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Não se configura culpa exclusiva da vítima na colisão traseira uma vez comprovado o estacionamento do veículo na pista com acionamento de pisca-alerta. PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. Deduzido do valor indenizatório a quantia arrecadada com a alienação do salvado, já quitado o financiamento perante a instituição financeira credora, não há motivo para reforma da r. sentença. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54 STJ. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), ou seja, do efetivo desembolso do valor pleiteado. SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA DENUNCIANTE. Havendo imposição de limites ao dever de indenizar em apólice de seguro, a condenação ao ressarcimento das quantias deve ser solidária entre segurado denunciante e seguradora denunciada, limitada a condenação desta ao valor previsto contratualmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, já vigente na data da celebração do contrato - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()
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Crédito demonstrado. Réus não localizados para citação. Determinação de recolhimento de taxa de citação postal. Inércia da parte autora mesmo após intimação pessoal. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Irresignação da parte autora. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido
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Santa Casa de Misericórdia de São Roque. Pretensão de decretação de nulidade das alterações promovidas pelo Decreto 9.791/1922 no Decreto 8.928/18, que decretou a requisição administrativa dos bens e serviços de saúde prestados pela impetrante, bem como do contrato de gestão 01/2022, firmado pelo Município com organização social para a gestão da entidade requisitada. Alegação de que a revogação de dispositivos do aludido ato normativo ocasionou o afrouxamento de mecanismos de controle e transparência da requisição e o desvio de finalidade da medida, além do confisco dos bens e serviços requisitados. Improcedência mantida. Ausência nos autos de qualquer indício de ilegalidade, desvio de finalidade ou descumprimento dos deveres de transparência e controle dos atos da requisição em decorrência das alterações promovidas. Deveres esses que decorrem da própria principiologia a que submetidos os atos administrativos (CF, art. 37), estando também amparados pelas previsões dos arts. 5º, II, III, VIII, IX, 6º e 7º, do Decreto interventivo. Ação de prestação de contas intentada pela autora em face do Município, questionando a transparência na gestão das contas da Santa Casa durante o período da requisição (Proc. 1003690-76.2021.8.26.0586), que foi julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, tendo havido o desprovimento do recurso da autora em grau recursal. Inexistência de violação ao requisito da transitoriedade da requisição. Não há nos autos prova de que os motivos que ensejaram a requisição tenham cessado. Ademais, a natureza da intervenção é restritiva da propriedade privada, a qual não retira da impetrante esse direito, além de gerar a obrigação de indenizar, por parte do Poder Público, se houver dano ulterior à utilização dos bens ou serviços (Lei 8.080/90, art. 15, XIII). Alegação da autora de que a inserção no Decreto interventivo da possibilidade de celebração de contrato de gestão pelo Poder Executivo com entidade do terceiro setor, sem licitação ou chamamento público, inova indevidamente na ordem jurídica, caracterizando hipótese de terceirização dos serviços. Inadmissibilidade. Não é defeso ao administrador público municipal firmar contratos de gestão com organizações sociais na área de saúde pública. Precedente do STJ. Definição da extensão e alcance da prestação que cabe ao administrador público. Contrato que têm natureza de convênio, e dada a harmonia de objetivos do Poder Público e da entidade conveniada, não se confunde com terceirização de serviços. ADI Acórdão/STF. Contrato de gestão que não padece de irregularidades e para o qual não se aponta de forma concreta má gestão dos recursos destinados à sua execução. Chamamento público que é procedimento previsto na Lei 13.019/14, não exigido para os contratos de gestão (art. 3º, III). Não obstante, há elementos nos autos a indicar a existência de procedimento formal de dispensa de chamamento público pelo administrador municipal. Inexistência de insurgência da autora quanto a quaisquer atos do referido procedimento. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Rejeição - Contrato com taxa de 1,8% ao mês, cujo percentual corresponde ao teto estabelecido pela normativa - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
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Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Não comprovada alteração da situação econômico-financeira do agravante no curso da lide. Agravo desprovido.
