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contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II, alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo» e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total» - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade não verificada - Custo efetivo total (CET) representado pela taxa de juros fixada em 2,02% ao mês, em observância ao limite legal existente à época de 2,08% ao mês - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos, sob o fundamento de prova suficiente da contratação do refinanciamento do empréstimo pessoal - Impossíbilidade - Conjunto probatório frágil - Telas sistêmicas que não possuem o condão de comprovar a manifestação de vontade do réu - Prova unilateral - Extratos bancários que não esclareceram a controvérsia discutida na demanda - Recurso desprovido.... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Santa Bárbara DOeste. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir da autarquia na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 02 do Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()
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Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de reprovação em teste de proficiência linguística. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente deficiente auditivo, que se comunica por leitura labial. Alegação de falha na prestação dos serviços pela ré, consistente na ausência de informação acerca da imprescindibilidade do exame auditivo e oral para obter certificado de proficiência em língua espanhola. Ré que, destarte revel, ingressou nos autos a tempo de especificar provas, requerendo a juntada de prova documental, demonstrando que o autor, em realidade, foi reprovado no teste antecedente de escrita e leitura. Exame auditivo e oral que não se mostrou determinante na reprovação do requerente. Ausência de danos extrapatrimoniais ao autor. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Recurso não provido... ()
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Posse exercida por uma das herdeiras - Condomínio - Mera permissão de posse sobre a totalidade do imóvel - Inexistência de animus domini - Precedentes - Ausentes os requisitos ensejadores da usucapião - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Incontroversa a inadimplência de obrigação assumida pela parte em negócio de compra e venda de bem móvel (motocicleta), de rigor o acolhimento dos pedidos declaratório de rescisão contratual e respectiva reintegração na posse. No caso, a parte ré, nas razões de apelação, não impugnou a afirmação de que estava inadimplente em relação a obrigação contratual por si assumida. ... ()
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Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato. Sentença improcedente. Inconformismo do autor. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em exame ... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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ADMINIsTRATIVO - Fornecimento de energia elétrica - Empresa autora que alega ter havido corte no fornecimento de energia elétrica efetuado pela ré, bem como emissão de fatura, cobrando o valor de R$ 852.933,11, sob o argumento de que havia ligação irregular (clandestina) de energia - Autora que afirma não ter praticado qualquer ato irregular, e que a irregularidade é proveniente da empresa vizinha denominada ECROL - Sentença de procedência para declarar a anulação do ato administrativo feito pela requerida Elekro Redes S/A, tornando inexigível a cobrança do montante de R$ 852.933,11 - Insurgência da ré - Alegação de inaplicabilidade do CDC e de prática de fraude e de existência de relação de parentesco e grupo econômico entre a apelada e a empresa vizinha - Não acolhimento - Aplicação do CDC à hipótese dos autos - Laudo pericial bem fundamentado e conclusivo, no sentido de que havia ligação direta da energia elétrica no padrão de entrada da unidade consumidora da empresa vizinha Ecrol, e não da empresa autora, e que as entradas de energia elétrica eram totalmente independentes, «inclusive as entradas de energia elétrica separada por vários metros», não havendo como confundir as empresas - Ausência de prova inequívoca de prática de fraude pela apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. Arguição, em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal. MÉRITO. Alegação de responsabilidade da instituição financeira. Desacolhimento. Empréstimo e transferências realizados por meio de ação voluntária e exclusiva do demandante, levado a erro por terceiro, ao acreditar que se tratava de portabilidade de financiamento com repactuação da dívida. Fraude que somente se consumou em razão da desídia do próprio demandante, que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade da(s) pessoa(s) com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Inexistência de qualquer participação ou falha de segurança por parte do demandado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando-se, por conseguinte, as pretensões de nulidade do empréstimo e de indenização por danos materiais e morais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade processual... ()
