto evidenciada a ciência da inveracidade da imputação. O alegado estado de desespero não afasta o dolo específico exigido pelo tipo penal. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que a ré não admitiu a prática do ilícito, limitando-se a minimizar sua conduta. Dosimetria: A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão das consequências do delito, devidamente fundamentadas. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, reconhecida a tentativa, foi aplicada a causa de diminuição na fração de 1/2, em razão do iter criminis percorrido, resultando na pena final de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 05 (cinco) dias-multa, no mínimo legal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o regime inicial aberto em caso de descumprimento. Recurso defensivo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 642.1648.2790.8234

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL . TRÁFICO DE DROGAS.

Réu flagrado com 158 porções de crack e 87 porções de cocaína na soleira de sua residência, após usuário indicar o endereço como local de aquisição. Alegação de insuficiência probatória e pedido subsidiário de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, pela indicação do usuário em sede policial e pelo conteúdo dos celulares apreendidos, que revelam envolvimento ativo e habitual do réu em negociações de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º indeferido. Primariedade insuficiente para concessão da benesse diante de elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa, incompatível com a figura do traficante ocasional. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 858.9070.3955.5550

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO.

Na aplicação da prestação pecuniária, está o julgado adstrito aos termos do art. 45, §1º, do CP, sendo que, a alegada dificuldade financeira do réu deverá ser analisada em sede de execução, ocasião em que, se for o caso, o magistrado poderá definir alguma forma menos onerosa para a execução da pena. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 293.3920.3000.0557

46 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 578.0117.1691.3600

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. EMPLACAMENTO ADULTERADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso formal, à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. A Defesa pleiteia a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa, a absolvição quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o abrandamento do regime inicial para o aberto ou, subsidiariamente, para o semiaberto, bem como o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes. II. Questão em discussão 2. Há 4 questões em discussão: (i) saber se a prova produzida autoriza a desclassificação do delito de receptação dolosa para receptação culposa; (ii) saber se há provas suficientes para a condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (iii) saber se é possível afastar a valoração negativa dos maus antecedentes em razão do decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I; (iv) saber se é cabível a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pelos boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. O réu foi surpreendido na condução de veículo produto de furto, com emplacamento adulterado e sem qualquer documentação comprobatória de origem lícita. 4. A tese de receptação culposa não encontra amparo no conjunto probatório. A alegação de empréstimo do veículo por pessoa conhecida apenas por vulgo, desacompanhada de qualquer elemento de corroboração, mostrou-se inverossímil e insuficiente para afastar o dolo, sobretudo diante da posse de bem furtado e da ausência de explicação plausível acerca de sua procedência. 5. A condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida. As circunstâncias da aquisição e utilização do automóvel, sem documentação e oriundo de pessoa não identificada, evidenciam que o agente, ao menos, devia saber da adulteração do sinal identificador, incidindo a figura equiparada prevista no tipo penal. 6. Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se coerentes, harmônicos e compatíveis com os demais elementos probatórios, inexistindo qualquer indicativo de parcialidade ou má-fé capaz de comprometer sua credibilidade. 7. Correta a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. O prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I aplica-se exclusivamente à reincidência, não impedindo a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 8. Mantém-se o regime inicial fechado, diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu, circunstâncias que justificam a adoção de regime mais gravoso. Inaplicável a Súmula 269/STJ, por inexistirem circunstâncias judiciais integralmente favoráveis. Também incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A posse de veículo produto de crime, desacompanhada de justificativa idônea acerca de sua origem, autoriza o reconhecimento do dolo no delito de receptação. 2. Para a configuração da figura equiparada do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, basta que o agente receba ou conduza veículo cujo sinal identificador adulterado devesse saber existir. 3. O prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. 4. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II, 59, 64, I, 70, 77, I, 180, caput, e § 3º, 311, § 2º, III; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020 (Tema 150); STF, HC 172.956 AgR, Relª. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 08.06.2020; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 28.03.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 29.03.2022; STJ, HC 171.212/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 04.08.2015; STJ, AgRg no RE no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 24.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 04.05.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 02.02.2006; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. João Augusto Garcia, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 854.3305.3809.3145

