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Doc. ADM Direito 125.5041.5416.8750

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Roubo de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta bancária do autor. Realização de transferências bancárias não autorizadas pelo correntista em sua conta pessoa jurídica. Não demonstrada a regularidade dessas transações ou que o autor tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Autor que comunicou na mesma data dos fatos o roubo do aparelho celular e obteve resposta positiva do atendente em relação ao bloqueio das contas. Bloqueio da conta pessoa jurídica não efetivada pelo banco. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Precedente do C. STJ. Devido o ressarcimento dos valores indevidamente debitados em conta corrente. Sucumbência. Verba honorária adequada, fixada em 15% sobre o valor da condenação, que não demanda alteração. Fixação de acordo com os limites e critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 512.9744.7372.4073

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor Público Municipal - Pretensão voltada ao reconhecimento da jornada de trabalho especial de 40 horas semanais nos termos das Leis Municipais 16.122/2015 e 17.403/2020 - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cabimento, em parte - Diferenciação entre cargos comissionados e de convocação, nos termos do art. 30, §5º, da Lei Municipal 16.122/2015 e na redação original do art. 29 da própria Lei Municipal 16.418/2016 - Impossibilidade de equiparar, sob a vigência de tal disciplina, a situação do cargo comissionado e do convocado - Edição das Leis Municipais 17.335/2020 e 17.403/2020, por meio das quais foi modificado a Lei 16.418/2016, art. 29 - Faculdade dos funcionários que, à época da publicação da Lei 16.122/2015, contavam com 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício da jornada especial, em cargos comissionados - Novos requisitos atendidos pelo autor - Acolhimento, em parte, da pretensão inicial para reconhecer o direito à manutenção definitiva da jornada especial a partir da vigência da Lei Municipal 17.403/2020 - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 681.0742.0336.8248

3 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos por danos decorrentes da presença de animais na pista de rolamento. Tema 1.122 do STJ. Natureza objetiva da responsabilidade em discussão que não dispensa a demonstração das circunstâncias que envolveram o evento danoso. Nexo causal não configurado. Ausência de prova quanto à efetiva ocorrência do acidente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 853.9679.8308.1507

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS.

Recurso do autor contra sentença de improcedência. Negativa de cobertura. Tratamento com metodologia ABA. Acórdão anterior anulado pelo STJ, com determinação de nova apreciação, avaliando-se o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura vindicada. Beneficiário diagnosticado com Síndrome de Down. Prescrição da neuropediatra assistente de terapias multidisciplinares (terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia motora, musicoterapia, arteterapia, hidroterapia e equoterapia). Negativa de cobertura pela operadora que se revela abusiva. Imperiosa a disponibilização do tratamento perante a rede credenciada, em estabelecimento situado em localidade que não inviabilize a continuidade do acompanhamento. Rol da ANS dotado de taxatividade mitigada. Observância do nova Lei 9656/98, art. 10, introduzido pelo advento da Lei 14.454/22. RN 539/2022 da ANS, que passou a prever a obrigação da operadora oferecer atendimento de acordo com o método/técnica indicados pelo médico assistente em casos de pacientes «portadores de transtornos globais do desenvolvimento". Parecer desfavorável do Nat-Jus destituído de força vinculante. Pretensão do autor respaldada em laudo médico. Inviabilidade, contudo, de compelir a operadora a fornecer ou custear psicopedagogia e assistente terapêutico, diante da natureza pedagógico-educacional de tais medidas, que não é abrangida pelo contrato em questão. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 567.3334.1481.9514

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Seguro de reembolso de despesas médicas. Internação do autor em instituição especializada em tratamento para dependentes químicos, após crise psicótica. Pretensão de custeamento integral das despesas pela Operadora do plano de saúde, em estabelecimento particular. Sentença de procedência parcial para limitar a cobertura a 30 dias e após a incidência da coparticipação pelo segurado. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Situação de urgência e emergência caracterizada. Autor que apresentava oscilações de humor e agressividade com risco para si e à terceiros. Pleito de indicação de estabelecimento referenciado não atendido. Cobertura integral das despesas referentes aos 30 primeiros dias de internação que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 333.0958.8057.8784

6 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. I. Ilegitimidade ativa. Não verificada. Legitimidade do consumidor em ações desta natureza. Precedentes do STJ; II. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. III. Modulação. Inaplicabilidade. Tutela de urgência não concedida. IV. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 219.2320.5226.6152

7 - TJSP   APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O AUTOR ALEGOU COBRANÇAS TELEFÔNICAS ABUSIVAS POR DÍVIDA QUE NÃO ERA SUA, CAUSANDO-LHE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS RECEBIDAS PELO AUTOR CONFIGURAM ABUSO DE COBRANÇA E SE SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTROU VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NÃO SENDO APLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO APARELHO TELEFÔNICO E DO CONTEÚDO DAS LIGAÇÕES IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AS LIGAÇÕES, EMBORA INDESEJADAS, NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 735.4718.1666.4436