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Os embargos de declaração que antecederam o recurso de apelação não foram conhecidos por ausência das condições de admissibilidade e, por isso, não eram capazes de interromper a contagem do prazo para a interposição - Recurso dos réus não conhecido
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Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente a relação jurídica relativa a «títulos de capitalização», condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados após 30/03/2021 e simples antes desta data, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve prova da contratação dos títulos de capitalização para afastar a ilicitude dos descontos; (ii) estabelecer a forma de devolução dos valores cobrados indevidamente; (iii) analisar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu, em razão do ônus da prova dada a relação de consumo, não demonstrou a existência de contrato regularmente firmado com o autor, tampouco juntou outro meio idôneo de manifestação de vontade. 4. Os extratos bancários juntados evidenciam os descontos sob a rubrica «título de capitalização» não autorizado pelo consumidor, configurando ato ilícito ensejador da repetição do indébito. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro é devida independentemente de prova de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida não justificada como erro escusável. 6. A alegação de contratação via caixa eletrônico, sem qualquer documentação que comprove ciência e anuência do consumidor, não exclui a ilicitude ou a obrigação de devolver em dobro. 7. Em relação ao dano moral, não há comprovação de situação apta a caracterizar abalo à honra, imagem ou dignidade do autor, tampouco constrangimento ou repercussão que extrapole o mero aborrecimento, sendo insuficiente para ensejar a indenização pleiteada. 8. Diante da exclusão do dano moral, configura-se sucumbência recíproca quanto aos pedidos, impondo-se a redistribuição das custas e honorários na forma do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova documental hábil a demonstrar a contratação do título de capitalização autoriza a declaração de inexistência de débito e a repetição dos valores indevidamente descontados. 2. O dano moral não se configura por descontos bancários não autorizados sem demonstração de abalo à honra ou repercussão extraordinária, sendo insuficiente a mera ilicitude contratual para sua caracterização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, 85, § 2º, e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 15.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 25.04.2025.... ()
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Contratos bancários - Fraude bancária - Ação de indenização - Sentença de parcial procedência para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. I. Inconformismo do réu. Alegação de inexistência de responsabilidade civil, por se tratar de fortuito externo. Pretensão subsidiária de redução da indenização. II. Relação de Consumo. Súmula 297/STJ. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Falha na segurança interna do banco. Abertura de conta e realização de transferências em conta aberta à revelia do apelado. Inexistência de demonstração da regularidade e legitimidade da abertura da conta e movimentações. Não caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do banco nos termos do CDC, art. 14, caput e da Súmula 479 do C. STJ. III. Danos morais configurados. Rejeição, na esfera administrativa, que obrigou o consumidor a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais). Pedido subsidiário. Acolhimento. Cabimento de redução, em vista das circunstâncias do caso concreto, notadamente já ter sido reparado o dano material e não se tratar de verba de caráter alimentar (valor oriundo de cota de consórcio cancelada). Fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que repara adequadamente o transtorno experimentado. IV. Sentença reformada parcialmente para redução da indenização por dano moral - Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de reconhecimento da inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O banco apresentou documentos que comprovam a contratação, incluindo assinatura eletrônica e geolocalização correspondente ao endereço da autora, não havendo vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato formalmente perfeito afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A hipossuficiência do consumidor não justifica a nulidade do contrato quando há prova da contratação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 46. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. TJSP, Apelação Cível 1000708-59.2023.8.26.0347, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1007541-29.2022.8.26.0606, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023... ()
