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Doc. ADM Direito 806.0355.1409.7621

1 - TJSP Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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Doc. ADM Direito 431.4931.0456.6093

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPÓSITO EM CONTA BLOQUEADO INJUSTIFICADAMENTE. RECURSO GENÉRICO. Razões recursais dissociadas da r. sentença. Ausência de interesse recursal. Violação aos arts. 1.010 e 1.013, ambos do CPC. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 848.6141.6858.7064

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais - impedimento de abertura de conta em razão da existência de cadastro de terceiro com a utilização do e-mail da autora - procedência parcial da ação em relação à pretensão obrigacional - alegação de prejuízo imaterial - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - desvio produtivo não caracterizado, pela ausência de demonstração da perda de tempo útil - falha na prestação do serviço que, por si só, não enseja a pretendida reparação imaterial - não demonstração da ocorrência de aborrecimentos por parte da recorrente, tampouco abalo psicológico suficiente a ensejar o dano moral pleiteado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 701.9361.9556.6018

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - OFENSA AO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 241.5774.3662.7453

5 - TJSP Recurso inominado - Seguro de renda - Contrato renovado automaticamente por 6 anos - Não renovação unilateral por parte da seguradora - Autora diagnosticada com doença grave - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e confiança - Abusividade da rescisão contratual - Risco do negócio - Manutenção da sentença - Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 933.6757.2851.5946

6 - TJSP PRESCRIÇÃO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.  ... ()

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Doc. ADM Direito 104.2757.3006.6657

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II, alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo» e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total» - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade não verificada - Custo efetivo total (CET) representado pela taxa de juros fixada em 2,02% ao mês, em observância ao limite legal existente à época de 2,08% ao mês - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 132.4205.3251.8065

8 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos, sob o fundamento de prova suficiente da contratação do refinanciamento do empréstimo pessoal - Impossíbilidade - Conjunto probatório frágil - Telas sistêmicas que não possuem o condão de comprovar a manifestação de vontade do réu - Prova unilateral - Extratos bancários que não esclareceram a controvérsia discutida na demanda - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 407.5539.8355.9522

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 540.7607.0502.5201

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Bárbara DOeste. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir da autarquia na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 02 do Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 297.2277.1184.6987

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DE PROFICIÊNCIA LINGUÍSTICA.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de reprovação em teste de proficiência linguística. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente deficiente auditivo, que se comunica por leitura labial. Alegação de falha na prestação dos serviços pela ré, consistente na ausência de informação acerca da imprescindibilidade do exame auditivo e oral para obter certificado de proficiência em língua espanhola. Ré que, destarte revel, ingressou nos autos a tempo de especificar provas, requerendo a juntada de prova documental, demonstrando que o autor, em realidade, foi reprovado no teste antecedente de escrita e leitura. Exame auditivo e oral que não se mostrou determinante na reprovação do requerente. Ausência de danos extrapatrimoniais ao autor. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 712.6481.7531.0057

12 - TJSP Ação regressiva fundada em contratos de seguro residencial e empresarial. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 683.5712.3923.6849

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA. MAJORAÇÃO CABÍVEL, CONQUANTO DE MANEIRA PROPORCIONAL E MODERADA, AO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 527.1975.9111.0846

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Taxas do ano de 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 10.12.2020, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação por edital dos devedores (fls 100) não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 822.3323.8140.3579

15 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Mão direita - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS

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Doc. ADM Direito 337.1622.7041.2433

16 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Posse exercida por uma das herdeiras - Condomínio - Mera permissão de posse sobre a totalidade do imóvel - Inexistência de animus domini - Precedentes - Ausentes os requisitos ensejadores da usucapião - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 189.8788.9071.1372

17 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 543.8586.8875.1487

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA). INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DA PARTE COMPRADORA. PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Incontroversa a inadimplência de obrigação assumida pela parte em negócio de compra e venda de bem móvel (motocicleta), de rigor o acolhimento dos pedidos declaratório de rescisão contratual e respectiva reintegração na posse. No caso, a parte ré, nas razões de apelação, não impugnou a afirmação de que estava inadimplente em relação a obrigação contratual por si assumida. ... ()

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Doc. ADM Direito 596.8688.3090.3376

19 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato. Sentença improcedente. Inconformismo do autor. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 387.1682.8601.9236

20 - TJSP Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Acolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos

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Doc. ADM Direito 346.8300.9869.4998

21 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Laudo pericial que concluiu que o procedimento de dermolipectomia das coxas e abdômen é reparador, e a cirurgia de mamas, com implantes, foi considerada de fator estético. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 294.3071.1541.7580

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FURTO DO BEM LOCADO. SEGURO CONTRATADO EM NOME DE SÓCIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 758.5276.2715.3600

