1 - STJDireito penal e processual penal. Recurso especial. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso especial provido.