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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Ricardo Xavier Reis contra Banco Santander (Brasil) S/A. alegando desconhecimento de débitos referentes a dois contratos no valor total de R$ 2.015,31 e a consequente negativação indevida. O autor pleiteia a declaração da inexistência das dívidas, a nulidade dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral de R$ 62.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na comprovação da legitimidade dos débitos pelo réu. ... ()
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Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminar rejeitada - Taxas de juros remuneratórios abusivas - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Mantida a redução para as taxas médias do mercado vigentes à época da contratação do empréstimo pessoal - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido... ()
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Colisão de caminhão contra o muro do imóvel da autora durante manobras realizadas no pátio desta última - Autora que busca o ressarcimento do valor pago para a reconstrução do muro - Caminhão de propriedade do ré que deu causa ao dano noticiado, pouco importando que a prancha acoplada ao veículo tenha efetivamente colidido contra o obstáculo, e que era propriedade de terceiro - Culpa do condutor pelo acidente que é fato incontroverso - Proprietário do veículo que responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz - Entendimento consolidado no C. 1STJ - Precedentes da deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido... ()
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Aposentadoria Especial - Guarda civil municipal - Pretensão voltada à concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade por exposição a agentes nocivos à saúde - Pedido fundado no art. 40, §4º, III, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019 e na Súmula Vinculante 33/STF - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Reexame necessário considerado interposto - Sentença fundada na prova pericial emprestada atestando as condições nocivas e no Perfil Profissiográfico Previdenciário - Circunstâncias não verificadas nestes autos - Prova pericial pleiteada oportunamente na origem e não produzida - Potencial utilidade do meio de prova para demonstrar a alegada exposição a agentes nocivos - Sentença anulada de ofício - Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento de débito inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Não acolhimento. O banco demandado juntou prova suficiente de que a demandante contratou o cartão de crédito cuja inadimplência culminou na negativação de seu nome. Apelação desprovida. Honorários majorados
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Sentença de improcedência. ... ()
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Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada - Taxas de juros pactuadas próximas à média de mercado prevista pelo Bacen para operações da mesma natureza - Abusividade não verificada - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Ação de reparação de danos movida por esposa e filhos de sentenciado que faleceu nas dependências de presídio estadual. Sentença de improcedência. Reforma necessária. Conjunto probatório demonstrando que o sentenciado não recebia o adequado acompanhamento médico, e que, na data dos fatos, faleceu em seu leito, no pavilhão em que cumpria sua pena, sem nenhuma explicação ou causa definida da morte. É responsabilidade do Estado assegurar ao preso integridade física e moral. Fixada indenização de modo proporcional e razoável, em R$ 70.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Omissão, obscuridade ou contradição - Vícios inexistentes - Provimento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado - Pretensão ao reexame das matérias - Nítido caráter de infringência - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados
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Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por distúrbio/sobrecarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Preliminar de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada. Demais objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descaracterizada inépcia da petição inicial. Legitimidade caracterizada. Presente interesse processual. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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apelo DA RÉ DESPROVIDO
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Seguro DPVAT. SENTENÇA de procedência parcial que condenou a requerida ao pagamento da indenização securitária. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da ação pela ausência de quitação do prêmio do Seguro DPVAT na ocasião do acidente, sustentando distinguishing com relação aos precedentes analisados na Súmula 257/STJ em face da condição de proprietário do veículo automotor do segurado, alegando ainda não haver nexo de causalidade entre o acidente e as lesões do autor. EXAME: direito ao seguro DPVAT que não depende da comprovação de quitação do respectivo prêmio, «ex vi» da Lei 6.194/74, art. 5º. Aplicação da Súmula 257 do E. STJ. Distinguishing arrazoado pelo apelante que não afasta o entendimento estampado na súmula, eis que esta não faz distinção entre vitima ou proprietário inadimplente. Nexo causal. Reconhecimento ante a comprovação da relação entre o acidente e as lesões causadas ao autor por meio dos documentos acostados aos autos, em especial do laudo médico legal. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Litigância de má-fé caracterizada, porquanto o autor alterou a verdade dos fatos, alegando que os descontos em benefício previdenciário eram realizados sem sua autorização e conhecimento - Prova pericial produzida nos autos que comprovou que a assinatura constante no contrato corresponde à do autor - Inteligência do art. 80, II do CPC - Indenização fixada a favor do réu também mantida, pois visa indenizar os prejuizos, os quais restaram comprovados - Montante não especificamente impugnado, o qual deverá permanecer inalterado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Taxa de manutenção da associação. Cobrança admitida. Pagamentos anteriores e participação de reuniões promovidas pela associação para que associados discutissem temas de relevância local. Impossibilidade, neste contexto, de reconhecer a ausência de filiação à autora, ainda que tácita. Questionado alcance dos serviços prestados. Matéria submetida à prova pericial. Conclusão técnica, impugnada genericamente, que não deve ser rejeitada. Precedentes.