23 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 520.2860.0614.6329

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor Impugnação da assinatura pela parte autora - Réu que renunciou à realização da prova pericial, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com a devolução dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação com o valor comprovadamente creditado na conta do consumidor (R$ 299,57). Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que houve crédito em conta de titularidade do consumidor e os descontos eram de baixo valor. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 973.7247.4246.4672

25 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE ATO

ADMINIsTRATIVO - Fornecimento de energia elétrica - Empresa autora que alega ter havido corte no fornecimento de energia elétrica efetuado pela ré, bem como emissão de fatura, cobrando o valor de R$ 852.933,11, sob o argumento de que havia ligação irregular (clandestina) de energia - Autora que afirma não ter praticado qualquer ato irregular, e que a irregularidade é proveniente da empresa vizinha denominada ECROL - Sentença de procedência para declarar a anulação do ato administrativo feito pela requerida Elekro Redes S/A, tornando inexigível a cobrança do montante de R$ 852.933,11 - Insurgência da ré - Alegação de inaplicabilidade do CDC e de prática de fraude e de existência de relação de parentesco e grupo econômico entre a apelada e a empresa vizinha - Não acolhimento - Aplicação do CDC à hipótese dos autos - Laudo pericial bem fundamentado e conclusivo, no sentido de que havia ligação direta da energia elétrica no padrão de entrada da unidade consumidora da empresa vizinha Ecrol, e não da empresa autora, e que as entradas de energia elétrica eram totalmente independentes, «inclusive as entradas de energia elétrica separada por vários metros», não havendo como confundir as empresas - Ausência de prova inequívoca de prática de fraude pela apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 461.5918.3636.0113

26 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.

Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. Arguição, em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal. MÉRITO. Alegação de responsabilidade da instituição financeira. Desacolhimento. Empréstimo e transferências realizados por meio de ação voluntária e exclusiva do demandante, levado a erro por terceiro, ao acreditar que se tratava de portabilidade de financiamento com repactuação da dívida. Fraude que somente se consumou em razão da desídia do próprio demandante, que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade da(s) pessoa(s) com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Inexistência de qualquer participação ou falha de segurança por parte do demandado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando-se, por conseguinte, as pretensões de nulidade do empréstimo e de indenização por danos materiais e morais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 821.0404.2041.6603

27 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Alegação de corte indevido do serviço - Inadimplemento de faturas de consumo devidamente comprovado - Corte que configura exercício regular do direito em caso de inadimplemento - Falta de aviso prévio à consumidora - Demonstrada a falha na prestação de serviços - Omissão que gerou transtornos à consumidora em razão do caráter essencial do serviço - Conduta que, se atendesse à norma legal, poderia ter minimizado o transtorno, ou, até mesmo, evitado o corte - Danos morais configurados - Procedência - Indenização fixada em valor razoável diante das circunstâncias da causa - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 917.7980.0710.2669

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO PELA INTEMPESTIVIDADE -

Os embargos de declaração que antecederam o recurso de apelação não foram conhecidos por ausência das condições de admissibilidade e, por isso, não eram capazes de interromper a contagem do prazo para a interposição - Recurso dos réus não conhecido

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Doc. ADM Direito 330.2437.6163.1107

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente a relação jurídica relativa a «títulos de capitalização», condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados após 30/03/2021 e simples antes desta data, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve prova da contratação dos títulos de capitalização para afastar a ilicitude dos descontos; (ii) estabelecer a forma de devolução dos valores cobrados indevidamente; (iii) analisar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu, em razão do ônus da prova dada a relação de consumo, não demonstrou a existência de contrato regularmente firmado com o autor, tampouco juntou outro meio idôneo de manifestação de vontade. 4. Os extratos bancários juntados evidenciam os descontos sob a rubrica «título de capitalização» não autorizado pelo consumidor, configurando ato ilícito ensejador da repetição do indébito. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro é devida independentemente de prova de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida não justificada como erro escusável. 6. A alegação de contratação via caixa eletrônico, sem qualquer documentação que comprove ciência e anuência do consumidor, não exclui a ilicitude ou a obrigação de devolver em dobro. 7. Em relação ao dano moral, não há comprovação de situação apta a caracterizar abalo à honra, imagem ou dignidade do autor, tampouco constrangimento ou repercussão que extrapole o mero aborrecimento, sendo insuficiente para ensejar a indenização pleiteada. 8. Diante da exclusão do dano moral, configura-se sucumbência recíproca quanto aos pedidos, impondo-se a redistribuição das custas e honorários na forma do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova documental hábil a demonstrar a contratação do título de capitalização autoriza a declaração de inexistência de débito e a repetição dos valores indevidamente descontados. 2. O dano moral não se configura por descontos bancários não autorizados sem demonstração de abalo à honra ou repercussão extraordinária, sendo insuficiente a mera ilicitude contratual para sua caracterização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, 85, § 2º, e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 15.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 25.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 901.8409.2074.9622

