Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ - . Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido, com observação
2 - TJSPPreliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 3.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Restituição do indébito que se deve, mas de forma simples ante a ausência de prova da má-fé da instituição bancária. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida com correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido
Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Locação de veículo. Cobrança por avarias ocorridas em razão de furto do automóvel. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Prova produzida nos autos que é clara no sentido de que os defeitos inexistiam quando da retirada do bem, assim como foram constatados quando da restituição. Valor reparatório, ainda, que não supera a quantia de coparticipação do consumidor. Cobrança exigível. Ausência, ainda, de ato ilícito apto a ensejar a reparação moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
Inicial que confere ao feito natureza previdenciária - Sentença recorrida prolatada por juiz estadual então dotado de jurisdição federal delegada (CF/88, art. 109, § 3º) - Incompetência da Corte Estadual para o julgamento do recurso - Apelo não conhecido, com determinação de remessa dos autos para o TRF - 3
Seguro de vida - Ação de cobrança c/c indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, I - Não demonstração de que a falecida, mãe e avó dos autores, era a titular do seguro de vida - Apólice do seguro trazida aos autos pela ré que indica um dos demandantes como segurado - Mãe/avó dos autores que era apenas responsável pelos pagamentos dos prêmios, por débito em conta corrente - Ônus da prova de que teria havido violação ao dever de informação ou vício de consentimento da contratação que cabia aos autores (CPC/2015, art. 373, I) - Não ocorrido o sinistro, indevido o pagamento da indenização securitária - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT (ANTERIOR RES. ANEEL 414/2010, ART. 204, CAPUT) - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA.
1 -
Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput, correspondente à anterior Res. ANEEL 414/2010, art. 204, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado.
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7 - TJSPApelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por invalidez - Procedência, em parte - Recurso do autor postulando a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 - Quantum da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, o que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Honorários fixados nos termos do art. 85, §2o do CPC e será mantido no índice de 10% - Sentença confirmada - Não provimento
Acidentária - Acidente típico -- Lesão na coluna no obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» -- Inadmissibilidade - Laudo médico que atesta categoricamente a ausência de incapacidade laboral - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Pedido de realização de nova perícia médica - Desnecessidade -- Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão mantida - Recurso não provido
10 - TJSPAÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO, REVISIONAL E CONDENATÓRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -
Sentença de parcial procedência, com declaração de abusividade da taxa de juros e readequação correspondente à taxa média do mercado, com restituição de valores na forma simples - Apelo de ambas as partes - PRELIMINARES INVOCADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELO RÉU - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Presentes os requisitos previstos no artigo. 319 do CPC, tornando apta a instauração da instância - NULIDADE DA SENTENÇA por vício de fundamentação - Inocorrente - Sentença sucinta que não se confunde com sentença desprovida de fundamentação - Bem alicerçada em fatos incontroversos e análise dos documentos juntados - Fundamentação exauriente contrária a tese proposta em contestação - Ausência violação ao art. 93, IX, da CF/88e art. 489, § 1º, IV, do CPC - Acrescente-se a ausência de prejuízo ao apelante face a interposição do recurso com amplo efeito devolutivo (CPC, art. 1013) - Preliminar afastada - CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeição - Desnecessária realização de prova pericial contábil, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - MÉRITO - Revisão contratual. Possibilidade - CDC, art. 51, § 1º - JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada, ainda que considerando as peculiaridades inerentes a operação de risco sem garantias sustentadas pela instituição financeira ré - Revisão pertinente como estabelecido na sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança de juros; boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples como determinado na sentença, não sendo caso de compensação de valores, eis que a obrigação contratual já se encerrou em agosto/2022 - DANOS MORAIS - Indenização indevida. A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse a autora em situação de extraordinária angústia ou humilhação - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Fixação na r. sentença dos honorários sucumbenciais por equidade, no importe de R$ 1.500,00 a cada qual das partes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a gratuidade concedida à autora, que se revela compatível com a baixa complexidade da demanda e remunera condignamente os patronos das partes - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL. Aplicável o art. 85, §11, do CPC, em razão do improvimento de ambos os recursos, majorando a honorária em desfavor de cada qual, fixada em R$ 1.500,00 para o importe de R$ 2.000,00, observada a gratuidade da justiça concedida à autora (Tema 1059/STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSOS DO BANCO RÉU E DA AUTORA NÃO PROVIDOS... ()
Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações posteriores. Taxa de juros remuneratório que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
12 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO.
Mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito líquido e certo ao cálculo do ITCMD com base no valor venal, em detrimento da utilização do valor venal de referência. Ordem denegada em primeiro grau. Insurgência das impetrantes. Cabimento.
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13 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, fixando-se a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi indeferida, de modo que não foi alcançada pela modulação. Sentença de improcedência mantida. V. Acórdão modificado... ()
15 - TJSPREPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.
Empréstimos pessoais e consignados. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é superior aos R$ 600,00 (seiscentos reais) previstos no caput do Decreto 11.150/2022, art. 3º como mínimo existencial. Ausentes, portanto, os requisitos legais para repactuação de dívidas postulada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida.
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16 - TJSPCONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
I. CASO EM EXAME:
Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, formulados na petição inicial, para o fim de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, especificado às fls. 17/20, e determinar a devolução voluntária do imóvel, no prazo de 60 dias, sob pena de reintegração de posse compulsória. Os réus argumentam que o valor cobrado pela autora estava errado, conforme o indicado no laudo pericial. Alegaram que a rescisão contratual e a reintegração de posse ferem os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. Invocaram a teoria do adimplemento substancial, destacando que pagaram mais de 50% das prestações e realizaram depósitos judiciais. Solicitaram a reforma da sentença para permitir a novação da dívida e o uso do FGTS para abatimento do valor. Também inconformada, em recurso adesivo, a autora impugnou o afastamento da multa contratual de 10%. Afirmou que a multa é devida, em caso de descumprimento do contrato, e que sua aplicação não configura «bis in idem". Defendeu a inaplicabilidade do CDC ao caso, uma vez que o contrato segue as regras do Sistema Financeiro de Habitação, que possui regulamentação específica.
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17 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO «CHUPA-CABRA". CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação indenizatória proposta por consumidora que teve seu cartão bancário retido em caixa eletrônico e, após receber ajuda de terceiro, foi vítima de fraude com a contratação de empréstimos e movimentações não autorizadas em sua conta. Pleiteou a declaração de inexistência dos contratos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a fraude e determinou a devolução dos valores, mas negou o dano moral. Recorreu a autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a falha de segurança do banco, que permitiu a realização de contratos e movimentações financeiras fraudulentas na conta da autora, enseja a condenação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva por defeitos relativos à prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.
4. A falha de segurança da instituição financeira, que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimos em nome da autora, caracteriza defeito na prestação do serviço e enseja reparação.
5. A autora sofreu evidente abalo moral diante dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário e da necessidade de adoção de medidas judiciais para resolver a situação, o que gera angústia presumida.
6. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional e razoável, observando-se o grau de culpa do fornecedor, a condição da vítima e o caráter pedagógico da medida, conforme entendimento consolidado no STJ - . 7. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada para cumprir as funções compensatória e inibitória da reparação moral, diante das particularidades do caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido para condenar a parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: A) A instituição financeira responde objetivamente por falha de segurança que possibilita a realização de operações bancárias fraudulentas em nome do consumidor. B) O dano moral decorrente de descontos indevidos sobre verba alimentar e da necessidade de adoção de medidas judiciais é presumido. C) O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 14; CC, arts. 389, 404 e 406, com redação da Lei 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 479; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()
18 - TJSPDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência proferida em ação de obrigação de fazer - II. Questão em discussão: Realização de cirurgia de coluna vertebral - III. Razão de decidir: Autor acometido de paralisia cerebral, escoliose e dorso lombar com grave compressão do pulmão, tendo sido indicada a realização de cirurgia na coluna vertebral. Documentos médicos que indicam urgência na realização do procedimento cirúrgico, bem como o agravamento do quadro clínico do autor. Hipótese em que é possível o reconhecimento do pedido. Fixação de multa diária que se se mostrou eficaz, mas sua exigência, agora, é desnecessária - IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... ()
19 - TJSPDIREITO CIVIL - CONSÓRCIO - ADESÃO DA AUTORA A DOIS GRUPOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência, restrita a restituição do que foi pago pela autora no prazo de 30 dias, contados do encerramento dos grupos. Inconformismo da autora visando a restituição também por contemplação em sorteio, proporcionalidade da taxa de administração e multa contratual que, ao lado da taxa de administração, caracteriza dupla sanção. Matéria inteiramente disciplinada pela Lei 11.795/08. Restituição a consorciado desistente/excluído condicionada a contemplação em assembleia e não mais só ao término do grupo. Art. 22, § 2º, e art. 30, ambos da lei de regência. Precedente qualificado do Col. STJ (Tema 312). Estipulação no regulamento do consórcio coincidente com a disposição legal, divergente apenas no prazo corrigido pela r. sentença. Taxa de administração regular, sem a proporcionalidade defendida pela autora. Serviços de administração ao grupo que se protrai até o encerramento, inclusive do capital do consorciado desistente/excluído. Multa por descumprimento contratual prevista na Lei 1.795/08, art. 10, § 5º, sem vinculação ao prejuízo do grupo.