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Multas por infrações condominiais. Sentença que julgou o pedido principal e reconvencional procedente em parte. Multas impostas de forma indevida. Condomínio que impediu a entrada de prestador de serviços da autora com base no regulamento interno. Regulamento que proíbe a entrada de entregadores, e prestadores de serviços externos, qual seja, passeador de cães. Proibição regular e de acordo com a vontade soberana da assembleia condominial. Multas, no entanto, que foram impostas de forma indevida. Procedimento de imposição de multas que impede o contraditório por parte da autora. Sentença modificada para permitir o levantamento de depósito feito em duplicidade pela autora e para revogar a condenação do condomínio na obrigação de fazer. Recurso da autora provido e recurso do réu provido em parte, para julgar improcedente o pedido de obrigação de fazer consistente em permitir a entrada do cuidador/passeador de cães... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Possibilidade - Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento, pelos ritos dos recursos repetitivos, dos Resp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 620) - Súmula 566/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema Repetitivo 958 (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser excluída. SEGURO PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Possibilidade de pactuação de seguro, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Ressalvada a posição pessoal deste relator, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido de que a cobrança de seguro e de tarifas outras em postura contrária àquela já assentada pelo C. STJ em recursos repetitivos configura conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542, a autorizar a restituição em dobro quanto às cobranças posteriores à modulação de efeitos - Caso concreto - Contrato firmado após 30/03/2021 - Devolução que deve se dar em dobro. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES - Alegação de julgamento extra petita - Inocorrência - Determinação que decorre do reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e dos seguros prestamista e de acidentes pessoais no caso dos autos, considerando que integraram o valor financiado. Sentença reformada em parte, apenas para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se parcial provimento ao recurso da autora... ()
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Ação de cobrança movida pela operadora de plano de saúde julgada procedente. Pedido reconvencional julgado improcedente. Recurso dos réus/reconvintes. Recusa de atendimento emergencial motivada em prazo de carência ensejou a celebração de contrato particular de prestação de serviços hospitalares. Beneficiário compareceu ao hospital devido ao diagnóstico de Covid-19, com falta de ar, dor ao respirar e grave comprometimento dos pulmões, o que motivou a internação com urgência. Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência que se revela abusiva, por se tratar de internação de urgência, que determina prazo máximo de 24 horas de carência, conforme inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, v, c. Lapso temporal já cumprido pelo beneficiário. A recusa no fornecimento de tratamento médico, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Recurso provido... ()
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controvérsia recursal versa sobre a validade da contratação de serviços não reconhecidos pelo consumidor e a consequente cobrança indevida. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, afastando os danos morais. A instituição financeira alegou regularidade da contratação e ausência de responsabilidade. Contudo, os documentos produzidos, notadamente telas sistêmicas e registros eletrônicos, são insuficientes para comprovar a adesão consciente e válida do consumidor aos produtos contestados, não havendo prova de manifestação de vontade individualizada. Correta a inversão do ônus da prova, à luz da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Configurada a ilicitude dos descontos, impõe-se a restituição dos valores pagos, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não se vislumbra abalo aos direitos da personalidade a justificar indenização por danos morais, tendo em vista o curto período de descontos e o reduzido valor envolvido. A sentença foi devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios termos, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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REsp Nº.s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.
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I. Caso em Exame: Maria Estela Bezerra de Aguiar ajuizou ação de indenização contra Ana Beatriz Micropigmentação e Estética, alegando falha na prestação de serviço de camuflagem de olheiras, que resultou em manchas faciais permanentes. A autora pagou R$ 1.500,00 pelo procedimento, recebendo devolução parcial de R$ 350,00. Requereu indenização por danos materiais, morais e estéticos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.150,00, a título de indenização por danos materiais, R$ 3.000,00, a título de indenização por danos estéticos e R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a extensão da responsabilidade da ré pelo pagamento de indenização por danos materiais, considerando o estorno alegado, e (ii) a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos, à