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Doc. ADM Direito 132.0253.4949.3384

1 - TJSP ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Razões recursais que não levaram em conta a excludente de responsabilidade adotada na sentença. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal.

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Doc. ADM Direito 275.6816.4409.6331

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que o Autor adquiriu da Requerida Diniz o veículo «Fiat Siena», ano/modelo 2007, placas DEZ-1407, com a celebração de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária com o Requerido Banco - Sentença reconhece que caracterizado o vício oculto e que cabível a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, com a restituição dos valores pagos ao Autor e a devolução do veículo à Requerida Diniz - Reconhece, também, que cabível a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição dos valores pagos - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de compra e venda de veículo, para condenar a Requerida Diniz à restituição do valor de R$ 3.700,00, para declarar rescindido o contrato de financiamento e para determinar ao Requerido Banco a restituição dos valores pagos pelo Autor, condenando o Autor a devolver o veículo à Requerida Diniz, em dois dias do depósito do valor de R$ 3.700,00 - Veículo tinha catorze anos de uso na data da aquisição - Não comprovada a existência de vício oculto - Incumbia ao adquirente (Autor), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Incabível a rescisão dos contratos de compra e venda de veículo e de financiamento - RECURSOS DOS REQUERIDOS PROVIDOS, para julgar improcedente a açã... ()

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Doc. ADM Direito 600.2117.4023.4717

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Contrato de prestação de serviços de rastreamento. Cobertura exclusiva para roubo. Caso dos autos que se trata de furto. Ausência de cobertura. Indenização indevida. Decisão preservada.

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Doc. ADM Direito 812.8079.6746.7689

4 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR. NULIDADE DO JULGADO.

Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para o efeito de rejeitar, em parte, os embargos monitórios e, por conseguinte, constituir de pleno direito o mandado inicial, em título executivo judicial, no valor de R$ 129.696,95, acrescido dos consectários legais. Inconformismo da parte autora. O acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos, sem a prévia intimação da parte embargada, para apresentar contrarrazões, gera a nulidade absoluta do julgamento. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 389.6386.8557.3396

5 - TJSP APELAÇÃO - LOTEAMENTO URBANO - TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TEMA 492 DO 1STF - PROVIMENTO PARCIAL. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de contribuições destinadas ao rateio de despesas de manutenção de loteamento («Panorama Sítios de Recreio»), referentes ao período de outubro de 2014 a julho de 2022. A associação autora sustenta a legitimidade da cobrança com base em contrato-padrão registrado e na superveniência da Lei 13.465/2017, alegando que a obrigação vincula o adquirente independentemente de adesão formal. II - Questão em discussão: A controvérsia reside em: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa; e (ii) definir a legalidade da cobrança de taxas associativas de proprietário não associado, distinguindo-se os períodos anterior e posterior à vigência da Lei 13.465/2017, à luz da tese fixada pelo STF - no Tema 492. III - Razões de decidir: Preliminares: Rejeitadas. O magistrado não está adstrito a rebater todos os argumentos se encontrar fundamento suficiente para o deslinde (mecanismo de persuasão racional). O julgamento antecipado é lícito quando a matéria é de direito e o acervo documental é suficiente. Mérito: Aplicação do Tema 492/STF (RE 695.911). Para o período anterior à Lei 13.465/2017 (julho de 2017), a cobrança pressupõe adesão formal do proprietário à associação ou lei municipal específica cumulada com registro do ato constitutivo, requisitos não demonstrados nos autos. Para o período posterior à referida lei, a obrigação de cotização decorre diretamente do Lei 6.766/1979, art. 36-A, independentemente de adesão voluntária, conforme interpretação consolidada pelo STF. Demonstrada a prestação de serviços em favor da coletividade, a cobrança das taxas vencidas a partir de julho de 2017 é legítima para evitar o enriquecimento sem causa. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora é ex re, prescindindo de interpelação para sua constituição. IV - Dispositivo e tese: Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento das taxas vencidas a partir de julho de 2017 e das vincendas no curso da lide. Tese: É legítima a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores em face de proprietário de imóvel em loteamento, independentemente de adesão, a partir da vigência da Lei 13.465/2017, em observância ao Tema 492 do STF. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 720.5208.3414.5521

