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Doc. ADM Direito 1692.1255.7518.1000

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BENEFÍCIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES, INCORPORADAS OU NÃO, EXCLUÍDAS APENAS AS VANTAGENS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS, BEM COMO A INCIDÊNCIA PARA O CÔMPUTO OU ACUMULAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÕES DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES, POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 37, Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BENEFÍCIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES, INCORPORADAS OU NÃO, EXCLUÍDAS APENAS AS VANTAGENS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS, BEM COMO A INCIDÊNCIA PARA O CÔMPUTO OU ACUMULAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÕES DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES, POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 37, INCISO XIV, DA CF/88.- PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DOS QUINQUÊNIOS SOBRE A VANTAGEM DENOMINADA GESS - POSSIBILIDADE - VERBA DE CUNHO GENÉRICO - RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 787.2631.9811.4924

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 381.4405.9522.4985

3 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA -

Pretensão de pagamento da remuneração e reflexos desde a suspensão do contrato de trabalho temporário, por conta da inaptidão da autora atestada pelo órgão médico oficial - Inviabilidade - Estrito cumprimento dos deveres legalmente impostos à Municipalidade ré - A ausência de previsão legal impede a transformação do trabalho temporário em vínculo administrativo efetivo, não havendo direito à pretendida licença remunerada - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 428.2972.8944.8083

4 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação inicial de inexistência de contratação - Sentença de procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pretensão de reforma pela instituição financeira - Não cabimento - Inexistência de qualquer prova quanto à contratação, mesmo após intimação específica para tal fim (fls. 130) - Ausente prova do negócio jurídico, a inexigibilidade dos respectivos débitos e condenação à restituição em dobro, diante da violação da boa-fé objetiva, constituem a sua decorrência lógica - Inexistência de comprovação, ainda, de disponibilização de crédito em favor do autor, o que afasta a pretensão de «compensação» - Descontos indevidos em benefício previdenciário que implicam prejuízo à subsistência da parte hipossuficiente - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Inúmeros precedentes desta Turma no mesmo sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 5.000,00), diante do longo tempo durante o qual foram realizados os descontos e valores envolvidos - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 464.1718.1001.8803

5 - TJSP Contrato bancário. Ação de cobrança. Improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Pretensão do autor de redução da verba honorária. Fixação por equidade. Descabimento. Sentença mantida. O objeto recursal restringe-se na pretensão de fixação por equidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, o art. 85, §2º, do CPC estabelece que será fixada entre o mínimo de dez (10) e o máximo de vinte (20) por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O arbitramento por equidade (§8º) somente deve ocorrer nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Questão sacramentada com a decisão emanada da Corte Especial do STJ, em 16/03/2022 (Tema 1.076 em sede de recurso repetitivo). Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 402.8652.9695.6660

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A alegação não qualquer passagem que se enquadre na casuística do CPC, art. 1.022. O recolhimento das custas recursais parceladas deverá observar o Provimento CG 33/2013. Embargos rejeitados, com observação

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Doc. ADM Direito 452.0689.4850.0376

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória -  Vícios de construção - Insurgência da ré - Afastamento da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade - Controvérsia que se submete a prazo decenal - Art. 205 do CC - Precedentes desta Corte e do 1STJ - Prescrição não configurada - Mérito - Responsabilidade objetiva da construtora - Laudo pericial que constatou a existência de vícios de construção - Impossibilidade de responsabilização do condomínio - Danos materiais mantidos - Desídia da ré que ultrapassou o mero aborrecimento - Danos morais caracterizados - Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado e em simetria com a norma do art. 944, caput, do Código Civil, pois a indenização mede-se pela extensão do dano, atentando-se, ainda, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 654.9056.2703.0689

8 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença, aclarada, de parcial procedência de pedido em ação declaratória de inexistência de débito de cartão de crédito c/c repetição de indébito, pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Sentença aclarada confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 616.0496.3731.4116

9 - TJSP Recursos extraordinário e especial decorrentes de apelação. Julgamento do mérito do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 986) pelo STJ. Ajustamento dessa decisão que se impõe, portanto. Caso em exame. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido do autor. Deliberação do desembargador Presidente da Seção de Direito Público para apreciação do acórdão recorrido em conformidade com o julgamento do recurso especial Acórdão/STJ (tema 986) pelo STJ. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS. Razões de decidir O STJ entendeu que a TUST e a TUSD lançadas na fatura de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS, com efeitos modulativos. Na hipótese sob reapreciação, não houve concessão de tutela de urgência, tornando inaplicável a modulação dos efeitos dessa decisão da Corte Superior. Dispositivo e tese Nega-se provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 914.2094.1530.0777

