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Doc. ADM Direito 043.1922.7990.9908

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Causa especial de aumento depena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Infraçãocometida nas dependências de estabelecimento prisional. Majorante de caráter objetivo. Desnecessidade decomprovação da efetiva mercancia no local protegido. Comando da organização criminosa exercido de dentrodo presídio por meio de comunicações telefônicas. Configuração da majorante. Jurisprudência consolidada. Recurso especial provido.

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