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Doc. ADM Direito 193.3264.2009.8400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia confirmada pelo tribunal de origem. Excesso de linguagem. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV da CF/88, art. 93, o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()

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