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATAS -

venda e compra de mercadorias - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA entrega DOS PRODUTOS - notas fiscais E CANHOTO - ausência de assinatura - NÃO demonstração DA RELAÇÃO JURÍDICA por outros meios idôneos - títuloS causaIS - ré - DESCUMPRIMENTO DOS artS. 15, II, b, da lei de duplicatas E doS artS. 373, II, E 434 do cpc - documentAÇÃO - inaptIDÃO PARA COMPROVAR O DIREITO - VALORES - INEXIGIBILIDADE - IMPOSIÇÃO ... ()

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Doc. ADM Direito 223.3153.2985.2597

11 - TJSP EMBargos à execução - contrato de prestação de serviços médicos em ambulatórios / pronto socorro - PARTES - ESTIPULAÇÃO - reajuste anual - EMBARGADA - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA FORMAL DO REAJUSTE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOMENTE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO (renúncia ao exercício do direito) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA EMBARGADA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 965.6476.1729.7793

12 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Cobertura de renda por incapacidade temporária decorrente de acidente. Prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Termo inicial que se dá com a ciência inequívoca da incapacidade temporária. Finalização do tratamento fisioterápico com alta e descrição de recuperação integral da força motora. Ciência inequívoca de que sua invalidez foi temporária. Pedido administrativo que suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da negativa ou do pagamento a menor da indenização (Súmula 229/STJ). Ação, entretanto, ajuizada após o decurso do prazo prescricional ânuo, ainda que considerado o período de suspensão da contagem devido ao pedido administrativo. Prescrição reconhecida. CPC, art. 487, II. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 757.9000.7867.1512

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. MEMBRO INFERIOR DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida à indenização acidentária. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 383.0075.0324.1698

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO. INTERRUPÇÃO DURANTE TELETRABALHO. BASE DE CÁLCULO VARIÁVEL POR PERÍODO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DEMAIS VERBAS. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelação cível interposta pelo Município de Lorena contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação com pedido de cobrança ajuizada por servidora pública ocupante do cargo de fisioterapeuta, condenando o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde abril de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há direito ao adicional de insalubridade anterior à edição da Lei Complementar 321/2021; (ii) estabelecer se o período de teletrabalho afasta o pagamento do adicional; (iii) determinar a base de cálculo do adicional conforme a legislação aplicável em cada período; e (iv) verificar a possibilidade de incidência do adicional sobre outras verbas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento administrativo do adicional desde 2009 demonstra reconhecimento pretérito do direito da servidora, com base na Lei Complementar 59/2008, sendo indevida a alegação de ausência de regulamentação como impeditivo. A prova pericial judicial confirmou a exposição a agentes insalubres, ratificando o direito ao adicional, mesmo antes da regulamentação específica. O adicional de insalubridade tem natureza propter laborem e não é devido no período em que a autora atuou em regime de teletrabalho, por ausência de exposição aos agentes nocivos. A base de cálculo deve ser ajustada conforme legislação vigente em cada período. O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, não incidindo sobre outras verbas salariais, conforme entendimento consolidado do STF e STJ, diante de sua natureza transitória e indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade, no caso concreto, é devido nos períodos de efetiva exposição a agentes nocivos, mesmo antes da regulamentação específica. A percepção do adicional de insalubridade exige a efetiva exposição a agentes nocivos, sendo indevido durante o período de teletrabalho. A base de cálculo do adicional deve ser fixada conforme a legislação municipal vigente em cada período. O adicional de insalubridade tem natureza temporária e indenizatória, não integrando a base de cálculo de outras verbas salariais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39, § 9º; Lei Complementar 59/2008, arts. 169, IV, e 179; Lei Complementar 321/2021, art. 1º; Lei Complementar 234/2016; Lei Complementar 356/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01.03.2021; STF, RE 593.068, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 22.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 992.8236.8864.6966

