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Doc. ADM Direito 1688.3932.3329.7400

1 - TJSP Recurso Inominado. Anulação de auto de infração. Corte de arvores. Provas obtidas em processo administrativo. Posse do imóvel demonstrada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.6321.3200

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. DEVIDA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 430.5136.5979.1465

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. DÉBITOS COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Ricardo Xavier Reis contra Banco Santander (Brasil) S/A. alegando desconhecimento de débitos referentes a dois contratos no valor total de R$ 2.015,31 e a consequente negativação indevida. O autor pleiteia a declaração da inexistência das dívidas, a nulidade dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral de R$ 62.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na comprovação da legitimidade dos débitos pelo réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 566.0019.9805.5868

4 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminar rejeitada - Taxas de juros remuneratórios abusivas - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Mantida a redução para as taxas médias do mercado vigentes à época da contratação do empréstimo pessoal - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 466.9531.7903.2358

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

Colisão de caminhão contra o muro do imóvel da autora durante manobras realizadas no pátio desta última - Autora que busca o ressarcimento do valor pago para a reconstrução do muro - Caminhão de propriedade do ré que deu causa ao dano noticiado, pouco importando que a prancha acoplada ao veículo tenha efetivamente colidido contra o obstáculo, e que era propriedade de terceiro - Culpa do condutor pelo acidente que é fato incontroverso - Proprietário do veículo que responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz - Entendimento consolidado no C. 1STJ - Precedentes da deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 604.0259.2574.2162

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Aposentadoria Especial - Guarda civil municipal - Pretensão voltada à concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade por exposição a agentes nocivos à saúde - Pedido fundado no art. 40, §4º, III, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019 e na Súmula Vinculante 33/STF - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Reexame necessário considerado interposto - Sentença fundada na prova pericial emprestada atestando as condições nocivas e no Perfil Profissiográfico Previdenciário - Circunstâncias não verificadas nestes autos - Prova pericial pleiteada oportunamente na origem e não produzida - Potencial utilidade do meio de prova para demonstrar a alegada exposição a agentes nocivos - Sentença anulada de ofício - Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados... ()

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Doc. ADM Direito 141.7400.1182.6752

7 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento de débito inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Não acolhimento. O banco demandado juntou prova suficiente de que a demandante contratou o cartão de crédito cuja inadimplência culminou na negativação de seu nome. Apelação desprovida. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 332.3155.8378.9086

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 599.2173.3835.3294

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada - Taxas de juros pactuadas próximas à média de mercado prevista pelo Bacen para operações da mesma natureza - Abusividade não verificada - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.5288.6841.9966

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos movida por esposa e filhos de sentenciado que faleceu nas dependências de presídio estadual. Sentença de improcedência. Reforma necessária. Conjunto probatório demonstrando que o sentenciado não recebia o adequado acompanhamento médico, e que, na data dos fatos, faleceu em seu leito, no pavilhão em que cumpria sua pena, sem nenhuma explicação ou causa definida da morte. É responsabilidade do Estado assegurar ao preso integridade física e moral. Fixada indenização de modo proporcional e razoável, em R$ 70.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 448.3695.5658.0785

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão, obscuridade ou contradição - Vícios inexistentes - Provimento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado - Pretensão ao reexame das matérias - Nítido caráter de infringência - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 759.6698.6314.5488

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por distúrbio/sobrecarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Preliminar de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada. Demais objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descaracterizada inépcia da petição inicial. Legitimidade caracterizada. Presente interesse processual. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 299.8800.2392.8777

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO AUTOMOTIVO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - IMPOSIÇÃO - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP Acórdão/STJ - COBRANÇA - VEDAÇÃO - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

apelo DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 790.9831.9125.2827

14 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro DPVAT. SENTENÇA de procedência parcial que condenou a requerida ao pagamento da indenização securitária. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da ação pela ausência de quitação do prêmio do Seguro DPVAT na ocasião do acidente, sustentando distinguishing com relação aos precedentes analisados na Súmula 257/STJ em face da condição de proprietário do veículo automotor do segurado, alegando ainda não haver nexo de causalidade entre o acidente e as lesões do autor. EXAME: direito ao seguro DPVAT que não depende da comprovação de quitação do respectivo prêmio, «ex vi» da Lei 6.194/74, art. 5º. Aplicação da Súmula 257 do E. STJ. Distinguishing arrazoado pelo apelante que não afasta o entendimento estampado na súmula, eis que esta não faz distinção entre vitima ou proprietário inadimplente. Nexo causal. Reconhecimento ante a comprovação da relação entre o acidente e as lesões causadas ao autor por meio dos documentos acostados aos autos, em especial do laudo médico legal. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 779.6718.8176.6351

15 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 101.2378.9011.8091

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Litigância de má-fé caracterizada, porquanto o autor alterou a verdade dos fatos, alegando que os descontos em benefício previdenciário eram realizados sem sua autorização e conhecimento - Prova pericial produzida nos autos que comprovou que a assinatura constante no contrato corresponde à do autor - Inteligência do art. 80, II do CPC - Indenização fixada a favor do réu também mantida, pois visa indenizar os prejuizos, os quais restaram comprovados - Montante não especificamente impugnado, o qual deverá permanecer inalterado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 308.3664.8188.9796