luz da prova pericial e das circunstâncias do caso. III. Razões de Decidir: A relação jurídica é regida pelo CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor. O laudo pericial constatou hipercromia pós-inflamatória decorrente do procedimento, com sequela estética permanente na face, estabelecendo nexo causal entre o serviço prestado e o dano. A ré não comprovou o estorno integral do valor pago, sendo mantida a condenação por danos materiais. A correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso, de acordo com a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e os juros de mora a partir da citação, pela SELIC, menos o índice de correção aplicado. Os danos estéticos, embora leves, são permanentes e em região sensível da face, o que justifica a necessidade de reparação. O valor de R$ 3.000,00 é proporcional e adequado. Os danos morais decorrem da frustração da expectativa e do sofrimento causado pela alteração estética indesejada, justificando a indenização de R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A correção monetária dos danos morais e estéticos deve incidir a partir da data do arbitramento (publicação da sentença), de acordo com a Tabela Prática do Egrégio TJSP, conforme a Súmula 362/STJ, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, pela SELIC, menos o índice de correção aplicado, conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios de sucumbência.... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. A Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário, não dispõe expressamente sobre limites para a fixação de juros moratórios, sendo aplicável, por analogia, a regra do art. 406 do Código Civil e a Súmula 379/STJ, impondo o teto de 1% ao mês para juros moratórios em contratos bancários sem disciplina legal específica. Possibilidade de cumulação com multa de 2% e juros remuneratórios. Previsão em contrato de juros de mora de 6,00% ao mês. Abusividade configurada. Preliminar. Violação ao princípio da congruência, adstrição ou correlação. Sentença extra petita. Rejeitada. Apreciação dos pedidos deduzidos pelas partes, decidindo a lide nos exatos limites em que a lide foi proposta. Estrita observância ao princípio da congruência e adstrição, nos moldes dos arts. 292, I e 492, do CPC. Juros de mora. Há pedido específico a propósito em inicial; além disso, é matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Consectários legais. Réu pleiteia a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora e correção monetária. O reconhecimento da abusividade impõe o recálculo das obrigações com expurgo do valor indevido do montante financiado, readequação das parcelas e nova apuração do IOF, que deve incidir apenas sobre o valor efetivamente mutuado, não havendo ilegalidade ou abusividade neste recálculo. A correção monetária do dano material deve observar a Tema 1.368 do STJ, aplicando-se a taxa SELIC até 30 de agosto de 2024 e, após a vigência da Lei 14.905/2024, o IPCA para correção e a diferença entre SELIC e IPCA para juros de mora. Apelo parcialmente acolhido, apenas, para ajustar os índices de atualização. Sem modificação dos honorários de sucumbência. Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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Queda de própria altura sofrida em via pública, próxima a obras de implantação de rede de esgoto pela concessionária/ré - Pretensão de recebimento de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes julgada improcedente - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Necessidade de se oportunizar à autora a produção das provas requeridas - Apelação provida.
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato e a possibilidade condenação da parte ré ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato cuja validade é condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de abusividade no valor cobrado, conforme se observa do caso concreto. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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suposto representante bancário que entrou em contato com o apelante via telefone - contratação no mesmo dia de transferência via pix de valores da conta do apelante no Itaú - falha na prestação de serviços evidenciada responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - caso fortuito interno apelante vítima de golpe - transação realizada por terceiro fraudador -patente desvio de perfil - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelado - devolução dos valores, de rigor. DANO MORAL - OCORRÊNCIA - perturbação ao estado de espírito da autora que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não no valor postulado (R$10.