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa em favor da requerida e revogação da gratuidade de justiça concedida a autora em razão do reconhecimento da ocorrência de litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Autora que reconhece a contratação do serviço, mas nega débitos pendentes e contesta força probatória de telas sistêmicas. Telas sistêmicas, embora geralmente insuficientes, são confiáveis neste caso e não foram efetivamente impugnadas pela autora. Presunção de veracidade das faturas mantida dada fragilidade dos argumentos e provas apresentados pela autora. Precedente. Afastada a pretensão de inexistência de débito da autora. Cobrança devida. Dano moral não caracterizado. Litigância de má-fé evidenciada. Afastamento da condenação da autora ao pagamento da respectiva sanção. Reconhecimento de que a advogada Camila de Nicola Félix, que atua em prol da apelante, como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Condenação, de ofício, da advogada ao pagamento no percentual de cinco por cento (5%) sobre o valor da causa (R$ 56.579,59), que deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento, com possibilidade de inclusão em dívida ativa. Gratuidade de justiça. Afastamento da revogação do benefício. Perda do benefício da gratuidade de justiça como sanção por litigância de má-fé - descabimento. Concessão da benesse que se relaciona com a situação econômica da parte. Ausência de relação no caso concreto. Precedente do Colendo STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 353.8093.2566.9886

16 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. PROVA SUFICIENTE DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE SOBRE VEÍCULO PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE ELMENTOS QUE INDIQUEM QUE A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL FOI SIMULADA COM PROPÓSITO DE FRAUDAR À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO APELENTE, ENTRETANTO. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 118.8375.2080.0111

17 - TJSP Prestação de Contas - Pretendida exigência de contas decorrentes da alienação de parte de imóvel rural pelo genitor da autora à requerida - Inexistência do dever de prestar contas, já que não há relação jurídica entre as partes - Ausência manifesta do interesse de agir - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 764.7355.0285.1547

18 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de execução de título extrajudicial. Processo extinto. Satisfação do pagamento. Insurgência do exequente. Alegação de que o pagamento não foi integral e que deveria ter ocorrido a intimação pessoal antes do proferimento da sentença de extinção. Descabimento. Exequente que foi intimado diversas vezes para impugnar o valor depositado e quedou-se inerte. Ausência de necessidade de intimação pessoal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 259.5635.0737.8533

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Cobranças abusivas por meio de ligações e mensagens de texto em relação a débitos cuja origem a corré Accob não logrou demonstrar - Sentença que extinguiu o feito em relação ao corréu Itaú Unibanco S/A e julgou o feito parcialmente procedente em relação à corré Accob - Insurgência por parte do autor e da corré Accob - Ilegitimidade passiva mantida - Danos morais caracterizados, eis que as excessivas cobranças extrapolaram o mero dissabor - Quantum mantido em R$ 10.000,00, dadas as particularidades do caso, considerando os inúmeros atos de cobrança e os valores das supostas dívidas, levando o autor a lavrar boletim de ocorrência e acionar o Procon - Corré Accob que se mostrou resistente ao pedido inicial, mesmo não logrando demonstrar a origem dos débitos - Conduta que não se pode prestigiar - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 404.2900.0548.1674

20 - TJSP 1. APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO

mantida. 3. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO REGIME DA LEI 8.078/90. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 4. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO REGIME DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E DE VARSÓVIA, POR FORÇA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 178, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 7/95. DANOS MATERIAIS QUE RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS. 5. recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 919.2977.4480.9823

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Nulidade da sentença, ausência de fundamentação. O autor busca a declaração de ilegalidade de taxas e serviços cobrados pela empresa ré, diferentes das contratados, administração de cartão de crédito em vendas realizadas no estabelecimento da recorrente, com devolução dos valores cobrados a maior desde a contratação, além de danos morais. Entendimento desta C. Turma Julgadora no sentido de que a hipótese não se enquadra no rol de matérias previstas na Portaria E. Presidência de 10.673/25, art. 1ª, II, por não cuidar de contrato bancário ou cartão de crédito, mas sim contrato de prestação de serviços de administração de transações eletrônicas por meio de cartão de crédito, não comportando, por conseguinte, o conhecimento do mérito do recurso. Recurso não conhecido. Determinação de redistribuição para uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privad... ()

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Doc. ADM Direito 580.6392.7263.6174

