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Doc. ADM Direito 12.7310.0000.2100

Tema 478 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 478/STF. Crime de falsa identidade. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Penal. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. Alegação de autodefesa. Matéria com repercussão geral. Confirmação da jurisprudência da corte no sentido da impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada.
CF/88, art. 5º, LXIII; CP, art. 307; Lei 11.719/2008; Súmula 269/STJ;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: RG no RE Acórdão/STF;).

«Tema 478/STF - Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIII; a tipicidade, ou não, da conduta de atribuir-se, em atitude de autodefesa, identidade falsa perante autoridade policial (CP, art. 307;), com a finalidade de omitir antecedentes criminais.»
Tese jurídica fixada: - O princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII;) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307;). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.» ... ()

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