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Execução fiscal - ISS e taxas de licença do exercício de 2017 - Insurgência contra decisão que julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária. Inteligência do CPC, art. 105, I, combinado com o Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. Ordem judicial desatendida. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Servidora Pública Municipal - Município de São Manuel - Cargo de agente comunitário - Discussão a respeito do adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%) durante o período da pandemia - Insurgência do Município - Descabimento - Aplicação do adicional que deve ocorrer verificadas as condições insalubres - Ausência de impedimento quanto aos períodos anteriores à Emenda Constitucional 120/2022 - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário não providos.... ()
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Pedido de ressarcimento moral e material - Colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento de rodovia operada por concessionária - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Danos materiais comprovados - Danos morais majorados - Apelação da ré não provida - Apelação dos autores parcialmente provida para majoração do quantum devido a título de ressarcimento moral. ... ()
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1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Lesões na coluna lombar. Atividades habituais de operador em indústria de bebidas. Alegação de não comprovação do nexo causal acidentário. Descabimento. Teor conclusivo do laudo médico pericial, não combatido cientificamente por assistente técnico indicado. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Ratificação de determinação de conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário, sem repercussão financeira. Sentença confirmada. Observância dos consectários legais a seguir destacados. ... ()
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Feito executivo, ajuizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba, que tem por objeto a exigência de «Ressarcimento de obras". Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade do título executivo, por ausência de fundamentação legal e da juntada do procedimento administrativo prévio, bem como dos valores alegadamente gastos pela autarquia, além de prescrição. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução, em razão da nulidade da CDA. Irresignação. Cabimento em parte. Título executivo sub judice que não indica o fundamento legal do débito exequendo. Inobservância dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, §5º da LEF. Ausência da fundamentação legal do débito que abala o próprio lançamento, constituindo vício insuscetível de retificação mediante emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Extinção mantida. Pretendida redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento, embora não por apreciação equitativa, como pleiteado. Tema 1.076 aplicável in casu. Fixação dos honorários advocatícios que não observou a singeleza da demanda e a ausência de dilação probatória, sendo cabível a redução para os percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85, observado o escalonamento. Sentença reformada neste ponto. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo daAutora. Acolhimento em parte. Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de danos morais.Danos morais «in reipsa» majorados, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora a contarem do evento danoso. Relação extracontratual. Inteligência da Súmula 54/Egrégio STJ. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada, pela sentença de primeiro grau, liminarmente improcedente. O autor recorre, pugnando pelo afastamento da tese contida no Resp Acórdão/STJ, e, por conseguinte, pela cassação da sentença e reabertura da fase instrutória. Alega, no mérito, descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - Pretensão fundada em negativa de contratação de «Seguro prestamista» a justificar os alegados lançamentos mensais de valores em faturas de cartão de crédito do demandante - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Inexistência de provas quanto a referida cobrança - Documentos exibidos com a inicial em nome de terceiros - Autor que, em réplica, apenas reitera o relato exposto na inicial, não se desincumbindo de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, I do CPC - Fatos não comprovados - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência. inconformismo do réu. Alegação de cláusulas contratuais abusivas. Preparo não realizado. oportunização de recolhimento não atendida no prazo assinalado. Deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS A 15% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, NOS TERMOS DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ - . Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 08 de março de 2014, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Apelo acolhido parcialmente, apenas para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato. Sucumbência mínima do réu. Não alterada a sucumbência fixada em sentença. Recurso do autor provido parcialmente... ()
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1.Ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, com condenação da parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem cobrança devido à gratuidade concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros; (ii) a abusividade das tarifas de registro do contrato e de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor - Situação excepcional - Não comprovada. Capitalização: Previsão contratual expressa. Direito de informação preservado. 4. As tarifas de registro, cadastro são válidas, conforme entendimento do STJ, com serviços efetivamente prestados e valores não abusivos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta por Clovis Talarico contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de São Bento do Sapucaí, alegando cobrança indevida de IPTUs já pagos. O apelante pleiteia a nulidade da CDA e a inversão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais e (ii) a ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa devido à falta de intimação para manifestação sobre documentos novos. III. Razões de Decidir. 3. Não há cerceamento de defesa pela falta de intimação, pois a manifestação do embargante não alteraria o entendimento do Juízo, conforme o princípio da celeridade processual. 4. O recurso está prejudicado devido à extinção da execução fiscal por quitação do débito, reconhecida pela Municipalidade. 5. Embargos à execução extintos ex officio sem resolução do mérito. Ônus sucumbenciais atribuídos à Municipalidade. IV. Dispositivo. 6. Recurso prejudicado... ()