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS. BOLETO PAGO POR MEIO DE DISPOSITIVO PREVIAMENTE AUTORIZADO. TRANSAÇÃO COMPATÍVEL COM O PERFIL DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS FRAUDADORES. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira e configuração de culpa exclusiva da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se há responsabilidade civil da instituição de pagamento por fraude praticada por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 252 do Regimento Interno do TJSP autoriza a ratificação dos fundamentos da sentença quando adequadamente motivada, hipótese aplicável ao caso concreto. 4. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a incidência do CDC (Súmula 297/STJ). 5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige a comprovação de nexo causal entre a falha do serviço e o dano sofrido. No caso concreto, entretanto, a dinâmica dos fatos revela culpa exclusiva da autora, que, sem as cautelas mínimas, seguiu instruções de terceiros fraudadores, contribuindo de forma decisiva para o êxito da empreitada criminosa. 6. As provas demonstram que a transação foi realizada em dispositivo móvel previamente autorizado pela autora, mediante inserção de senha pessoal, sem indícios de invasão sistêmica, «malware» ou defeito nos mecanismos de segurança da instituição de pagamento. 7. A operação consistiu em única transação no valor de R$750,00, quantia pouco expressiva e compatível com o perfil de consumo da autora, não se tratando de hipótese de movimentações sucessivas de altos valores capazes de evidenciar falha no monitoramento pelo réu. 8. A autora não comprovou ter comunicado a instituição imediatamente após o ocorrido, ao passo que o réu demonstrou ter adotado providências para tentativa de bloqueio e restituição, frustradas pela ausência de saldo na conta destinatária. 9. Configurada a culpa exclusiva da consumidora e de terceiros fraudadores, rompe-se o nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 384.7794.2543.7564

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SEGURO PRESTAMISTA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU MESMO COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos relativos a seguro prestamista, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados e fixando indenização por danos morais. Constatado nos contratos juntados aos autos que não houve contratação de seguro prestamista, inexistindo, portanto, cobrança indevida. Inviável a restituição de valores e a condenação em danos morais. Reforma da sentença para julgar improcedente a ação revisional. Inversão dos ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 359.2125.9297.9803

24 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização. Extinção sem resolução do mérito por irregularidade de representação e litigância predatória. Error in procedendo. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. I CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), ao reconhecer irregularidade de representação processual e litigância predatória, condenando os patronos da autora. A parte autora sustenta nulidade por cerceamento de defesa, ausência de contraditório quanto à certidão do oficial de justiça, validade da representação, inaplicabilidade da litigância predatória e desconsideração de laudo pericial que apontou falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado. II QUESTÃO EM DISCUSSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de prévia intimação para manifestação sobre prova relevante; (ii) estabelecer se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito após o encerramento da instrução, diante da preclusão pro judicato; (iii) determinar se é possível o julgamento imediato do mérito pelo tribunal (teoria da causa madura. III RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR. O princípio da dialeticidade é respeitado, pois o recurso ataca os fundamentos da sentença, permitindo seu conhecimento. MÉRITO. Reconhece-se error in procedendo quando o juízo extingue o processo após regular instrução, em afronta às normas processuais e ao devido processo legal. A estabilização da fase de saneamento impede a rediscussão de pressupostos processuais já decididos, em razão da preclusão pro judicato. A extinção do feito após produção de prova pericial e encerramento da instrução viola a lógica procedimental e o princípio da primazia do julgamento de mérito. A ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre a certidão do oficial de justiça viola o contraditório (CPC, art. 10), comprometendo a validade da instrução. A irregularidade de representação, se existente, deve ser sanada mediante intimação (CPC, art. 76), sendo excepcional a extinção imediata. A prova pericial grafotécnica, com conclusão pela falsidade da assinatura, reforça a necessidade de julgamento de mérito. Afasta-se a aplicação da teoria da causa madura, pois não houve exaurimento válido da instrução processual. A anulação da sentença prejudica a análise das demais teses recursais, inclusive quanto à litigância predatória e à condenação dos patronos. IV DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Viola o devido processo legal a extinção do processo sem resolução do mérito após o encerramento da instrução, sem prévia intimação das partes para manifestação sobre prova relevante. 2. A preclusão pro judicato impede o reexame de pressupostos processuais já decididos na fase de saneamento. 3. A ausência de contraditório sobre elemento probatório essencial afasta a aplicação da teoria da causa madura. 4. A irregularidade de representação deve ser previamente sanada, sendo excepcional a extinção imediata do processo.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 7º, 9º, 10, 76, 357, §1º, 485, IV, 487, 1.012, caput, 1.013, §3º, 932, III, 1.026, §2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, AI 2200289-12.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 257.7889.9506.7348

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ENFERMEIRA - MALES COLUNARES - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 986.1771.2225.1893

26 - TJSP Direito Previdenciário. Remessa Necessária. Revisão de Benefício Previdenciário. Remessa Necessária Não Conhecida.

