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Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Atendimento do disposto no CPP, art. 41, com o exercício do direito de defesa amplamente garantido. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Relatos seguros e coesos das testemunhas, em consonância com as declarações da vítima na fase inquisitiva. Laudo pericial compatível. Condenação mantida. Manutenção da pena e do regime prisional, ante a recidiva do réu. Valor da indenização mantido. Recurso improvido... ()
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Preliminar de prescrição rejeitada - Mérito - Crime praticado durante o repouso noturno - Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Reconhecimento, ainda, do privilégio, com a aplicação apenas da pena de multa - Recurso parcialmente provido
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Execução Fiscal - Município de Piracaia - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Ocorrência de paralisação dos autos por mais de um ano sem que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização de bens é possível, independente de intimação específica para tanto - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência de provas - Possibilidade - Dúvida quanto à autoria delitiva - Absolvição que se impõe - Expedição do respectivo alvará de soltura - Recurso provido.
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Bem comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Depoimentos de policiais coerentes e revestidos de fé pública. Impossibilidade de desclassificação para os arts. 28 ou 33, § 2º, da Lei 11.343/2006, diante da apreensão de drogas variadas e petrechos típicos do tráfico. Mantida a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Não reconhecida a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», pois a confissão espontânea no tráfico exige o reconhecimento da traficância (Súmula 630/STJ). Inviável a atenuante da menoridade relativa, considerando que o réu já tinha 21 anos na época do crime. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º corretamente afastada. Evidenciada a dedicação do réu à atividades criminosas. Regime fechado necessário ante a natureza perniciosa das drogas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido... ()
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Execução Fiscal - ISS e Taxas - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - A mera existência de lei municipal prevendo incentivos ou parcelamento de dívidas tributárias não é suficiente para demonstrar o cumprimento integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ - Não comprovada a inadequação ou dispensa do prévio protesto do título - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()
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Estelionato - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso negado
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Caso em exame 1. Heitor César da Cunha foi condenado a 07 anos de reclusão, 02 anos, 01 mês e 20 dias de detenção e penas pecuniárias por tráfico de drogas, resistência, lesão corporal e dano. 2. O réu recorre, em busca da absolvição, alegando insuficiência probatória ou pretendendo a desclassificação do tráfico para uso pessoal. 3. A análise do mérito está prejudicada pela prescrição das penas, exceto do tráfico. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Feminicídio (art. 121 §2 e incisos) - Pronúncia - Indícios de autoria e prova da materialidade delitiva - Fase processual que vigora o princípio «in dubio pro societate» - Provas nos autos suficientes para embasar a decisão de pronúncia - Havendo indícios mínimos de que o crime foi perpetrado com recurso que dificultou a defesa da ofendida, a qualificadora deve ser mantida - Submissão do recorrente a julgamento perante o e. Tribunal do Júri de rigor - Manutenção da r. sentença atacada - Recurso não provido... ()
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Mandado judicial deferido mediante decisão judicial suficientemente fundamentada, após representação da d. autoridade policial, indicando fundadas razões para a realização da diligência, sem que se possa falar, igualmente, em «pesca probatória» ou «fishing expedition". 2. O magistrado é o destinatário final da prova e pode indeferir a produção de prova considerada irrelevante, impertinente ou protelatória (CPP, art. 400, § 1º), desde que o faça de maneira fundamentada, como ocorre in casu. 3. Alegação de quebra da cadeia de custódia, sem que se demonstrasse que houve adulteração na prova ou alguma interferência na sua produção a ponto de invalidá-la, não há qualquer irregularidade a abalar a materialidade delitiva, até porque a defesa não trouxe qualquer elemento concreto a justificar conclusão em sentido diverso, como seria de rigor, tanto mais porque o réu confessou em juízo que possuía ao menos parte do material apreendido (além de já ter confessado a posse das munições da fase extrajudicial). Não se declara nulidade sem comprovação de prejuízo. 4. Preliminares rejeitadas. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Lindóia. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir, com fulcro na Resolução 547 do C. CNJ. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$944,59 para maio de 2017, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$700,57, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame: Ação penal movida contra Carlos Eduardo Braga Thomaz e Guaraci Conceição Braga, acusados de tráfico de drogas. Guaraci foi flagrada com 21,87 gramas de maconha e 97,17 gramas de cocaína ao visitar Carlos Eduardo, seu filho, na Penitenciária de Pacaembu. A sentença absolveu Carlos Eduardo com base no art. 386, VII do CPP, por falta de provas suficientes para sua condenação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para condenação do corréu Carlos Eduardo por determinar que sua mãe Guaraci ingressasse no estabelecimento prisional trazendo os entorpecentes. III. Razões de Decidir: Inexistem provas suficientes aptas a condenar o corréu Carlos Eduardo pela participação no crime sob julgamento. O fato de sua mãe, única pessoa que o visitava, ingressar no estabelecimento prisional onde está custodiado não significa, por si só, que ordenou a prática delituosa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação não provido. Sentença recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes acerca da participação do corréu impede a condenação e impende sua absolvição. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, III; CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 59; CP, art. 33, § 2º, c; CF/88, art. 15, III; CPP, art. 809. Jurisprudência Citada: HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 236.105/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016; Apelação Criminal 1501747-59.2022.8.26.0544, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/04/2023; Apelação Criminal 1500144-93.2021.8.26.0411, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/05/2022... ()