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Apelação interposta por varejista contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. A parte autora pleiteia a nulidade de auto de infração decorrente do descumprimento da Lei Estadual 13.747/09, ao sustentar que fornece todas as informações exigidas ao consumidor no momento da emissão da nota fiscal e que as entregas são realizadas prontamente, com base em estoque próprio. Argumenta, ainda, ausência de fundamentação na sentença, irregularidade na autuação e necessidade de inversão do ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença violou o art. 489, §1º, IV, do CPC por ausência de fundamentação; (ii) determinar se o auto de infração lavrado pelo PROCON é inválido diante da alegação de cumprimento das exigências legais pela empresa apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não padece de nulidade por ausência de fundamentação, pois enfrenta os argumentos da parte autora e analisa o conjunto probatório, em conformidade com o art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. A infração administrativa está devidamente caracterizada, conforme auto de infração 55855-D8, diante da constatação de que a apelante não indicava, por escrito, o turno da entrega das mercadorias, em desacordo com os arts. 2º e 3º, ambos da Lei Estadual 13.747/09. 5. A defesa apresentada com base na entrega imediata das mercadorias não afasta o dever legal de informar previamente o turno de entrega, especialmente considerado que a empresa também realiza vendas à distância, conforme documentação dos autos. 6. Parte dos recibos apresentados pela autora não contém a indicação de turno e outros foram emitidos após a autuação, razão porque não servem para descaracterizar a infração constatada no momento da fiscalização. 7. O auto de infração possui presunção de legitimidade, não afastada pela prova produzida, e foi lavrado dentro dos parâmetros legais, com observância ao devido processo administrativo. 8. Precedentes do TJSP confirmam a legalidade da atuação do PROCON em hipóteses análogas, ao reconhecer a validade da sanção administrativa e a ausência de arbitrariedade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de expedição de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS, em virtude de aposentadoria. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Competência da Justiça Federal para análise da questão, em razão do interesse da CEF, conforme dispõe o CF, art. 109, I/88e a Súmula 82 do C. STJ - . Inaplicabilidade da Súmula 161 do C. STJ ao caso em tela, pois não se trata de conta vinculada à pessoa falecida. Incompetência absoluta desta Justiça Estadual reconhecida de ofício. Precedentes. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o apelo... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e exibição de documentos. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não juntada de documentos e (ii) comprovação de nexo causal entre infecção hospitalar e amputação, alegando responsabilidade objetiva da ré. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a documentação reunida nos autos é suficiente para o julgamento, dispensando a produção de outras provas. 4. Perícia não apontada conduta culposa da equipe médica ou do hospital, não havendo comprovação de erro no tratamento do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida, majorando-se os honorários advocatícios de R$ 58.000,00, observada a gratuidade processual. Tese de julgamento: Documentação suficiente para julgamento. Ausência de erro médico comprovado. Legislação Citada: CDC, art. 14, §4º. CPC/2015, art. 85, §§1º e 11; art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 987507/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2010. TJSP, Apelação Cível 1110177-44.2019.8.26.0100, Rel. JB Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2020.... ()
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Ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de indevidos descontos a título de seguro prestamista em faturas de cartão de crédito consignado de titularidade da autora - Demandante que nega a contratação de referido produto - Sentença de improcedência - Mérito - Ausência de impugnação à assinatura lançada no instrumento firmado de modo apartado - Contratação opcional - Inexistência de qualquer ilegalidade na adesão à proposta do seguro prestamista feita na mesma data da contratação de saque mediante a utilização do cartão - Autora que permaneceu pagando regularmente as parcelas do prêmio, deixando de manifestar contra as prorrogações ou mesmo requerer a rescisão do contrato na via administrativa de sorte que o seguro continuou vigente - Inexistência de ilícito por parte do banco apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Pedido de majoração - Inadmissibilidade - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Turma julgadora que, via de regra, não reconhece a ocorrência de dano moral advindo de desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário - Descabida a majoração pleiteada - Honorários advocatícios - Fixação em patamar que não remunera condignamente o advogado - Majoração determinada - Recurso provido parcialmente.... ()