48 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 899.2323.4514.6536

49 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 257.3087.7599.6546

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANULADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DISTINÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ - . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela sociedade de advogados, em nome próprio, contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários, por considerar suficiente a verba arbitrada na ação anulatória em que reconhecida a inexigibilidade dos créditos tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é cabível a fixação de honorários na execução fiscal, apesar da condenação imposta na ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal e a ação anulatória são relativamente autônomas, admitindo-se a fixação de honorários em ambas, desde que observados os limites legais. 4. A verba arbitrada na ação anulatória não foi expressamente estabelecida para remunerar o trabalho desenvolvido na execução fiscal, o que afasta a alegação de duplicidade indevida. 5. O cancelamento administrativo das CDAs atrai a incidência do art. 26 da LEF. A Fazenda Pública, por ter dado causa à execução de créditos posteriormente reconhecidos como inexigíveis, responde pelos honorários com fundamento no princípio da causalidade. 6. A extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF não está abrangida pelo Tema 1.076 do STJ, circunstância que autoriza o arbitramento da verba por equidade. 7. A tabela da OAB não vincula o juízo. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A autonomia relativa entre a execução fiscal e a ação anulatória admite a cumulação dos honorários fixados em ambos os processos, sem que isso configure duplicidade indevida, salvo quando a verba tenha sido expressamente arbitrada para remunerar a atuação nas duas demandas. 2. Na extinção da execução fiscal decorrente do cancelamento administrativo da dívida ativa, são devidos honorários pelo princípio da causalidade, admitido o arbitramento. Legislação citada: CPC, arts. 8º, 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º-A e 11, e 485, VI; Lei 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.076; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.4.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 12.11.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 7.6.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.6.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Souza Meirelles, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 30.6.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 8.6.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 30.7.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30.7.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 114.0422.5128.8836

51 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Pretendido reconhecimento da atipicidade material da conduta - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Afastamento da qualificadora da escalda - Impossibilidade - Comprovação através da prova oral e pericial - Pretendido reconhecimento da tentativa e do privilégio - Impossibilidade - Pena e regime adequadamente fixados - Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 159.6274.1216.0309

52 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso defensivo. Absolvição geral. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Dosimetria e regime bem sopesados. Manutenção da indenização. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 665.2314.9876.6190

53 - TJSP Furto - Baixo valor dos objetos subtraídos - Princípio da insignificância - Privilégio - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Não cabimento - Aumento da pena-base fundamentado e compensação parcial da reincidência com a confissão espontânea - Manutenção das penas e do regime inicial fechado - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Não cabimento - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 296.6495.5372.8156

54 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - As questões referentes ao termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição são idênticas à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ, Tema 980/1STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 118.4841.3673.1222

55 - TJSP Apelação criminal - Receptação simples, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e resistência - Recursos defensivos - Sentença condenatória - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade probatória - Descabimento - Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas - Laudo pericial atestando placas inautênticas e adulteração das numerações de chassi e motor - Veículo produto de roubo precedente - Dolo plenamente caracterizado pelas circunstâncias fáticas, preço vil e fuga à abordagem - Depoimentos dos guardas municipais que se revestem de fé pública e encontram plena consonância com as demais provas dos autos - Validade da atuação e da abordagem da guarda civil municipal - Resistência violenta configurada pela oposição física contra agente público - Desclassificação para receptação culposa inviável - Inaplicabilidade do perdão judicial privativo da forma culposa - Dosimetria - Penas-base fundamentadamente exasperadas pelas circunstâncias do delito, dada a fuga em alta velocidade em via pública - Atenuante da menoridade relativa aplicada em favor de Charles e obstada de reduzir aquém do piso pela Súmula 231/STJ - Ausência de confissão espontânea integral quanto ao dolo - Concurso material mantido - Regime inicial semiaberto bem motivado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantidade de pena - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Pleito de gratuidade da justiça afeto ao Juízo das Execuções Penais - Recursos desprovidos.

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