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Tráfico - Réu confesso quanto à posse da droga atribuída - Venda informalmente admitida para PMs, após delação de usuário com o qual encontrada porção - Suficiência probatória - Fundada suspeita para a abordagem e justificativa conforme o direito para o ingresso na residência - Condenação mantida. 2. Penas - Elevação das básicas pela quantidade do entorpecente, não significativa - Substância, ademais, de menor potencial ofensivo - Exclusão da circunstância judicial desfavorável e do respectivo acréscimo. 3. Minorante - Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Diminuição mínima não justificada - Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88- Aplicação do redutor máximo. 4. Prescrição - Ocorrência... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta por V. T. L. assistente de acusação, contra sentença que absolveu Mariana Maciel Algazal da acusação de homicídio culposo por imperícia médica de H. A. T. L. após prescrição de medicamentos. II. Questão em Discussão: Determinar se a prescrição de medicamentos pela acusada, em dosagem superior à recomendada, configura imperícia médica e se tal conduta foi a causa da morte da vítima. III. Razões de Decidir: A síndrome de Stevens-Johnson, que acometeu a vítima, é uma reação idiossincrática, imprevisível e não relacionada à dosagem do medicamento, conforme laudo pericial e depoimentos médicos. A prescrição de Lamotrigina e Depakene é prática comum no tratamento de epilepsia, e a bula dos medicamentos tem caráter orientativo, não vinculando a conduta médica. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. A absolvição da apelada é mantida, nos termos do CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. A síndrome de Stevens-Johnson é uma reação idiossincrática e imprevisível. 2. A prescrição médica pode divergir das orientações da bula, conforme necessidade clínica. Legislação Citada: CP, art. 121, §3º; CPP, art. 386, VII... ()
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Caso em Exame: Rodrigo Segismundo foi condenado a 6 meses de detenção em regime aberto, 10 dias-multa e proibição de obter habilitação para dirigir por 2 meses, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de um salário mínimo, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme art. 306, c/c art. 298, III e Lei 9.503/97, art. 293. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) reconhecimento da confissão para redução da pena e (ii) redução das penas de multa e prestação pecuniária devido à hipossuficiência. III. Razões de Decidir: A confissão foi reconhecida e compensada com a agravante, mantendo-se a pena no mínimo legal. A pena de multa é obrigatória e não pode ser reduzida ou isenta por hipossuficiência, conforme jurisprudência. A prestação pecuniária também foi fixada no mínimo legal, com possibilidade de parcelamento na execução penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea foi devidamente compensada com a agravante. 2. A pena de multa e a prestação pecuniária não podem ser reduzidas ou isentas por hipossuficiência, mas podem ser parceladas na execução penal. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 306, art. 298, III, art. 293. CP, art. 49, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 761.268, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 17.8.2006. STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - DJEN 09.12.2024... ()
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Ação ajuizada pela SPPREV em face de beneficiária de pensão por morte alegando a ocorrência de possível matrimônio/união estável, causa de extinção da pensão. Pedido de ressarcimento de valores percebidos supostamente de forma indevida. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. 2. Anterior ajuizamento do Processo 0000117-88.2013.8.26.0566 em que a pensão recebida pela demandada foi restabelecida por decisão judicial, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito da Administração Pública rever seus atos. 2.1. Recurso de apelação que foi objeto de análise pela 9ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Reconhecimento de prevenção. Possibilidade de decisões conflitantes em processos que versam sobre o mesmo fato. Entendimento do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Competência absoluta. 3. Não conhecimento do recurso interposto. Remessa dos autos à 9ª Câmara de Direito Público desta Corte... ()
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Caso em Exame 1. Antônio Rafael Alves de Oliveira foi condenado a 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática de extorsão contra sua mãe, mediante grave ameaça, conforme descrito no art. 158, «caput», c/c art. 61, II, s «e» e «f» do CP. A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos da vítima, em solo policial e testemunhas, em sede judicial, corroboram a prática delituosa, não havendo elementos que desqualifiquem tais depoimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas para a condenação foi confirmada. Legislação Citada: CP, art. 158, «caput», c/c art. 61, II, s «e» e «f". Jurisprudência Citada: STJ, HC 195.467/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2011. STF, HC 74.608-0, rel. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97... ()