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Demandas lastreadas no mesmo negócio jurídico. Reunião dos feitos e julgamento em conjunto em razão da conexão. Apelação previamente distribuída para a Colenda 33ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Existência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, com pedido de imediata nomeação ao cargo de Fiscal de Posturas do Município de Martinópolis, alegando aprovação em primeiro lugar na lista de candidatos PCD e violação do percentual de reserva de 10% das vagas previsto no edital. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o autor tem direito à nomeação imediata com base no critério de arredondamento para a reserva de vagas para PCD, considerando que sete candidatos da lista geral foram nomeados durante a vigência do certame. III. Razões de Decidir 3. O edital do concurso previu a reserva de 10% das vagas para candidatos PCD, com convocação de um candidato da lista especial a cada dez nomeações da lista geral. 4. A jurisprudência do STF (Tema 683 do RE 766.304) condiciona o direito à nomeação à ocorrência de preterição na vigência do certame, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à nomeação de candidatos PCD ocorre apenas após o preenchimento das vagas da lista geral conforme o percentual previsto no edital. 2. A aplicação do critério de arredondamento não se sustenta sem demonstração de preterição. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 08.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1000624-29.2022.8.26.0659, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01.11.2023... ()
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"Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais» (sic). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cabimento em parte. Autora que nega a contratação do título de capitalização, cujo valor foi descontado da sua conta corrente. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). DANOS MATERIAIS existentes. Valores que devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. DANOS MORAIS não configurados. Ausência de comprovação de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. (CPC, art. 373, I). Mero aborrecimento. Abalo à honra não caracterizado. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Afastamento da condenação para julgar improcedente o pedido nesse ponto. Sentença reformada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Partes reciprocamente sucumbentes (CPC, art. 86, caput). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/STF - e 490/stj. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO E DEFINITIVDADE DAS LESÕES. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. CABIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CAT ENCAMINHADA PELO EMPREGADOR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. RECURSO DO INSS ACOLHIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: DESCONTO DE VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE OU DE QUALQUER BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a fixação do termo final do benefício (DCB) e a alteração dos consectários legais ora destacados. 1. Recurso do autor. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez permanente. Ausente prova da incapacidade laborativa total e permanente. Lesões acidentárias não consolidadas. Possibilidade de desempenhar atividade laborativa diversa. Benefício acidentário de aposentadoria indevido. 2. Sentença concessiva de auxílio por incapacidade temporária acidentário (auxílio-doença). Acidente do trabalho. Lesões na mandíbula. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo causal demonstrado. Ausência de redução permanente da capacidade para o trabalho. Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 3. Recurso do INSS. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ofício à empregadora expedido, pelo qual foi informada a ciência do acidente ocorrido com o segurado e reenviada a CAT emitida. Mérito. Pedido de reforma da sentença por ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Presença dos requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Pedidos Subsidiários parcialmente acolhidos para determinar o desconto de eventuais valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício incalculável recebido no período. Benefício devido. Sentença parcialmente reformada para fixar a DCB do benefício para 120 dias da efetiva implantação, nos termos da Lei 8.213/91, art. 60, § 9º. 4. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concessão de benefício por incapacidade temporária. Data do requerimento administrativo indeferido. Mantida a DIB fixada na sentença: 4/3/2020. 5. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). Manutenção por 120 dias, contados da efetiva implantação administrativa. A cessação só ocorrerá após nova perícia médica, a ser realizada pelo INSS. Art. 60, §9º da Lei 8.213/91. 6. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 7. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 8. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 9. JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA. Prestações em atraso. Juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação trazida pela Lei 11.960/2009. Variação da taxa Selic, a partir da vigência da Medida Provisória 567/2012. Correção monetária pelo IPCA-E. Tema 810/STF. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do caráter ilíquido da condenação, a verba honorária será definida na fase de liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ, com observância do decidido pelo Colendo STJ (Tema 1.105) - . 11. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 12. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas a fixação da DCB e a observância dos consectários legais destacados no voto. RECURSOS DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados da conta corrente do autor e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Comprovado que os descontos foram realizados sem autorização do autor e ausente qualquer prova de contratação válida, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e da ilicitude da conduta da ré, ensejando a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A hipervulnerabilidade do consumidor autor, pessoa idosa e beneficiária da previdência social, autoriza a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), não elidida pela ré, que deixou de instruir os autos com documento hábil a comprovar a contratação. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data de cada desembolso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54/STJ. A atualização da dívida deverá observar a Taxa SELIC, sem acúmulo com outros índices, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplicando-se, até então, os critérios estabelecidos na sentença, com base na Tabela Prática do TJSP - e juros de 1% ao mês. Dano moral - Julgamento sobrestado em razão do IRDR 59 desta Corte de Justiça Paulista. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO O APELO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()
