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Doc. ADM Direito 210.6091.0714.5387

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de 1 munição desacompanhada de arma de fogo. Princípio da insignificância. Agravo desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... ()

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