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. Resultado: improcedência da ação mantida para os apelados Santander e Banco do Brasil - procedência parcial da ação em face do Itaú - recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Utilização de prova emprestada consistente em laudo pericial judicial produzido em demanda diversa. Admissibilidade. Desnecessidade de renovação do ato pericial quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pretensão de reforma quanto ao fluxo de pagamento (direto à segurada). Descabimento. Condenação que respeita os termos do ajuste e as responsabilidades das partes. Preliminar afastada. MÉRITO. Invalidez total e permanente devidamente comprovada. Autora que foi aposentada por junta médica oficial do Estado. Laudo pericial judicial emprestado que ratifica a incapacidade laboral irreversível. Seguradora que não apresentou contraprova idônea para infirmar a prova judicializada. Dever de pagar o pecúlio nominal, com atualização monetária e juros de mora. Manutenção do julgado. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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com alienação fiduciária - Operação de barter para fornecimento de insumos agrícolas. Inadimplemento contratual e mora regularmente constituída por notificação extrajudicial válida. Desvio do produto comprovado. Inexistência de cerceamento de defesa diante da desnecessidade de provas periciais. Inaplicabilidade do CDC em relação interempresarial. Encargos contratuais válidos. Impossibilidade de alongamento da dívida e irrelevância da alegada essencialidade da soja para subsistência. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar e custear tratamento médico multidisciplinar em regime de home care, incluindo fisioterapia, suporte de nutrição, fonoaudiologia e visita de enfermagem semanal, para segurado idoso de 92 anos, com múltiplas comorbidades. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento em regime de home care e (iii) a extensão dessa cobertura diante do agravamento do quadro clínico do autor. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa arguida pela ré deve ser rejeitada, uma vez que a prova documental é suficiente para o julgamento. 4. Quanto ao mérito, a exclusão contratual do home care é abusiva, conforme precedentes e Súmula 90/TJSP. A cobertura do home care é devida, pois se trata de extensão da internação hospitalar coberta. 5. O recurso do autor comporta provimento, considerando o agravamento do quadro clínico e a necessidade de técnico de enfermagem 24 horas, conforme relatório médico superveniente. 6. As despesas do autor com enfermagem, alimentação enteral, aluguel de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira de banho devem ser apuradas em fase de liquidação de sentença e ressarcidas pela ré, uma vez que decorrem da própria internação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão contratual do home care é abusiva. 2. A cobertura do home care é devida como extensão da internação hospitalar.... ()
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Execução Fiscal - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela exequente - Extinção do feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Recurso manifestamente improcedente - Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC - Tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.021 - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido, com imposição de multa.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Jakison do Amaral Silva e Gerson Teixeira Silva contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação proposta por Mayfran Loc de V e Transportes Ltda. condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.287,47, corrigido e acrescido de juros de mora. - Os apelantes alegam cerceamento de defesa, ilegitimidade de parte do corréu Gerson, caso fortuito/força maior devido à árvore caída na via, e impugnam os danos materiais. Buscam a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar o cerceamento de defesa pela ausência de prova oral; (ii) determinar a ilegitimidade de parte do corréu Gerson; (iii) avaliar a ocorrência de caso fortuito/força maior e a culpa pelo acidente; (iv) comprovar os danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois os documentos e peças processuais são suficientes para o julgamento, dispensando a produção de prova oral. O conjunto probatório permite ao magistrado formar sua convicção motivada, sendo desnecessários depoimentos que apenas repetiriam versões já documentadas. A decisão de não produzir prova oral está amparada na suficiência das provas documentais, que já esclarecem os fatos relevantes ao deslinde do feito. 4. Quanto à ilegitimidade de parte do corréu Gerson, o «Termo de Reconhecimento de Dívida» apresentado pelos réus não comprova a transferência do veículo, pois não individualiza o bem transacionado. O veículo envolvido no acidente estava registrado em nome de Gerson, que, como proprietário, responde pelos danos causados, independentemente de ter sido o condutor no momento do sinistro. 5. No mérito, a tese de caso fortuito/força maior não se sustenta. A presença de uma árvore caída na via impõe ao condutor maior cuidado, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A manobra imprudente do réu Jakison ao invadir a contramão foi a causa determinante do acidente, caracterizando sua culpa. O Boletim de Ocorrência e as fotografias do local corroboram a versão de que o réu agiu sem a devida cautela ao desviar do obstáculo, assumindo o risco de colisão. A responsabilidade do condutor é evidenciada pela falta de medidas de segurança ao realizar a manobra em condições adversas, como a pista úmida e obstruída. 