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Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, liberação de valores retidos pela ré, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Descabimento. Autor que se utilizava da plataforma da ré para comercializar produtos, caracterizando verdadeiro insumo à cadeia produtiva. Inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII, indevida. Ônus do autor em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Requerida que notificou o requerente acerca da suspeita de comercialização de produtos falsificados, bem como solicitou documentação necessária à comprovação de sua autenticidade. Existência de reclamações atinentes à originalidade dos produtos comercializados. Elementos coligidos que indicam a existência de violação à política de antifalsificação da ré. Validade das cláusulas constantes nos Termos Gerais do contrato. Ausência de ilegalidade na conduta da ré. Inexistência de elementos que indiquem conduta abusiva da ré. Impossibilidade de condenação da ré à reparação material (indenização por lucros cessantes) e moral. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Acidente de trânsito - Demanda proposta em face do Município de Taubaté e de empresa privada - Decreto de ilegitimidade passiva do ente local, bem assim de remessa dos autos à Vara Cível - Incompetência desta Décima Segunda Câmara de Direito Público para processar e julgar o presente recurso - Exegese do art. 5º, III.15, da Resolução 623/13 - Precedente do Órgão Especial desta Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação
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embora não reiterado no apelo, o pedido constou da inicial e sobre ele não houve pronunciamento do juiz a quo - característica de demanda predatória - elementos dos autos que não comprovam a hipossuficiência financeira da apelante - hipótese, ademais, em que a ausência de demonstração de ciência inequívoca desta ação impede a concessão do benefício. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE CONTRATO JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC - Falta de interesse de agir - Fato superveniente - Determinação em autos diversos de emenda da inicial para inclusão do objeto da presente ação - Fragmentação indevida de ações - determinação de recolhimento do preparo, bem como das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RI1TJSP. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - medida adotada em consonância aa Súmula 15/Comunicado CG 424/2024. Resultado: recurso desprovido, com determinação.... ()
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autora firmou com a cooperativa de crédito cédula de crédito bancário, com a garantia de alienação fiduciária em imóvel rural, tornando-se inadimplente - Instauração do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9514/1997, que culminou com a quitação final do contrato e observância das exigências legais - Razões recursais centradas somente na insurgência em relação a contratação de adesão, firmada com pleno conhecimento dos seus efeitos - Fato constitutivo do direito para a anulação do procedimento extrajudicial que não foi demonstrado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação de execução de título extrajudicial - Extinção da ação nos termos do CPC, art. 921, V - Descabimento - Inocorrência de inércia do credor e paralisação do processo por prazo superior ao lapso prescricional do título - Ausência de suspensão do processo, prevista no CPC, art. 921, III - Ação ajuizada em 2017 - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao CPC, art. 921 - Prescrição intercorrente não configurada - Sentença anulada - Recurso provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral - Inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida já quitada - Sentença de procedência - Apelação exclusiva da autora visando à majoração do valor indenizatório - Dano moral mantido em R$5.000,00 - «Quantum» compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados em casos semelhantes - Recurso não provido
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Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Emenda da petição inicial - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Exigência justificada na hipótese - Indeferimento da inicial - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado 11 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Inocorrência da alegada violação ao princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. APELAÇÃO. Nulidade bem reconhecida, ante a ausência de comprovação da regularidade na contratação ou de sua autenticidade. Ônus da prova não satisfeito. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, E. STJ). COMPENSAÇÃO. Com o retorno das partes ao status quo ante, possível a compensação de parte da condenação com os valores comprovadamente disponibilizados na conta do apelado. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório bem fixado, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o mandado de segurança, por meio do qual buscava a anulação de ato administrativo que o removeu de escola vinculada ao programa de ensino integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a remoção do autor para outra escola, com base na Resolução SEDUC 71/2023, viola os princípios da legalidade e razoabilidade, considerando a redução de jornada concedida para cuidado de filho com Transtorno do Espectro Autista no processo 1002159-91.2023.8.26.0615. III. RAZÕES DE DECIDIR Impetrante que já teve reconhecido o direito à redução de jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, no processo 1002159-91.2023.8.26.0615, com decisão transitada em julgado. Impossibilidade de remoção para outra escola com base na Resolução SEDUC 71/2023, sob pena de violação do princípio da legalidade. Benefício que encontra previsão na Lei 8.112/90, aplicável aos servidores estaduais, e que seria esvaziado com a transferência do autor para unidade em outro Município. Redução de jornada que tem por finalidade máxima a proteção e assistência da criança com Transtorno do Espectro Autista, com amplo respaldo na ordem constitucional vigente. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Legislação Citada: Lei 8.112/90, art. 98, § 3º; LCE 1.374/22; DE 66.799/22. Jurisprudência Citada: STF, RE 1237867, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 17.12.2022. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08/07/2025; e AC Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025... ()
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c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Adoção da teoria da asserção - Imputação da responsabilidade à requerida - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Verossimilhança nas alegações da parte autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Ocorrência de fraude - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu - Súmula 479/STJ - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. 1STJ - Sentença de procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autora que busca a condenação da empresa requerida, vencedora de certame licitatório, ao pagamento de multa por recusa em assinar a Ata de Registro de Preços, após não indicar pedreira que atendesse às especificações técnicas do edital - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a infração, mas reduziu a multa de 30% para 5% do valor do contrato, por considerá-la desproporcional - Insurgência de ambas as partes - Decisório que merece subsistir - Princípio da vinculação ao edital que não afasta o controle de legalidade e proporcionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário - Multa que, no patamar de 30% do valor do contrato, se mostrou manifestamente excessiva e desproporcional ao dano efetivamente causado à Administração, qual seja, um atraso inferior a um mês na contratação, passível de ser contornado pela convocação do segundo colocado - Correta aplicação do CCB, art. 413, que impõe ao julgador o dever de reduzir equitativamente a penalidade - Tese de inabilitação afastada, pois a falha da ré ocorreu após a adjudicação do objeto, caracterizando descumprimento de obrigação pré-contratual - Isonomia não violada, pois a situação da outra licitante mencionada era distinta, tendo sido desclassificada em fase anterior do certame - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de distrato contratual c/c rescisão contratual e restituição de quantia paga e declarou rescindido o contrato, bem como condenou a ré a restituir as prestações pagas, com dedução de 10% a título de taxa de retenção, além de devolver a taxa de fruição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do distrato firmado administrativamente e a quitação integral dos valores acordados; (ii) a alegação de que a sentença seria ultra petita; (iii) a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir. 3. A retenção estabelecida no distrato administrativo foi considerada abusiva, sendo nula de pleno direito conforme o CDC. 4. A sentença não foi «ultra petita», não tendo a apelação apresentado fundamentação apta a corroborar para tal alegação. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A retenção abusiva em distrato é nula de pleno direito. 2. Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.05.2014. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26.08.2021. TJSP, Apelação Cível 1001980-75.2018.8.26.0602, Rel. Alcides Leopoldo, j. 30.01.2020... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de corré. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois a controvérsia atinente à validade do negócio impugnado resolve-se pelo exame dos documentos já apresentados e omissões correlatas, revelando-se despicienda a produção de prova mais. MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Possibilidade de impugnação a negócio anterior, do qual despontada a dívida confessada. Súmula de 286 do E. STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, aqui, inescapável, pois ausente elemento mínimo a demonstrar o hígido nascedouro do débito confessado. Ausência até mesmo de contrato de renegociação mencionado na confissão. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, porque recebeu a corré contraprestação com azo em débito inexigível e a deve retornar à pagadora. Repetição dobrada, pois agiu a requerida em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL não configurado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Simples cobrança indevida, não tendo qualquer reflexo deletério nos direitos de personalidade do indivíduo, por si só é insuficiente à laceração da subjetividade. CONCLUSÃO. Sentença em parte reformada, afastando-se a condenação por danos morais. Readequação da sucumbência. Recurso provido em parte... ()