Recurso provido em parte, sem repercussão nos ônus de sucumbência... ()
Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. Citação por edital e existência de penhora de imóvel, não caracterizando a falta de movimentação útil por mais de um ano - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.
Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Réu apelante citado por edital e representado pela Defensoria Pública - Justiça gratuita indeferida pela r. sentença - Deferimento da benesse para o ato, nos termos do art. 98, §5º do CPC, a fim de permitir acesso ao duplo grau.
2. Citação editalícia realizada após tentativas infrutíferas em diversos endereços do réu obtidos nos cadastros Sisbajud, Renajud e Siel - Validade.
3. Réu locatário do imóvel abastecido pelo serviço e contratante em nome próprio (cliente) junto à Sabesp - Ausência de ilegitimidade passiva - Sentença mantida - Improvimento... ()
Associações. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de procedência. Ré condenada à restituição simples dos valores descontados, com juros desde a citação. Danos morais fixados em R$4.000,00. Insurgência da parte autora. Matéria devolvida ao Tribunal que não se submete à suspensão determinada em IRDR. 1. Restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Entendimento STJ - . 2. Pretensão de majoração da indenização por dano moral configurado. Discussão da descaracterização protegida pela proibição da reformatio in pejus. Danos morais fixados em valor aceitável. Desnecessidade de majoração. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PART... ()
Entrevista realizada com Pablo Marçal no programa humorístico transmitido pela rádio Jovem Pan, de pagamento de 1 milhão de dólares para quem localizasse ações judiciais por ele propostas - Programa notoriamente conhecido por seu tom jocoso - Ausência de seriedade da promessa - Boa-fé objetiva - Dados públicos, facilmente localizados por qualquer cidadão - Ausência de intenção negocial - Declaração de vontade que deve ser interpretada de acordo com a intenção - Sentença de improcedência mantida.
Recurso não provido... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBOS OS RÉUS.
1.
Falsidade de documento de transferência de veículo. Inversão do ônus da prova. Ônus atribuído ao corréu Banco Votorantim S.A, que foi inerte em depositar os honorários para perícia grafotécnica. Presunção de veracidade da alegação de falsidade documental, confirmando o pedido do requerente.
2. Condenação do corréu Ademar ao pagamento de honorários da sucumbência. Parte legítima que foi vencida, integrou a lide e não opôs resistência ao pedido do autor. Honorários devidos.
3. Pretensão do corréu Banco Votorantim que reclama a fixação dos honorários por equidade. Não cabimento. Valor da causa ou o proveito econômico obtido que não é irrisório ou inestimável. Entendimento do STJ - no Tema 1076.
4. Sentença mantida. Honorários majorados.
RECURSOS IMPROVIDOS... ()
25 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO CABIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS O REGISTRO DA TRANSAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇAO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de São Paulo, questionando a cobrança de ITBI sobre imóvel adquirido por integralização de capital social.
A embargante alega que o imposto não incide sobre a transmissão de bens incorporados em realização de capital e que não houve atividade preponderantemente imobiliária nos anos subsequentes.
A sentença de primeira instância anulou a CDA e extinguiu a execução fiscal por inexistência do fato gerador.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar se a nulidade do lançamento do ITBI é procedente, considerando a data do fato gerador e a necessidade de retificação do auto de infração.
III. Razões de Decidir
O documento utilizado para anular o lançamento refere-se à declaração de isenção do ITBI, emitida para autorizar o registro da transação.
O auto de infração foi lavrado após o fato gerador, sendo suficiente a correção da data e o recálculo dos encargos moratórios.
Necessidade de produção de perícia técnica contábil para aferir a atividade preponderante da embargante durante o período fiscalizado, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para devida instrução.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A correção da data do fato gerador do ITBI não anula o lançamento, bastando o recálculo dos encargos. 2. A presunção de legalidade dos atos administrativos deve ser desconstituída por prova inequívoca.
