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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 500,00, tendo em vista o baixo valor da condenação. Pretensão de majoração. Cabimento, mas não no importe pretendido. Causa de baixa complexidade e rápida solução do litígio. Arbitramento elevado para a quantia de R$ 1.000,00, a fim de evitar o menoscabo da profissão, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Tutela antecipada concedida para suspensão dos descontos em cinco dias, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto. Inconformismo do banco. Alegação de onerosidade excessiva da multa e fixação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Inadmissibilidade. Multa adequada para efeito coercitivo. Obrigação de baixa complexidade. Suficiência do prazo concedido para cumprimento, ausente justificativa plausível para a dilação. Necessidade de definição de limite. Limitação em R$ 20.000,00. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito em que a autora alegou que houve descontos indevidos de sua conta bancária, não reconhecendo qualquer contrato que justificasse tais débitos. Requereu a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença procedente. Apelação interposta pela autora para majoração da indenização por danos morais. ... ()
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Beneficiário em cumprimento do prazo de carência acometido de obstrução intestinal - Pretensão ao custeio da cirurgia e reembolso de despesas com internação - Parcial procedência do pedido - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação da operadora requerida - Ausência de obrigatoriedade de custear internações durante o período de carência - Não acolhimento - Emergência comprovada nos autos que afasta os prazos de carência e cobertura parcial temporária, exigindo-se tão somente o transcurso de 24 horas da contratação, o que restou atendido - Súmula 597 do C. STJ - e Súmula 103 deste Eg. Sodalício - Art. 12, V, c e art. 35-C, I, da Lei 9.656 - Danos morais devidos - Recusa abusiva em caso de urgência ou emergência acarreta dano in re ipsa - Precedente do C. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO (DES)PROVIDO... ()
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Associação de aposentados e pensionistas - Alegação de inexistência de adesão - Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada nos autos - Apresentação de áudio em que a autora confirma seus dados pessoais, assim como sua concordância com o desconto mensal em favor da associação - Improcedência - Precedentes - Recurso não provido.
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Direito de vizinhança. Alteração da fachada externa do edifício. Instalação de ar-condicionado. Sentença de procedência do pedido para condenar os réus (inquilina e proprietário) a desinstalarem o equipamento. Apelo dos demandados. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa bem como por causa da ausência de designação de audiência de conciliação e de decisão saneadora. Composição que pode ser realizada de maneira extrajudicial a qualquer momento. Ausência de prejuízo processual. Ausência de decisão saneadora que não configura nulidade. Pretensão à produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Dilação de provas pretendida inútil e desnecessária. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Legitimidade do proprietário no cumprimento da obrigação imposta. Evidente alteração da fachada externa da unidade condominial com as fotografias juntadas. Ausência de autorização dos condôminos da alteração. Violação à convenção do condomínio e ao art. 1.336, III, do CC. Condômino não pode fruir benefício em detrimento da coletividade, não havendo que se falar em direito adquirido. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Requerido que agiu de maneira imprudente ao realizar conversão e retorno em local não permitido, violando o dever de cuidado. Colisão com o veículo segurado pela autora, que trafegava em sentido contrário. ... ()
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Alegação de locação de bem móvel pura e simplesmente e multa de caráter confiscatório - Pretensão à rediscussão de matérias já apreciadas - Não cabimento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados
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Sentença de extinção em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em contestação - Irresignação da autora - ILEGITIMIDADE ATIVA - Reconhecimento - Requerente que não logrou êxito em demonstrar, sequer de forma indiciária, ter celebrado contrato de locação imobiliária para a instalação de sua sede, no Município de Birigui - Documentos apresentados pelos réus que comprovam que a relação foi estabelecida por um dos corréus diretamente com o proprietário do imóvel, inicialmente pela forma verbal, com a posterior formalização do instrumento contratual - Sentença mantida - RECURSO ImPROVIDO, com observação... ()
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Ausência de pressuposto de admissibilidade do apelo - Razões de apelo dissociadas do fundamento da r. sentença - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes.... ()
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1. A atual Resolução Normativa 414/2010 da Aneel que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidade, em seu art. 70, estabelece que o encerramento da relação contratual entre a distribuidora de energia elétrica e o consumidor dar-se-á mediante solicitação do consumidor ou solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora. 2. A ré com a alegação de inexistência de falha de serviço, apenas justificou que o autor solicitou a retirada do relógio medidor, sem prova suficiente para comprovar sua alegação, sendo ilegítima retirada. 3. A indevida retirada do relógio medidor constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante o corte de energia. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor... ()