8 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal visando a autora a limitação dos juros remuneratórios, capitalizados e acima da taxa média do Bacen, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da instituição bancária no pagamento de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo, tendo em vista as taxas médias de mercado do Bacen; (ii) verificar o cabimento da devolução dos valores excessivos na forma dobrada e (iii) analisar a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente (Súmula 539/STJ e Tema repetitivo 953). 5. Não demonstrada, no caso, a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada, a qual não se confunde com o custo efetivo total (CET). A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. Patamares que não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação Precedentes. Abusividade não demonstrada. 6. O reconhecimento de indenização por dano moral exige comprovação de conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade. No caso, não houve prática de ato ilícito por parte do banco, ficando afastado o dano imaterial. A cobrança das parcelas é devida e não configura abalo moral.  7. Restituição de valores não configurada pela legalidade da cobrança e dos juros aplicados sem abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro de referência, não se impondo, por si só, a limitação dos juros ao referido patamar. Juros remuneratórios inferiores ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação não configura abusividade... ()

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Doc. ADM Direito 871.9103.7222.3176

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Perito judicial que analisou detidamente as críticas formuladas e apresentou esclarecimentos, mantendo, de forma fundamentada, as conclusões originalmente lançadas - Na sequência, a ré apresentou nova manifestação, reiterando impugnações já apreciadas, sem trazer elementos técnicos inéditos ou quesitos complementares capazes de justificar a reabertura da fase pericial - Nessas circunstâncias, inexiste obrigação de se franquear manifestação sucessiva e ilimitada do perito a cada inconformismo da parte, sob pena de transformar a instrução em ciclo interminável - MÉRITO - A alegação da existência de cláusula contratual limitadora do Custo Máximo de Ocupação (CMO) traduz questão de fato não suscitada em Primeiro Grau, inovação vedada pelo art. 1.014 do diploma processual - Ainda que superado tal óbice processual, a constatação de que o valor do aluguel se encontra defasado em relação ao mercado afasta a incidência da mencionada cláusula limitadora como consequência lógica. Isso porque a finalidade do Custo Máximo de Ocupação é evitar onerosidade excessiva em cenário de normalidade contratual, não podendo servir de obstáculo à recomposição do equilíbrio econômico do contrato quando comprovado, por meio de prova técnica idônea, que o aluguel praticado está aquém dos parâmetros de mercado - Revisão do valor locatício, quando fundada em elementos objetivos e na apuração do valor de mercado, não afronta o pacta sunt servanda, mas representa sua aplicação qualificada, preservando a continuidade da relação contratual em bases equilibradas e compatíveis com a realidade econômica vigente - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 810.2716.9054.7550

10 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano moral. Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 5.000,00 valor que se mostra compatível com os patamares fixados por esta C. Câmara. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 698.7811.6700.4381

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Limeira contra sentença que reconheceu o direito do autor, servidor público, ao recebimento do Adicional de Insalubridade no grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19, com integração às verbas remuneratórias e pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme laudo pericial. III. Razões de Decidir O laudo pericial confirmou a exposição do autor a condições insalubres em grau máximo durante a pandemia, justificando o adicional de 40%, mesmo com o uso de EPI. O Município não apresentou provas suficientes para infirmar as conclusões do perito, limitando-se a alegações genéricas. Anexo 14 da NR-15 estabelece que profissionais que tiveram contato com pacientes em área de isolamento por doenças infectocontagiosas como a COVID-19 fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo no período apontado. IV. Dispositivo Recurso de apelação desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 85, § 2º e § 11º, 496, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJSP, Apelação Cível 1011786-04.2021.8.26.0482, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1000177-66.2024.8.26.0240, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, J. 16.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 218.5838.9207.0783

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS MEDIANTE PROMESSA DE INVESTIMENTOS ELEVADAMENTE RENTÁVEIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. arts. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 371 DO CPC. MÉRITO. BANCOS DE ORIGEM (ITAÚ E SANTANDER). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERAÇÕES AUTORIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. ADESÃO VOLUNTÁRIA A SUPOSTO INVESTIMENTO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. BANCO DESTINATÁRIO (MK DIGITAL). REVELIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 345, I QUANTO A FATOS EXCLUSIVAMENTE RELACIONADOS À ABERTURA DAS CONTAS UTILIZADAS PELOS ESTELIONATÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NOS PROCEDIMENTOS CADASTRAIS NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. CODIGO CIVIL, art. 945. AUTORA QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO AO REALIZAR SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS SEM AS CAUTELAS MÍNIMAS EXIGÍVEIS. REPARTIÇÃO EQUITATIVA DOS DANOS. CONDENAÇÃO DO BANCO MK DIGITAL À RESTITUIÇÃO DE 50% DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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