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Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ - . Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Instituições financeiras que não estão vinculadas à Lei de Usura. Custo efetivo total que descreve o conjunto de todas as taxas aplicadas. Dever de informação prestado. Licitude dos juros praticados. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação de que o respectivo serviço foi prestado pela instituição financeira. Abusividade reconhecida no caso concreto. Cobrança abusiva de seguro. Ocorrência. Impossibilidade de escolha. Venda casada. Tema 972. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Devolução em dobro. Compensação autorizada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso, ao par do reexame necessário, tirado contra sentença que reconheceu direito da autora ao recebimento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, no grau máximo (40%), no período de 01/05/2020 até o término do estado de calamidade pública, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Insurgência da Fazenda Municipal sustentando que a servidora, lotada no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), não se enquadra nas hipóteses do Decreto Municipal 186/2020, que restringia o adicional em grau máximo aos profissionais atuantes nas unidades específicas de referência ao COVID-19. Inadmissibilidade. Aplicação dos Decretos municipais 186/2020 e 473/21. Laudo pericial técnico, produzido por profissional equidistante das partes, que atesta contato permanente com agentes biológicos durante as atividades de atendimento às emergências e transporte de pacientes infectados. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das diferenças vencimentais. 3. Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()
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Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor majorado (R$8.000,00) - Adequação nos juros de mora - Recurso provido, com determinação
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I. Caso em Exame 1. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reparação de danos, condenando-a ao pagamento de custos e honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida. Alega cerceamento de defesa por não ter sido permitida a produção de prova pericial para apurar vício construtivo oculto na subsidiária do imóvel, que causou vazamento interno e prejuízos financeiros. Sustenta que o reconhecimento da decadência com base no art. 618 do Código Civil foi equivocado, pois o vício oculto só se tornou conhecido em 2024, estando a ação dentro do prazo legal. Requer a nulidade da sentença e a devolução dos autos para instrução com prova pericial ou reforma do julgado para condenar a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a aplicação do prazo prescricional para ação de reparação civil em caso de vício construtivo. III. Razões de Decidir 3. O prazo do art. 618 do Código Civil é de garantia, e não de decadência. Apresentados os vícios no período referido, o construtor pode ser acionado no prazo prescricional de dez anos, conforme entendimento do STJ - . 4. O «habite-se» é mera autorização administrativa para ocupação do imóvel, não se confundindo com a efetiva entrega do bem. Considerando que os vícios foram constatados no período de garantia, não há prescrição ou decadência. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, a fim de que o processo retorne à origem, com regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para vícios construtivos é de dez anos. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 618. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.05.2016.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer ajuizada por consumidor em face da SABESP, visando à declaração de inexigibilidade da tarifa de esgoto incidente sobre uma das instalações do imóvel, à repetição em dobro dos valores pagos, à reparação por danos materiais e morais e à exclusão da cobrança, sob alegação de inexistência de ligação autônoma à rede coletora e de cobrança em duplicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização do teste de corante requerido pelo autor; (ii) estabelecer se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (iii) determinar se a cobrança da tarifa de esgoto por unidade consumidora, calculada conforme o volume de água faturado, configura cobrança em duplicidade quando as unidades compartilham a mesma tubulação interna; (iv) verificar se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova pretendida é desnecessária para o deslinde da controvérsia, especialmente porque o laudo pericial demonstra que a existência de ligação comum à rede coletora é fato incontroverso, remanescendo apenas questão de direito acerca da legalidade da cobrança. 4. A sentença apresenta fundamentação adequada ao enfrentar as questões relevantes ao julgamento, não sendo o julgador obrigado a responder individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes. 5. A remuneração do serviço de esgotamento sanitário decorre da disponibilização e utilização da infraestrutura pública e, por expressa previsão legal e regulamentar, é calculada com base no volume de água faturado para cada unidade consumidora. 6. O compartilhamento da tubulação interna de esgoto entre diferentes edificações não descaracteriza a autonomia das unidades consumidoras nem impede a cobrança individualizada da tarifa correspondente ao consumo de água de cada instalação. 7. A alegada ausência de notificação prévia para substituição do hidrômetro não possui nexo causal com a legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto, sobretudo quando a perícia confirma a regularidade do equipamento e da prestação do serviço. 8. Reconhecida a legalidade da cobrança, não há indébito a ser restituído nem ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de esgoto é legitimamente calculada com base no volume de água faturado para cada unidade consumidora, independentemente da configuração da rede interna de esgotamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. CC, art. 884; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 11.445/2007, art. 45; Decreto Estadual 41.446/1996, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 (Tema 20), Rel. Des. Gomes Varjão, Turma Especial Conjunta de Direito Privado 2 e 3, j. 15.10.2018.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada para obtenção dos medicamentos Selozok (succinato de metoprolol), Diovan HCT (valsartana associada à hidroclorotiazida) e Novanlo (levanlodipino), não incorporados às listas de dispensação do SUS, para tratamento de doença carotídea, arritmia supraventricular, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia. 2. Sentença de parcial procedência que determinou ao Município o fornecimento dos medicamentos. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário, com fundamento nos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ - . Retorno dos autos para juízo de conformidade após o julgamento dos Temas 6 e 1234 do STF - . II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os parâmetros materiais fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1234 são aplicáveis ao processo ajuizado antes de 19.09.2024; e (ii) saber se a instrução processual comprova os requisitos cumulativos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, especialmente a impossibilidade de substituição por medicamentos padronizados, a imprescindibilidade clínica, a existência de evidência científica de alto nível e a ilegalidade da não incorporação ou da negativa administrativa. III. Razões de decidir 4. As regras de competência estabelecidas no Tema 1234 do STF não incidem sobre a presente ação, ajuizada em 2015, permanecendo a competência da Justiça Estadual e a presença do Município de Jundiaí no polo passivo. A ilegitimidade passiva também não integra o juízo de conformidade, por não constituir matéria abrangida pelos Temas 6 e 1234. 5. Os requisitos materiais fixados no Tema 6 do STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS possuem aplicação imediata aos processos em curso. Exige-se comprovação cumulativa, entre outros requisitos, da negativa administrativa, da ilegalidade da não incorporação ou da mora da Conitec, da impossibilidade de substituição por medicamento incorporado, da eficácia e segurança respaldadas por evidências científicas de alto nível, da imprescindibilidade clínica e da incapacidade financeira. 6. A instrução realizada sob os parâmetros anteriormente estabelecidos pelo Tema 106 do STJ não é suficiente para o julgamento da demanda segundo a orientação vinculante do STF. Os documentos médicos juntados pela autora consistem essencialmente em prescrições e não demonstram a ineficácia ou inadequação das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS municipal, nem descrevem adequadamente o tratamento anteriormente realizado. 7. O parecer administrativo elaborado pela Comissão de Farmacologia da Secretaria Municipal de Saúde, embora indique alternativas terapêuticas padronizadas e referências científicas acerca de sua equivalência, não substitui a avaliação técnica exigida pelo Tema 6 do STF. Ausente parecer do NAT-JUS ou, inexistindo o órgão na localidade, prova pericial apta a subsidiar a análise judicial. 8. A ausência de prévia avaliação técnica e de comprovação dos requisitos vinculantes impede a manutenção da sentença. Impõe-se a anulação do julgamento, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução, assegurado o contraditório e facultada à autora a comprovação dos requisitos fixados pelo STF, inclusive mediante emenda à petição inicial, se necessária. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença anulada de ofício. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para adequação da instrução aos Temas 6 e 1234 do STF, com consulta ao NAT-JUS ou, se inexistente na localidade, realização de prova pericial. Mantida a tutela de urgência anteriormente deferida até nova apreciação pelo juízo de origem. Apelação e reexame necessário prejudicados. Tese de julgamento: «1. Os requisitos materiais fixados pelo STF - no Tema 6 para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS aplicam-se aos processos em curso, inclusive àqueles ajuizados anteriormente à publicação do julgamento de mérito do Tema 1234. 2. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a comprovação cumulativa dos requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF, não sendo suficiente a prescrição ou o laudo médico produzido unilateralmente pela parte. 3. A ausência de consulta ao NAT-JUS, quando disponível, ou de prova técnica equivalente, impede o julgamento da pretensão sem prévia adequação da instrução aos parâmetros vinculantes do STF - . 4. Constatada a insuficiência da instrução, a sentença deve ser anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para complementação probatória e novo julgamento.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 10, 14, 321, 489, § 1º, V e VI, e 927, III e § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Tema 6 da Repercussão Geral, Plenário, j. 20.09.2024; STF, RE 1.366.243, Tema 1234 da Repercussão Geral; STJ, Tema 106 da Repercussão Geral; TJSP, Apelação Cível 1507223-58.2024.8.26.0625, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1002460-96.2023.8.26.0337, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1057765-10.2024.8.26.0053, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10.05.2026; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2025.... ()
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