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE EXECUTOR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A. e Direcional Engenharia S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos apurados em perícia judicial e afastando o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão configuradas a prescrição ou a decadência da pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos e se houve cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes dos defeitos do imóvel; (iii) determinar se os vícios constatados decorrem de falhas construtivas ou de ausência de manutenção pela adquirente; e (iv) verificar a existência do dever de indenizar pelos danos materiais reconhecidos na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, não incidindo os prazos decadenciais do CDC, nem os prazos reduzidos invocados pelas rés. Prescrição e decadência afastadas. 4. O Tema 366 da Turma Nacional de Uniformização não se aplica à hipótese, pois foi firmado em demandas submetidas ao regime de responsabilidade civil estatal e dirigidas contra entes equiparados à Fazenda Pública, situação distinta da controvérsia examinada. 5. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de inversão do ônus da prova com base no CDC, defendido como inaplicável à hipótese, considerando que não houve inversão probatória no caso concreto. 6. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, pois não atuou apenas como agente financeiro, mas também como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida e representante do Fundo de Arrendamento Residencial, participando da contratação da construtora e da liberação dos recursos do empreendimento. 7. A perícia judicial comprovou a existência de vícios construtivos consistentes em deficiência de aderência de revestimentos cerâmicos, descolamento de piso e infiltração decorrente de falhas de execução, estimando os custos de reparação em R$ 12.103,94. 8. O laudo pericial afastou a hipótese de que os defeitos decorreriam de falta de manutenção do imóvel, concluindo expressamente que as patologias identificadas possuem origem construtiva. 9. O parecer técnico apresentado pelo réu não infirma as conclusões do perito judicial, permanecendo demonstrados o defeito da construção, o dano experimentado e o nexo causal necessário à responsabilização civil. 10. Reconhecidos os vícios construtivos e os prejuízos correspondentes, impõe-se a manutenção da condenação ao ressarcimento dos danos materiais nos valores apurados pela perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. O Banco do Brasil responde pelos vícios construtivos quando atua como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida e integra a cadeia de fornecimento do empreendimento habitacional. 3. A prova pericial que identifica defeitos construtivos e afasta a ausência de manutenção como causa dos danos fundamenta a responsabilização dos fornecedores pelos prejuízos materiais suportados pelo adquirente. 4. Parecer técnico unilateral não prevalece sobre laudo pericial judicial devidamente fundamentado quando incapaz de infirmar suas conclusões.».... ()

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Doc. ADM Direito 247.8532.4147.1803

7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Motorista de ambulância - Pretensão ao recebimento do adicional em grau máximo (40%) durante a pandemia da COVID-19 - Sentença de procedência - Recursos voluntários pelo Município de Limeira e pelo autor. Adicional de insalubridade previsto na legislação municipal. Controvérsia acerca do enquadramento do servidor em grau máximo durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 - Prova pericial conclusiva no sentido de que o autor, embora ocupante do cargo de motorista de veículo pesado, desempenhava atividades que extrapolavam a mera condução de ambulância, realizando o transporte de pacientes suspeitos ou confirmados de infecção por Covid-19, a movimentação dos enfermos, o ingresso em unidades de referência e o transporte de materiais contaminados. Contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados - Laudo pericial que concluiu pelo enquadramento das atividades em grau máximo de insalubridade durante o período da pandemia - Inviabilidade de adoção de critério meramente formal baseado na lotação administrativa do servidor. Exposição efetiva aos agentes biológicos agravados pela pandemia que justifica a incidência do adicional em grau máximo. Sentença corretamente fundamentada na realidade fática demonstrada nos autos. Precedentes - Honorários advocatícios. Condenação imposta à Fazenda Pública. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Reforma da sentença nesse particular. Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município desprovido. Recurso do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 770.7368.8878.9212

8 - TJSP Ação declaratória c/c indenização. Cobrança, em contrato de telefonia, da tarifa denominada «Serviços Telefonica Brasil". Alegação de abusividade. Pedido julgado improcedente. Manutenção.