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Alegação de abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Descabimento - Hipótese em que os juros cobrados pelo réu sequer são superiores à taxa média de mercado - Pedido de aplicação das disposições da Lei 14.181/2021 - Descabimento - Alegado superendividamento que não foi minimamente demonstrado, embora o autor tenha tido oportunidade de emendar a petição inicial e comprovar tal condição - Acórdão proferido por esta 11ª Câmara, em julgamento de agravo de instrumento, que, diferentemente do que alega ao autor, não determinou a aplicação das disposições da «Lei do Superendividamento», mas apenas consignou que a falta de demonstração de seus pressupostos não é suficiente para o indeferimento da inicial, na hipótese - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Empréstimo cTonsignado firmado por terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão, senha e ou biometria - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato firmado que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Repetição do indébito, e dano moral, indevidos - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Preliminares de falta de interesse de agir e irregularidade da procuração, rejeitadas. «Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Cartão de Crédito consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Documento inserido no corpo da contestação, devidamente assinado pela autora. Valor do mútuo que foi creditado na conta corrente da demandante e por ela utilizado mediante saque, o que comprova a validade do negócio jurídico. Extratos que demonstram o pagamento mínimo do ajuste, por meio dos descontos em folha de pagamento, desde fevereiro/2017. Vicio de consentimento não verificado. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores e a indenização por danos morais. Precedentes deste Colegiado. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora arcar integramente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA E DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA... ()
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Autor ajuíza ação em face do Boa Vista Serviços S/A. alegando comercialização indevida de dados pessoais. Juízo a quo determinou apresentação de procuração específica diante de indícios de litigância predatória, em observância às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Autor que, intimado em duas oportunidades, não cumpriu a determinação judicial simples e legítima de emenda à inicial. Desídia processual configurada. Indeferimento da petição inicial adequado (arts. 321, parágrafo único, e 330, II, do CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação monitória e reconvenção. Quitação da dívida por acordo extrajudicial em plataforma de renegociação. Manutenção da cobrança judicial por quase um ano após o pagamento. Citação pessoal do devedor por oficial de justiça. Falha na prestação do serviço e abuso de direito configurados. Dano moral in re ipsa. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Aplicabilidade. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência mantida. Preliminar de nulidade. Não acolhimento. Desnecessidade de prova pericial. Cobrança de «taxa» adicional por carga poluidora, «Fator K". Cobrança que demandava prévio estudo técnico sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia do usuário dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III), o que foi inobservado pela apelante. Impossibilidade de atribuir prova de fato negativo ao consumidor. Precedentes da Corte. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Juiz que é o destinatário das provas. Tema 1061 do STJ - . Desnecessidade de perícia grafotécnica ou digital diante da robustez da prova documental e do proveito econômico comprovado. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Regularidade das contratações demonstrada. Apresentação de instrumentos físicos com assinaturas semelhantes ao documento de identidade e contratos digitais com biometria facial, geolocalização e registros de IP. Comprovação de transferência dos valores via TED para conta de titularidade do autor. Inexistência de impugnação administrativa contemporânea ou devolução dos numerários. Boa fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. «Venire contra factum proprium". Exercício regular de direito. 3. Danos morais e repetição de indébito. Improcedência mantida. Ausência de conduta ilícita. 4. Litigância de má fé. Manutenção da sanção. Alteração da verdade dos fatos. Omissão deliberada quanto ao recebimento e uso do crédito. Lide temerária configurada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao Banco Bradesco S/A. por ilegitimidade passiva, julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e débitos, e julgou procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento de valores decorrentes de duplicatas mercantis, sob o fundamento de comprovação da relação comercial e da entrega das mercadorias. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco Bradesco S/A. detém legitimidade passiva para figurar na demanda, considerada sua atuação como endossatário por endosso-mandato e a eventual configuração de culpa no apontamento a protesto; (ii) saber se o áudio de fls. 196, utilizado como fundamento para reconhecer a confissão da dívida, constitui prova válida à vista da impugnação formulada pelo apelante quanto à identificação dos interlocutores, da data e da correlação com os títulos; (iii) saber se a primeira apelada comprovou a existência da relação jurídica e a efetiva entrega das mercadorias que embasaram a emissão das duplicatas protestadas, à luz da natureza causal do título e do ônus probatório que lhe incumbe. III. Razões de Decidir A duplicata mercantil é título causal, e sua exigibilidade sem aceite pressupõe, nos termos da Lei 5.474/68, art. 15, II, a reunião cumulativa de protesto cambial, comprovante de entrega das mercadorias e ausência de recusa formal tempestiva pelo sacado. O aceite presumido decorre do recebimento das mercadorias sem manifestação formal de recusa, independentemente da conduta adotada em relação ao documento. No caso concreto, o conjunto probatório - telas sistêmicas internas identificando o apelante como cliente, boletos emitidos na espécie «DM», demonstrativos de pedido, capturas de conversa de WhatsApp com identificação do representante do apelante, relatório de controle de acesso