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Doc. ADM Direito 721.9652.7377.5701

1 - TJSP

Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Significativa quantidade de maconha encontrada em poder do réu - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas - Consistentes depoimentos do policial militar - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente pertencia ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base bem fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e inalterada na segunda etapa - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado no patamar de 1/3 - Inviabilidade de incidência no patamar máximo, haja vista a quantidade de droga apreendida e a falta de comprovação de emprego lícito - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas compatíveis com a decisão do HC 596.603, do STJ, de observância obrigatória - Súmula vinculante 59 - Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 395.3506.4276.6639

2 - TJSP

Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2020 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. ... ()

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Doc. ADM Direito 576.2653.1525.5648

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, em parte, pela prescrição, em parte, pelo abandono da ação - CPC, art. 485, III - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Recurso DESprovido

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Doc. ADM Direito 177.3682.2408.0175

4 - TJSP Furto qualificado - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Relatos da vítima e dos policiais corroborados por laudo pericial e prisão em flagrante dos apelantes na proximidades do imóvel e na posse dos bens subtraídos Qualificadores devidamente comprovadas pela prova oral e pericial - Condenação mantida - Regime fechado adequado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 453.2554.8423.0977

5 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 606.6082.4228.3956

6 - TJSP Ameaça - Ação penal pública incondicionada - Vítima que compareceu à delegacia de polícia e ofereceu representação - Comparecimento posterior em cartório apenas para manifestar interesse na revogação da medida protetiva deferida em seu benefício e contra o réu - Retratação da representação - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Vias de fato e Ameaça - Agressão e ameaça à mãe - Momento de descontrole emocional - Irrelevância - Natureza formal do delito - Ações suficientes para causar temor à ofendida - Dolo caracterizado - Ré inimputável - Absolvição imprópria - Medida de segurança imposta - Tratamento ambulatorial - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 441.7354.4325.6121

7 - TJSP Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recursos do assistente de acusação e do Ministério Público - Pleito de nulidade ou reforma integral da r. sentença por não ter sido aditada a denúncia nos termos do requerido pelo assistente de acusação - Não cabimento - Os supostos delitos do art. 24 da L. 11.340/06, posteriores à ameaça, podem ser investigados em autos próprios, já havendo, inclusive, no feito 1502669-25.2022.8.26.0472, decreto condenatório transitado em julgado contra o réu - Trata-se de delito autônomo - A defesa pode ainda verificar o andamento da apuração do suposto delito de descumprimento do boletim de ocorrência de fls. 178/179 no Distrito Policial competente - Inexistência de prejuízo que possa justificar a nulidade da decisão - Condenação decretada que deve ser mantida, inexistindo insurgência quanto a materialidade e autoria do delito - Pleito ministerial de exasperação da pena do inculpado - Cabimento - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no acima mínimo legal em 1/3- Delito cometido na presença de filho menor da vítima que apresentou considerável abalo emocional após o evento - Culpabilidade acentuada do réu que praticou o delito durante a madrugada - Segunda fase - Incidência das agravantes do art. 61, II, «a» e «f» do CP, elevando-se a pena em 1/4 - Motivo torpe devidamente demonstrado - Terceira fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Sursis penal não aplicado por ausência dos requisitos legais- Recurso do assistente de acusação improvido - Recurso ministerial parcialmente provido para se exasperar a reprimenda.

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Doc. ADM Direito 796.0320.8376.1057

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o 1STF tem força de lei - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 902.3550.6329.5327

9 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e subsidiária desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem o recrudescimento da pena-base. Mantida a aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e o regime inicial semiaberto, por ausência de recurso ministerial. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 397.4750.3557.6748

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.181,19 para dezembro de 2021, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 596,86 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 449.4795.2691.0726

11 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal de natureza grave. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 622.9725.1889.4722

