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Doc. ADM Direito 1687.6107.1689.0900

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, Ementa: RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU - Recurso que se restringe a esse aspecto - Recurso Provido.

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Doc. ADM Direito 161.4708.2924.7630

2 - TJSP Ação que visa a declaração de inexigibilidade do refinanciamento efetivado com condenação à devolução dos valores descontados a tal título. Demonstrado que houve o refinanciamento e que o valor depositado em conta foi utilizado pela autora. Concordância tácita como empréstimo, não sendo, pois, inexigível o pagamento das parcelas. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 723.7765.2146.7495

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de omissão ou qualquer deformidade passível de correção no v. acórdão, tendo a matéria sido devidamente apreciada.

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Doc. ADM Direito 972.7135.5391.6726

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.

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Doc. ADM Direito 268.0582.7100.4333

5 - TJSP Ação de cobrança de valores decorrentes da rescisão de contrato de locação. Desfazimento prematuro do contrato por iniciativa da locatária. Danos ao imóvel não comprovados. Pedido genérico de 06 dias de aluguel indeferido. Inadimplemento das aturas de consumo não demonstrado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 967.9699.1763.8365

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE IPVA. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS. DANOS MORAIS.

Recurso desfiado contra capítulo da sentença que, ao julgar parcialmente procedente pretensão destinada a declarar a inexigibilidade do IPVA decorrente de cadastro de veículo em nome do autor de forma fraudulenta, afastou pedido de indenização por danos extrapatrimoniais em face do Estado de São Paulo. Desprovimento do recurso que se impõe. Protesto do débito tributário realizado pelo fisco em exercício regular de direito. Danos extrapatrimoniais imputáveis a fato exclusivo de terceiro, equiparável a fortuidade externa como excludente do nexo etiológico. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 112.9003.8182.6976

7 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. BUSCA E APREENÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO COMPROVADA. 1-

Sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré a compensar os danos morais ocasionados à autora. 2- Empresa ré (Banco Pan) que ajuizou ação de busca e apreensão de automóvel sem que houvesse prévia constituição em mora da devedora. 3- Ato ilícito caracterizado que enseja a compensação pelos danos extrapatrimoniais causados. 4- Quantum compensatório arbitrado em R$ 5.000,00 pelo Juízo de primeiro grau que não comporta majoração por se mostrar justo, adequado e proporcional ao caso concreto. 5- Autora que, noutra ação indenizatória e pelo mesmo ato ilícito (processo: 1006320-30.20238.26.0362), obteve a condenação do Banco réu no pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais em razão de tê-la privado da utilização do automóvel por quatro anos. 6- Arbitramento dos honorários de sucumbência pelo Juízo a quo que não admitem modificação porque fixados em estrito cumprimento das regras do § 2º do CPC, art. 85 e do enunciado da Súmula 326/STJ. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela empresa apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 8- Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação e adesivo improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 867.4607.2814.3790

8 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência -Inconformismo da autora - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autora que teve o pedido liminar indeferido - Manutenção da improcedência do pedido de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 183.5197.7300.8586

9 - TJSP Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência do terceiro interessado. Preliminar de nulidade de citação afastada. Certidão do oficial de justiça. Apresentação de cópia da matrícula do imóvel objeto da presente ação pela autora e pelo ora recorrente. Revelia. Exceção do art. 345, IV, CPC. Necessidade de abertura da fase instrutória, com oitiva de testemunhas e produção de prova pericial, se necessário. Precedente do STJ. Sentença anulada de ofício.

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Doc. ADM Direito 107.8743.6730.6019

10 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento do feito. Preliminar rejeitada. «Golpe do boleto falso". Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Súmula 479/STJ.