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos bancários - Fraude bancária - Ação de indenização - Sentença de parcial procedência para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. I. Inconformismo do réu. Alegação de inexistência de responsabilidade civil, por se tratar de fortuito externo. Pretensão subsidiária de redução da indenização. II. Relação de Consumo. Súmula 297/STJ. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Falha na segurança interna do banco. Abertura de conta e realização de transferências em conta aberta à revelia do apelado. Inexistência de demonstração da regularidade e legitimidade da abertura da conta e movimentações. Não caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do banco nos termos do CDC, art. 14, caput e da Súmula 479 do C. STJ. III. Danos morais configurados. Rejeição, na esfera administrativa, que obrigou o consumidor a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais). Pedido subsidiário. Acolhimento. Cabimento de redução, em vista das circunstâncias do caso concreto, notadamente já ter sido reparado o dano material e não se tratar de verba de caráter alimentar (valor oriundo de cota de consórcio cancelada). Fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que repara adequadamente o transtorno experimentado. IV. Sentença reformada parcialmente para redução da indenização por dano moral - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 506.3478.5161.3850

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de reconhecimento da inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O banco apresentou documentos que comprovam a contratação, incluindo assinatura eletrônica e geolocalização correspondente ao endereço da autora, não havendo vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato formalmente perfeito afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A hipossuficiência do consumidor não justifica a nulidade do contrato quando há prova da contratação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 46. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. TJSP, Apelação Cível 1000708-59.2023.8.26.0347, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1007541-29.2022.8.26.0606, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 177.6167.1021.6981

32 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, devolve-se ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF - RE 634.595. Decisão que rejeitou o pleito de AJG - Peculiaridades da demanda - Cautela sugerida pela Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal - Relatório do NUMOPEDE biênio 2022/2023, bem como o Enunciado 11, do CG 424/2024, do E1TJSP - Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Possibilidade de indeferimento - Benefício indeferido - Decisão mantida. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 365.3199.7813.3224

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Multas por infrações condominiais. Sentença que julgou o pedido principal e reconvencional procedente em parte. Multas impostas de forma indevida. Condomínio que impediu a entrada de prestador de serviços da autora com base no regulamento interno. Regulamento que proíbe a entrada de entregadores, e prestadores de serviços externos, qual seja, passeador de cães. Proibição regular e de acordo com a vontade soberana da assembleia condominial. Multas, no entanto, que foram impostas de forma indevida. Procedimento de imposição de multas que impede o contraditório por parte da autora. Sentença modificada para permitir o levantamento de depósito feito em duplicidade pela autora e para revogar a condenação do condomínio na obrigação de fazer. Recurso da autora provido e recurso do réu provido em parte, para julgar improcedente o pedido de obrigação de fazer consistente em permitir a entrada do cuidador/passeador de cães... ()

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Doc. ADM Direito 502.3523.1024.9335

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Possibilidade - Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento, pelos ritos dos recursos repetitivos, dos Resp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 620) - Súmula 566/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema Repetitivo 958 (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser excluída. SEGURO PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Possibilidade de pactuação de seguro, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Ressalvada a posição pessoal deste relator, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido de que a cobrança de seguro e de tarifas outras em postura contrária àquela já assentada pelo C. STJ em recursos repetitivos configura conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542, a autorizar a restituição em dobro quanto às cobranças posteriores à modulação de efeitos - Caso concreto - Contrato firmado após 30/03/2021 - Devolução que deve se dar em dobro. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES - Alegação de julgamento extra petita - Inocorrência - Determinação que decorre do reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e dos seguros prestamista e de acidentes pessoais no caso dos autos, considerando que integraram o valor financiado. Sentença reformada em parte, apenas para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se parcial provimento ao recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 169.1893.5870.7607

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de cobrança movida pela operadora de plano de saúde julgada procedente. Pedido reconvencional julgado improcedente. Recurso dos réus/reconvintes. Recusa de atendimento emergencial motivada em prazo de carência ensejou a celebração de contrato particular de prestação de serviços hospitalares. Beneficiário compareceu ao hospital devido ao diagnóstico de Covid-19, com falta de ar, dor ao respirar e grave comprometimento dos pulmões, o que motivou a internação com urgência. Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência que se revela abusiva, por se tratar de internação de urgência, que determina prazo máximo de 24 horas de carência, conforme inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, v, c. Lapso temporal já cumprido pelo beneficiário. A recusa no fornecimento de tratamento médico, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 971.1026.7892.0724