Legislação Citada:
CF/88, art. 156, §2º, I; CTN, art. 37; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 373, I; Lei Municipal 14.104/2005, art. 32, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível no Acórdão/TJSP; Rel. Des. Eutálio Porto; j. em 07/03/2025; Apelação Cível 1006180-79.2017.8.26.0079, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 16/07/2018... ()
Autor que busca indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios em prestação de serviços de mecânica automotiva - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Veículo que foi enviado em mais de uma oportunidade para reparo junto ao requerido - Reparos em peças distintas a cada novo envio - Não comprovação de falha nos serviços prestados - Recurso desprovido.
27 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - CARTEIRO - ACIDENTE DE TRAJETO - FRATURA DE OSSOS DA FACE - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Tiago Rodrigues Martins contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais, decretando a nulidade do negócio jurídico discutido. O apelante alega ser vítima de golpe por terceiro e pleiteia a reforma da sentença para afastar a nulidade do negócio jurídico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do negócio jurídico de compra e venda de veículo, onde ambas as partes alegam ter sido vítimas de fraude por terceiro. III. Razões de Decidir 3. A prova documental evidencia que ambas as partes foram vítimas de fraude, não havendo elementos essenciais à formação válida do contrato, como o pagamento ao legítimo titular do bem. 4. O reconhecimento de que o apelante também foi vítima de golpe reforça a inexistência de consenso válido, uma vez que a manifestação de vontade foi viciada por atuação de terceiro, conforme CCB, art. 138 e CCB, art. 148. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO IMPROVIDO. Tese de julgamento: a) a nulidade do negócio jurídico é mantida devido à ausência de elementos essenciais à sua formação válida; b) ambas as partes são consideradas vítimas de fraude, não havendo transferência de risco para uma delas. Legislação Citada: CPC, arts. 99, §§ 3º e 7º, 1.010, § 3º, 373, II, 85, § 11, e 98, § 3º. Código Civil, art. 138 e Código Civil, art. 148. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Com Revisão 9114597-63.1999.8.26.0000, Rel. Newton Neves, 6ª Câmara (Extinto 1º TAC), j. 27/05/2003.... ()
29 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.
I. Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por menor contra vizinha do condomínio, devido a ofensas verbais enviadas via aplicativo de mensagens. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 1.518,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a adequação do valor da indenização por danos morais e (ii) a necessidade de retratação formal por parte da ré. III. Razões de Decidir. 3. Apelo da ré deserto. Intimação para complementação do preparo recursal. Inércia. 4. A conduta da ré ultrapassou o limite do exercício regular de direito, configurando ofensa ao menor, justificando a majoração da indenização para R$ 4.000,00. Razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. 5. A retratação formal não é adequada, pois as ofensas ocorreram em âmbito privado e a indenização já cumpre a função sancionatória. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso da ré não conhecido por deserção; recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização para R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Majoração da indenização por danos morais é justificada pela gravidade das ofensas. 2. Retratação formal não é cabível devido à natureza privada das ofensas.... ()
Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de parcial procedência para reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão dos honorários advocatícios contratuais do débito exequendo. Insurgência de ambas as Partes. Desacolhimento de ambos os Apelos.Recurso dos Embargantes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inércia da Parte após intimação específica para indicação de provas que opera preclusão, justificando o julgamento antecipado com base no acervo documental suficiente (arts. 355, I, e 370 do CPC). Preliminar de nulidade da citação rejeitada. Comparecimento espontâneo aos Autos para a oposição de Embargos que supre eventual vício citatório (CPC, art. 239, § 1º), ausente qualquer prejuízo processual concreto. Mérito. Inaplicabilidade do CDC a negócios voltados ao fomento de atividade empresarial. Juros e encargos pré-fixados e expressamente informados no Contrato. Alegação de utilização da Tabela Price e capitalização de juros afastada. Abusividade não constatada na evolução da dívida. Inocorrência de vício de consentimento. Preservação da autonomia da vontade e da força obrigatória dos Contratos. Recurso da Embargada. Preliminar de inépcia por ausência de memória de cálculo afastada. Discussão sobre a validade da cobrança de honorários contratuais em execução que envolve matéria de direito, dispensando cálculo complexo. Mérito. Honorários advocatícios. Fixação em âmbito judicial que compete privativamente ao Magistrado na decisão inicial da execução (CPC, art. 827). Inadmissibilidade de inclusão ou cumulação de honorários contratuais com a verba sucumbencial para remuneração de serviços judiciais, sob pena de configurar indevido bis in idem. Ineficácia da cláusula contratual perante o Processo executivo. Tese de sucumbência mínima afastada, pois o decote dos honorários contratuais de 20% representou proveito econômico relevante aos Executados. Sentença integralmente mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSOS DESPROVIDOS.... ()