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Taxa de manutenção da associação. Cobrança admitida. Pagamentos anteriores e participação de reuniões promovidas pela associação para que associados discutissem temas de relevância local. Impossibilidade, neste contexto, de reconhecer a ausência de filiação à autora, ainda que tácita. Questionado alcance dos serviços prestados. Matéria submetida à prova pericial. Conclusão técnica, impugnada genericamente, que não deve ser rejeitada. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 888.2556.6922.8980

18 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) e (b) proclamar a ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Capitalização diária dos juros remuneratórios - Impossibilidade. Instrumento contratual que, conquanto contemple cláusula de capitalização diária, não indica a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual. Precedentes do STJ. Permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541/STJ. Sentença reformada nesse tópico. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas nas específicas operações em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial. 4. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 5. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença também reformada nessa passagem. 6. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 7. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 9.2.21. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 180.2427.9198.8812

19 - TJSP *Embargos de terceiro - Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, observadas as regras legais de contagem dos prazos processuais (CPC, art. 224) - Apelação intempestiva - Recurso não conhecido.* 

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Doc. ADM Direito 223.0756.4565.0510

20 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. Descontos em conta corrente. Falha na prestação de serviços bancários. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Danos morais caracterizados. Recurso da corré desprovido, e provido em parte o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 969.1062.8370.2863

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA EM MARKETPLACE.

Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, liberação de valores retidos pela ré, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Descabimento. Autor que se utilizava da plataforma da ré para comercializar produtos, caracterizando verdadeiro insumo à cadeia produtiva. Inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII, indevida. Ônus do autor em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Requerida que notificou o requerente acerca da suspeita de comercialização de produtos falsificados, bem como solicitou documentação necessária à comprovação de sua autenticidade. Existência de reclamações atinentes à originalidade dos produtos comercializados. Elementos coligidos que indicam a existência de violação à política de antifalsificação da ré. Validade das cláusulas constantes nos Termos Gerais do contrato. Ausência de ilegalidade na conduta da ré. Inexistência de elementos que indiquem conduta abusiva da ré. Impossibilidade de condenação da ré à reparação material (indenização por lucros cessantes) e moral. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 948.7258.3947.8965

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 953.2809.7707.4279

23 - TJSP Preliminar. Deficiência na fundamentação da sentença. Inocorrência. Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489. Preliminar rejeitada. Litigância predatória. Não reconhecimento. Preliminar afastada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado aos contratos de crédito pessoal não consignados firmados com o banco réu. Pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente. Sentença de parcial procedência com determinação para revisão das taxas de juros e devolução simples. Pretensão da ré de reconhecimento da regularidade da pactuação e de afastamento da abusividade. Acolhimento da pretensão recursal. Concessão de crédito que leva em conta o perfil do consumidor e alto risco de inadimplência. Autora que não demonstrou a abusividade em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Acolhimento. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 985.2946.4256.2482

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.3432.0730.0993

25 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. INEXISTÊNCIA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO (ADVOCACIA PREDATÓRIA). 2. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS DE 18,00% AO MÊS E 628,76% AO ANO. JUROS MENSAIS EFETIVOS DE 52,39%. JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE ABUSIVOS. DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA AO CONSUMIDOR (art. 51, § 1º, III, DO CDC). PRECEDENTES DO C. STJ - E DESTA CORTE. 3. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO OBRIGATÓRIA, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA. 4. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). 6. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 737.1141.2280.5353

26 - TJSP Peticionamento eletrônico - Cumprimento de sentença cadastrado como ação autônoma - Exequente que, ao ter realizado o cadastramento da petição, deixou de atender às orientações do Comunicado CG 1.789/2017 - Peticionante que é responsável pelo correto cadastramento das peças processuais - Aplicação do art. 9º da Resolução 511/2011 - Extinção do processo sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita mantida. Emenda da petição inicial - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 321, «caput», do atual CPC, visto que se trata de falta de condição da ação - Inexistência de discussão sobre a falta de qualquer dos requisitos inseridos nos arts. 319 e 320 do atual CPC - Motivo da rejeição da petição inicial que não é passível de qualquer correção imediata - Apelo do exequente desprovido

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Doc. ADM Direito 964.6150.1319.7742

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Demanda proposta em face do Município de Taubaté e de empresa privada - Decreto de ilegitimidade passiva do ente local, bem assim de remessa dos autos à Vara Cível - Incompetência desta Décima Segunda Câmara de Direito Público para processar e julgar o presente recurso - Exegese do art. 5º, III.15, da Resolução 623/13 - Precedente do Órgão Especial desta Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 366.9249.2243.0025

28 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL -

embora não reiterado no apelo, o pedido constou da inicial e sobre ele não houve pronunciamento do juiz a quo - característica de demanda predatória - elementos dos autos que não comprovam a hipossuficiência financeira da apelante - hipótese, ademais, em que a ausência de demonstração de ciência inequívoca desta ação impede a concessão do benefício. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE CONTRATO JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC - Falta de interesse de agir - Fato superveniente - Determinação em autos diversos de emenda da inicial para inclusão do objeto da presente ação - Fragmentação indevida de ações - determinação de recolhimento do preparo, bem como das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RI1TJSP. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - medida adotada em consonância aa Súmula 15/Comunicado CG 424/2024. Resultado: recurso desprovido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 338.1826.5070.4366