36 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória - Fraude conhecida como «golpe do falso advogado» - Contato recebido pela autora via aplicativo de mensagens, em que terceiros se fizeram passar por seu advogado e por suposto servidor do STJ, prometendo-lhe valores decorrentes de pretenso êxito em processo judicial - Realização voluntária de transferências bancárias pela própria consumidora, seguindo orientações dos estelionatários - Ausência de adoção de cautelas mínimas, como a verificação da autenticidade das informações ou o contato direto com seu advogado - Culpa exclusiva da vítima configurada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, rompendo o nexo causal - Inexistência de falha nos serviços prestados pelos bancos réus - Alegação de transações realizadas por dispositivos estranhos afastada, diante da admissão da autora de que realizou pessoalmente as operações acreditando tratar-se de simulações - Mecanismo Especial de Devolução instituído, mas sem êxito por ausência de saldo na conta destinatária, conforme art. 41-A da Resolução BCB 103/2021 - Cadeia de transferências iniciada entre contas de titularidade da própria autora, circunstância que não gera suspeição ou obrigatoriedade de bloqueio automático pelas instituições financeiras - Inexistência de elementos que indiquem violação dos sistemas de segurança ou falha nos mecanismos antifraude - Fraude praticada por terceiros que caracteriza fortuito externo - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 402.5449.9675.8985

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS («SEGURO CARTÃO» E «MENSAL COMBINAQUI CLUBE»). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS AFASTADOS.  A

controvérsia recursal versa sobre a validade da contratação de serviços não reconhecidos pelo consumidor e a consequente cobrança indevida. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, afastando os danos morais. A instituição financeira alegou regularidade da contratação e ausência de responsabilidade. Contudo, os documentos produzidos, notadamente telas sistêmicas e registros eletrônicos, são insuficientes para comprovar a adesão consciente e válida do consumidor aos produtos contestados, não havendo prova de manifestação de vontade individualizada. Correta a inversão do ônus da prova, à luz da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Configurada a ilicitude dos descontos, impõe-se a restituição dos valores pagos, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não se vislumbra abalo aos direitos da personalidade a justificar indenização por danos morais, tendo em vista o curto período de descontos e o reduzido valor envolvido. A sentença foi devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios termos, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 495.8567.9760.9428

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINAS - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/1STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS

REsp Nº.s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.

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Doc. ADM Direito 797.8845.9132.7287

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Maria Estela Bezerra de Aguiar ajuizou ação de indenização contra Ana Beatriz Micropigmentação e Estética, alegando falha na prestação de serviço de camuflagem de olheiras, que resultou em manchas faciais permanentes. A autora pagou R$ 1.500,00 pelo procedimento, recebendo devolução parcial de R$ 350,00. Requereu indenização por danos materiais, morais e estéticos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.150,00, a título de indenização por danos materiais, R$ 3.000,00, a título de indenização por danos estéticos e R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a extensão da responsabilidade da ré pelo pagamento de indenização por danos materiais, considerando o estorno alegado, e (ii) a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos, à luz da prova pericial e das circunstâncias do caso. III. Razões de Decidir: A relação jurídica é regida pelo CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor. O laudo pericial constatou hipercromia pós-inflamatória decorrente do procedimento, com sequela estética permanente na face, estabelecendo nexo causal entre o serviço prestado e o dano. A ré não comprovou o estorno integral do valor pago, sendo mantida a condenação por danos materiais. A correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso, de acordo com a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e os juros de mora a partir da citação, pela SELIC, menos o índice de correção aplicado. Os danos estéticos, embora leves, são permanentes e em região sensível da face, o que justifica a necessidade de reparação. O valor de R$ 3.000,00 é proporcional e adequado. Os danos morais decorrem da frustração da expectativa e do sofrimento causado pela alteração estética indesejada, justificando a indenização de R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A correção monetária dos danos morais e estéticos deve incidir a partir da data do arbitramento (publicação da sentença), de acordo com a Tabela Prática do Egrégio TJSP, conforme a Súmula 362/STJ, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, pela SELIC, menos o índice de correção aplicado, conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 332.7517.5551.2027

40 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO. JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. A Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário, não dispõe expressamente sobre limites para a fixação de juros moratórios, sendo aplicável, por analogia, a regra do art. 406 do Código Civil e a Súmula 379/STJ, impondo o teto de 1% ao mês para juros moratórios em contratos bancários sem disciplina legal específica. Possibilidade de cumulação com multa de 2% e juros remuneratórios. Previsão em contrato de juros de mora de 6,00% ao mês. Abusividade configurada. Preliminar. Violação ao princípio da congruência, adstrição ou correlação. Sentença extra petita. Rejeitada. Apreciação dos pedidos deduzidos pelas partes, decidindo a lide nos exatos limites em que a lide foi proposta. Estrita observância ao princípio da congruência e adstrição, nos moldes dos arts. 292, I e 492, do CPC. Juros de mora. Há pedido específico a propósito em inicial; além disso, é matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Consectários legais. Réu pleiteia a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora e correção monetária. O reconhecimento da abusividade impõe o recálculo das obrigações com expurgo do valor indevido do montante financiado, readequação das parcelas e nova apuração do IOF, que deve incidir apenas sobre o valor efetivamente mutuado, não havendo ilegalidade ou abusividade neste recálculo. A correção monetária do dano material deve observar a Tema 1.368 do STJ, aplicando-se a taxa SELIC até 30 de agosto de 2024 e, após a vigência da Lei 14.905/2024, o IPCA para correção e a diferença entre SELIC e IPCA para juros de mora. Apelo parcialmente acolhido, apenas, para ajustar os índices de atualização. Sem modificação dos honorários de sucumbência. Recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 122.0187.0109.6222