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Doc. ADM Direito 453.6890.4739.6198

11 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 389.1002.4521.4076

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados (dois). Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Inexistência de elementos indicativos de fraude. Contratações válidas por meio eletrônico. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. O contrato 15257238 é objeto de portabilidade do banco Cetelem. O contrato 18437739 é objeto de refinanciamento de três contratos anteriores. Operações comprovadas. Recurso do réu provido. Apelação da autora desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 220.9432.8766.4021

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. VAZAMENTO DE DADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vazamento de dados e se a situação configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor ficou inadimplente com a obrigação perante a administradora de consórcio e, posteriormente, fez acordo com a corré. O demandante negociou por meio de documento público aquela obrigação, quando outorgou poderes de representação, vindo a receber os valores. Conforme dispõe o CCB, art. 422, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Incide «venire contra factum proprium», pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. A situação não permite o reconhecimento de dano moral «in re ipsa". IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido __________ Dispositivos relevantes citados: art. 422 do Código Civil... ()

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Doc. ADM Direito 710.8338.9994.7683

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inércia. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a ratificação, em cartório dos poderes outorgados ao patrono. Inércia da autora. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 880.5990.3095.7857

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Adstrição do conhecimento ao pedido - Ausência de cumulação de pedido de rescisão contratual - Nulidade da sentença nessa parte. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 249.3540.5567.5139

16 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Contratação de financiamento para aquisição de veículo não reconhecida pela parte autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Ausência de prova para tanto - Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Inexigibilidade da dívida que se impõe - Ocorrência de dano moral não caracterizada - Simples aborrecimento ou transtorno individual e necessidade de ajuizar ação judicial que não gera, por si só, o dever reparatório - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 585.8697.4879.2107

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. SEGURO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA A AUTORA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REALIZADA DE MODO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO, PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DOS VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, QUE SÃO MERAMENTE ORIENTADORES. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 618.2279.6082.3245

18 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Telefonia. Renovação automática de pacto de fidelidade. Abusividade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, pela qual foi julgado procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se está configurada relação de consumo, sendo a autora/apelada pessoa jurídica; e (ii) se é válida a renovação automática do pacto de fidelidade inserido em contrato de prestação de serviços de telefonia. III. Razões de decidir 3. Excepcionalmente pode ser reconhecida a aplicabilidade do CDC (CDC) em favor de pessoa jurídica, se verificada sua hipossuficiência com relação à fornecedora do produto ou serviço (teoria finalista mitigada). 4. No caso, verifica-se a hipossuficiência econômica da apelada, sociedade de porte bastante modesto, em especial perante a apelante, notória empresa do ramo de telefonia. 5. É possível a inserção de pacto de fidelidade em contrato de prestação de serviços de telefonia, consoante arts. 57 a 59 da Resolução ANATEL 623/2014. 6. No entanto, em caso de consumidor corporativo, na livre negociação do prazo de permanência, a previsão não deve ser lida de forma a concluir-se que o pacto de fidelidade seja automaticamente renovado com o próprio contrato após o período de vigência inicial. 7. Essa conclusão seria contrária ao princípio da liberdade contratual, ensejando a perpetuação indefinida do contrato, pois torna o consumidor refém da fornecedora ao restringir, àquele, de maneira perversa, a opção de retirar-se da relação jurídica, em evidente abusividade (CDC, art. 39, V). Precedentes deste Tribunal. 8. Assim, não reconhecida a renovação do pacto de fidelidade, é inexigível a multa correspondente pelo cancelamento do contrato. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. Excepcionalmente pode ser reconhecida a aplicabilidade do CDC (CDC) em favor de pessoa jurídica, se verificada sua hipossuficiência com relação à fornecedora do produto ou serviço (teoria finalista mitigada). 2. Em contrato de prestação de serviços de telefonia com pacto de fidelidade, salvo nova anuência expressa e específica do consumidor, não se considera renovado o pacto de fidelidade com a renovação automática do contrato.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 39, V; Resolução ANATEL 623/2014, arts. 57 a 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17/3/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2025; TJSP, Apelação Cível 1010277-11.2024.8.26.0554, Relª. Desª. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2025

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Doc. ADM Direito 614.9549.9349.6589

19 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de improcedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO da demandada reconvinte, que insiste na improcedência da Ação principal e no acolhimento do pedido reconvencional, sob a alegação de abusividade das cláusulas contratuais, pugnando subsidiariamente pela produção de prova pericial contábil. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso pela parte recorrente, que no caso não depende da anuência da parte recorrida. Aplicação do art. 998, «caput», do CPC. Homologação da desistência que se faz de rigor, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 401.4265.6785.8388

20 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de ilegalidade. Tarifa de registro e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Abusividade não configurada. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo, pois acima da média de mercado à época da contratação. Seguro Prestamista. Réu não comprovou que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Repetição do indébito de forma simples, conforme requerido na inicial. Inovação recursal não admitida. consectários legais. Incidência da taxa selic. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a taxa dos juros remuneratórios, a cobrança da tarifa de registro do contrato, da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de cadastro e a contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. No caso em análise, os juros remuneratórios fixados no contrato em comento (2,92% a.m. e 41,23% a.a.) não superam ao triplo a taxa média à época da contratação (novembro/2022), que era de 12,06% a.m. e 27,65% a.a. conforme consulta realizada o Banco Central do Brasil, para fins de operação, por pessoa física, de financiamento para aquisição de veículos. 4. Legítima a cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Não configurada onerosidade excessiva. Abusividade inexistente. 5. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro, mas excessivamente onerosa (R$ 853,00). Limitação à média do Banco Central para a época da contratação (R$ 734,94). 6. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 7. Repetição do indébito de forma simples, em observância ao pedido do autor na inicial. Inadmissível inovação recursal. Apelação não conhecida nesse ponto. 8. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). IV. Dispositivo 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 389, parágrafo único, e 1.361; Resolução 689/17 do Contran; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 566, Rcl Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 932.7854.8216.7941

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu apela contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. Alega a ilegitimidade ativa do requerente por se tratar de título sem endosso, não tendo o autor comprovado ser titular do crédito. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o autor possui legitimidade ativa para cobrar o crédito por meio de ação monitória. III. Razões de DecidirO autor demonstrou a existência do título e a sua legitimidade ativa por meio da documentação acostada, que comprova a cessão civil do crédito, mediante declaração assinada, com firma reconhecida, pelo beneficiário. A cessão civil é admitida como prova da cadeia de transmissão do título, conforme CCB, art. 919. Atendimento aos requisitos da ação monitória. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa é comprovada por meio de prova da cadeia de transmissão do título por endosso ou cessão civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 700, caput e, I; art. 85, §11. Código Civil, art. 919. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1001313-23.2024.8.26.0071; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 625.7516.4915.2321

22 - TJSP Apelação cível. Estabelecimento de ensino. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de descontinuidade de curso educacional. Contrato que prevê expressamente a possibilidade de descontinuidade e migração de curso conforme quórum mínimo de matrícula. Ausência de ato ilícito na conduta da ré e oferta de alternativas ao autor. Dano moral afastado diante da previsibilidade contratual e ausência de abalo significativo. Mantida devolução dos valores pagos a título de danos materiais. Aplicação de sucumbência recíproca diante da parcial procedência do pedido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 213.5342.0137.5550

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - ISS sobre locação de containers e banheiros químicos - Sentença de improcedência. Locação de bens móveis configurada - Atividade que envolve obrigação de dar, e não se confunde com prestação de serviço. Higienização, limpeza e transporte são meros instrumentos para atingir-se a finalidade locatícia dos containers e cabines sanitárias. - Súmula vinculante 31 - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 553.5908.2324.3296

24 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Improcedência.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Roger Marcos Nery contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 10/05/2024, resultando em fraturas e lesões que causaram sequelas permanentes, reduzindo a sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trajeto implicam redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a existência de sequelas permanentes, mas não demonstrou redução efetiva da capacidade para o exercício das funções habituais, que são de natureza gerencial, cujas atribuições são predominantemente intelectuais. 4. As restrições de mobilidade não comprometem de forma concreta o desempenho das atividades de planejamento e gestão inerentes ao cargo de administrador. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, não se configurando quando as limitações físicas não implicam repercussão negativa concreta no desempenho das atividades exercidas.... ()