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Cobrança de tarifa denominada «MENSALIDADE DE SEGURO», desconhecida pela parte autora - Sentença de procedência - Apelo exclusivo da parte autora visando a majoração dos danos morais. Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada. Declaração de inexistência de relação jurídica e repetição simples do indébito que se mostraram incontroversas, notadamente diante da ausência de recurso das requeridas. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação da contratação e legitimidade de desconto em conta corrente - Verba fixada em primeiro grau que deve ser mantida, eis que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais da condenação - correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. 1STJ - Precedentes - Sentença reformada, nessa parte. Sucumbência exclusiva e responsabilidade solidária das requeridas mantidas. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 174.7985.6078.1719

30 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - A

autora firmou com a cooperativa de crédito cédula de crédito bancário, com a garantia de alienação fiduciária em imóvel rural, tornando-se inadimplente - Instauração do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9514/1997, que culminou com a quitação final do contrato e observância das exigências legais - Razões recursais centradas somente na insurgência em relação a contratação de adesão, firmada com pleno conhecimento dos seus efeitos - Fato constitutivo do direito para a anulação do procedimento extrajudicial que não foi demonstrado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 943.7745.4358.7750

31 - TJSP *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação de execução de título extrajudicial - Extinção da ação nos termos do CPC, art. 921, V - Descabimento - Inocorrência de inércia do credor e paralisação do processo por prazo superior ao lapso prescricional do título - Ausência de suspensão do processo, prevista no CPC, art. 921, III - Ação ajuizada em 2017 - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao CPC, art. 921 - Prescrição intercorrente não configurada - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 699.6502.0903.7104

32 - TJSP Apelação cível - Embargos de terceiro - Escritura de venda e compra não registrada - Indisponibilidade de bens gravada em data posterior - Sucumbência - Matéria submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos (tema 872), fixada tese vinculante nos seguintes termos: «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro» - Embargantes que não registraram o compromisso de compra e venda - Município que não apresentou resistência ao pedido - Ônus da sucumbência que deve ser suportado pela embargante - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 635.9833.5554.8275

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral - Inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida já quitada - Sentença de procedência - Apelação exclusiva da autora visando à majoração do valor indenizatório - Dano moral mantido em R$5.000,00 - «Quantum» compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados em casos semelhantes - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 533.0242.7625.0917

34 - TJSP REGRESSIVA.

Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 573.5547.4479.5445

35 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Emenda da petição inicial - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Exigência justificada na hipótese - Indeferimento da inicial - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado 11 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Inocorrência da alegada violação ao princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 219.8793.3080.4358

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. APELAÇÃO. Nulidade bem reconhecida, ante a ausência de comprovação da regularidade na contratação ou de sua autenticidade. Ônus da prova não satisfeito. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, E. STJ). COMPENSAÇÃO. Com o retorno das partes ao status quo ante, possível a compensação de parte da condenação com os valores comprovadamente disponibilizados na conta do apelado. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório bem fixado, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 635.3036.1762.9027

37 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de Veículo. I. Caso em Exame. O réu alega omissão da sentença quanto à perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir, devido a um acordo prévio entre as partes. No mérito, contesta a redução dos juros remuneratórios e alega legalidade na contratação de seguros. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de financiamento e (ii) a legalidade da cobrança dos seguros contratados. III. Razões de Decidir. A jurisprudência do STJ permite a revisão de taxas de juros em contratos bancários quando comprovada a abusividade em relação à média de mercado independentemente de o contrato já estar liquidado. Logo, não há que se falar em falta de interesse de agir do autor, mormente porque a taxa de juros pactuada é abusiva. Sentença mantida neste ponto. A contratação de seguros foi considerada válida, pois o autor se beneficiou da cobertura securitária e antes da citação, não havendo venda casada. Sentença que merece reforma neste ponto. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Sucumbência recíproca das partes. Tese de julgamento: A revisão das taxas de juros é admitida em casos de comprovada abusividade. A cobrança de seguros é válida quando o contratante se beneficia da cobertura. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 86, art. 85, § 8º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 286; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.639.320 - SP; TJSP, Apelação Cível 1004494-32.2022.8.26.0126, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2024. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 150.1367.7753.9822

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EM PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL. TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o mandado de segurança, por meio do qual buscava a anulação de ato administrativo que o removeu de escola vinculada ao programa de ensino integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a remoção do autor para outra escola, com base na Resolução SEDUC 71/2023, viola os princípios da legalidade e razoabilidade, considerando a redução de jornada concedida para cuidado de filho com Transtorno do Espectro Autista no processo 1002159-91.2023.8.26.0615. III. RAZÕES DE DECIDIR Impetrante que já teve reconhecido o direito à redução de jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, no processo 1002159-91.2023.8.26.0615, com decisão transitada em julgado. Impossibilidade de remoção para outra escola com base na Resolução SEDUC 71/2023, sob pena de violação do princípio da legalidade. Benefício que encontra previsão na Lei 8.112/90, aplicável aos servidores estaduais, e que seria esvaziado com a transferência do autor para unidade em outro Município. Redução de jornada que tem por finalidade máxima a proteção e assistência da criança com Transtorno do Espectro Autista, com amplo respaldo na ordem constitucional vigente. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Legislação Citada: Lei 8.112/90, art. 98, § 3º; LCE 1.374/22; DE 66.799/22. Jurisprudência Citada: STF, RE 1237867, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 17.12.2022. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08/07/2025; e AC Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 646.6584.6049.3904