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 181.1341.3906.9783

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto por Alisson Kauê Moraes dos Santos contra sentença que o condenou por tentativa de furto qualificado, com rompimento de obstáculo, em clínica veterinária. O réu ingressou no local, revirou gavetas, mas não consumou o furto por circunstâncias alheias à sua vontade. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da desistência voluntária e (ii) a desclassificação para violação de domicílio. III. Razões de Decidir: as provas, incluindo imagens de câmeras de segurança, demonstram que o réu não desistiu voluntariamente do furto, mas foi impedido por disparo de alarme. O ânimo de subtrair bens foi evidenciado pelo comportamento do réu, que admitiu buscar dinheiro ou objetos de valor para comprar entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência voluntária não se configura quando a interrupção do delito ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. A intenção de subtrair bens impede a desclassificação para violação de domicílio. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 931.8011.2433.0326

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame  1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Itapira, proposta em 18/04/2019 visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018, totalizando R$ 1.106,07. 2. Após a citação do executado, foram realizadas tentativas de penhora, sem a localização de bens até a presente data. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal foi legítima em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida e a inatividade processual. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil. 3. O valor da dívida é inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil há mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese  1. Recurso não provido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando o valor é inferior a R$ 10.000,00 e não há movimentação útil. 2. A extinção não implica renúncia de receita, podendo o crédito ser cobrado por outras vias.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 505.6418.2990.9573

15 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Thiago Pedro da Silva contra sentença que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado, para ser julgado pelo Tribunal do Júri. A defesa busca afastar a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, alegando que o laudo pericial não confirma que os golpes foram desferidos pelas costas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima pode ser afastada na fase de pronúncia, considerando os indícios apresentados. III. Razões de Decidir 3. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova cabal da autoria, mas apenas indícios suficientes. 4. As qualificadoras só podem ser afastadas se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso, pois há indícios de que o crime foi cometido de modo a dificultar a defesa da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Qualificadoras não manifestamente improcedentes devem ser submetidas ao Tribunal do Júri... ()

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Doc. ADM Direito 684.1915.7916.5142

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 748.3467.4516.0696

17 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Absolvição por insuficiência de provas. I. Caso em Exame: Cleudson Marques Pio e Alan Siqueira de Jesus foram denunciados por furto qualificado e tráfico de drogas. Cleudson foi condenado conforme a denúncia, enquanto Alan foi absolvido da acusação de tráfico e condenado por furto. Alan apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na suficiência das provas para condenação de Alan Siqueira de Jesus pelo crime de furto qualificado. III. Razões de Decidir: A prova acusatória contra Alan se baseia em relatos contraditórios dos policiais, sem testemunhas ou reconhecimento fotográfico nos autos. A presunção de inocência não foi derruída pela acusação, que não apresentou provas suficientes para condenação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Alan Siqueira de Jesus é absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.02.2024

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Doc. ADM Direito 936.0861.3214.8005

18 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2020, no total de R$472,90, em 08/05/2024 - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que o credor não comprovou os requisitos previstos na Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24, editados em razão da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.184, do E. 1STF - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 762.6506.2402.6751

19 - TJSP Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por provas robustas, incluindo depoimentos coerentes de policiais e laudo que evidenciou a adulteração dos sinais identificadores. Veículo adquirido de pessoa desconhecida e sem documentação. Contexto fático que faz com que o réu devesse saber da adulteração do chassi e na placa. Acusado que alegou ter adquirido o bem, preenchendo um dos núcleos do tipo penal imposto. Condenação mantida. Penas fixadas no mínimo. Regime aberto bem dosado. Com relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, necessário pequeno ajuste. Substituída a reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade e multa no importe de 10 (dez) dias-multa, eis que opção mais benéfica. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 647.6516.5781.4646

