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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Recurso da FESP provido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória. ... ()
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Extinção do feito, sem resolução do mérito. Autora que não recolheu as custas iniciais e postulou o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cancelamento da distribuição Indeferimento do benefício da assistência judiciária mantido por v. Acórdão deste E. Tribunal, no julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de reanálise da matéria. Não se trata de demonstração de situação econômico-financeira alterada, mas tão somente inconformismo para com o pronunciamento judicial anterior. Preclusão operada. CPC, art. 507. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento. Cabimento. Taxa de cancelamento que decorre de expressa previsão legal. Art. 2º, parágrafo único, XIV da lei 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM 2.739/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensão do Ministério Público de demolição das construções e recomposição ambiental em área objeto de parcelamento irregular do solo. Provimento jurisdicional que atingirá os direitos dos moradores do local. Existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114. Necessidade de conceder ao autor a oportunidade de emenda da inicial e regularização do polo passivo, para inclusão dos possuidores dos lotes. Ausência de pressuposto de validade processual. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância. Recurso prejudicado, com determinação... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA/VISTORIA. Medidas desnecessárias. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de máquina. Conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Ausência da incapacidade total e permanente. Conversão indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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I. Caso em Exame 1. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia de Covid-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor, motorista de veículo pesado, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que não lotado nas unidades especificadas pelo Decreto Municipal 186/2020. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Municipal 186/2020 prevê o adicional em grau máximo aos profissionais da saúde em unidades específicas, não afastando sua incidência em hipóteses de comprovada exposição a risco equivalente. 4. Laudo pericial que atesta a exposição do autor a agentes biológicos em grau máximo durante a pandemia, evidenciando o direito ao adicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público exposto a agentes biológicos durante a pandemia faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo sem lotação em unidade específica, desde que comprovada a exposição por laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CLT, art. 189; Decreto Municipal 186/2020; Decreto Municipal 123/2017; Decreto Municipal 473/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2025.... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente, a fim de declarar a inexigibilidade das transações impugnadas. A instituição apela, alegando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo. Contenta-se, ainda, com a redução da indenização pelos danos materiais, pela culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se a parte ré é responsável pelas transações fraudulentas realizadas após a subtração do celular da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Banco requerido que não nega a ocorrência do crime. 2. Falha na prestação de serviços que restou devidamente configurada, porquanto tenha a parte ré permitido o acesso indevido à conta de titularidade da autora, autorizando as transferências fraudulentas. 3. A instituição deve desenvolver mecanismos para prevenir fraudes e, tratando-se de fortuito interno decorrente do risco de sua atividade, deve ser responsável pelos danos ensejados. 4. Inexigibilidade dos valores relacionados às operações fraudulentas que era medida de rigor. 5. Ausência de culpa concorrente da vítima. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários.... ()
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