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Queda de própria altura sofrida em via pública, próxima a obras de implantação de rede de esgoto pela concessionária/ré - Pretensão de recebimento de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes julgada improcedente - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Necessidade de se oportunizar à autora a produção das provas requeridas - Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 729.1272.1248.0560

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato e a possibilidade condenação da parte ré ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato cuja validade é condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de abusividade no valor cobrado, conforme se observa do caso concreto. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 211.6987.8164.1396

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA -

suposto representante bancário que entrou em contato com o apelante via telefone - contratação no mesmo dia de transferência via pix de valores da conta do apelante no Itaú - falha na prestação de serviços evidenciada responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - caso fortuito interno apelante vítima de golpe - transação realizada por terceiro fraudador -patente desvio de perfil - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelado - devolução dos valores, de rigor. DANO MORAL - OCORRÊNCIA - perturbação ao estado de espírito da autora que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não no valor postulado (R$10.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. Resultado: improcedência da ação mantida para os apelados Santander e Banco do Brasil - procedência parcial da ação em face do Itaú - recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 432.6486.7078.0871

44 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PECÚLIO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Utilização de prova emprestada consistente em laudo pericial judicial produzido em demanda diversa. Admissibilidade. Desnecessidade de renovação do ato pericial quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pretensão de reforma quanto ao fluxo de pagamento (direto à segurada). Descabimento. Condenação que respeita os termos do ajuste e as responsabilidades das partes. Preliminar afastada. MÉRITO. Invalidez total e permanente devidamente comprovada. Autora que foi aposentada por junta médica oficial do Estado. Laudo pericial judicial emprestado que ratifica a incapacidade laboral irreversível. Seguradora que não apresentou contraprova idônea para infirmar a prova judicializada. Dever de pagar o pecúlio nominal, com atualização monetária e juros de mora. Manutenção do julgado. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 382.0748.0411.7617

45 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - CPR

com alienação fiduciária - Operação de barter para fornecimento de insumos agrícolas. Inadimplemento contratual e mora regularmente constituída por notificação extrajudicial válida. Desvio do produto comprovado. Inexistência de cerceamento de defesa diante da desnecessidade de provas periciais. Inaplicabilidade do CDC em relação interempresarial. Encargos contratuais válidos. Impossibilidade de alongamento da dívida e irrelevância da alegada essencialidade da soja para subsistência. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 573.7729.2293.5789

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO HOME CARE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar e custear tratamento médico multidisciplinar em regime de home care, incluindo fisioterapia, suporte de nutrição, fonoaudiologia e visita de enfermagem semanal, para segurado idoso de 92 anos, com múltiplas comorbidades. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento em regime de home care e (iii) a extensão dessa cobertura diante do agravamento do quadro clínico do autor. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa arguida pela ré deve ser rejeitada, uma vez que a prova documental é suficiente para o julgamento. 4. Quanto ao mérito, a exclusão contratual do home care é abusiva, conforme precedentes e Súmula 90/TJSP. A cobertura do home care é devida, pois se trata de extensão da internação hospitalar coberta. 5. O recurso do autor comporta provimento, considerando o agravamento do quadro clínico e a necessidade de técnico de enfermagem 24 horas, conforme relatório médico superveniente. 6. As despesas do autor com enfermagem, alimentação enteral, aluguel de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira de banho devem ser apuradas em fase de liquidação de sentença e ressarcidas pela ré, uma vez que decorrem da própria internação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão contratual do home care é abusiva. 2. A cobertura do home care é devida como extensão da internação hospitalar.... ()

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Doc. ADM Direito 439.7259.6593.9994

47 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela exequente - Extinção do feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Recurso manifestamente improcedente - Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC - Tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.021 - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido, com imposição de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 196.6680.9744.1343