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Doc. ADM Direito 970.9561.4379.3533

25 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Sentença que julgou improcedente os pedidos - Apelação do autor. Desativação da conta na plataforma «Mottu» - Locação de motocicleta - O autor alega que sua conta na plataforma foi desativada sem aviso prévio ou justificativa, e requer a reativação desta, além de indenização por danos morais e lucros cessantes - A ré não comprovou os comportamentos inadequados que justificariam a desativação da conta, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Danos morais - Existência - Dano moral é configurado pela privação do autor de acessar a plataforma para exercer sua atividade laboral, ultrapassando meros aborrecimentos - Fixação em R$ 5.000,00, conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lucros cessantes - Inocorrência - Ausência de comprovação de que ficou impossibilitado o autor de exercer suas funções, além do que a locação de motocicleta poderia ter sido realizada em outro estabelecimento ou plataforma, por sem bem móvel facilmente acessível. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 828.9107.8285.9851

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIFERIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios ajuizada por Luís Felipe Ramos de Lisboa contra Reserva Administradora de Consórcio, julgada improcedente. O autor apelou, pleiteando diferimento do preparo recursal, que foi indeferido, resultando na falta de recolhimento do preparo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante do não recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de diferimento. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação é deserto devido à ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, configurando a falta de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que o não recolhimento do preparo, após intimação, resulta em deserção e impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal, após indeferimento do diferimento, resulta em deserção. 2. O não cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 1.007, 1.010, §3º, 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 650.8043.9693.4970

27 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Ausentes vícios do CPC, art. 1.022. Inconformismo do embargante com decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo rediscutir por meio de incidente processual inadequado matéria já decidida. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 481.2008.4430.8750

28 - TJSP Servidora pública. Município de Limeira. Técnica de enfermagem. Majoração do adicional de insalubridade durante a Pandemia da Covid-19. Condições insalubres verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15 desde o exercício da função no SAMU até encerramento do estado de calamidade pública pela Portaria 913/2022 do Ministério da Saúde. Direito à majoração mantido. Termo inicial. Situação fora do alcance do PUIL. Acórdão/STJ. Precedente no C. STJ - . Reflexos sobre horas extras mantido. Descabida a incidência sobre adicional temporal. Recurso do réu provido em parte. Processual civil. Pretensão recursal da autora de extensão do direito à edição do Decreto Municipal 28/2022. Tema do recurso adesivo dissociado do «recurso principal". Inovação recursal. Não conhecimento. Apelação do réu provida em parte, não conhecido o recurso adesivo da autora.

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Doc. ADM Direito 241.1956.0989.7923

29 - TJSP Acidente do Trabalho - Controvérsia sobre a admissibilidade do reexame necessário - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, com trânsito em julgado em 13.04.2026, em que ficou definida tese no sentido de que (Tema 1.081): «A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC» - Acórdão proferido por este E. Tribunal de Justiça, todavia, em consonância com a jurisprudência então vigente, inclusive do próprio C. STJ (Súmula 490) - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação não exercido.

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Doc. ADM Direito 962.8994.0897.0066

30 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Pretensão de cobrança da multa pelo não adiantamento dos valores do vale-pedágio prevista pela Lei 10.209/2001, art. 8º - Extinção da ação sem julgamento do mérito diante do reconhecimento da prescrição - Manutenção - Lei 14.229/2021 que entrou em vigor na data da publicação quanto ao art. 4º que inseriu o parágrafo único aa Lei 10.209/2001, art. 8º, fixando prazo de doze meses para a referida cobrança - Demanda que foi ajuizada após aludido prazo - Prescrição bem reconhecida - Precedentes do C. 1STJ e desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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