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Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo comunicado com a devida antecedência - Extravio temporário de bagagens - Pretensão da autora em ser ressarcida pelos danos materiais e morais que alega sofridos - Sentença de improcedência - Insurgência - Não acolhimento - Relação negocial regida pelo CDC - Aplicabilidade da Convenção de Montreal que não altera a natureza consumerista da contratação, mas prevalece em caso de conflito de normas - Autora devidamente comunicada acerca do cancelamento do voo - Oferecidas as opções constantes do art. 21 da Resolução 400/2016, anuiu com a remarcação do voo, antecipando a viagem - Pretensão de restituição das despesas decorrentes com o extravio temporário das bagagens - Restituição que se deu dentro do prazo de 21 dias previsto pelo art. 32, §2º, II da Resolução 400 da ANAC - Inexistência de Relatório de Irregularidade de Bagagens a justificar a pretendida reparação em razão das alegadas avarias - Danos morais igualmente não configurados - Cenário dos autos que não extrapolou a esfera dos meros aborrecimentos - Ausência de ato ilícito por parte da ré que justifique o dever de indenizar - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida - Apelo desprovido.... ()
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Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Ação revisional. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Seguro de vida. Valores descontados da conta corrente do autor referentes à suposta contratação de seguro por telefone. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação que prospera em parte. (iii) A escuta do áudio apresentado pela coapelada MBM como prova da contratação demonstra a abordagem tendenciosa de atendente de telemarketing que, por sua experiência no ramo, conduz todo o rumo da conversa, limitando a participação do autor no diálogo à confirmação de dados pessoais e à emissão de respostas curtas de «sim» ou «não» às perguntas formuladas pela preposta da empresa. O serviço ofertado é apresentado como um «benefício», de modo que o consumidor não pense estar contratando algo, mas sim sendo agraciado com alguma vantagem. Em momento algum do diálogo é expressa e diretamente indagado ao consumidor se teria efetivo interesse no serviço e se concorda com sua contratação. Consumidor que é idoso de 76 anos de idade, considerado como hipervulnerável. Ofensa aos arts. 6º, III, e 39, IV, ambos do CDC. Remanesce, em favor do autor, ante à ausência de comprovação em sentido contrário, a alegação do vício de consentimento. (iv) Reconhece-se, assim, que os prejuízos sofridos decorreram de falha na prestação do serviço pelas rés, integrantes de uma mesma cadeia de fornecimento e solidariamente responsáveis. (v) Direito do consumidor em ser indenizado pelos danos morais, nos termos do CDC, art. 14. Indenização fixada não nos R$ 20 mil pleiteados na exordial, mas em R$ 10 mil, valor suficiente à recomposição do dano. (vi) Igualmente, deve ser acolhido o pleito de restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do autor, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. (vii) Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Descumprimento da determinação de emenda para a conversão da Ação em Execução de Título Extrajudicial. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Configuração de desídia do autor que, intimado pela Imprensa e pelo Correio para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, deixou fluir o prazo processual sem qualquer manifestação. Intimação pelo Correio, demais, que consubstancia comunicação pessoal de ato processual. Processo que estava mesmo fadado à extinção, sem resolução do mérito, mas com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação movida com fundamento na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação em relação à primeira ré e improcedente em relação ao segundo réu, declarando a inexistência da relação das partes e condenando a primeira ré na restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, afastando a pretensão de indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em analisar: (i) a responsabilidade objetiva e solidária do segundo réu; (ii) a ocorrência do dano moral e fixação da indenização correspondente; e (iii) a forma de correção monetária e incidência de juros sobre o valor a ser restituído. 4.- O segundo réu é solidariamente responsável pelos descontos indevidos, conforme arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC e jurisprudência do STJ - . 5.- Descontos indevidos são incontroversos e configuram dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerando a condição econômico-social da autora e a conduta dos réus. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora contados do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). 6.- Recurso parcialmente provido... ()
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As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECID
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Plano de Saúde coletivo - Rescisão pela contratante - Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio previsto em contrato - Sentença que declarou a rescisão contratual do plano de saúde desde a data da notificação, tornando inexigível a cobrança de mensalidades posteriores à referida data e determinando o pagamento proporcional da mensalidade do mês em que houve a rescisão - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Exigência de aviso prévio de sessenta dias e prazo mínimo de doze meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 da ANS, anulado pela RN 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes - Contrato de adesão entre sujeitos desiguais em que a estipulante é a parte mais fraca da relação - Aplicabilidade do CDC - Precedentes deste Egrégio Sodalício - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Fraude em contrato bancário e portabilidade do benefício previdenciário do autor - Prova dos autos que dá lastro probatório à tese autoral - Demandado revel - Ausência de documentos demonstrando a expressa autorização do requerente para a contratação eletrônica, respectivos descontos e transferências pix - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Retorno das partes ao «status quo ante» - Declaração da rescisão do contrato de abertura de conta corrente, inexistência do empréstimo e inexigíveis os débitos decorrentes - Danos morais não configurados - Situação que não se amolda à efetiva lesão da esfera psíquica do consumidor - Desfalque patrimonial inexistente, eis que as parcelas empréstimo é inferior ao valor creditado em conta do autor, que sequer aventou devolver - Recurso parcialmente para decotar a indenização por danos morais, mantida a sucumbência integral do réu... ()