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Autor que afirma ter deixado sua carteira contendo documentos e dinheiro sobre mesa de atendimento em agência bancária, ausentando-se do local por alguns minutos, retornando posteriormente e constatando o desaparecimento dos bens. Culpa exclusiva do correntista caracterizada. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame. 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Louveira contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Espólio e extinguiu a execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2015 e 2016, com base no CPC, art. 485, VI. O Município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução fiscal para os herdeiros após o encerramento do inventário e partilha dos bens do de cujus. III. Razões de Decidir.3. O STJ estabelece que a substituição do sujeito passivo da obrigação tributária não é permitida quando a partilha de bens ocorreu antes da propositura da execução fiscal.4. A execução fiscal deve ser proposta diretamente contra os herdeiros, não sendo possível prosseguir contra o espólio após a partilha. 5. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados em 1% sobre os parâmetros já fixados em Primeiro Grau. IV. Dispositivo e Tese.6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do espólio é reconhecida quando a partilha de bens ocorre antes da execução fiscal. 2. A execução deve ser direcionada aos herdeiros após o encerramento do inventário... ()
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Cerceamento de defesa não configurado - Atraso na entrega e abandono da obra comprovados - Inexistência de aditivo contratual que justificasse a dilação do prazo - Dever de ressarcir as despesas com a contratação de terceiros para conclusão e reparo do serviço abandonado - Necessidade de adequação da indenização material à prova dos autos - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual que, embora cause frustração, não atinge direitos da personalidade - Sentença reformada em parte apenas para ajustar o valor da condenação material - Recurso dos réus provido em parte e recurso dos autores não provido.... ()
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Ação de usucapião ordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Fração ideal de imóvel maior sem individualização jurídica. Posterior delimitação fática insuficiente. Inviabilidade da soma das posses por ausência de identidade do bem. Requisitos legais não preenchidos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor comprovou a dinâmica do acidente, a culpa do preposto da ré e o nexo causal. III. Razões de decidir 3. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. 4. O boletim de ocorrência possui caráter unilateral e não tem força probante suficiente para comprovar a dinâmica do acidente quando desacompanhado de outros elementos 5. A insuficiência de provas quanto ao nexo causal conduz à improcedência do pedido indenizatório. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 932, III; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP... ()
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Renegociações de empréstimos, cujas celebrações foram negadas pelo autor. Perícia digital pleiteada pelo autor. Nulidade da sentença que se impõe. RECURSO PREJUDICADO.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba contra sentença que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo, desconstituindo penalidade de demissão aplicada a servidora pública e determinando sua reintegração ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, com pagamento das prestações salariais vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato demissional, à luz da exigência de comprovação do elemento volitivo para a tipificação da inassiduidade habitual punível com demissão. III. Razões de Decidir 3. A sentença fundamentou-se na ausência de perícia administrativa para aferição da capacidade laboral da servidora, violando o devido processo legal substancial. 4. A jurisprudência exige investigação do elemento volitivo para a tipificação da inassiduidade habitual. A demissão foi imposta sem investigação adequada, configurando vício de legalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A demissão de servidor por inassiduidade habitual requer comprovação do elemento volitivo. 2. A ausência de perícia administrativa em casos de saúde fragilizada viola o devido processo legal. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 45/2018, arts. 135, III; 142, III; 149. CPC, arts. 5º, 77, I; 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência Citada:... ()
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1. Contrato celebrado em nome da autora cuja celebração é por ela negada, tendo ela impugnado a autenticidade das assinaturas que lhe são atribuídas no instrumento do contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Bem proclamada, portanto, a inexistência jurídica do aludido contrato. 2. Necessidade, porém, de restituição das partes ao estado anterior ao das contratações (art. 182), com a compensação dos créditos recíprocos, a se considerar que o contrato invalidado trouxe proveito à autora, consistente na satisfação de mútuo antecedente. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, até mesmo porque não existiu reclamação da autora no plano extrajudicial. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que a autora se beneficiou do valor correspondente à operação, tendo em vista a satisfação do mútuo antecedente celebrado com o Banco Safra (contrato 7568414). Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal circunstância na exposição da causa de pedir. 5. Sentença parcialmente reformada, para afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistentes, e autorizar a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Deram parcial provimento à apelação e por prejudicado o adesivo.... ()
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Apelação Interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização ajuizada por pessoa jurídica, fundada na alegada inclusão indevida e reiterada no polo passivo de reclamações trabalhistas, com base em suposto grupo econômico inexistente, condenando o Autor ao pagamento das verbas de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à configuração de abuso do direito de ação e à responsabilidade civil de advogados pela inclusão de terceiro no polo passivo de demandas trabalhistas, bem como ao alegado cerceamento do direito de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização civil por abuso do direito de ação independe de prévia condenação por litigância de má-fé, mas exige a demonstração dos pressupostos do ilícito civil, notadamente conduta ilícita, dano, nexo causal e elemento subjetivo, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. O abuso do direito de demandar não se presume e configura-se apenas em hipóteses excepcionais, mediante prova inequívoca de uso desvirtuado do processo, com dolo específico de prejudicar, intimidar ou difamar a parte adversa, o que não se verificou no caso concreto. 5. A atuação dos advogados no patrocínio de reclamações trabalhistas, com inclusão de múltiplos réus fundada em indícios de grupo econômico, insere-se no exercício regular da advocacia, não havendo comprovação de dolo, culpa grave ou animus difamandi. 6. Inexistente cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para comprovação de fatos passíveis de demonstração exclusivamente documental. 7. Os danos materiais alegados, consistentes em despesas com honorários advocatícios, não foram comprovados por meio de documentos idôneos, inviabilizando a indenização. 8. O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, exigindo prova de efetivo abalo à honra objetiva, com repercussão externa negativa, o que não foi demonstrado pela simples inclusão em demanda judicial posteriormente afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «O abuso do direito de ação não se presume e somente se configura mediante prova inequívoca de uso desvirtuado do processo, com dolo específico de prejudicar a parte adversa. A inclusão de terceiro no polo passivo de reclamação trabalhista, fundada em indícios de grupo econômico, insere-se no exercício regular da advocacia e, ausente prova de dano material ou de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, não gera dever de indenizar". Legislação citada: CF, art. 5º, V, X, XXXV e LXXVIII; CC, arts. 186 e 187; CPC, art. 370, 373, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 8.906/94, art. 32. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1002407-19.2024.8.26.0099, Rel. Mário Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1022494-28.2020.8.26.0554, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2023.... ()