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Jakison do Amaral Silva e Gerson Teixeira Silva contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação proposta por Mayfran Loc de V e Transportes Ltda. condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.287,47, corrigido e acrescido de juros de mora. - Os apelantes alegam cerceamento de defesa, ilegitimidade de parte do corréu Gerson, caso fortuito/força maior devido à árvore caída na via, e impugnam os danos materiais. Buscam a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar o cerceamento de defesa pela ausência de prova oral; (ii) determinar a ilegitimidade de parte do corréu Gerson; (iii) avaliar a ocorrência de caso fortuito/força maior e a culpa pelo acidente; (iv) comprovar os danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois os documentos e peças processuais são suficientes para o julgamento, dispensando a produção de prova oral. O conjunto probatório permite ao magistrado formar sua convicção motivada, sendo desnecessários depoimentos que apenas repetiriam versões já documentadas. A decisão de não produzir prova oral está amparada na suficiência das provas documentais, que já esclarecem os fatos relevantes ao deslinde do feito. 4. Quanto à ilegitimidade de parte do corréu Gerson, o «Termo de Reconhecimento de Dívida» apresentado pelos réus não comprova a transferência do veículo, pois não individualiza o bem transacionado. O veículo envolvido no acidente estava registrado em nome de Gerson, que, como proprietário, responde pelos danos causados, independentemente de ter sido o condutor no momento do sinistro. 5. No mérito, a tese de caso fortuito/força maior não se sustenta. A presença de uma árvore caída na via impõe ao condutor maior cuidado, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A manobra imprudente do réu Jakison ao invadir a contramão foi a causa determinante do acidente, caracterizando sua culpa. O Boletim de Ocorrência e as fotografias do local corroboram a versão de que o réu agiu sem a devida cautela ao desviar do obstáculo, assumindo o risco de colisão. A responsabilidade do condutor é evidenciada pela falta de medidas de segurança ao realizar a manobra em condições adversas, como a pista úmida e obstruída. 6. Os danos materiais foram comprovados por orçamento detalhado, não sendo exigido o efetivo pagamento prévio pela autora. A responsabilidade de ressarcimento recai sobre o réu, que não apresentou provas contrárias ao valor determinado. A apresentação de orçamento por empresa idônea é suficiente para comprovar os danos, cabendo ao réu a produção de provas para elidir os documentos apresentados, o que não ocorreu. A jurisprudência do TJSP confirma que a apresentação de orçamento é válida para a fixação do valor da indenização, não sendo necessária a comprovação de desembolso prévio pela vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A suficiência do conjunto probatório afasta o cerceamento de defesa, pois as provas documentais são adequadas para formar a convicção do magistrado. 2. Afastada a arguição de ilegitimidade do corréu Gerson, pois não há comprovação da transferência do veículo para o corréu Jakison. 3. A imprudência na condução do veículo caracteriza a culpa pelo acidente, sendo o condutor responsável por adotar medidas de segurança ao desviar de obstáculos na via. 4. A comprovação dos danos materiais por orçamento é suficiente para a condenação, não sendo exigido o pagamento prévio pela autora, conforme entendimento jurisprudencial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; Código Civil, arts. 389, 406, 1267. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1035380-98.2022.8.26.0001, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 494.7658.3933.0391

49 - TJSP Responsabilidade Civil. Colisão de motocicleta contra objeto na Leito carroçável de rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Nexo causal ocorrente. Critério para juros e correção monetária. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 481.3490.9839.6988

50 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO TRASEIRA - CULPA DOS RÉUS EVIDENCIADA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (VALOR DA FRANQUIA) - PLEITO DOS AUTORES RELACIONADO À PERDA DE BÔNUS SECURITÁRIO - PREJUÍZO HIPOTÉTICO E EVENTUAL - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Sendo incontroversa a culpa dos réus pela ocorrência do acidente, tenho ocorrido colisão na traseira do veículo dos autores, impõe-se a condenação daqueles ao ressarcimento do valor despendido com a franquia, afastado o pleito relacionado à perda de bônus securitário, vez que se trata de benefício concedido pelas seguradoras por ocasião da renovação da apólice, condicionado ao histórico de sinistros e a outros múltiplos fatores, internos e externos, razão pela qual de rigor o reconhecimento de que se trata de dano meramente hipotético e eventual, além de inexistir prova de perda patrimonial concreta a justificar a condenação pretendida; II- Em que pese o dissabor suportado pelos autores em razão da colisão em seu veículo, não constitui dano moral indenizável por ser mero dissabor, vale dizer, aborrecimento decorrente da vida em sociedade.... ()

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Doc. ADM Direito 346.4214.3706.3238

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, fundada em alegação de fraude em empréstimo consignado eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação eletrônica e a necessidade de realização de perícia digital. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira apresentou elementos técnicos suficientes à comprovação da contratação, incluindo biometria facial, geolocalização, identificação do dispositivo e documento pessoal da autora. A autora admitiu ter contratado com a instituição financeira, embora alegando divergência quanto à finalidade econômica da operação. A inexistência de indícios concretos de fraude ou adulteração documental afasta a imprescindibilidade da perícia digital. A prova produzida mostra-se suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e afastar a alegação de inexistência do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 410.8709.6162.1217