I. Caso em Exame 1. Ação de revisão de benefício previdenciário proposta por Luiz Rodrigues contra o INSS, alegando que a renda mensal do auxílio-doença por acidente de trabalho foi calculada incorretamente, sem considerar valores de recolhimentos previdenciários reconhecidos em reclamação trabalhista. O juízo de primeira instância julgou procedente a ação, determinando a inclusão dos valores no CNIS e a revisão da renda mensal inicial, com pagamento das diferenças devidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remessa necessária é cabível, considerando que o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A remessa necessária não é cabível, pois a condenação pode ser estimada por cálculos aritméticos simples, não excedendo o limite legal. 4. A autarquia ré expressou desinteresse recursal, reforçando a ausência de interesse público para o duplo grau obrigatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não conhecido, com readequação, de ofício, dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos e pode ser calculado aritmeticamente. 2. A ausência de interesse recursal da autarquia reforça a dispensa do reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 884.8890.6981.2613

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ACERTADOS DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame 1. Sentença julgou procedente os pedidos de conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário em acidentário, concessão de auxílio-acidente, e pagamento de valores em atraso, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de reexame necessário da sentença, considerando o valor da condenação e a dispensa prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A condenação não excede 1.000 salários-mínimos, dispensando o reexame necessário conforme tese do STJ - no Tema 1.081. 4. Juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação de ofício. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conheço do reexame necessário e, de ofício, acerto os consectários legais, mantendo-se a sentença de procedência. Tese de julgamento: 1. A dispensa do reexame necessário é aplicável quando o valor da condenação não excede o limite legal. 2. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros legais e entendimento fixado pelo STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.081; STF, Tema 810.... ()

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Doc. ADM Direito 289.2721.8385.9048

28 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO PÉ ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 125.8747.6195.3463