39 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Crédito Rotativo - Prova do vínculo e regularidade dos descontos em benefício do INSS - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Contratação digital concluída, mediante biometria facial (selfie) do autor, acompanhada de documento pessoal - Impugnação específica - Ausência - Inocorrência de fraude - Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignado) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Contratação de crédito bancário por meio de sistemas eletrônicos ou de plataformas digitais - Legalidade e regularidade - Lei 15.179, de 24/07/2025 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 230.0170.8251.5487

40 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e julgou extinto o processo nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ilegitimidade da autora para pleitear indenização por danos materiais relativos às obras realizadas nas áreas comuns do edifício. Pretensão que incumbe ao próprio condomínio, representado por seu síndico, na defesa dos interesses da coletividade. Exegese do art. 1.348, II, do CC e art. 22, § 1º, «a» da Lei . Lei 4.591/64. Pretendendo o condômino cobrar ou obter ressarcimento de valores, deve convocar assembleia geral extraordinária para tais fins, conforme previsto no art. 1.350, §1º, do CC e Lei 4.591/64, art. 25. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 510.9855.5843.0769

41 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Gratuidade da justiça concedida nesta oportunidade, ante a comprovação da hipossuficiência financeira do devedor fiduciante - Revelia que gera presunção de veracidade dos fatos alegados - Inadimplemento incontroverso - Pagamentos supervenientes à data do ajuizamento da ação - Ausência de prova de transação apta à reversão da busca e apreensão e extinção processual - Mera aceitação de pagamentos que não descaracterizam a mora - Sentença de procedência mantida - Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para concessão da benesse.

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Doc. ADM Direito 885.7385.2919.9802

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Adoção da teoria da asserção - Imputação da responsabilidade à requerida - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Verossimilhança nas alegações da parte autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Ocorrência de fraude - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu - Súmula 479/STJ - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. 1STJ - Sentença de procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 911.2726.3908.4657

43 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Suspensão temporária de conta em rede social. Perda superveniente do interesse processual. Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade da justiça em grau recursal. I.  Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra o réu, cuja sentença, a Juíza extinguiu o processo, sem resolução de mérito, referente ao pedido de reativação de conta por perda superveniente do interesse processual; e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, afastando, ainda, a condenação em honorários sucumbenciais. A autora, inconformada, apela buscando a sua reforma. II.  Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou nova suspensão da conta antes da sentença, o que manteria o interesse processual na obrigação de fazer; (ii) estabelecer se a suspensão temporária configura dano moral indenizável; e (iii) verificar se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. III. Razões de decidir 3. O pedido de reativação da conta foi corretamente julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI (CPC), pois ficou comprovada sua efetiva reativação antes da prolação da sentença, sem que a autora comprovasse nos autos nova suspensão posterior. 4. A alegação de nova interrupção do acesso não se sustenta diante da ausência de qualquer prova documental ou técnica (capturas de tela, registros de login, notificações) que a corrobore, revelando-se afirmação unilateral e desacompanhada de elementos mínimos de convicção. 5. A suspensão temporária de conta em rede social, baseada em possível violação aos termos de uso contratualmente aceitos, não configura, por si só, ato ilícito ou violação à honra, imagem ou dignidade, sobretudo quando ausente prova de erro técnico, abuso de direito ou repercussão grave na esfera moral da parte. 6. A indenização por dano moral requer demonstração consistente do abalo sofrido, não se prestando o mero dissabor ou desconforto à sua caracterização, sob pena de banalização do instituto. 7. Presentes os requisitos legais, e diante da ausência de impugnação específica quanto à hipossuficiência da autora, é cabível a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, com base no CPC, art. 98. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso de apelação cível provido em parte. Tese de julgamento: «1. A perda superveniente do interesse processual autoriza a extinção do pedido de obrigação de fazer, quando comprovado o cumprimento espontâneo da obrigação antes da sentença. 2. A suspensão temporária de conta em rede social, quando fundamentada em possível violação contratual e desacompanhada de prova de dano concreto, não gera direito à indenização por dano moral. 3. É cabível a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, desde que demonstrada a hipossuficiência e ausente impugnação específica da parte contrária.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 489, §1º, IV; 98, caput; 85, § 11. Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014), arts. 7º e 15.