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Irresignação dos requeridos em face da r. sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária do imóvel - Descabimento - Parte autora que comprou o exercício da posse pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por mais de 15 anos sem oposição do proprietário ou de terceiros e demonstrou o exercício de atividade profissional na área com animus domini - Alegação da requerida de pagamentos dos tributos sobre o imóvel que não se mostra suficiente para afastar o direito da parte autora - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Compra e venda de veículo usado. Veículo proveniente de leilão. Omissão quanto à origem. Fato que, por si só, não implica em prejuízo. Desvalorização. Impossibilidade de contratação de seguro e de comercialização. Ausência de comprovação. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. RECURSO DA RÉ PROVIDO; PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... ()
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Ação de cobrança. Seguro prestamista. Morte do segurado. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. Necessidade de prévio abatimento da indenização sobre o saldo devedor do financiamento/empréstimo. INTERESSE RECURSAL. Não verificado. Ausência de utilidade do recurso. Ausência de obtenção de situação mais vantajosa que a atual. Sentença que determinou a apuração de eventual diferença entre a indenização securitária e saldo devedor do contrato, para somente depois, havendo sobra, pagar à herdeira. Razões recursais que não apontam o erro do julgado.Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia dos recorrentes. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cuja assinatura foi expressamente impugnada. A autora alega não ter contratado o serviço e aponta descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, sem a realização de perícia grafotécnica, expressamente requerida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia grafotécnica requerida, configura cerceamento de defesa; e (ii) definir se, diante da impugnação da autenticidade da assinatura no contrato bancário, o ônus da prova cabe à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: A impugnação da assinatura constante no contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II, sendo necessária a produção de prova técnica. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 1.061, estabelece que, diante da impugnação da assinatura, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, inclusive mediante perícia grafotécnica. A ausência de perícia requerida pela parte autora, somada à ausência de despacho saneador que permita a dilação probatória, configura cerceamento de defesa e impede o regular exercício do contraditório. A explicação para a divergência numérica entre o contrato e os extratos do INSS - consistente em uso de códigos internos de averbação - não supre a necessidade de comprovação da contratação quando impugnada a assinatura, sobretudo diante da alegação de inexistência de relação jurídica na forma do Tema 1061 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia grafotécnica... ()
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e CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO PROVIDO, DESPROVIDO O APELO DA AUTORA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais para declarar a inexistência das contratações impugnadas; condenar o banco requerido à restituição simples dos valores descontados em razão dos ajustes declarados inexistentes/nulos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00. Verbas de sucumbência atribuídas ao banco, em razão de a autora ter sucumbido em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade das contratações de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado impugnados nos autos; (ii) a possibilidade de afastamento das condenações do banco ao pagamento de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão da autora à operação de empréstimo consignado/refinanciamento. Há prova de creditamento de troco decorrente de operação de refinanciamento contratada em conta bancária de titularidade da autora, sem notícia de devolução. 4. Ainda que assim não fosse, a adesão da autora ao contrato de empréstimo consignado há mais de 3 anos da data do ajuizamento da ação evidencia a regularidade do negócio e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. 5. Com relação ao contrato de cartão de crédito consignado, restou igualmente evidenciada a contratação por meio eletrônico (selfie), conforme autoriza a Medida Provisória 2.200, art. 10, §2º. Adesão aparelhada, ademais, pela geolocalização no endereço indicado no momento da contratação, à luz da Lei 14.063/20, art. 4º. Prova de saque mediante a utilização do cartão consignado, cujo valor foi recebido pela autora, sem impugnação ou notícia de devolução. Utilização do cartão para compras em estabelecimentos comerciais que corroboram a adesão à operação típica de cartão de crédito consignado. 6. Sendo as contratações impugnadas existentes/válidas, o banco atuou no exercício regular de um direito ao recebimento de seu crédito (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado in casu. IV. Dispositivo 7. Sentença reformada. Recurso do banco provido, desprovido o da autora, com readequação dos ônus da sucumbência.... ()
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Pretensão de reconhecimento da abusividade da cobrança do «serviço cartão protegido», com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora com relação aos danos morais. Inocorrência. Fatos narrados que não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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Ação de Usucapião. Improcedência. Insurgência da parte requerente. Reforma impertinente. Impossibilidade de soma das posses dada a inexistência de homogeneidade entre a natureza das posses. Precedentes. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
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Recurso do INSS. (i) Preliminar. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1.012, § 1º, V, e § 4º, do CPC. (ii) Mérito. Alegação de ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente e da comprovação do nexo causal entre as patologias e o trabalho. Lesões na coluna e joelhos. Incapacidade laborativa total e temporária. Teor conclusivo do Laudo pericial, que estipulou prazo para tratamento com possibilidade de recuperação. Não demonstração de sequelas consolidadas. Direito à concessão de auxílio-doença acidentário. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho exercido pelo segurado como carregador, ao menos no agravamento das moléstias diagnosticadas na coluna lombar e joelhos. Nexo estabelecido (concausa). Arguição rejeitada. Sentença parcialmente reformada para conceder o benefício de auxílio-doença acidentário. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Manutenção do termo inicial fixado na sentença em 01/1/2018, ante a ausência de impugnação específica da parte autora. O laudo pericial constitui elemento que integra a fase probatória do processo, não havendo fundamento jurídico para considerá-lo como marco inicial do benefício, conforme pretendido pela autarquia. Descabimento. 3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). Manutenção por 12 (doze) meses, contados da efetiva implantação administrativa. A cessação só ocorrerá após nova perícia médica, a ser realizada pelo INSS. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 6. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC, em atenção à Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 10. TUTELA ANTECIPADA. Confirmação. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Determinada a expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, com determinação para imediata substituição do benefício de auxílio-acidente anteriormente concedido pelo auxílio-doença acidentário. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Ação de cobrança - Tarifas de água e esgoto - Processo que não versa sobre tributos municipais ou execuções fiscais municipais - Competência recursal - Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/13 deste TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação
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Despesas médico-hospitalares - Sentença de procedência, com a condenação solidária do réu e dos chamados à lide - Irresignação do Estado de São Paulo e do Município de Carapicuíba - Preliminar de violação à dialeticidade, arguida pela autora - Não acolhimento - Chamamento ao processo - Questão deliberada no Agravo de Instrumento 2207847-45.2017.8.26.0000 - Impossibilidade de reanálise nesta sede - Recursos não conhecidos quanto a essa matéria - Mérito - Internação hospitalar em rede privada - Urgência documentada - Ausência de vaga na rede pública - Condenação solidária do Estado de São Paulo e do Município de Carapicuíba - Manutenção - Responsabilidade solidária dos entes federativos pela garantia do direito à saúde - Inteligência dos arts. 196 e 23, II, da CF/88 e da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal (RE 855178 RG) - Limitação do ressarcimento aos valores da tabela SUS - Aplicação do Tema 1.033 do 1STF (RE Acórdão/STF) - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos... ()
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Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e dano moral sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante almeja a majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais - Este relator sequer reconheceria a ofensa moral - Descontos foram no valor módico de R$ 32,55 a R$ 37,95, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Honorários advocatícios aviltantes e que devem ser majorados - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, do 1STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para majorar os honorários advocatícios... ()
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Alienação Fiduciária. Ação de Exigir Contas. Respeitável sentença que reconheceu prescrição quinquenal. Inconformismo da autora. Ação de busca e apreensão de veículo anterior julgada procedente, consolidando a propriedade em favor da credora fiduciante transitou em julgado em 27/09/2017. Esta ação foi proposta em 30/01/2025, de modo que a pretensão foi atingida pela prescrição quinquenal. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206 § 5º, I, do Código Civil, que tem início da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de busca e apreensão. Precedentes. Prazo decorrido. Prescrição configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Indenização por danos morais. Queda da Autora supostamente em buraco na via pública da qual resultou fratura em seu tornozelo esquerdo. Alegação de responsabilidade da ré. Inadmissibilidade. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da Autora. Não comprovação da dinâmica dos fatos. Nexo causal do evento com falha ou falta de serviço público não demonstrado. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Relação bancária - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo autor - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Mérito recursal - Empréstimo pessoal consignado - Autor que nega a contratação e impugna a assinatura eletrônica aposta no documento apresentado pelo réu - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a falsidade - Nulidade da contratação verificada - Valores descontados que devem ser restituídos ao autor de forma simples, haja vista a inexistência de comprovação de afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado ainda que à luz da teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil do consumidor - Retorno das partes ao estado anterior que se impõe - Procedência parcial da ação - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