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA. ERRO JUDICIÁRIO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização fundado em prisão indevida além do tempo fixado na sentença penal, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes. O Estado sustenta inexistência de responsabilidade civil, subsidiariamente requer a redução da indenização e o afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. O autor pleiteia o reconhecimento do direito aos lucros cessantes correspondentes ao período de encarceramento indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se o Estado responde civilmente pela manutenção da prisão do autor por período superior ao fixado na sentença penal; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado na origem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) determinar se são devidos lucros cessantes em razão da prisão indevida; e (iv) definir se a Fazenda Pública deve suportar custas e despesas processuais adiantadas pela parte vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor permaneceu preso por 409 dias além do término da pena fixada em sentença, circunstância incontroversa nos autos. O CF/88, art. 5º, LXXV impõe ao Estado o dever de indenizar quem permanecer preso além do tempo fixado na sentença, configurando hipótese expressa de responsabilidade estatal. A alegada complexidade da execução penal não afasta a responsabilidade do Estado, pois cabe ao sistema de justiça adotar os mecanismos necessários para assegurar a observância do direito fundamental à liberdade. A privação indevida da liberdade constitui dano moral in re ipsa, dispensando demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial. O valor de R$ 100.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo diante dos parâmetros adotados pela jurisprudência, embora as peculiaridades do caso - especialmente o prolongado período de encarceramento, a impossibilidade de acompanhar os primeiros meses de vida do filho e de comparecer ao funeral da avó - justifiquem indenização superior à usualmente arbitrada em casos semelhantes. A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 30.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e apta a cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Os lucros cessantes exigem prova efetiva do prejuízo econômico e da renda que razoavelmente seria auferida, nos termos do CCB, art. 402. O autor não comprovou o exercício de atividade remunerada, promessa concreta de emprego ou expectativa objetiva de obtenção de renda durante o período de prisão indevida. A isenção legal conferida à Fazenda Pública quanto ao recolhimento da taxa judiciária não afasta sua obrigação de reembolsar as despesas processuais antecipadas pela parte vencedora, conforme o CPC, art. 82, § 2º. Os consectários legais fixados na sentença observam as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e a disciplina estabelecida pela Emenda Constitucional 113/2021, devendo apenas ser observada a Emenda Constitucional 136/2025 após a expedição do precatório ou requisitório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor desprovido. Recurso do Estado parcialmente provido. Tese de julgamento: O Estado responde objetivamente pelos danos decorrentes da manutenção de prisão além do tempo fixado na sentença, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXV. A complexidade da execução penal não afasta o dever estatal de indenizar quando comprovada a privação indevida da liberdade por período superior ao legalmente devido. A prisão além do tempo da pena configura dano moral presumido e enseja reparação independentemente de prova específica do prejuízo extrapatrimonial. A indenização por lucros cessantes exige demonstração concreta do prejuízo econômico e da renda que razoavelmente seria auferida pela vítima. A Fazenda Pública, embora isenta do recolhimento da taxa judiciária, deve reembolsar as despesas processuais antecipadas pela parte vencedora quando sucumbente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, XV e LXXV, e 37, § 6º; Pacto de São José da Costa Rica, art. 7º; CC, arts. 381, 402 e 398; CPC, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11; Lei Estadual 11.608/2003, arts. 4º, § 13, e 6º; Lei 6.830/1980, art. 39; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1069350 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 20.09.2019; STJ, REsp 61.899- Acórdão/TRF3, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal; TJSP, Apelação Cível 1000694-35.2020.8.26.0653, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 16.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1012614-60.2020.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 26.07.2021; TJSP, Apelação Cível 1045010-61.2018.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 15.07.2019; TJSP, Apelação Cível 1033272-08.2020.8.26.0053, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 15.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1016527-84.2019.8.26.0053, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 04.12.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 18.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1002346-06.2021.8.26.0022, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 22.05.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1007297-75.2015.8.26.0047, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 03.07.2020; TJSP, Agravo de Instrumento 3010341-63.2025.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 01.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 976.9564.4505.3968

30 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta pelo autor para revisão de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel firmado com o requerido. O apelante contesta a cobrança de tarifas de registro e avaliação, a contratação de seguro prestamista e a taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade das taxas de juros e das tarifas cobradas no contrato de financiamento e (ii) a legalidade da contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir: os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, mas a revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais, não demonstradas no caso. A tarifa de registro é válida, mas a tarifa de avaliação não teve sua contraprestação comprovada, devendo ser devolvida. O seguro prestamista foi contratado de forma opcional, o que afasta a hipótese de venda casada. IV. Dispositivo: recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 604.8488.6576.3994

31 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação acidentária contra o INSS, reconhecendo a isenção de pagamento das verbas de sucumbência. O autor alegou redução de capacidade laboral por tuberculose secundária à COVID-19, adquirida no trabalho. A perícia médica não constatou sequelas incapacitantes nem nexo causal com a atividade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de nova perícia médica e se a condição de saúde do autor justifica a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia é desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 4. A formação médica do perito é suficiente para a realização da perícia, não sendo necessária especialização na lesão ou moléstia em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. A especialidade médica não é pressuposto de validade da prova pericial. 3. Concessão de benefício acidentário que se mostra inviável pela não comprovação da redução da capacidade laborativa e pela ausência do nexo causal. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 931.1139.6814.4022

32 - TJSP Ação divisória de imóvel, com pedido subsidiário de alienação judicial - Procedência em juízo de primeiro grau - Divisão pretendida pelo apelante que pressupõe desdobro do lote aprovado pela Municipalidade e consequente abertura de matrículas autônomas - Providência sujeita a ato administrativo de competência municipal, e não questão técnico-construtiva - Prova não produzida pelo interessado - Inutilidade da perícia postulada - Cerceamento de defesa não verificado - Legitimidade da alienação judicial do bem - Desfecho que corresponde à pretensão deduzida por ambas as partes, ainda que de forma subsidiária - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, ressalvada a gratuidade - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 899.0931.6274.6839