com 15 visitas entre junho e dezembro de 2023 e histórico de pagamentos parciais de títulos da mesma relação comercial - convergem para demonstrar a dinâmica comercial efetiva entre as partes, com realização de pedidos, retirada de mercadorias e pagamento parcial com inadimplência dos valores remanescentes. O áudio de fls. 196 atuou em caráter corroborativo e complementar, não como fundamento exclusivo da procedência da reconvenção. A ausência de recusa formal dos títulos no prazo legal dos Lei 5.474/1968, art. 7º e Lei 5.474/1968, art. 8º, conjugada com o histórico de pagamentos parciais de títulos anteriores da mesma relação comercial, indica a continuidade do vínculo e afasta a tese de inexistência do negócio jurídico. Quanto à legitimidade passiva do banco, o endossatário que recebe título por endosso-mandato e o leva a protesto somente responde por danos se extrapolar os poderes de mandatário ou praticar ato culposo próprio, como apontamento após ciência do pagamento ou da falta de higidez da cártula, nos termos do Tema Repetitivo 464 e da Súmula 476/STJ. No caso, o banco atuou nos estritos limites do mandato, sendo regular o protesto diante da efetiva existência da relação comercial e da validade dos títulos, o que afasta sua responsabilidade e justifica a extinção do processo em relação a ele. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica e a entrega de mercadorias que embasam duplicatas mercantis por indicação podem ser comprovadas por conjunto probatório convergente - telas sistêmicas, conversas via aplicativo de mensagens, relatório de controle de acesso e histórico de pagamentos parciais - , independentemente de assinatura no canhoto de entrega, configurando aceite presumido pela ausência de recusa formal tempestiva nos termos dos Lei 5.474/1968, art. 7º e Lei 5.474/1968, art. 8º. 2. O banco endossatário por endosso-mandato que apresenta títulos a protesto nos limites dos poderes outorgados não responde por eventuais danos, nos termos do Tema Repetitivo 464 e da Súmula 476/STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/1968, arts. 7º, 8º e 15, II; CPC, art. 373, I, 485, VI, e CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 464; STJ, Súmula 476; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.03.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargado, afastando a sua condenação ao pagamento de taxa de fruição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o vício alegado está configurado. III. Razões de Decidir 3. O afastamento do dever de indenizar a fruição está fundamentado em precedente do STJ que é posterior à Lei 13.786/2018, segundo o qual a taxa não é devida porque não se verifica o enriquecimento sem causa do adquirente na hipótese, não havendo omissão relevante sobre a matéria. 4. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Autor recebia seu benefício junto ao réu, Agibank, tendo solicitado portabilidade para o Sicredi - Réu que, contudo, desrespeitou tal solicitação e restabeleceu o recebimento em sua conta - Sentença que reconheceu a nulidade do ato praticado pelo réu, arbitrando, ainda, indenização a título de danos morais - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Autor almeja, tão somente, a majoração do quantum indenizatório - Considerando que este relator sequer reconheceria a existência de dano moral, mas tolhido pelo princípio non reformatio in pejus ante a ausência de recurso do réu, mantém-se o valor fixado em Primeira Instância - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, considerando abusiva, em contrato de financiamento de veículo, a cobrança de seguro prestamista e tarifa de avaliação e registro do contrato, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados. Manutenção. As teses em questão estão amparadas por entendimento consolidado no C. STJ em recurso repetitivo, de observância obrigatória. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido. O apelante contesta a cobrança de taxa de religação e multa por auto de infração. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar (i) a validade da cobrança de taxa de religação e multa por auto de infração, e (ii) a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III. Razões de Decidir 3. Não se verificam presentes os requisitos para concessão de tutela recursal, devido à ausência de probabilidade da pretensão autoral e risco ao resultado útil do processo. 4. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autor demonstrar irregularidades, o que não ocorreu. A concessionária comprovou a irregularidade mediante registro fotográfico e regularização do fornecimento com instalação de medidor. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A cobrança de taxa de religação e multa é válida quando comprovada a irregularidade na prestação de serviços.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Priscila Cristiane Guimarães contra o INSS, alegando desenvolvimento de patologias ortopédicas devido a condições de trabalho agressivas e antiergonômicas, resultando em redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de vistoria ambiental e (ii) a existência de redução da capacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O pedido de vistoria ambiental e nova perícia foi considerado desnecessário, pois a prova técnica existente foi suficiente para o deslinde da controvérsia, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 4. O laudo pericial, elaborado conforme o CPC, art. 473, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, sendo as alterações degenerativas insuficientes para justificar o benefício pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preliminar de nulidade foi rejeitada, ante a inocorrência de cerceamento de defesa. 2. A ausência de comprovação técnica de redução da capacidade laborativa impede a concessão de auxílio-acidente. A prova pericial, quando objetiva e conclusiva, prevalece na análise da capacidade funcional.... ()
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Decreto Lei 911/1969 - Extinção processual sem apreciação de mérito, por desídia da autora - Pedido contestado, não obstante ainda não apreendido o bem garantidor do contrato - Observância da Súmula 240/STJ, que exige, nestes casos, prévio requerimento do réu para a extinção processual, o que não ocorreu - Necessidade de apreensão do bem conforme determinação judicial - Decisão revogada - Recurso provido.