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Doc. ADM Direito 397.9763.7750.7717

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Autora que busca a condenação da empresa requerida, vencedora de certame licitatório, ao pagamento de multa por recusa em assinar a Ata de Registro de Preços, após não indicar pedreira que atendesse às especificações técnicas do edital - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a infração, mas reduziu a multa de 30% para 5% do valor do contrato, por considerá-la desproporcional - Insurgência de ambas as partes - Decisório que merece subsistir - Princípio da vinculação ao edital que não afasta o controle de legalidade e proporcionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário - Multa que, no patamar de 30% do valor do contrato, se mostrou manifestamente excessiva e desproporcional ao dano efetivamente causado à Administração, qual seja, um atraso inferior a um mês na contratação, passível de ser contornado pela convocação do segundo colocado - Correta aplicação do CCB, art. 413, que impõe ao julgador o dever de reduzir equitativamente a penalidade - Tese de inabilitação afastada, pois a falha da ré ocorreu após a adjudicação do objeto, caracterizando descumprimento de obrigação pré-contratual - Isonomia não violada, pois a situação da outra licitante mencionada era distinta, tendo sido desclassificada em fase anterior do certame - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 389.6135.8327.0544

45 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ELA PERCEBIDO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - ADEQUAÇÃO DOS ASPECTOS QUE FORAM DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO À DEMANDANTE, DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 536.2682.8941.8656

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de distrato contratual c/c rescisão contratual e restituição de quantia paga e declarou rescindido o contrato, bem como condenou a ré a restituir as prestações pagas, com dedução de 10% a título de taxa de retenção, além de devolver a taxa de fruição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do distrato firmado administrativamente e a quitação integral dos valores acordados; (ii) a alegação de que a sentença seria ultra petita; (iii) a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir. 3. A retenção estabelecida no distrato administrativo foi considerada abusiva, sendo nula de pleno direito conforme o CDC. 4. A sentença não foi «ultra petita», não tendo a apelação apresentado fundamentação apta a corroborar para tal alegação. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A retenção abusiva em distrato é nula de pleno direito. 2. Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.05.2014. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26.08.2021. TJSP, Apelação Cível 1001980-75.2018.8.26.0602, Rel. Alcides Leopoldo, j. 30.01.2020... ()

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Doc. ADM Direito 269.7359.5465.9894

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de corré. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois a controvérsia atinente à validade do negócio impugnado resolve-se pelo exame dos documentos já apresentados e omissões correlatas, revelando-se despicienda a produção de prova mais. MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Possibilidade de impugnação a negócio anterior, do qual despontada a dívida confessada. Súmula de 286 do E. STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, aqui, inescapável, pois ausente elemento mínimo a demonstrar o hígido nascedouro do débito confessado. Ausência até mesmo de contrato de renegociação mencionado na confissão. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, porque recebeu a corré contraprestação com azo em débito inexigível e a deve retornar à pagadora. Repetição dobrada, pois agiu a requerida em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL não configurado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Simples cobrança indevida, não tendo qualquer reflexo deletério nos direitos de personalidade do indivíduo, por si só é insuficiente à laceração da subjetividade. CONCLUSÃO. Sentença em parte reformada, afastando-se a condenação por danos morais. Readequação da sucumbência. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 224.7687.0347.4551

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que afirma ter deixado sua carteira contendo documentos e dinheiro sobre mesa de atendimento em agência bancária, ausentando-se do local por alguns minutos, retornando posteriormente e constatando o desaparecimento dos bens. Culpa exclusiva do correntista caracterizada. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 947.1594.3260.0768

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Louveira contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Espólio e extinguiu a execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2015 e 2016, com base no CPC, art. 485, VI. O Município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução fiscal para os herdeiros após o encerramento do inventário e partilha dos bens do de cujus. III. Razões de Decidir.3. O STJ estabelece que a substituição do sujeito passivo da obrigação tributária não é permitida quando a partilha de bens ocorreu antes da propositura da execução fiscal.4. A execução fiscal deve ser proposta diretamente contra os herdeiros, não sendo possível prosseguir contra o espólio após a partilha. 5. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados em 1% sobre os parâmetros já fixados em Primeiro Grau. IV. Dispositivo e Tese.6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do espólio é reconhecida quando a partilha de bens ocorre antes da execução fiscal. 2. A execução deve ser direcionada aos herdeiros após o encerramento do inventário... ()

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Doc. ADM Direito 973.6544.6623.0506

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cerceamento de defesa não configurado - Atraso na entrega e abandono da obra comprovados - Inexistência de aditivo contratual que justificasse a dilação do prazo - Dever de ressarcir as despesas com a contratação de terceiros para conclusão e reparo do serviço abandonado - Necessidade de adequação da indenização material à prova dos autos - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual que, embora cause frustração, não atinge direitos da personalidade - Sentença reformada em parte apenas para ajustar o valor da condenação material - Recurso dos réus provido em parte e recurso dos autores não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 263.5123.5774.3285

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião ordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Fração ideal de imóvel maior sem individualização jurídica. Posterior delimitação fática insuficiente. Inviabilidade da soma das posses por ausência de identidade do bem. Requisitos legais não preenchidos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 163.9695.8292.0399

52 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de comprovação da dinâmica do acidente. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor comprovou a dinâmica do acidente, a culpa do preposto da ré e o nexo causal. III. Razões de decidir 3. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. 4. O boletim de ocorrência possui caráter unilateral e não tem força probante suficiente para comprovar a dinâmica do acidente quando desacompanhado de outros elementos 5. A insuficiência de provas quanto ao nexo causal conduz à improcedência do pedido indenizatório. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 932, III; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 653.6913.4645.9128

53 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, reconhecendo a nulidade das CDA, extinguiu a execução fiscal. Título executivo que não apresenta fundamentação legal específica da obrigação principal e dos acréscimos legais, fazendo menção genérica a leis municipais. Impossibilidade de substituição das CDA à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Precedentes desta C. Câmara. Condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais indevida. Isenção prevista no art. 39, caput, da Lei de Execuções Fiscais e no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Parte executada que não praticou qualquer ato no processo. Ausência de despesas a serem reembolsadas. Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 839.9566.4081.2632

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Renegociações de empréstimos, cujas celebrações foram negadas pelo autor. Perícia digital pleiteada pelo autor. Nulidade da sentença que se impõe. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 272.2922.1574.1305

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba contra sentença que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo, desconstituindo penalidade de demissão aplicada a servidora pública e determinando sua reintegração ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, com pagamento das prestações salariais vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato demissional, à luz da exigência de comprovação do elemento volitivo para a tipificação da inassiduidade habitual punível com demissão. III. Razões de Decidir 3. A sentença fundamentou-se na ausência de perícia administrativa para aferição da capacidade laboral da servidora, violando o devido processo legal substancial. 4. A jurisprudência exige investigação do elemento volitivo para a tipificação da inassiduidade habitual. A demissão foi imposta sem investigação adequada, configurando vício de legalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A demissão de servidor por inassiduidade habitual requer comprovação do elemento volitivo. 2. A ausência de perícia administrativa em casos de saúde fragilizada viola o devido processo legal. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 45/2018, arts. 135, III; 142, III; 149. CPC, arts. 5º, 77, I; 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência Citada:... ()

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Doc. ADM Direito 769.3070.5618.1762

56 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c indenizatória - Portabilidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente, improcedente a da autora.

1. Contrato celebrado em nome da autora cuja celebração é por ela negada, tendo ela impugnado a autenticidade das assinaturas que lhe são atribuídas no instrumento do contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Bem proclamada, portanto, a inexistência jurídica do aludido contrato. 2. Necessidade, porém, de restituição das partes ao estado anterior ao das contratações (art. 182), com a compensação dos créditos recíprocos, a se considerar que o contrato invalidado trouxe proveito à autora, consistente na satisfação de mútuo antecedente. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, até mesmo porque não existiu reclamação da autora no plano extrajudicial. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que a autora se beneficiou do valor correspondente à operação, tendo em vista a satisfação do mútuo antecedente celebrado com o Banco Safra (contrato 7568414). Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal circunstância na exposição da causa de pedir. 5. Sentença parcialmente reformada, para afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistentes, e autorizar a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Deram parcial provimento à apelação e por prejudicado o adesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 399.3732.8575.8342

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização ajuizada por pessoa jurídica, fundada na alegada inclusão indevida e reiterada no polo passivo de reclamações trabalhistas, com base em suposto grupo econômico inexistente, condenando o Autor ao pagamento das verbas de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à configuração de abuso do direito de ação e à responsabilidade civil de advogados pela inclusão de terceiro no polo passivo de demandas trabalhistas, bem como ao alegado cerceamento do direito de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização civil por abuso do direito de ação independe de prévia condenação por litigância de má-fé, mas exige a demonstração dos pressupostos do ilícito civil, notadamente conduta ilícita, dano, nexo causal e elemento subjetivo, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. O abuso do direito de demandar não se presume e configura-se apenas em hipóteses excepcionais, mediante prova inequívoca de uso desvirtuado do processo, com dolo específico de prejudicar, intimidar ou difamar a parte adversa, o que não se verificou no caso concreto. 5. A atuação dos advogados no patrocínio de reclamações trabalhistas, com inclusão de múltiplos réus fundada em indícios de grupo econômico, insere-se no exercício regular da advocacia, não havendo comprovação de dolo, culpa grave ou animus difamandi. 6. Inexistente cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para comprovação de fatos passíveis de demonstração exclusivamente documental. 7. Os danos materiais alegados, consistentes em despesas com honorários advocatícios, não foram comprovados por meio de documentos idôneos, inviabilizando a indenização. 8. O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, exigindo prova de efetivo abalo à honra objetiva, com repercussão externa negativa, o que não foi demonstrado pela simples inclusão em demanda judicial posteriormente afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «O abuso do direito de ação não se presume e somente se configura mediante prova inequívoca de uso desvirtuado do processo, com dolo específico de prejudicar a parte adversa. A inclusão de terceiro no polo passivo de reclamação trabalhista, fundada em indícios de grupo econômico, insere-se no exercício regular da advocacia e, ausente prova de dano material ou de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, não gera dever de indenizar". Legislação citada: CF, art. 5º, V, X, XXXV e LXXVIII; CC, arts. 186 e 187; CPC, art. 370, 373, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 8.906/94, art. 32. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1002407-19.2024.8.26.0099, Rel. Mário Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1022494-28.2020.8.26.0554, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 448.3045.1703.3768

58 - TJSP APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 2021 a 2024 - Decisão que extingue o feito por falta de indicação do CPF ou CNPJ do executado - Resolução 617/2025, do CNJ - Requisito Processual - Validade e eficácia dos atos a partir de 12/03/2025 - Execução fiscal ajuizada antes da Resolução 617/2025 - Retroatividade da norma - Impossibilidade - Princípio da segurança jurídica - Aplicação do CPC, art. 14 - Precedentes - Sentença reformada. Recurso Provido.

