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Hipótese em que a revendedora do veículo não providenciou a entrega regular da sua documentação, inviabilizando o uso do bem para fins profissionais. Ré que é revel. Incontroversos os fatos e fundamentos, impõe-se o reconhecimento do dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Redução das astreintes. Possibilidade, porquanto o limite inicialmente fixado (R$ 20.000,00) destoa do comumente adotado, o qual pode também sofrer alterações, caso se torne insuficiente. CPC, art. 537, § 1º. Sentença correta. Recurso desprovido... ()
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Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissão, contradição ou obscuridade inocorrentes. EMBARGOS REJEITADOS.
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