Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 339.0696.0668.8220

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. responsabilidade civil. danos morais e materiais. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a Fazenda ao pagamento de danos morais ao autor. II. Questões em discussão. 2. Cabimento de indenização por lucros cessantes, em virtude de prisão ilegal, por falta de comunicação ao juiz. Majoração de danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 3. Autor que não tem direito ao recebimento de indenização pelos lucros cessantes, pois não comprovou que exercia qualquer atividade lucrativa. Ao contrário, dedicava-se a atividades ilícitas, tanto que foi condenado penalmente pelo crime de furto qualificado. Dano moral que foi bem fixado, cumprindo os objetivos da indenização e levando em conta que o autor sofreu condenação penal. Honorários advocatícios fixados dentro dos limites da lei e levando em conta o trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes e a falta de complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 691.8519.5386.7607

2 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA.

Hipótese em que a revendedora do veículo não providenciou a entrega regular da sua documentação, inviabilizando o uso do bem para fins profissionais. Ré que é revel. Incontroversos os fatos e fundamentos, impõe-se o reconhecimento do dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Redução das astreintes. Possibilidade, porquanto o limite inicialmente fixado (R$ 20.000,00) destoa do comumente adotado, o qual pode também sofrer alterações, caso se torne insuficiente. CPC, art. 537, § 1º. Sentença correta. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.1166.7574.6886

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissão, contradição ou obscuridade inocorrentes. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF