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Doc. ADM Direito 711.1980.7082.7105

1 - TJSP Apelação. Reexame Necessário Mandado de Segurança. ICMS. Entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos. Importação de bens móveis. Imunidade tributária (inteligência do art. 150, VI, c e § 4º, da CF/88). Precedentes do STF e do TJSP. Requerente que demonstrou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ativo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 323.0230.8892.0191

2 - TJSP Apelação Cível - Posturas Municipais - Demolitória - Dever constitucional de fiscalização da ocupação do solo urbano e seu parcelamento - CF/88, art. 30, VIII - Município que possibilitou ao Réu, por diversas vezes, a regularização da obra - Alvará de obra não aprovado - Demolição de parcela da obra que se impõe - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 991.8218.9021.5057

3 - TJSP Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 576.6586.1111.5914

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Recurso da FESP provido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória. ... ()

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Doc. ADM Direito 371.6813.6014.8534

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do feito, sem resolução do mérito. Autora que não recolheu as custas iniciais e postulou o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cancelamento da distribuição Indeferimento do benefício da assistência judiciária mantido por v. Acórdão deste E. Tribunal, no julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de reanálise da matéria. Não se trata de demonstração de situação econômico-financeira alterada, mas tão somente inconformismo para com o pronunciamento judicial anterior. Preclusão operada. CPC, art. 507. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento. Cabimento. Taxa de cancelamento que decorre de expressa previsão legal. Art. 2º, parágrafo único, XIV da lei 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM 2.739/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 839.0480.1326.7529

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Pretensão do Ministério Público de demolição das construções e recomposição ambiental em área objeto de parcelamento irregular do solo. Provimento jurisdicional que atingirá os direitos dos moradores do local. Existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114. Necessidade de conceder ao autor a oportunidade de emenda da inicial e regularização do polo passivo, para inclusão dos possuidores dos lotes. Ausência de pressuposto de validade processual. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância. Recurso prejudicado, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 806.7657.6936.4619

7 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Tributário - ICMS. Exclusão dos valores relativos à PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Hipótese que não autoriza a aplicação do entendimento firmado pelo STF - no julgamento do RE 574.706 - Tema 69. Questão discutida nos autos que versa sobre a base de cálculo do ICMS, e não sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, tal como discutido no julgado. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/96. Ameaça de violação a direito líquido e certo não demonstrada. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 174.0909.6450.4944

8 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA/VISTORIA. Medidas desnecessárias. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de máquina. Conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Ausência da incapacidade total e permanente. Conversão indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 170.3228.0705.0127

9 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia de Covid-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor, motorista de veículo pesado, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que não lotado nas unidades especificadas pelo Decreto Municipal 186/2020. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Municipal 186/2020 prevê o adicional em grau máximo aos profissionais da saúde em unidades específicas, não afastando sua incidência em hipóteses de comprovada exposição a risco equivalente. 4. Laudo pericial que atesta a exposição do autor a agentes biológicos em grau máximo durante a pandemia, evidenciando o direito ao adicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público exposto a agentes biológicos durante a pandemia faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo sem lotação em unidade específica, desde que comprovada a exposição por laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CLT, art. 189; Decreto Municipal 186/2020; Decreto Municipal 123/2017; Decreto Municipal 473/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 715.9627.5762.1392

10 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem exame do mérito (art. 485, I do CPC) - Insurgência - Interesse de agir verificado - A exigência de prévio requerimento extrajudicial ou de tentativa de solução administrativa violam o direito de ação garantido pela CF/88 (CF/88, art. 5º, XXXV) - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 338.4778.3669.5487

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE. ROUBO. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente, a fim de declarar a inexigibilidade das transações impugnadas. A instituição apela, alegando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo. Contenta-se, ainda, com a redução da indenização pelos danos materiais, pela culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se a parte ré é responsável pelas transações fraudulentas realizadas após a subtração do celular da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Banco requerido que não nega a ocorrência do crime. 2. Falha na prestação de serviços que restou devidamente configurada, porquanto tenha a parte ré permitido o acesso indevido à conta de titularidade da autora, autorizando as transferências fraudulentas. 3. A instituição deve desenvolver mecanismos para prevenir fraudes e, tratando-se de fortuito interno decorrente do risco de sua atividade, deve ser responsável pelos danos ensejados. 4. Inexigibilidade dos valores relacionados às operações fraudulentas que era medida de rigor. 5. Ausência de culpa concorrente da vítima. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários.... ()

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