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Descontos em benefício previdenciário. Contribuição associativa. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de não contratação e invalidade da assinatura por biometria facial. Descabimento. Ré que se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar termo de filiação contendo os dados pessoais do autor, endereço de e-mail, telefone, assinatura digital, token, biometria facial e geolocalização. Validade da contratação eletrônica. Ausência de demonstração de fraude. Descontos devidos. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar e de restituir os valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Rescisão por iniciativa do comprador. Insurgência do autor quanto ao percentual de retenção, distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários por equidade. Insurgência da ré quanto à aplicação da Lei 13.786/2018, validade da multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, incidência da taxa de fruição e termo inicial dos juros de mora. Possibilidade de controle judicial da cláusula penal à luz do art. 413 do Código Civil e dos arts. 51, IV, e 53 do CDC. Multa contratual que se revela excessivamente onerosa ao consumidor e deve ser afastada no caso concreto. Percentual de retenção reduzido para 20% dos valores desembolsados. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição de 80% em parcela única. Indevida a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado. Precedentes do STJ - . Juros de mora mantidos a partir da citação. Inaplicabilidade do Tema 1.002 do STJ aos contratos firmados após a Lei 13.786/2018. Sucumbência mínima da parte autora. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Inviabilidade da fixação dos honorários por equidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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Autora pretende a condenação dos requeridos ao pagamento de multa contratual e de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que teriam transferido a exploração do estabelecimento comercial instalado no imóvel locado a terceiros, sem sua anuência, bem como devolvido o bem em precário estado de conservação. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Transferência irregular da locação. Inocorrência. Cláusulas contratuais que restringem a destinação comercial do imóvel e condicionam a cessão ou sublocação ao prévio consentimento da locadora, sem vedar alteração na composição societária da pessoa jurídica nele instalada ou a participação de terceiros na exploração do negócio. Pessoa jurídica que constitui sujeito de direito distinto dos locatários contratantes. Prova oral que confirma a permanência dos requeridos na direção do estabelecimento e no pagamento dos aluguéis e dos funcionários durante toda a locação.Danos materiais. Fotografias sem identificação temporal. Termo de vistoria inicial genérico e desprovido de imagens. Ausência de vistoria final. Reparos amparados em meros orçamentos unilaterais, sem comprovação de efetiva realização ou de nexo causal com a conduta dos requeridos. Responsabilidade civil. Conduta ilícita não comprovada. Dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as lesões nos ombros, punhos e mãos da autora implicam déficit funcional de caráter «parcial e temporário» (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização no âmbito da infortunística".
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, na qual a autora pretende o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a amortização dos valores descontados, a apuração de eventual saldo devedor ou credor e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e afastou a existência de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia relativa à validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC está abrangida pelos Temas Repetitivos 1414 e 1328 do STJ, submetidos à suspensão nacional dos processos; e (ii) saber se a sentença proferida após a determinação de sobrestamento nacional é nula por error in procedendo, impondo sua anulação de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda discute alegadas omissões e irregularidades inerentes à contratação de cartão de crédito consignado com RMC, especialmente quanto ao dever de informação, à forma de amortização da dívida e à inexistência de prazo para encerramento dos descontos, matérias expressamente abrangidas pelo Tema Repetitivo 1414 do STJ - . 4. O 1STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem da matéria objeto dos Temas Repetitivos 1414 e 1328, nos termos do CPC, art. 1.037, II, até o julgamento definitivo das controvérsias. 5. Como a sentença foi proferida após a determinação de suspensão nacional, houve violação à ordem de sobrestamento, configurando error in procedendo, circunstância que impõe sua anulação de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem para observância da determinação do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «1. As ações que discutem a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável estão submetidas à suspensão nacional determinada nos Temas Repetitivos 1414 e 1328 do STJ - . 2. A prolação de sentença durante o período de suspensão nacional configura error in procedendo e impõe a anulação do julgado de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1414, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, decisão de afetação e suspensão nacional, j. 17.03.2026; STJ, Tema Repetitivo 1328, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, decisão de afetação e suspensão nacional, j. 17.03.