6. Os danos materiais foram comprovados por orçamento detalhado, não sendo exigido o efetivo pagamento prévio pela autora. A responsabilidade de ressarcimento recai sobre o réu, que não apresentou provas contrárias ao valor determinado. A apresentação de orçamento por empresa idônea é suficiente para comprovar os danos, cabendo ao réu a produção de provas para elidir os documentos apresentados, o que não ocorreu. A jurisprudência do TJSP confirma que a apresentação de orçamento é válida para a fixação do valor da indenização, não sendo necessária a comprovação de desembolso prévio pela vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A suficiência do conjunto probatório afasta o cerceamento de defesa, pois as provas documentais são adequadas para formar a convicção do magistrado. 2. Afastada a arguição de ilegitimidade do corréu Gerson, pois não há comprovação da transferência do veículo para o corréu Jakison. 3. A imprudência na condução do veículo caracteriza a culpa pelo acidente, sendo o condutor responsável por adotar medidas de segurança ao desviar de obstáculos na via. 4. A comprovação dos danos materiais por orçamento é suficiente para a condenação, não sendo exigido o pagamento prévio pela autora, conforme entendimento jurisprudencial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; Código Civil, arts. 389, 406, 1267. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1035380-98.2022.8.26.0001, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2023.... ()
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Sendo incontroversa a culpa dos réus pela ocorrência do acidente, tenho ocorrido colisão na traseira do veículo dos autores, impõe-se a condenação daqueles ao ressarcimento do valor despendido com a franquia, afastado o pleito relacionado à perda de bônus securitário, vez que se trata de benefício concedido pelas seguradoras por ocasião da renovação da apólice, condicionado ao histórico de sinistros e a outros múltiplos fatores, internos e externos, razão pela qual de rigor o reconhecimento de que se trata de dano meramente hipotético e eventual, além de inexistir prova de perda patrimonial concreta a justificar a condenação pretendida; II- Em que pese o dissabor suportado pelos autores em razão da colisão em seu veículo, não constitui dano moral indenizável por ser mero dissabor, vale dizer, aborrecimento decorrente da vida em sociedade.... ()
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Apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, fundada em alegação de fraude em empréstimo consignado eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação eletrônica e a necessidade de realização de perícia digital. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira apresentou elementos técnicos suficientes à comprovação da contratação, incluindo biometria facial, geolocalização, identificação do dispositivo e documento pessoal da autora. A autora admitiu ter contratado com a instituição financeira, embora alegando divergência quanto à finalidade econômica da operação. A inexistência de indícios concretos de fraude ou adulteração documental afasta a imprescindibilidade da perícia digital. A prova produzida mostra-se suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e afastar a alegação de inexistência do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recursos oficial e voluntário interpostos contra a r. sentença que condenou a Municipalidade ré a pagar o adicional de insalubridade no grau máximo de 40%. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e, em caso positivo, qual o seu termo inicial. III. Razões de Decidir: 3. Adicional de insalubridade em grau máximo devido, conforme atestado pela prova técnica. Atualmente, o C. STJ reconhece a natureza declaratória do laudo pericial judicial, permitindo a retroação do adicional ao início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre atestada em laudo pericial judicial, observada a prescrição quinquenal. 2. Incidência dos reflexos sobre a remuneração total. Legislação Citada: LCM 41/91, arts. 73 e ss. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, j. em 05.05.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. BORELLI THOMAZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. em 28.07.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. em 22.07.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARCELO SEMER, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 03.07.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. ANA LIARTE, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 24.04.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª Câmara de Direito Público, j. em 25.08.2025. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.... ()