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Insurgência do réu, alegando: (a) prescrição e decadência; (b) regularidade do contrato e dos descontos; (c) não ocorrência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes em eventual condenação por danos materiais e morais. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do CC. Inocorrência da prescrição. De acordo com entendimento fixado pelo C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Caso em que, ao tempo do ajuizamento, os descontos ainda estavam ativos. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que sequer encartou o contrato objeto de discussão (CPC/2015, art. 429, II). 4. DANOS MORAIS. Configurados. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, não comporta redução, diante das circunstâncias dos autos. 5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Afastada. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, pois não demonstrada a má-fé, além de se tratar de contrato supostamente firmado em 2016. 6. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Hipótese em que o valor da tarifa de cadastro exigido pela instituição financeira foi expressamente impugnado pela autora e é realmente abusivo (R$ 823,00), porque extrapola a tarifa média dessa natureza praticada por bancos privados à época da contratação (R$ 742,38). Nulidade parcial de aludido dispositivo contratual proclamada. Validade da pactuação do seguro. Hipótese versada nos autos que não se amolda à situação prevista no recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Consideração de que, na específica hipótese destes autos, comprovou o banco ter facultado à mutuária a contratação do seguro e a opção de escolha da seguradora. Validade da pactuação do seguro reconhecida. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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benefício da gratuidade processual que já havia sido indeferido para os recorrentes durante a tramitação da ação proposta - Deliberação mantendo o referido indeferimento, com observância ao disposto no CPC, art. 101, § 2º - Contraminuta apresentada que demonstra que os recorrentes são produtores rurais, com atividade empresarial relevante e patrimônio que não justificam a concessão de gratuidade processual - Preparo que deve ser recolhido, sob pena de deserção - Recurso improvido... ()
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Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou a execução extinta, sem resolução do mérito, em razão da ausência de título executivo extrajudicial, conforme os arts. 485, IV, e 798, I, «a», ambos do CPC. Irresignação. Interposição de apelação pelo exequente, que não efetuou o recolhimento da taxa de preparo, não é beneficiário da gratuidade de justiça, tampouco requereu a benesse quando da interposição desta apelação, na forma do CPC, art. 99, § 7º. Determinação de recolhimento da taxa de preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Exequente que, apesar de ter sido intimado para tal finalidade, não efetuou o recolhimento da taxa de preparo no prazo fixado. Requerimento de reconsideração da determinação de recolhimento do preparo em dobro não interrompe ou suspende o prazo para atender à referida determinação, que é peremptório. Desatendimento da determinação de recolhimento do preparo em dobro implica a inadmissibilidade da presente apelação, em virtude de deserção, consoante inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Apelação não conhecida... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário em caso de responsabilidade de IPVA de veículo alienado fiduciariamente. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1153 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que manteve a responsabilidade do arrendador. Arrendamento mercantil e alienação fiduciária são institutos distintos. No arrendamento, a arrendadora, no caso a autora, mantém a propriedade plena do bem, podendo ser contribuinte ou responsável pelo IPVA. Tema 1153 do STF que se aplica somente aos casos de alienação fiduciária, sendo o caso dos autos diverso, referente a arrendamento mercantil. Acórdão anterior mantido... ()
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Insurgência da parte autora em face da sentença de improcedência. Falta grave (art. 1.030 do CC). Não demonstrada. Conjunto fático probatório que não demonstra a prática de falta grave pelo sócio réu. Não demonstrada intenção deliberada de lesar a sociedade. Emissão pontual de cheque sem provisão de fundos. Ausência de risco à continuidade da empresa. Simples perda da affectio societatis que não permite a exclusão de um dos sócios sem a prova de falta grave ou justa causa. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos, mantendo a sentença impugnada. O embargante alega omissão quanto à ilegitimidade passiva, inexistência de nexo causal e excessividade da indenização. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão do acórdão embargado sobre a ilegitimidade passiva, o nexo causal e a adequação do valor da indenização. III. Razões de Decidir Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer desses vícios, pois a Turma Julgadora manifestou-se expressamente sobre os pontos levantados. A responsabilidade solidária da embargante foi reconhecida com base no art. 932, III, do Código Civil, considerando que o motorista atuava no desempenho de atividade vinculada à prestação de serviços em favor da corré. Quanto aos danos materiais e morais, a Turma Julgadora reconheceu que os prejuízos foram comprovados e que o fato lesivo ensejou a indenização, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quanto à ilegitimidade passiva e ao nexo causal, pois a responsabilidade foi fundamentada na relação de preposição. 2. A adequação do valor da indenização foi devidamente analisada, não se evidenciando excesso. Legislação Citada: Código Civil, art. 932, III; CPC/2015, art. 1.022, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, RSTJ 151/229; STJ-4ª Turma, Resp. 88.365/SP, rel. Min. Ruy Rosado; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.... ()