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, que inseriu valor indevido em máquina de pagamento, resultando em débito indevido em sua conta. Buscou a restituição do valor e indenização por dano moral, após negativa de ressarcimento pelo banco e cobertura pela seguradora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco e da seguradora pela fraude ocorrida e verificar a possibilidade de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva do banco decorre do risco da atividade, conforme Súmula 479/STJ, que prevê responsabilidade por fortuito interno em fraudes bancárias. A ausência de prova por parte do banco sobre a regularidade da operação e o padrão de consumo da autora reforça a responsabilidade pela falha na prestação de serviço. O dano moral decorre dos transtornos suportados pela autora em razão da fraude e da indevida subtração de numerário. A seguradora não responde pelo evento, pois a apólice contratada não prevê cobertura para fraude bancária. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Declaração de inexigibilidade do débito e condenação do banco à restituição de R$2.000,00 e indenização por dano moral de R$3.000,00. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias. 2. Ausência de cobertura securitária específica exclui responsabilidade da seguradora. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII Código Civil, art. 927, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022 STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15/10/2015... ()

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Doc. ADM Direito 905.3710.7208.9515

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ELE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE APRECIOU INTEGRAL E COERENTEMENTE A LIDE. 2. EXTENSÃO DOS CONTRATOS E REGULARIDADE PROBATÓRIA.

Comprovação pelo banco da regularidade das contratações ativas mediante Cédulas de Crédito Bancário formalizadas eletronicamente, com biometria facial, geolocalização e documentos pessoais. Contratos remanescentes cancelados e estornados administrativamente na origem, sem prejuízo ao autor. 3. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ENTRE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E MÉRITO. A pertinência subjetiva da lide foi examinada à luz da teoria da asserção com base nas alegações da inicial, ao passo que a responsabilidade civil foi julgada no mérito, reconhecendo-se o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), consubstanciando fortuito externo. 4. TUTELA DE URGÊNCIA. A improcedência da demanda em relação à instituição financeira acarreta a cessação automática e consectária da tutela de urgência deferida em sentença, inexistindo omissão. 5. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos e precedentes invocados quando a matéria restou amplamente enfrentada e solvida. Prequestionamento ficto configurado (CPC, art. 1.025). 6. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 305.6539.4553.3938

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Açougueiro Trauma. Ombro direito. Acidente in itinere. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento dos requisitos para a concessão de benefício. Ausência de incapacidade ou maior esforço. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 407.8831.9172.3377

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Acolhimento - Título executivo extrajudicial (contrato 021010024138) submetido a prévia ação revisional autônoma (autos Acórdão/TJSP), transitada em julgado - Abusividade dos juros remuneratórios já declarada judicialmente entre as mesmas partes, com determinação de readequação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para crédito pessoal não consignado à época da celebração (ago/2021) - Coisa julgada material (CPC, art. 502) e eficácia preclusiva que impedem a cobrança do montante excedente - Constatação, outrossim, de taxas pactuadas (19% a.m. / 706,42% a.a. com redutor e 23% a.m. / 1.099,12% a.a. sem redutor) substancialmente superiores ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (5,01% a.m. / 79,87% a.a.) - Excesso de execução caracterizado - Necessidade de recálculo da dívida exequenda segundo os parâmetros da taxa média apurada pelo Bacen, com abatimento das parcelas adimplidas - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução - Inversão dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios não majorados (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 843.6083.3474.5026

37 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE TRÂNSITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. Caso em Exame: Reexame necessário da sentença que concedeu a segurança para invalidar a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada no Processo Administrativo 000037126/2025, ante a impossibilidade de exercício do direito de defesa decorrente da ciência tardia da decisão administrativa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade da notificação postal realizada pelo DETRAN/SP e, por consequência, se subsiste a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta à impetrante. III. Razões de Decidir: A Administração Pública deve observar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A prova pré-constituída demonstra que a notificação administrativa consignava prazo para interposição de recurso até 18/02/2026, mas a correspondência somente ingressou no fluxo postal posteriormente, inviabilizando o exercício tempestivo da defesa administrativa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta que penalidades administrativas de trânsito exigem rigor na observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese: Reexame necessário improvido, mantendo a sentença que concedeu a segurança para invalidar a penalidade, com possibilidade de novo procedimento administrativo. Tese de julgamento: A ineficácia da notificação postal inviabiliza o exercício do direito de defesa. A nulidade decorrente do vício de comunicação do administrado não impede a instauração ou reabertura de novo procedimento administrativo regular. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1003791-45.2017.8.26.0363, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2026.... ()

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