CF/88, art. 5º, LXIII; CP, art. 307; Lei 11.719/2008; Súmula 269/STJ;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: RG no RE Acórdão/STF;).
«Tema 478/STF - Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIII; a tipicidade, ou não, da conduta de atribuir-se, em atitude de autodefesa, identidade falsa perante autoridade policial (CP, art. 307;), com a finalidade de omitir antecedentes criminais.»
Tese jurídica fixada: - O princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII;) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307;). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.»
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