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I. Caso em Exame 1. Rafael Felicio Batista ajuizou ação contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou na amputação parcial da falange distal do 3º dedo da mão esquerda, com redução da capacidade laboral. A sentença julgou improcedente a ação, fundamentando a inexistência de redução na capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho acarretaram redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a amputação, mas concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afirmando que os movimentos dos dedos e da mão esquerda estão preservados sem prejuízo funcional. 4. O juiz, como destinatário das provas, considerou os elementos probatórios suficientes e convincentes, não havendo argumentos técnicos que infirmem a conclusão da perícia oficial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente requer comprovação de redução da capacidade laboral. 2. A mera existência de sequela anatômica não implica automaticamente em incapacidade laboral.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Energia elétrica. Corte indevido. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova pericial desnecessária. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Autor que comprova ter quitado todas as faturas de energia elétrica. Ré que não logrou êxito em demonstrar que a suspensão do serviço não decorreu de corte, mas sim, do desarmamento de disjuntor. Serviço essencial. Dano moral configurado. Situação agravada por período festivo e presença de criança no imóvel. «Quantum» fixado em R$ 8.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição em dobro e compensação por danos morais movida por aposentado por incapacidade permanente. O autor insurge-se contra os descontos mensais no valor de R$ 45,54 sob a rubrica «267 - CONTRIB. CAAP 0800 580 3639», efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, sem que tenha se filiado ou autorizado tais deduções. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente o negócio jurídico e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. II - Questão em discussão: A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de dano moral decorrente de descontos associativos indevidos e sem anuência em benefício previdenciário de caráter alimentar de pessoa vulnerável. III - Razões de decidir: Relação consumerista configurada por equiparação (CDC, art. 29). Descontos efetuados sem amparo contratual lícito. A assinatura digital apresentada pela ré em «ficha de filiação» não dispõe de certificação emitida por autoridade credenciada e diverge nitidamente dos documentos pessoais do autor. Incidência da tese jurídica fixada por este Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 59 (Tema 59, processo Acórdão/TJSP), que estabelece que o desconto indevido de valores em benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte gera dano moral na modalidade «in re ipsa», quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. A subtração de verba alimentar pertencente a pessoa vulnerável acarreta inequívoco abalo de ordem moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter punitivo-pedagógico da medida, com correção monetária a contar deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso provido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Preliminar de nulidade por ter o juízo de origem proferido decisão surpresa, rejeitada - Inocorrência de violação ao CPC/2015, art. 9º e art. 10 - Ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa inocorrente - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstância se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Inexigibilidade e indenização indevidas - Litigância de má-fé - Configuração - Alteração da verdade dos fatos para obtenção de vantagem financeira manifestamente indevida - Penalidade preservada no percentual estabelecido - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça concedida e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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de nulidade por cerceamento de defesa. Não caracterização. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias para a resolução da controvérsia. MÉRITO. TARIFA DE CADASTRO admissível, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ, uma vez que expressamente inserida no instrumento contratual e inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes. AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade evidenciada. Banco que não comprovou a efetiva prestação do serviço. DEVOLUÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente cobrados. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não evidenciada. Taxa não exageradamente superior àquela aferida pelo Banco Central para contratos semelhantes. CONCLUSÃO. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial.... ()
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Ação de nulidade e obrigação de fazer. Reprovação escolar. Ausência de comunicação aos pais sobre questões em sala de aula. Sentença de procedência. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do advogado ao autor. Deserção do recurso configurada, conforme § 4º do CPC, art. 1007. Não conhecido. Recurso do réu desprovido e do advogado do autor não conhecido.