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 906.4175.9024.9268

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. O TERMO INICIAL É O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Recursos oficial e voluntário interpostos contra a r. sentença que condenou a Municipalidade ré a pagar o adicional de insalubridade no grau máximo de 40%. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e, em caso positivo, qual o seu termo inicial. III. Razões de Decidir: 3. Adicional de insalubridade em grau máximo devido, conforme atestado pela prova técnica. Atualmente, o C. STJ reconhece a natureza declaratória do laudo pericial judicial, permitindo a retroação do adicional ao início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre atestada em laudo pericial judicial, observada a prescrição quinquenal. 2. Incidência dos reflexos sobre a remuneração total. Legislação Citada: LCM 41/91, arts. 73 e ss. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, j. em 05.05.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. BORELLI THOMAZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. em 28.07.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. em 22.07.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARCELO SEMER, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 03.07.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. ANA LIARTE, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 24.04.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª Câmara de Direito Público, j. em 25.08.2025. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 592.2810.9915.4759

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO CONTRA BARREIRA DE PROTEÇÃO RODOVIÁRIA («NEW JERSEY»). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ORÇAMENTO E O DIÁRIO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas rés contra a r. sentença que julgou procedente a ação, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.513,11, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alegam que a parte autora não comprovou os custos alegados, porquanto o orçamento apresentado indicaria substituição de dispositivos de segurança, quando as fotografias juntadas demonstrariam apenas reparo, sem efetiva troca, além da ausência de notas fiscais, contratos ou ordens de serviço aptos a comprovar a execução e o custo real dos serviços. Subsidiariamente, sustentam abusividade da cobrança por representar transferência de custo de manutenção ordinária da via. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) os limites da devolutividade recursal, tendo em vista a ausência de impugnação à responsabilidade civil; (ii) se o orçamento apresentado pela concessionária autora comprova, de forma idônea, a extensão e o valor dos danos materiais reclamados; e (iii) se a cobrança de item relativo à manutenção da via caracteriza transferência indevida de custo ordinário da concessionária ao usuário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação recursal está circunscrita à comprovação e ao valor do dano material, não havendo insurgência quanto à responsabilidade civil pelo evento, reconhecida na origem com base nos arts. 28, 29, II, 169 e 192 do Código de Trânsito Brasileiro, matéria que, à míngua de impugnação específica, não foi devolvida a esta Turma Julgadora (CPC, art. 1.013, caput). 4. O orçamento discriminado, aliado a lastro fotográfico e documental compatível com a extensão do dano, é, em regra, suficiente para a comprovação do quantum indenizatório, deslocando ao réu o ônus de infirmá-lo mediante contraprova técnica equivalente (CPC, art. 373, II). Tal padrão, contudo, pressupõe a coerência interna do próprio acervo produzido pela parte autora. 5. No caso, o confronto entre o orçamento apresentado e o Diário de Atividades Executadas relativo ao serviço - documento produzido pela própria concessionária, contemporâneo ao reparo - revela que o item relativo à barreira de concreto («New Jersey») não encontra correspondência nos materiais efetivamente lançados como utilizados, os quais se referem à fixação de montante e à retificação da mureta trincada com massa e cimento, e não à substituição de segmento pré-moldado, conforme corroboram as fotografias juntadas. 6. A autora não se desincumbiu, quanto a este item específico, do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I), impondo-se sua exclusão do quantum indenizatório. 7. Os demais itens (tela antiofuscante, montante e mão de obra) correspondem integralmente ao diário de execução do serviço, remanescendo comprovados. A ausência de notas fiscais contemporâneas não infirma tal comprovação, pois compatível com a prática de aquisição antecipada de materiais para estoque, própria da atividade de manutenção rodoviária. 8. Não prospera a alegação de cobrança abusiva de manutenção ordinária, porquanto o dano não decorre de desgaste natural da infraestrutura, mas de reparo necessário em razão de ato ilícito de terceiro, inexistindo previsão que imponha à concessionária suportar tal prejuízo com recursos de arrecadação tarifária. 9. Corrige-se de ofício erro material quanto à data do evento, por se tratar de inconsistência sem repercussão sobre o mérito da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O orçamento discriminado, acompanhado de lastro fotográfico e documental compatível com a extensão do dano é suficiente para comprovar o valor indenizatório em ação de reparação de danos de acidente de trânsito, deslocando ao réu o ônus de infirmá-lo mediante contraprova técnica equivalente. 2. A incompatibilidade entre o orçamento apresentado e o próprio documento técnico de execução do serviço produzido pela autora, quanto a item específico, afasta a presunção de idoneidade daquele item, impondo sua exclusão do quantum indenizatório, por ausência de desincumbência do ônus probatório do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I).»... ()

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Doc. ADM Direito 422.5138.9872.2258

55 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção e determinou o cancelamento da respectiva restrição. Pretensão recursal voltada exclusivamente ao reconhecimento de danos morais. Existência de anotação restritiva preexistente não afastada pela autora. Incidência da Súmula 385/STJ. Ausência de demonstração de que a inscrição indevida constituiu causa exclusiva da alegada negativa de financiamento imobiliário. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 409.2205.7779.9840

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Inconformismo da credora. Execução distribuída em 10/08/2016, na vigência do CPC/2015. Suspensão decretada antes da Lei 14.195/2021, regida pela redação original do CPC, art. 921. Irretroatividade da lei processual nova (CPC, art. 14). Arquivamento em 20/09/2017. Prazo prescricional iniciado somente após o ano de suspensão, em 20/09/2018. Desarquivamento efetivo apenas em 02/06/2020, após o recolhimento da taxa. Suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, de 12/06/2020 a 30/10/2020. Bloqueio e levantamento de valores em 2020 e 2021. Constrição efetiva via Sisbajud em julho de 2023, com levantamento em favor da credora. Interrupção do prazo (art. 921, § 4º-A, do CPC). Soma dos períodos de efetiva fluência inferior a cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC; Súmula 150/STF). Prescrição intercorrente não consumada. Sentença anulada, com prosseguimento da execução. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 889.1529.6448.4788

57 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Impugnação de autenticidade. Falsidade de assinaturas comprovada por perícia grafotécnica. Cópia digitalizada. Validade da prova pericial. Reconhecimento de firma por semelhança. Presunção relativa. Ausência de manifestação de vontade. Nulidade do título e inexigibilidade do débito. Acordo judicial eletrônico também impugnado. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Eventual restituição de valores pode ser objeto de ação própria. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário 20857, em relação à empresa e aos garantidores pessoas físicas, por falsidade das assinaturas, reconhecer a inexigibilidade do débito e extinguir a execução por ausência de título executivo válido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a realização de perícia grafotécnica judicial sobre cópia digitalizada do título infirma a conclusão técnica de falsidade material das assinaturas; (ii) analisar se a existência de reconhecimento de firma por semelhança e a alegação de liberação de valores conferem validade ou exequibilidade ao título; (iii) examinar se o termo de acordo judicial celebrado na execução conexa convalidou a dívida ou substituiu o título executivo impugnado; e (iv) aferir se cabe a mitigação do princípio da causalidade ou a fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 8º), afastando-se a regra geral do CPC, art. 85, § 2º. III. Razões de decidir 3. A impugnação da autenticidade da assinatura constante de título de crédito impõe o ônus da prova à parte que o produziu e apresentou em juízo (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). 4. A perícia grafotécnica realizada por perita de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestou de forma categórica e fundamentada a inautenticidade das assinaturas apostas na Cédula de Crédito Bancário, enquadrando a contrafação como falsificação por imitação servil ante as divergências genéticas, de momentos gráficos, inclinação axial e hábitos motores. 5. A elaboração do laudo pericial sobre cópia digitalizada de boa resolução não invalida o resultado técnico quando as características morfológicas e genéticas são suficientes para constatar a inautenticidade gráfica. 6. O reconhecimento de firma por semelhança ostenta presunção meramente relativa (iuris tantum) de veracidade, restando cabalmente infirmada pela prova pericial grafotécnica judicial. 7. A ausência de manifestação hígida de vontade acarreta a nulidade absoluta da obrigação cambial perante os embargantes (art. 104, I, e art. 166 do CC), retirando a liquidez, certeza e exigibilidade do título (CPC, art. 783) e tornando inviável a execução forçada fundada em cártula nula, cabendo à instituição bancária postular eventual ressarcimento por locupletamento ilícito em via ordinária autônoma. 8. O acordo noticiado na execução, igualmente impugnado pelos embargantes por ausência de consentimento e fraude de terceiro, não convalida o título executivo originário nulo e não supre a ausência dos requisitos executivos da demanda ajuizada com esteio exclusivo na cártula inquinada. 9. Pelo princípio da causalidade e da sucumbência (CPC, art. 85, caput), responde pelos ônus processuais a casa bancária exequente que aparelhou execução destituída de título executivo hígido. 10. O proveito econômico obtido com a procedência dos embargos à execução é plenamente mensurável e equivale ao valor atualizado da dívida cuja exigibilidade foi afastada, sendo imperiosa a observância dos percentuais de 10% a 20% do CPC, art. 85, § 2º, descabendo a fixação por apreciação equitativa fora das balizas vinculantes do Tema 1076 do STJ - . IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 2º e 8º, 252 do RITJSP, 429, II, 783, 803, I, e 924, I; CC, arts. 104, I, 166 e 884; Lei 10.931/2004, art. 29; Lei 11.419/2006; Resolução BACEN 4.474/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, Tema 1076; STJ, Tema 1306; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 11.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1000199-39.2024.8.26.0430, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 03.12.2025.

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