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Apelação interposta pelas rés contra a r. sentença que julgou procedente a ação, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.513,11, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alegam que a parte autora não comprovou os custos alegados, porquanto o orçamento apresentado indicaria substituição de dispositivos de segurança, quando as fotografias juntadas demonstrariam apenas reparo, sem efetiva troca, além da ausência de notas fiscais, contratos ou ordens de serviço aptos a comprovar a execução e o custo real dos serviços. Subsidiariamente, sustentam abusividade da cobrança por representar transferência de custo de manutenção ordinária da via. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) os limites da devolutividade recursal, tendo em vista a ausência de impugnação à responsabilidade civil; (ii) se o orçamento apresentado pela concessionária autora comprova, de forma idônea, a extensão e o valor dos danos materiais reclamados; e (iii) se a cobrança de item relativo à manutenção da via caracteriza transferência indevida de custo ordinário da concessionária ao usuário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação recursal está circunscrita à comprovação e ao valor do dano material, não havendo insurgência quanto à responsabilidade civil pelo evento, reconhecida na origem com base nos arts. 28, 29, II, 169 e 192 do Código de Trânsito Brasileiro, matéria que, à míngua de impugnação específica, não foi devolvida a esta Turma Julgadora (CPC, art. 1.013, caput). 4. O orçamento discriminado, aliado a lastro fotográfico e documental compatível com a extensão do dano, é, em regra, suficiente para a comprovação do quantum indenizatório, deslocando ao réu o ônus de infirmá-lo mediante contraprova técnica equivalente (CPC, art. 373, II). Tal padrão, contudo, pressupõe a coerência interna do próprio acervo produzido pela parte autora. 5. No caso, o confronto entre o orçamento apresentado e o Diário de Atividades Executadas relativo ao serviço - documento produzido pela própria concessionária, contemporâneo ao reparo - revela que o item relativo à barreira de concreto («New Jersey») não encontra correspondência nos materiais efetivamente lançados como utilizados, os quais se referem à fixação de montante e à retificação da mureta trincada com massa e cimento, e não à substituição de segmento pré-moldado, conforme corroboram as fotografias juntadas. 6. A autora não se desincumbiu, quanto a este item específico, do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I), impondo-se sua exclusão do quantum indenizatório. 7. Os demais itens (tela antiofuscante, montante e mão de obra) correspondem integralmente ao diário de execução do serviço, remanescendo comprovados. A ausência de notas fiscais contemporâneas não infirma tal comprovação, pois compatível com a prática de aquisição antecipada de materiais para estoque, própria da atividade de manutenção rodoviária. 8. Não prospera a alegação de cobrança abusiva de manutenção ordinária, porquanto o dano não decorre de desgaste natural da infraestrutura, mas de reparo necessário em razão de ato ilícito de terceiro, inexistindo previsão que imponha à concessionária suportar tal prejuízo com recursos de arrecadação tarifária. 9. Corrige-se de ofício erro material quanto à data do evento, por se tratar de inconsistência sem repercussão sobre o mérito da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O orçamento discriminado, acompanhado de lastro fotográfico e documental compatível com a extensão do dano é suficiente para comprovar o valor indenizatório em ação de reparação de danos de acidente de trânsito, deslocando ao réu o ônus de infirmá-lo mediante contraprova técnica equivalente. 2. A incompatibilidade entre o orçamento apresentado e o próprio documento técnico de execução do serviço produzido pela autora, quanto a item específico, afasta a presunção de idoneidade daquele item, impondo sua exclusão do quantum indenizatório, por ausência de desincumbência do ônus probatório do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I).»... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção e determinou o cancelamento da respectiva restrição. Pretensão recursal voltada exclusivamente ao reconhecimento de danos morais. Existência de anotação restritiva preexistente não afastada pela autora. Incidência da Súmula 385/STJ. Ausência de demonstração de que a inscrição indevida constituiu causa exclusiva da alegada negativa de financiamento imobiliário. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Inconformismo da credora. Execução distribuída em 10/08/2016, na vigência do CPC/2015. Suspensão decretada antes da Lei 14.195/2021, regida pela redação original do CPC, art. 921. Irretroatividade da lei processual nova (CPC, art. 14). Arquivamento em 20/09/2017. Prazo prescricional iniciado somente após o ano de suspensão, em 20/09/2018. Desarquivamento efetivo apenas em 02/06/2020, após o recolhimento da taxa. Suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, de 12/06/2020 a 30/10/2020. Bloqueio e levantamento de valores em 2020 e 2021. Constrição efetiva via Sisbajud em julho de 2023, com levantamento em favor da credora. Interrupção do prazo (art. 921, § 4º-A, do CPC). Soma dos períodos de efetiva fluência inferior a cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC; Súmula 150/STF). Prescrição intercorrente não consumada. Sentença anulada, com prosseguimento da execução. Recurso provido.... ()
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