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas agravado (art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006). Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, alternativamente, desclassificação do crime para o de posse de drogas e afasta mento da causa especial de aumento de pena. MÉRITO. Autoria e materialidade: provas suficientes para a condenação. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e demais elementos documentais constantes dos autos. Autoria demonstrada pelos depoimentos coesos e harmônicos dos guardas municipais, corroborados pelas circunstâncias da prisão em flagrante, pela apreensão de 24 porções de «crack» ocultadas no imóvel sob responsabilidade do acusado e pela abordagem de usuário que acabara de sair do local portando droga da mesma natureza e forma de acondicionamento. Os depoimentos dos agentes públicos constituem meio idôneo de prova quando prestados sob o contraditório e em consonância com o conjunto probatório. Inviável a absolvição, ausente dúvida razoável sobre a prática da traficância. Descabida a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois a droga estava fracionada em diversas porções, ocultada em local estratégico e associada à abordagem de usuário que indicou o acusado como fornecedor, circunstâncias incompatíveis com o mero consumo pessoal. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: pena agravada em 1/6 pela reincidência. Terceira fase: exasperada a pena em 1/6 pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois demonstrado que o tráfico ocorria nas imediações de estabelecimento educacional e posto de saúde. Manutenção. A majorante possui natureza objetiva, prescindindo da demonstração de efetiva exposição de frequentadores ao risco da atividade criminosa. Regime fechado: adequação. Apelante reincidente específico (art. 59, III, c/c o art. 33, § 3º, ambos do CP). Pena superior a 4 anos, pelo que inviável a fixação do regime intermediário, com fundamento na Súmula 269 do C. STJ. Ausentes requisitos legais para a substituição por medidas alternativas (art. 44, caput, e II, do CP). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 620.5106.8264.9571

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL.

I. Caso em Exame: 1. O acusado foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. A defesa recorreu, alegando ilegalidade na busca pessoal, inadmissibilidade da confissão informal e insuficiência probatória, solicitando absolvição ou, alternativamente, regime inicial semiaberto e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem e busca pessoal que resultaram na apreensão de drogas e (ii) avaliar a suficiência dos elementos probatórios para sustentar a condenação. III. Razões de Decidir: 3. A busca pessoal deve ser precedida de fundada suspeita, conforme CPP, art. 244. A divergência nos depoimentos das testemunhas sobre a conduta do acusado antes da abordagem impede a afirmação de fundada suspeita. 4. A prova testemunhal não é uníssona quanto à alegada fuga do acusado, comprometendo a legitimidade da busca pessoal. A simples posse de uma sacola, por si só, não é suficiente para configurar fundada suspeita de tráfico de drogas. A busca pessoal é medida invasiva e requer motivação objetiva anterior à intervenção. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Absolvição do acusado por insuficiência probatória, nos termos do CPP, art. 386, VII. Expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem comprovada a fundada suspeita é ilegal. 2. A insuficiência probatória decorrente de busca pessoal ilícita impõe a absolvição. Legislação Citada: CPP, art. 244, art. 157, caput e §1º, art. 386, VII. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 710.2034.1829.2549

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 914.2214.6029.5164

23 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - TCF de 2013 a 2016 - Sentença de extinção por prescrição - Ajuizamento quando já superado o quinquênio legal - Não comprovada causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Alegada existência de demanda anterior, desacompanhada de documentos, o que não basta para demonstrar sua influência no curso da prescrição. Precedentes desta Câmara. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 483.7180.4300.2492

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Materialidade e autoria incontroversas, à vista da prova oral colhida. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência lastreados em certidões de condenações distintas, uma para cada circunstância, sem caracterização de bis in idem. Alegação de inexistência de registro criminal utilizado na primeira fase. Mero erro material quanto ao ano de distribuição do processo, sanável de ofício, sem nulidade, ante a ausência de prejuízo à defesa. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ante a confissão qualificada. Redução da pena do crime de ameaça, em razão de erro de cálculo. Regime semiaberto fixado para as penas de reclusão e de detenção. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 337.5867.2388.4835

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por tráfico de drogas, com envolvimento de adolescente, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 583 dias-multa. O réu apelou alegando insuficiência probatória e, subsidiariamente, pediu reconhecimento de tráfico privilegiado, redução da pena, fixação de regime aberto e substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da confissão do réu e (ii) a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu, corroborada por provas materiais e depoimentos de policiais, foi considerada válida para a condenação. 4. A prática reiterada de atos infracionais pelo réu afasta o benefício de redução de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial, corroborada por provas, é válida para condenação. 2. A prática reiterada de atos infracionais afasta o benefício de tráfico privilegiado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.10.2013.... ()

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