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Doc. ADM Direito 566.1495.5975.7046

59 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de imóvel rural - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária - Imunidade condicionada - Exegese dos arts. 156, §2º, I, da CF, e 37, §§ 1º e 2º, do CTN - Apelada com objeto social de participação e controle de outras sociedades - Ausência de atividade preponderantemente imobiliária - Preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para fruição da imunidade - Valor da transação que não teve a presunção de veracidade elidida e não ultrapassa o montante do capital social - Impossibilidade de arbitramento unilateral do valor venal sem instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Tema 1.113 do STJ - Inaplicabilidade do Tema 796 do 1STJ - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 899.1714.5214.5553

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela embargada, na ação de embargos à execução opostos pela executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar, à luz das alegações deduzidas pela apelante: (i) se a duplicata protestada, acompanhada dos DACTEs e comprovantes de entrega, preenche todos os requisitos legais para lhe conferir exigibilidade, especialmente diante da alegação de regularidade formal do título; (ii) se subsiste presunção de veracidade dos conhecimentos de transporte e dos comprovantes de recebimento, ainda que assinados por terceiro não reconhecido pela embargante; (iii) se a aplicação da Teoria da Aparência é cabível para validar a assinatura aposta nos comprovantes de entrega; (iv) se o boletim de ocorrência apresentado pela embargante possui fragilidade probatória, bem como se o fato de as transações alegadamente fraudulentas serem posteriores ao boletim altera a conclusão sobre a existência da dívida; (v) se a natureza jurídica da relação contratual - transporte rodoviário - pode afastar a conclusão de inexigibilidade do débito; (vi) se há ou não indícios de falsidade documental, como sustentado pela embargada; e (vii) se a fé pública do protesto é suficiente para manter a execução, apesar das controvérsias sobre a entrega das mercadorias. III. Razões de Decidir 3. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Mantida. A duplicata mercantil, quando emitida sem aceite, não possui autonomia plena, sendo indispensável a demonstração da efetiva prestação do serviço de transporte, conforme II, da Lei 5.474/68, art. 15. Incumbia ao exequente comprovar a execução do serviço, a entrega da carga ao destinatário legítimo e a autenticidade dos documentos de recebimento, ônus do qual não se desincumbiu. 4. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. Mantida. A ausência de identificação do recebedor, de vínculos anteriores entre as partes ou de qualquer elemento que pudesse gerar presunção legítima de representação impede a incidência da Teoria da Aparência. O simples fato de haver notas, documentos eletrônicos ou protesto não supre a necessidade de demonstração da entrega efetiva. 5. IRRELEVÂNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE QUESTÕES ACESSÓRIAS. O boletim de ocorrência possui valor probatório secundário, não sendo determinante para o desfecho. A procedência dos embargos decorreu da falta de prova da regular prestação do serviço, e não da narrativa de fraude. Também não há equívoco na qualificação jurídica da relação contratual. 6. FÉ PÚBLICA DO PROTESTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. O instrumento de protesto goza de presunção relativa de veracidade, insuficiente, entretanto, para afastar a conclusão de inexistência de demonstração da prestação do serviço. A presunção é superada pelo conjunto probatório que indica a ausência de comprovação mínima da entrega da carga. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 769.0391.0260.4233

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) a comprovação da contratação eletrônica impugnada; (iii) o cabimento da restituição em dobro dos descontos realizados; e (iv) a configuração dos danos morais. III. Razões de decidir 3. A alegação de fraude por terceiro não afasta a legitimidade passiva da instituição financeira, beneficiária da operação discutida. 4. Impugnada a contratação, incumbia ao banco comprovar a autenticidade da manifestação de vontade da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, diante da ausência de elementos técnicos aptos a validar a contratação digital. 5. Inexistente prova da regular contratação, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica, aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude inserida no risco da atividade. 6. Cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente demonstração de engano justificável. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral presumido, inexistindo demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 370.5459.2288.9198

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito proposta por seguradora sub-rogada. Colisão entre motocicleta segurada e automóvel em cruzamento urbano. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça («Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo»). Competência em razão da matéria que tem natureza absoluta e se sobrepõe a eventual distribuição por prevenção (Súmula 158/TJSP). Precedentes do C. Órgão Especial e de Grupos Especiais deste Tribunal. Determinação de redistribuição para a Terceira Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 887.7891.4886.8599

