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recurso não pode ser conhecido quanto às alegações de que «a restituição em dobro da quantia eventualmente paga a mais pelo cliente somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor», por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por dano moral, em razão de negativação indevida - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de cerceamento de prova por intimação inválida - Devolução do aviso de recebimento com a anotação «não procurado» - Audiência de instrução e julgamento designada para colhida do depoimento pessoal do autor - Afastada pena de confesso - Necessidade de renovação da intimação por meio de oficial de justiça, conforme previsto no CPC, art. 275 - Violação do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa - Precedentes do STF e do TJSP sobre a invalidade de intimações com o termo «não procurado» - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Não preenchidos os requisitos do art. 1.013, §3º, do CPC, sendo imprescindível o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução. ... ()
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Ação de exigir contas em segunda fase. Contas julgadas boas. Extinção do feito com resolução de mérito. Insurgência do condomínio autor.
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Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento em dobro. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de ressarcimento - Indenização securitária - Pagamento em duplicidade - Sentença que julgou a ação procedente para determinar a restituição de valor recebido a maior pela segurada - Pretensão de retenção do valor que se mostra inviável, porque gera enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Ilegitimidade passiva afastada - Súmula 492, 1STF - Impugnação ao valor da condenação que configura inovação recursal - Dinâmica do evento que não restou controvertida, assentada a culpa do réu pelo sinistro (CPC, art. 341) - Antítese imputando à seguradora contratada no momento da locação o dever de indenizar que não vigora - Apelada que, em réplica, alega perda do direito à cobertura securitária - Questão que não foi impugnada, deixando o réu, ainda, de requerer a produção de prova em sentido contrário - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descredenciamento do motorista autor que decorreu em razão de diversas reclamações realizadas pelos usuários. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Exigível do motorista parceiro que mantenha nível apropriado de competência para fornecer serviços de transporte, com elevados padrões de profissionalismo e com a devida habilidade, cuidado e cortesia. Improcedência da ação, mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em exame 1. Ação de cobrança regressiva ajuizada por instituição financeira que ressarciu correntista vítima de fraude bancária reconhecida judicialmente. A r. sentença decidiu pela improcedência do pedido, entendendo não haver elementos seguros acerca do efetivo recebimento dos valores pela requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o banco autor comprovou o crédito dos valores na conta da requerida; e o consequente dever de restituição dos valores recebidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Foram apresentados extratos bancários que demonstram a realização de transferências TED em favor da requerida, totalizando R$ 9.940,00. 2. Há demonstração da fraude e do ressarcimento da correntista pela instituição financeira, configurando a sub-rogação legal nos direitos da vítima. Art. 346, III, do Código Civil. 3. A alegação de utilização indevida dos dados pessoais vem desacompanhada de qualquer elemento probatório. São ausentes demonstração de abertura fraudulenta da conta, contestação perante a instituição financeira ou adoção de providências destinadas à apuração da suposta irregularidade. 4. Argumentação defensiva encontra-se dissociada dos fatos controvertidos, inclusive com referência a instituição financeira diversa e a suposta negociação em leilão não mencionada em qualquer peça ou documento dos autos. 5. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que incumbia à requerida, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu. 6. Conclui-se pelo dever de restituição dos valores indevidamente recebidos, em observância ao direito regressivo da instituição financeira e à vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 876 e CCB, art. 884. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para julgar procedente a ação, condenando a requerida à restituição da quantia recebida. Dispositivos citados: arts. 373, II, do CPC; 346, III, 876 e 884 do Código Civil. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de São Paulo por detenta que alega que o aborto espontâneo por ela sofrido enquanto cumpria pena na Penitenciária de Santana decorreu da omissão administrativa do Estado em fornecer medicação que lhe fora prescrita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha administrativa do Estado ao não fornecer a medicação prescrita à apelante no primeiro atendimento médico. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado exige demonstração de nexo de causalidade entre a omissão e o dano, o que não foi comprovado. 4. Não houve desídia da Administração, que procedeu à requisição da medicação assim que ela foi prescrita. A prescrição de progesterona não foi mantida nos atendimentos subsequentes, e o quadro clínico já indicava inviabilidade gestacional. 5. Inexistência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão do Estado e o evento. VI. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado exige a comprovação de nexo causal, o que não ocorreu no caso. Legislação relevante citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 403; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.... ()
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