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(CP, art. 155, § 1º). TESE DE INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu pela prática de furto qualificado pelo repouso noturno, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por inimputabilidade decorrente de dependência de substância entorpecente. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento do repouso noturno, a fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há quatro questões em discussão: (i) saber se a dependência química alegada autoriza a absolvição por inimputabilidade; (ii) saber se a condenação encontra respaldo probatório suficiente; (iii) saber se deve ser afastada a majorante do repouso noturno; (iv) saber se a dosimetria comporta redimensionamento quanto à pena-base e ao regime inicial. III. DECISÃO:1. A preliminar de inimputabilidade não procede. Não foi instaurado incidente de insanidade mental, operando-se a preclusão da matéria. Ademais, o consumo voluntário de substância entorpecente não afasta a culpabilidade, aplicando-se a teoria da actio libera in causa, nos termos do CP, art. 28. Inexistência de elementos técnicos que indiquem incapacidade de entendimento ou autodeterminação.2. Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de avaliação, laudo pericial e prova oral, além da confissão judicial do acusado, que detalhou a subtração da fiação elétrica para posterior revenda. Palavra do representante da vítima coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, legitimando o decreto condenatório.3. Majorante do repouso noturno presente, porquanto o delito foi praticado em período de reduzida vigilância, circunstância objetiva que aumenta a vulnerabilidade do patrimônio. Irrelevante tratar-se de estabelecimento desabitado, conforme orientação consolidada do STJ.4. Redimensionamento da pena base, considerada a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, com aumento proporcional de 1/5.5. Na segunda fase, correta a compensação entre reincidência e confissão espontânea.6. Na terceira fase, mantida a majorante do repouso noturno. Pena definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa.9. Regime inicial fechado. Reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com os CP, art. 33 e CP art. 59. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO:Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado. Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 28, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 155, § 1º; CPP, art. 386. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando garantir tratamento oncológico para neoplasia maligna pulmonar e nos brônquios, devido à demora no agendamento das consultas médicas e falta de condições financeiras para custear o procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigação do Estado de fornecer tratamento médico adequado e urgente para paciente diagnosticada com câncer pulmonar. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura o direito à saúde como dever do Estado, conforme arts. 196 e 198, II. 4. A Lei 8.080/90 prevê a assistência terapêutica integral, incluindo procedimentos terapêuticos em regime ambulatorial e hospitalar. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: 1. O Estado tem obrigação constitucional de fornecer tratamento médico adequado e urgente. 2. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento é solidária entre os entes federados. Legislação Citada: CF/88, art. 196 e 198, II; Constituição Estadual de São Paulo, art. 219; Lei 8.080/90, art. 19-M, II. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, RN Acórdão/TJSP, Trel: Joel Birello Mandelli, j. 20/08/2025.... ()
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O contexto probatório foi suficiente para comprovar a prática do delito, conforme a prova documental e testemunhal produzida, não havendo falar em insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Restou demonstrado que a apelante imputou falsamente à vítima a prática de crime, por meio de comunicação encaminhada à Ouvidoria/Corregedoria, a qual ensejou apuração preliminar, além de dar publicidade às acusações em veículo de imprensa. A palavra da vítima, firme e coerente, corroborada pelos demais elementos de prova, foi determinante. A tese defensiva de ausência de dolo foi rejeitada, porquanto evidenciada a ciência da inveracidade da imputação. O alegado estado de desespero não afasta o dolo específico exigido pelo tipo penal. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que a ré não admitiu a prática do ilícito, limitando-se a minimizar sua conduta. Dosimetria: A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão das consequências do delito, devidamente fundamentadas. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, reconhecida a tentativa, foi aplicada a causa de diminuição na fração de 1/2, em razão do iter criminis percorrido, resultando na pena final de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 05 (cinco) dias-multa, no mínimo legal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o regime inicial aberto em caso de descumprimento. Recurso defensivo não provido.... ()
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Réu flagrado com 158 porções de crack e 87 porções de cocaína na soleira de sua residência, após usuário indicar o endereço como local de aquisição. Alegação de insuficiência probatória e pedido subsidiário de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, pela indicação do usuário em sede policial e pelo conteúdo dos celulares apreendidos, que revelam envolvimento ativo e habitual do réu em negociações de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º indeferido. Primariedade insuficiente para concessão da benesse diante de elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa, incompatível com a figura do traficante ocasional. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso desprovido.... ()
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Na aplicação da prestação pecuniária, está o julgado adstrito aos termos do art. 45, §1º, do CP, sendo que, a alegada dificuldade financeira do réu deverá ser analisada em sede de execução, ocasião em que, se for o caso, o magistrado poderá definir alguma forma menos onerosa para a execução da pena. Recurso não provido.
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso formal, à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. A Defesa pleiteia a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa, a absolvição quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o abrandamento do regime inicial para o aberto ou, subsidiariamente, para o semiaberto, bem como o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes. II. Questão em discussão 2. Há 4 questões em discussão: (i) saber se a prova produzida autoriza a desclassificação do delito de receptação dolosa para receptação culposa; (ii) saber se há provas suficientes para a condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (iii) saber se é possível afastar a valoração negativa dos maus antecedentes em razão do decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I; (iv) saber se é cabível a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pelos boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. O réu foi surpreendido na condução de veículo produto de furto, com emplacamento adulterado e sem qualquer documentação comprobatória de origem lícita. 4. A tese de receptação culposa não encontra amparo no conjunto probatório. A alegação de empréstimo do veículo por pessoa conhecida apenas por vulgo, desacompanhada de qualquer elemento de corroboração, mostrou-se inverossímil e insuficiente para afastar o dolo, sobretudo diante da posse de bem furtado e da ausência de explicação plausível acerca de sua procedência. 5. A condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida. As circunstâncias da aquisição e utilização do automóvel, sem documentação e oriundo de pessoa não identificada, evidenciam que o agente, ao menos, devia saber da adulteração do sinal identificador, incidindo a figura equiparada prevista no tipo penal. 6. Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se coerentes, harmônicos e compatíveis com os demais elementos probatórios, inexistindo qualquer indicativo de parcialidade ou má-fé capaz de comprometer sua credibilidade. 7. Correta a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. O prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I aplica-se exclusivamente à reincidência, não impedindo a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 8. Mantém-se o regime inicial fechado, diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu, circunstâncias que justificam a adoção de regime mais gravoso. Inaplicável a Súmula 269/STJ, por inexistirem circunstâncias judiciais integralmente favoráveis. Também incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A posse de veículo produto de crime, desacompanhada de justificativa idônea acerca de sua origem, autoriza o reconhecimento do dolo no delito de receptação. 2. Para a configuração da figura equiparada do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, basta que o agente receba ou conduza veículo cujo sinal identificador adulterado devesse saber existir. 3. O prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. 4. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II, 59, 64, I, 70, 77, I, 180, caput, e § 3º, 311, § 2º, III; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020 (Tema 150); STF, HC 172.956 AgR, Relª. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 08.06.2020; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 28.03.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 29.03.2022; STJ, HC 171.212/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 04.08.2015; STJ, AgRg no RE no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 24.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 04.05.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 02.02.2006; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. João Augusto Garcia, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.07.2025.... ()
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Apelação interposta pela sociedade de advogados, em nome próprio, contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários, por considerar suficiente a verba arbitrada na ação anulatória em que reconhecida a inexigibilidade dos créditos tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é cabível a fixação de honorários na execução fiscal, apesar da condenação imposta na ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal e a ação anulatória são relativamente autônomas, admitindo-se a fixação de honorários em ambas, desde que observados os limites legais. 4. A verba arbitrada na ação anulatória não foi expressamente estabelecida para remunerar o trabalho desenvolvido na execução fiscal, o que afasta a alegação de duplicidade indevida. 5. O cancelamento administrativo das CDAs atrai a incidência do art. 26 da LEF. A Fazenda Pública, por ter dado causa à execução de créditos posteriormente reconhecidos como inexigíveis, responde pelos honorários com fundamento no princípio da causalidade. 6. A extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF não está abrangida pelo Tema 1.076 do STJ, circunstância que autoriza o arbitramento da verba por equidade. 7. A tabela da OAB não vincula o juízo. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A autonomia relativa entre a execução fiscal e a ação anulatória admite a cumulação dos honorários fixados em ambos os processos, sem que isso configure duplicidade indevida, salvo quando a verba tenha sido expressamente arbitrada para remunerar a atuação nas duas demandas. 2. Na extinção da execução fiscal decorrente do cancelamento administrativo da dívida ativa, são devidos honorários pelo princípio da causalidade, admitido o arbitramento. Legislação citada: CPC, arts. 8º, 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º-A e 11, e 485, VI; Lei 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.076; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.4.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 12.11.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 7.6.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.6.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Souza Meirelles, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 30.6.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 8.6.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 30.7.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30.7.2024.... ()
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Pretendido reconhecimento da atipicidade material da conduta - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Afastamento da qualificadora da escalda - Impossibilidade - Comprovação através da prova oral e pericial - Pretendido reconhecimento da tentativa e do privilégio - Impossibilidade - Pena e regime adequadamente fixados - Recurso defensivo desprovido.
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Recurso defensivo. Absolvição geral. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Dosimetria e regime bem sopesados. Manutenção da indenização. DESPROVIMENTO.
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - As questões referentes ao termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição são idênticas à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ, Tema 980/1STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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