63 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA QUE RESTABELECEU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSOS DA AUTORA E DO INSS. 1. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSADA. CONDENAÇÃO DE VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE NÃO SUPERA O TETO LEGAL DO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. TEMA 1.081 DO STJ - . 2. NULIDADE CITRA PETITA. SENTENÇA QUE RESTABELECEU BENEFÍCIO B91 SEM ENFRENTAR, DE MODO SUFICIENTE, A QUESTÃO DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. OMISSÃO SOBRE FUNDAMENTO ESSENCIAL DA NATUREZA ACIDENTÁRIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 3. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. PROCESSO SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDO. 4. MÉRITO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA GONARTROSE BILATERAL AVANÇADA, COM INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. PERITO QUE CONSIGNA EXPRESSAMENTE QUE A LESÃO OCORREU EM JOELHO PATOLÓGICO DURANTE MOVIMENTO NATURAL DO CORPO, CONSIDERANDO-A COMO PIORA DO QUADRO PRÉVIO. 5. AUSÊNCIA DE LIAME ETIOLÓGICO OCUPACIONAL QUANTO À FIBROMIALGIA, ARTRITE, ANORMALIDADES RESPIRATÓRIAS E EVENTUAL QUADRO NEUROLÓGICO SUPERVENIENTE. EXAMES DE 2025 QUE NÃO DEMONSTRAM RELAÇÃO COM O EVENTO DE TRAJETO DE 22/05/2023. 6. BENEFÍCIO CABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATUAL, MAS PRESENÇA DE REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DAS LIMITAÇÕES ORTOPÉDICAS CONSOLIDADAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS PEDIDOS EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. 1.

Direito Processual Civil. Nulidade da sentença ex officio. Decisão citra petita. Ausência de apreciação e de fundamentação acerca do nexo causal, requisito essencial para a concessão de benefício acidentário. Pleito autoral que faz expressa menção a ocorrência de acidente de trabalho. Anulação que se impõe. 2. Julgamento imediato da causa pelo Tribunal. Possibilidade. Inteligência do art. 1.013, §3º, III do CPC. Processo que se encontra satisfatoriamente instruído para autorizar a adequada solução da lide. Causa madura configurada. 3. Pretensão autoral a reforma do julgado para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta que o laudo pericial judicial atestou incapacidade definitiva para a atividade laboral de técnica de enfermagem; que as moléstias articulares em joelho são graves e degenerativas e que a Lei 8.213/1991, art. 101 desobriga a realização de cirurgia de risco. As suas condições sociais e pessoais inviabilizam qualquer reabilitação profissional no mercado de trabalho. 4. Acidente de trajeto demonstrado, ante a emissão de CAT pelo empregador e o prévio reconhecimento administrativo do benefício na espécie acidentária B91. Nexo acidentário delimitado à agudização do quadro ortopédico do joelho esquerdo, sem extensão automática às demais patologias sistêmicas ou supervenientes. Trabalho técnico pericial que atesta a limitação funcional do segmento afetado, implicando redução parcial e permanente da capacidade laborativa da segurada. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. Não demonstrada incapacidade total para o labor. Indenização infortunística devida. Observância dos princípios da fungibilidade e da flexibilização dos pedidos em matéria acidentária. 5. Data de início do benefício (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 6. Suspensão do pagamento do auxílio-acidente. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 7. Dedução das competências pagas administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 8. Abono anual. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 9. Renda mensal inicial (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 10. Consectários legais. Juros de mora e correção monetária. Tema 810 do STF e sistemática constitucional vigente ( Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025). 11. Honorários advocatícios. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 12. Custas processuais. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Sentença citra petita anulada de ofício. Causa madura. Ação julgada parcialmente procedente para conceder auxílio-acidente. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 774.7500.3682.6353

64 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição c/c extinção de hipoteca - Cédula de crédito rural/bancária - Sentença de parcial procedência - Prazo trienal da pretensão executiva e quinquenal da cobrança ordinária - Embargos à execução acolhidos para extinguir o processo executivo - Trânsito em julgado em 2019 - Pronunciamento posterior que cumpre determinação já definitiva - Discussão remanescente sobre honorários que não prolonga a interrupção da pretensão de cobrança do financiamento - Quinquênio transcorrido antes do ajuizamento, mesmo considerada a suspensão da Lei 14.010/2020 - Prescrição reconhecida por fundamento diverso - Hipoteca acessória - Cancelamento mantido - Honorários advocatícios - Base correspondente ao proveito econômico obtido - Valor integral e atualizado da obrigação, e não apenas o principal histórico - Necessidade de demonstrativo discriminado para apuração do montante - Sucumbência do banco preservada - Litigância de má-fé não caracterizada - Erros materiais corrigidos - Sentença parcialmente reformada - Recurso do banco desprovido e recurso dos patronos dos autores parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 774.1185.5965.1761

65 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

Ação de anulação contratual ou, subsidiariamente, rescisão, cumulada com restituição de valores e indenização pelas construções. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a rescisão, determinar a restituição parcial das quantias pagas e indenizar as construções em R$ 118.000,00. Rejeição da anulação por lesão. Recurso da corré. Impugnação específica ao laudo, acompanhada de parecer técnico divergente, sobre o referencial de custo e os percentuais de execução da obra. Pedido de esclarecimentos não atendido. Encerramento prematuro da instrução. Divergências relevantes para a definição da indenização. Necessidade de complementação da prova pericial. Arts. 370 e 477, § 2º, II, do CPC. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para esclarecimentos da perícia e novo julgamento. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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