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Omissão. Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de omissão ou qualquer deformidade passível de correção no v. acórdão, tendo a matéria sido devidamente apreciada.
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Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.
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Recurso desfiado contra capítulo da sentença que, ao julgar parcialmente procedente pretensão destinada a declarar a inexigibilidade do IPVA decorrente de cadastro de veículo em nome do autor de forma fraudulenta, afastou pedido de indenização por danos extrapatrimoniais em face do Estado de São Paulo. Desprovimento do recurso que se impõe. Protesto do débito tributário realizado pelo fisco em exercício regular de direito. Danos extrapatrimoniais imputáveis a fato exclusivo de terceiro, equiparável a fortuidade externa como excludente do nexo etiológico. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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Sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré a compensar os danos morais ocasionados à autora. 2- Empresa ré (Banco Pan) que ajuizou ação de busca e apreensão de automóvel sem que houvesse prévia constituição em mora da devedora. 3- Ato ilícito caracterizado que enseja a compensação pelos danos extrapatrimoniais causados. 4- Quantum compensatório arbitrado em R$ 5.000,00 pelo Juízo de primeiro grau que não comporta majoração por se mostrar justo, adequado e proporcional ao caso concreto. 5- Autora que, noutra ação indenizatória e pelo mesmo ato ilícito (processo: 1006320-30.20238.26.0362), obteve a condenação do Banco réu no pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais em razão de tê-la privado da utilização do automóvel por quatro anos. 6- Arbitramento dos honorários de sucumbência pelo Juízo a quo que não admitem modificação porque fixados em estrito cumprimento das regras do § 2º do CPC, art. 85 e do enunciado da Súmula 326/STJ. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela empresa apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 8- Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação e adesivo improvidos... ()
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Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência -Inconformismo da autora - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autora que teve o pedido liminar indeferido - Manutenção da improcedência do pedido de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento do feito. Preliminar rejeitada. «Golpe do boleto falso". Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Súmula 479/STJ.
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Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()
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Empréstimos consignados (dois). Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Inexistência de elementos indicativos de fraude. Contratações válidas por meio eletrônico. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. O contrato 15257238 é objeto de portabilidade do banco Cetelem. O contrato 18437739 é objeto de refinanciamento de três contratos anteriores. Operações comprovadas. Recurso do réu provido. Apelação da autora desprovida... ()
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O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vazamento de dados e se a situação configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor ficou inadimplente com a obrigação perante a administradora de consórcio e, posteriormente, fez acordo com a corré. O demandante negociou por meio de documento público aquela obrigação, quando outorgou poderes de representação, vindo a receber os valores. Conforme dispõe o CCB, art. 422, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Incide «venire contra factum proprium», pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. A situação não permite o reconhecimento de dano moral «in re ipsa". IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido __________ Dispositivos relevantes citados: art. 422 do Código Civil... ()
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Ação de busca e apreensão - Adstrição do conhecimento ao pedido - Ausência de cumulação de pedido de rescisão contratual - Nulidade da sentença nessa parte. Apelação provida
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Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de improcedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO da demandada reconvinte, que insiste na improcedência da Ação principal e no acolhimento do pedido reconvencional, sob a alegação de abusividade das cláusulas contratuais, pugnando subsidiariamente pela produção de prova pericial contábil. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso pela parte recorrente, que no caso não depende da anuência da parte recorrida. Aplicação do art. 998, «caput», do CPC. Homologação da desistência que se faz de rigor, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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Caso em Exame O réu apela contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. Alega a ilegitimidade ativa do requerente por se tratar de título sem endosso, não tendo o autor comprovado ser titular do crédito. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o autor possui legitimidade ativa para cobrar o crédito por meio de ação monitória. III. Razões de DecidirO autor demonstrou a existência do título e a sua legitimidade ativa por meio da documentação acostada, que comprova a cessão civil do crédito, mediante declaração assinada, com firma reconhecida, pelo beneficiário. A cessão civil é admitida como prova da cadeia de transmissão do título, conforme CCB, art. 919. Atendimento aos requisitos da ação monitória. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa é comprovada por meio de prova da cadeia de transmissão do título por endosso ou cessão civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 700, caput e, I; art. 85, §11. Código Civil, art. 919. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1001313-23.2024.8.26.0071; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - ISS sobre locação de containers e banheiros químicos - Sentença de improcedência. Locação de bens móveis configurada - Atividade que envolve obrigação de dar, e não se confunde com prestação de serviço. Higienização, limpeza e transporte são meros instrumentos para atingir-se a finalidade locatícia dos containers e cabines sanitárias. - Súmula vinculante 31 - Sentença reformada. Recurso provido
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Roger Marcos Nery contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 10/05/2024, resultando em fraturas e lesões que causaram sequelas permanentes, reduzindo a sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trajeto implicam redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a existência de sequelas permanentes, mas não demonstrou redução efetiva da capacidade para o exercício das funções habituais, que são de natureza gerencial, cujas atribuições são predominantemente intelectuais. 4. As restrições de mobilidade não comprometem de forma concreta o desempenho das atividades de planejamento e gestão inerentes ao cargo de administrador. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, não se configurando quando as limitações físicas não implicam repercussão negativa concreta no desempenho das atividades exercidas.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios ajuizada por Luís Felipe Ramos de Lisboa contra Reserva Administradora de Consórcio, julgada improcedente. O autor apelou, pleiteando diferimento do preparo recursal, que foi indeferido, resultando na falta de recolhimento do preparo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante do não recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de diferimento. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação é deserto devido à ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, configurando a falta de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que o não recolhimento do preparo, após intimação, resulta em deserção e impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal, após indeferimento do diferimento, resulta em deserção. 2. O não cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 1.007, 1.010, §3º, 85, §11.... ()
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Pretensão de cobrança da multa pelo não adiantamento dos valores do vale-pedágio prevista pela Lei 10.209/2001, art. 8º - Extinção da ação sem julgamento do mérito diante do reconhecimento da prescrição - Manutenção - Lei 14.229/2021 que entrou em vigor na data da publicação quanto ao art. 4º que inseriu o parágrafo único aa Lei 10.209/2001, art. 8º, fixando prazo de doze meses para a referida cobrança - Demanda que foi ajuizada após aludido prazo - Prescrição bem reconhecida - Precedentes do C. 1STJ e desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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