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) aferição da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; (ii) apurar se a contratação do seguro prestamista, nas condições em que documentada nos autos, caracteriza prática de venda casada e, em caso positivo, a forma de restituição cabível. III. Razões de Decidir 3. Não demonstrada, ainda que por indício mínimo, a preexistência de contratação anterior com a mesma instituição financeira, subsiste a regra geral do ônus da prova (CPC, art. 373, I), sendo válida a cobrança da tarifa de cadastro, nos termos da Súmula 566/STJ e da tese firmada no Tema 618/STJ - . 4. A cláusula contratual que declara a faculdade de contratação do seguro prestamista e a proposta de adesão firmada em apartado não demonstram, por si sós, a efetiva oferta de recusa ou de escolha de seguradora diversa, ônus que, à luz do CDC, art. 6º, VIII, incumbia à instituição financeira, caracterizando-se a venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I (Tema 972/STJ); tratando-se de contrato celebrado após 30/03/2021, incide a modulação de efeitos fixada pela Corte Especial do STJ no EAResp Acórdão/STJ, impondo-se a restituição em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Não demonstrada, ainda que por indício mínimo, a preexistência de contratação anterior com a mesma instituição financeira, subsiste a regra geral do ônus da prova, sendo válida a cobrança da tarifa de cadastro. 2. A declaração formal de facultatividade em cláusula padronizada e a assinatura de proposta de adesão em apartado não bastam para afastar a venda casada, se não demonstrada a efetiva oferta de recusa ou de seguradora diversa; configurada a venda casada em contrato celebrado após 30/03/2021, a restituição do valor pago é devida em dobro, por força da modulação de efeitos fixada no EAResp Acórdão/STJ. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 39, I, e art. 42, parágrafo único CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: Súmula 566/STJ. REsp. Acórdão/STJ (Tema 618/STJ). REsp. Acórdão/STJ (Tema 972/STJ). EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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Exercícios de 2010 a 2012 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()
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Impetração por empresária individual do ramo de estética contra ato do Secretário Municipal de Saúde e do Município de Olímpia, consubstanciado na autuação fiscal e na interdição cautelar de câmara de bronzeamento artificial - Pretensão mandamental voltada à desconstituição do ato e à deslacração do maquinário - Argumento da impetrante de que possuiria direito adquirido e autorização judicial definitiva transitada em julgado, que afastou a aplicação da RDC 56/2009 da ANVISA - Alegação de que a superveniente Resolução-RE 1.260/2025 configuraria mera reedição indevida e extrapolação do poder regulamentar - Sentença em que reconhecida a autonomia e a higidez da nova regulamentação sanitária. II. RAZÕES DE DECIDIR - (i) Inexistência de afronta à coisa julgada material e ausência de direito adquirido a regime jurídico sanitário pretérito - O título judicial transitado em julgado no processo 1003048-45.2022.8.26.0400 limitou-se a impedir a interrupção das atividades da impetrante com fundamento exclusivo na antiga RDC 56/2009 da ANVISA, ressalvada expressamente a continuidade da fiscalização de praxe - A superveniente Resolução-RE 1.260/2025 veicula disciplina autônoma e foco regulatório específico, proibindo expressamente o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência para bronzeamento artificial estético, dadas as evidências científicas atualizadas acerca dos riscos de carcinogenicidade (câncer de pele), envelhecimento precoce e lesões oculares - Inexistência de imunidade permanente da impetrante frente ao poder de polícia estatal, notadamente quando se trata de questões voltadas à saúde pública - (ii) Competência regulamentar da ANVISA expressamente atribuída pelos arts. 6º, 7º, III e XV, e 8º, caput e § 1º, XI, da Lei 9.782/1999 - A livre iniciativa e a liberdade econômica (arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da CF/88) não ostentam natureza absoluta, subordinando-se à supremacia do interesse público e à tutela coletiva da saúde (CF/88, art. 196) - Atuação da autoridade sanitária municipal que consubstancia ato vinculado de fiscalização e legítimo exercício do poder de polícia - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder e inexistência de direito líquido e certo amparável pelo writ constitucional. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Remessa necessária da sentença que concedeu pensão por morte ao autor, cônjuge de servidora pública estadual falecida. O casamento e a condição de segurada da falecida estão comprovados, sem indícios de separação judicial ou divórcio. O autor está preso desde 2020, mas a relação conjugal foi mantida até o óbito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o autor mantém a condição de cônjuge e dependente previdenciário, apesar de estar encarcerado, e se há dependência econômica presumida. III. Razões de Decidir A prova documental e oral confirma a continuidade da relação conjugal, com visitas regulares da falecida ao autor na prisão. A dependência econômica do cônjuge é presumida pela legislação previdenciária, não exigindo comprovação de auxílio material. O encarceramento não exclui a condição de dependente, desde que o vínculo matrimonial seja preservado e não haja prova de separação de fato. IV. Dispositivo e Tese Remessa necessária não provida. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: 1. A condição de cônjuge e dependente previdenciário é mantida mesmo com encarceramento, desde que o vínculo matrimonial persista. 2. A dependência econômica do cônjuge é presumida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496; Lei 8.213/91, art. 16.... ()
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