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Padeiro. Acidente típico. Lesão no tornozelo direito. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Ação condenatória com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado pelo autor. Operação voluntária, configurando culpa exclusiva da vítima induzida ao erro por estelionatário. Não comprovado e sequer alegado pelo autor em sua petição inicial ter ocorrido movimentação bancária estranha a ponto de ser levantado questionamento pela instituição bancária. Inexistência de prova de vulnerabilidade nos sistemas de segurança da instituição financeira. Utilizada pelos fraudadores técnica conhecida como spoofing, a qual possibilita fraudadores alterarem o número apresentado no identificador de chamadas. Evento qualificado como fortuito externo, excluindo a responsabilidade objetiva da ré nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços e irregularidades sistemas de segurança das instituições financeiras. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Precedentes desta Corte. Pedido de indenização por dano moral deduzido pelo autor prejudicado, diante da ausência de falha na prestação de serviços. Apelo desacolhido. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do autor não provido.... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Presidente do DETRAN/SP. A decisão administrativa de suspensão do direito de dirigir foi considerada ineficaz até 21/01/2026, por ausência de notificação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a notificação postal realizada pelo DETRAN/SP foi válida e se o termo inicial da penalidade deve ser ajustado para a data de efetivo recebimento da notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais de autoridades. A sentença reconheceu vício na notificação, mas fixou o marco de eficácia em 21/01/2026. Ainda que não se exija em regra prova de recebimento da notificação imposta por autoridade de Trânsito, a presunção de regularidade da notificação postal é relativa, admitindo prova em contrário. O apelante demonstrou que o recebimento ocorreu em 06/02/2026, sendo essa a data correta para início dos efeitos da penalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial do cumprimento da pena administrativa na data de 06/02/2026. Legislação Citada: Art. 1.012, §1º, V, do CPC; art. 282 do Código de Trânsito; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020.... ()
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Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares. Ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e denunciação à lide. Insurgência contra sentença que condenou a titular do contrato ao pagamento dos débitos referentes ao período em que alega não mais residir no imóvel. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado cabível diante da suficiência da prova documental produzida, sendo a prova oral insuficiente para suprir a ausência de comunicação formal à concessionária. Ilegitimidade passiva não acolhida. Débitos relativos a serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto de natureza pessoal, vinculados à titularidade do contrato, e não propter rem. Apelante que permaneceu inscrita no cadastro da SABESP como titular durante todo o período de inadimplência, sem adotar qualquer providência formal para comunicar a concessionária sobre o abandono do imóvel, transferir a titularidade ou encerrar o contrato. Narrativa de violência doméstica que não possui aptidão para afastar a responsabilidade contratual perante a concessionária, alheia ao conflito doméstico. Fragilidade adicional da narrativa recursal evidenciada pelos próprios documentos juntados pela apelante, que revelam que o episódio de violência ocorreu em endereço distinto do imóvel objeto da cobrança. Denunciação à lide indeferida. Ausência das hipóteses do CPC, art. 125. Direito regressivo preservado, a ser exercido em ação autônoma. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado perante o Banco C6 Consignado S/A. condenando o réu à devolução em dobro das quantias descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, ante à preclusão da perícia grafotécnica. 2. O banco apelante comprovou a realização de TED no montante de R$ 774,53 direcionado a conta corrente do Banco Sicoob, cuja titularidade foi peremptoriamente negada pela autora, requerendo a instituição financeira, em sede subsidiária, a compensação de valores para afastar o enriquecimento sem causa. 3. A autora interpôs apelação adesiva pleiteando a majoração do montante indenizatório moral. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em aferir se o julgamento antecipado da lide, sem a verificação da titularidade e movimentação da conta bancária recebedora do numerário, configurou cerceamento de defesa e obstou a apreciação do pleito de compensação de valores. III. Razões de decidir 5. A declaração de invalidade do negócio jurídico impõe a restituição das partes ao estado anterior, admitindo-se a compensação de créditos nos casos em que demonstrado o proveito econômico auferido pelo consumidor, a teor dos arts. 182, 368 e 884 do Código Civil. 6. Havendo fundada controvérsia fática a respeito da efetiva titularidade da conta bancária de destino do crédito liberado via transferência eletrônica, incumbe ao magistrado determinar a produção probatória necessária mediante a expedição de ofício ao banco depositário, nos moldes do CPC, art. 370. 7. A ausência de dilação probatória sobre fato indispensável para a análise do pedido subsidiário de compensação inviabiliza a resolução definitiva do litígio e afasta a aplicação da teoria da causa madura, impondo a cassação do provimento de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminar acolhida para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a requisição de informações e extratos bancários perante a cooperativa recebedora do TED, restando prejudicada a apelação adesiva. Tese de julgamento: «A persistência de dúvida fática relevante sobre a titularidade da conta bancária na qual depositado o crédito do mútuo consignado impõe a requisição de informações à instituição financeira oficiada, caracterizando cerceamento de instrução a prolação de sentença que desconsidera o pedido de compensação de valores.» Referências: CPC, art. 370, CPC, art. 438 e CPC, art. 1.013, § 3º. Código Civil, art. 182, Código Civil, art. 368 e Código Civil, art. 884. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência. Superveniente renúncia de patronos de recorrente. Determinada intimação pessoal para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Correspondência encaminhada ao endereço constante dos autos e devolvida com a anotação «mudou-se". II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de conhecimento do recurso diante da ausência de regularização da representação processual após intimação pessoal da apelante. III. Razões de decidir 3. Incumbe à parte manter atualizado o endereço informado nos autos, nos termos do CPC, art. 77, V. Presunção de validade da intimação encaminhada ao endereço cadastrado quando a alteração não é comunicada ao juízo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. 4. Apelante que, intimada pessoalmente para sanar a irregularidade de representação, não constituiu novo patrono. Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A intimação dirigida ao endereço constante dos autos reputa-se válida quando a parte deixa de comunicar sua alteração, ainda que a correspondência retorne com a anotação «mudou-se», incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC se não regularizada a representação processual. Legislação citada: CPC, arts. 76, § 2º, I, 77, V, 85, § 11 e 274 Jurisprudência citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega inexistência das contratações dos empréstimos consignados e a ausência de comprovação da efetiva disponibilização dos valores contratados. Sustenta irregularidade na retomada dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recurso enfrenta adequadamente os fundamentos da sentença (dialeticidade recursal); (ii) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações dos empréstimos impugnadas; (iii) se a retomada dos descontos decorreu de mera reaverbação de parcelas remanescentes após restabelecimento da margem consignável; e (iv) se há cabimento de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. O recurso enfrenta os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau e veicula, de forma minimamente organizada e inteligível, pretensão de reforma, em conformidade com a exigência prevista no CPC, art. 1.010, II.? 4. Aplicam-se as normas do CDC, dada a condição de destinatário final dos serviços bancários do autor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 5. Uma vez alegada a ausência de contratação, incumbia à instituição financeira comprovar a autenticidade e regularidade dos contratos, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.061. 6. Instituição financeira que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório, mediante apresentação dos contratos assinados e comprovante de transferência bancária não especificamente impugnado pelo autor. 7. Autor que não alegou falsidade documental, tampouco requereu produção de prova pericial grafotécnica, limitando-se a impugnação genérica acerca da regularidade das operações. 8. Documentos constantes dos autos demonstram que os descontos contratuais foram regularmente suportados pelo autor por período significativo, sem qualquer insurgência contemporânea. 9. Retomada posterior das cobranças que decorreu de mera reaverbação das parcelas remanescentes após restabelecimento da margem consignável, e não de nova contratação fraudulenta. 10. Sendo válida a contratação, não há que se falar em repetição de indébito ou danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a contratação bancária, compete à instituição financeira comprovar sua regularidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. 2. A apresentação de contratos assinados, aliada à comprovação de descontos pretéritos suportados sem oposição e de transferência bancária não impugnada especificamente, constitui conjunto probatório suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. 3. Reconhecida a validade da contratação, descabem repetição de indébito e indenização por danos morais.»... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o Município ao pagamento de valores referentes à execução de obra pública, devido ao inadimplemento contratual e acréscimos não previstos, mas necessários à realização da obra, consoante comprovou a prova pericial produzida. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a ausência de termo aditivo impede a cobrança dos valores devidos pela execução de serviços adicionais cuja necessidade e execução foram comprovados por prova pericial; (ii) se a prova técnica apresentada é suficiente para comprovar a execução dos serviços e justificar a condenação do Município. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial confirmou a necessidade e a execução dos serviços, além da conformidade com os projetos aprovados, justificando o pagamento dos valores pleiteados. 4. A ausência de termo aditivo, por si só, não exime o Município de pagar pelos serviços efetivamente necessários e prestados, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e evidenciado pelo Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único, vigente à época. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve remunerar serviços efetivamente prestados, necessários à execução da obra contratada e não previstos, quando comprovado por prova pericial esse fato, para evitar enriquecimento sem causa. 2. A prova técnica produzida por profissional habilitado, de confiança do juízo e equidistante das partes, é suficiente para comprovar a execução dos serviços e justificar a condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 37; CC, art. 405; Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000185-18.2025.8.26.0140, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 03.06.2026. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança impetrada por docente para anular indeferimento administrativo de sua participação no processo de atribuição de aulas no Programa Ensino Integral (PEI) para o ano letivo de 2026, alegando uso indevido de critérios de formação prioritária como condição eliminatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de formação prioritária autoriza a exclusão do docente do processo de atribuição de aulas ou apenas interfere na ordem de classificação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução SEDUC 158/2025 prevê critérios de formação e requisitos necessários para a seleção de docentes no PEI. 4. O impetrante não se enquadra nas formações prioritárias ou alternativas para o componente Robótica, conforme Anexo IX da Resolução SEDUC 156/2025. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A formação prioritária e alternativa são critérios válidos para atribuição de componentes curriculares. 2. A ausência de formação específica justifica o indeferimento da atribuição para o componente Robótica. Legislação Citada: Resolução SEDUC 156/2025, 158/2025.... ()
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