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Taxas - Exercícios de 2021 a 2024 - Decisão que extingue o feito por falta de indicação do CPF ou CNPJ do executado - Resolução 617/2025, do CNJ - Requisito Processual - Validade e eficácia dos atos a partir de 12/03/2025 - Execução fiscal ajuizada antes da Resolução 617/2025 - Retroatividade da norma - Impossibilidade - Princípio da segurança jurídica - Aplicação do CPC, art. 14 - Precedentes - Sentença reformada. Recurso Provido.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de imóvel rural - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária - Imunidade condicionada - Exegese dos arts. 156, §2º, I, da CF, e 37, §§ 1º e 2º, do CTN - Apelada com objeto social de participação e controle de outras sociedades - Ausência de atividade preponderantemente imobiliária - Preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para fruição da imunidade - Valor da transação que não teve a presunção de veracidade elidida e não ultrapassa o montante do capital social - Impossibilidade de arbitramento unilateral do valor venal sem instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Tema 1.113 do STJ - Inaplicabilidade do Tema 796 do 1STJ - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela embargada, na ação de embargos à execução opostos pela executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar, à luz das alegações deduzidas pela apelante: (i) se a duplicata protestada, acompanhada dos DACTEs e comprovantes de entrega, preenche todos os requisitos legais para lhe conferir exigibilidade, especialmente diante da alegação de regularidade formal do título; (ii) se subsiste presunção de veracidade dos conhecimentos de transporte e dos comprovantes de recebimento, ainda que assinados por terceiro não reconhecido pela embargante; (iii) se a aplicação da Teoria da Aparência é cabível para validar a assinatura aposta nos comprovantes de entrega; (iv) se o boletim de ocorrência apresentado pela embargante possui fragilidade probatória, bem como se o fato de as transações alegadamente fraudulentas serem posteriores ao boletim altera a conclusão sobre a existência da dívida; (v) se a natureza jurídica da relação contratual - transporte rodoviário - pode afastar a conclusão de inexigibilidade do débito; (vi) se há ou não indícios de falsidade documental, como sustentado pela embargada; e (vii) se a fé pública do protesto é suficiente para manter a execução, apesar das controvérsias sobre a entrega das mercadorias. III. Razões de Decidir 3. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Mantida. A duplicata mercantil, quando emitida sem aceite, não possui autonomia plena, sendo indispensável a demonstração da efetiva prestação do serviço de transporte, conforme II, da Lei 5.474/68, art. 15. Incumbia ao exequente comprovar a execução do serviço, a entrega da carga ao destinatário legítimo e a autenticidade dos documentos de recebimento, ônus do qual não se desincumbiu. 4. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. Mantida. A ausência de identificação do recebedor, de vínculos anteriores entre as partes ou de qualquer elemento que pudesse gerar presunção legítima de representação impede a incidência da Teoria da Aparência. O simples fato de haver notas, documentos eletrônicos ou protesto não supre a necessidade de demonstração da entrega efetiva. 5. IRRELEVÂNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE QUESTÕES ACESSÓRIAS. O boletim de ocorrência possui valor probatório secundário, não sendo determinante para o desfecho. A procedência dos embargos decorreu da falta de prova da regular prestação do serviço, e não da narrativa de fraude. Também não há equívoco na qualificação jurídica da relação contratual. 6. FÉ PÚBLICA DO PROTESTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. O instrumento de protesto goza de presunção relativa de veracidade, insuficiente, entretanto, para afastar a conclusão de inexistência de demonstração da prestação do serviço. A presunção é superada pelo conjunto probatório que indica a ausência de comprovação mínima da entrega da carga. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) a comprovação da contratação eletrônica impugnada; (iii) o cabimento da restituição em dobro dos descontos realizados; e (iv) a configuração dos danos morais. III. Razões de decidir 3. A alegação de fraude por terceiro não afasta a legitimidade passiva da instituição financeira, beneficiária da operação discutida. 4. Impugnada a contratação, incumbia ao banco comprovar a autenticidade da manifestação de vontade da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, diante da ausência de elementos técnicos aptos a validar a contratação digital. 5. Inexistente prova da regular contratação, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica, aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude inserida no risco da atividade. 6. Cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente demonstração de engano justificável. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral presumido, inexistindo demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido.... ()