I. Caso em Exame O autor, titular de linha telefônica, contesta cobranças monetárias de valores não contratados pela requerida, alegando ato ilícito e danos morais, e exige a devolução em dobro dos valores cobrados e o cancelamento das cobranças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a legitimidade das cobranças discutidas; (ii) a possibilidade de devolução em dobro de valores; (iii) a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença avaliou que a parte autora aderiu ao plano de telefonia e não declarou acréscimo indevido nas faturas, sendo o desmembramento de serviços prático usual e legal. 4. Não houve demonstração de má-fé por parte da requerida, nem alteração unilateral de valores, afastando a necessidade de devolução de valores ou indenização por danos morais. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão voluntária ao plano e a ausência de comprovação de cobrança indevida impedem a devolução de valores. 2. A prática de desmembramento de serviços é usual e atende à legislação vigente. Legislação Citada: CDC, artes. 2º, 3º, 29, 42; CC, art. 884; PCC, art. 85, § 11; Resolução 632/14 da ANATEL. Jurisprudência Citada: STJ, Rcl Acórdão/STJ, 2010/0186855-4, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 27.04.2011, DJe 11.05.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 373.0073.1726.5982

9 - TJSP DIREITO À SAÚDE. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREGABALINA 75 MG, COLECALCIFEROL E SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5 G. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Nos 6 E 1.234 DO E. STF. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DEVIDO À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO NATJUS DESTE E. TRIBUNAL SOBRE A DISPENSAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ATÉ A PROLAÇÃO DA NOVA SENTENÇA. ACÓRDÃO ALTERADO, PREJUDICADOS OS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento de artrose, osteoporose e fibromialgia. Prolação do V. Acórdão por esta C. Câmara dando parcial provimento aos recursos oficial e voluntário apenas para reduzir a multa diária e fixar limite máximo, mantida, no mais, a r. sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara está em sintonia com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 6 e 1.234. III. Razões de Decidir: 3. Diante da necessidade de manifestação do NATJUS deste E. Tribunal sobre o fornecimento dos fármacos pleiteados pela autora, de rigor a anulação, de ofício, da r. sentença recorrida para esta finalidade, mantendo-se, todavia, a tutela provisória até a prolação da nova sentença. IV. Dispositivo e Tese: 4. Acórdão alterado, com determinação. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS exige manifestação do NATJUS, justificando-se a anulação da r. sentença para que outra seja proferida após a referida providência. Legislação Citada: CF, art. 196. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o Acórdão Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Plenário, j. em 26.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 6; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, j. em 16.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 1.234; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2025. Acórdão reformado, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 706.8333.5770.7794

10 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Remessa necessária interposta contra sentença que condenou o Estado de São Paulo a realizar cirurgia de artroplastia total dos joelhos, conforme prescrição médica, tornando definitiva a tutela antecipada concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a obrigação imposta ao Estado de São Paulo deve abranger a artroplastia total de ambos os joelhos; (ii) se a condenação deve ser limitada ao joelho direito, conforme prescrição médica específica. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pela CF/88 e pela Constituição do Estado de São Paulo, sendo dever do Estado assegurar o tratamento necessário. 4. A prescrição médica específica indicou a necessidade de artroplastia total do joelho direito, com demonstração de ineficácia das medidas conservadoras e demora administrativa relevante. 5. Não há prescrição médica específica para artroplastia do joelho esquerdo, nem comprovação de procedimento realizado, justificando a limitação da condenação ao joelho direito. IV. Dispositivo e Tese 6. Remessa necessária parcialmente provida para limitar a obrigação imposta ao Estado de São Paulo à realização da cirurgia de artroplastia total do joelho direito, afastando-se a condenação relativa ao joelho esquerdo. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde impõe ao Estado a obrigação de realizar tratamento necessário, conforme prescrição médica específica. 2. A condenação deve ser limitada ao procedimento comprovadamente indicado e realizado.... ()

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