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Responsabilidade civil. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito proposta por seguradora sub-rogada. Colisão entre motocicleta segurada e automóvel em cruzamento urbano. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça («Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo»). Competência em razão da matéria que tem natureza absoluta e se sobrepõe a eventual distribuição por prevenção (Súmula 158/TJSP). Precedentes do C. Órgão Especial e de Grupos Especiais deste Tribunal. Determinação de redistribuição para a Terceira Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Direito Processual Civil. Nulidade da sentença ex officio. Decisão citra petita. Ausência de apreciação e de fundamentação acerca do nexo causal, requisito essencial para a concessão de benefício acidentário. Pleito autoral que faz expressa menção a ocorrência de acidente de trabalho. Anulação que se impõe. 2. Julgamento imediato da causa pelo Tribunal. Possibilidade. Inteligência do art. 1.013, §3º, III do CPC. Processo que se encontra satisfatoriamente instruído para autorizar a adequada solução da lide. Causa madura configurada. 3. Pretensão autoral a reforma do julgado para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta que o laudo pericial judicial atestou incapacidade definitiva para a atividade laboral de técnica de enfermagem; que as moléstias articulares em joelho são graves e degenerativas e que a Lei 8.213/1991, art. 101 desobriga a realização de cirurgia de risco. As suas condições sociais e pessoais inviabilizam qualquer reabilitação profissional no mercado de trabalho. 4. Acidente de trajeto demonstrado, ante a emissão de CAT pelo empregador e o prévio reconhecimento administrativo do benefício na espécie acidentária B91. Nexo acidentário delimitado à agudização do quadro ortopédico do joelho esquerdo, sem extensão automática às demais patologias sistêmicas ou supervenientes. Trabalho técnico pericial que atesta a limitação funcional do segmento afetado, implicando redução parcial e permanente da capacidade laborativa da segurada. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. Não demonstrada incapacidade total para o labor. Indenização infortunística devida. Observância dos princípios da fungibilidade e da flexibilização dos pedidos em matéria acidentária. 5. Data de início do benefício (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 6. Suspensão do pagamento do auxílio-acidente. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 7. Dedução das competências pagas administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 8. Abono anual. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 9. Renda mensal inicial (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 10. Consectários legais. Juros de mora e correção monetária. Tema 810 do STF e sistemática constitucional vigente ( Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025). 11. Honorários advocatícios. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 12. Custas processuais. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Sentença citra petita anulada de ofício. Causa madura. Ação julgada parcialmente procedente para conceder auxílio-acidente. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.... ()
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Ação declaratória de prescrição c/c extinção de hipoteca - Cédula de crédito rural/bancária - Sentença de parcial procedência - Prazo trienal da pretensão executiva e quinquenal da cobrança ordinária - Embargos à execução acolhidos para extinguir o processo executivo - Trânsito em julgado em 2019 - Pronunciamento posterior que cumpre determinação já definitiva - Discussão remanescente sobre honorários que não prolonga a interrupção da pretensão de cobrança do financiamento - Quinquênio transcorrido antes do ajuizamento, mesmo considerada a suspensão da Lei 14.010/2020 - Prescrição reconhecida por fundamento diverso - Hipoteca acessória - Cancelamento mantido - Honorários advocatícios - Base correspondente ao proveito econômico obtido - Valor integral e atualizado da obrigação, e não apenas o principal histórico - Necessidade de demonstrativo discriminado para apuração do montante - Sucumbência do banco preservada - Litigância de má-fé não caracterizada - Erros materiais corrigidos - Sentença parcialmente reformada - Recurso do banco desprovido e recurso dos patronos dos autores parcialmente provido.... ()
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Ação de anulação contratual ou, subsidiariamente, rescisão, cumulada com restituição de valores e indenização pelas construções. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a rescisão, determinar a restituição parcial das quantias pagas e indenizar as construções em R$ 118.000,00. Rejeição da anulação por lesão. Recurso da corré. Impugnação específica ao laudo, acompanhada de parecer técnico divergente, sobre o referencial de custo e os percentuais de execução da obra. Pedido de esclarecimentos não atendido. Encerramento prematuro da instrução. Divergências relevantes para a definição da indenização. Necessidade de complementação da prova pericial. Arts. 370 e 477, § 2º, II, do CPC. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para esclarecimentos da perícia e novo julgamento. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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