(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução - Comarca de Araraquara - IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefícios previdenciários - Improcedência - Insurgência da autora - Alegação de inexistência de contratação - Descabimento - Ré que comprovou a regularidade da contratação - Contratação realizada de forma remota, com apresentação de gravação de áudio da autora concordando com a contratação, foto facial e documento de identidade - Sentença mantida por seu próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de omissão quanto à regra de transição prevista pelo art. 12, §6º, da LCE 1.354/2020 - Omissão Verificada - Autor que possui direito de se aposentar conforme a regra de transição prevista pelo art. 12, §6º, da LCE 1.354/2020 - Embargos PARCIALMENTE ACOLHIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil. Demandante que alega ter sido submetida à condição humilhante e vexatória por parte do administrador do Condomínio onde reside, em razão de agressões verbais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral. EXAME: Dano moral indenizável bem evidenciado. Dissabor que ultrapassou em muito a esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00 que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Gratuidade indeferida em primeiro grau. Sentença de improcedência dos pedidos. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. Pretensão exclusiva das benesses da gratuidade judiciária. Impugnação apresentada pelo banco. Presença de documentos capazes de demonstrar a necessidade a concessão do benefício. Caso dos autos em que o requerido trouxe comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a licitude da contratação. Contestação desacompanhada de documentos. Desinteresse pela dilação probatória. Ilicitude dos descontos que autoriza a declaração de inexigibilidade e a condenação à devolução dos valores dada a má-fé na cobrança. Danos morais caracterizados. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa», diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pela autora. Indenização devida e corretamente fixada em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional ao caso e que se atenta à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que cabia à ré e do qual não se desincumbiu. Ré que não requereu produção de prova pericial técnica. Ausência de demonstração de acréscimo substancial de energia elétrica após a troca do medidor. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de não ter aderido à associação - Possiblidade parcial - Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Declaração de nulidade dos débitos como medida de rigor - Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado (in re ipsa) - Descontos efetuados em verba de caráter alimentar, que necessita de especial proteção - Fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impugnação - Impossibilidade de acolhimento - Elementos a indicar que a autora não possui recursos financeiros suficientes a arcar com as despesas do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Valor do dano moral que se mostra adequado. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Valor que se mostra adequado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cheque - Sentença que reconheceu a procedência do pedido em relação ao réu beneficiário originário do título, mas julgou-o improcedente em face dos corréus endossatários, além de acolher o pedido reconvencional formulado por estes últimos, a fim de condenar a requerente ao seu respectivo pagamento - Insurgência da autora reconvinda - Título circulado - Autonomia e abstração do cheque que afasta a possibilidade de imposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé - Vedação de discussão relativa ao negócio jurídico subjacente - Exigibilidade do título pelos corréus endossatários categoricamente reconhecida pelo D. juízo de primeira instância - Impossibilidade de compensação entre as verbas condenatórias, dada a ausência de responsabilidade dos corréus reconvintes pela condenação imposta ao primeiro correquerido - Art. 368, CC -Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente reconvenção, porque não reconhecido suposto vício de consentimento, e parcialmente procedente ação monitória, determinando o pagamento pelos compradores das prestações devidas à vendedora. 2. Em se tratando de contrato de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (art. 424 do CC). 3. É possível, ainda que presente cláusula de irrevogabilidade expressa, a resolução do negócio, com restituição parcial das quantias pagas, considerando a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. 4. Solução análoga à adotada em precedente envolvendo as mesmas partes e circunstâncias, embora relativamente a outro terreno do mesmo loteamento. 5. Reconvenção julgada parcialmente procedente, restando improcedente a ação monitória. 6. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Configuração. A confissão de dívida tributária na esfera administrativa para a obtenção da redução da multa aplicada por falta de pagamento de tributo não determina a carência do interesse de agir. Possibilidade de controle jurisdicional sobre questões que envolvem a cobrança tributária. Possibilidade de aplicação da ratio decidindi utilizada para a formação da tese firmada no Tema 375 do STJ à hipótese dos autos. Inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXX. Precedente desta Seção de Direito Público. Objeção processual rejeitada. TRIBUTÁRIO. ICMS. PERDA TÉCNICA. SOJA EM GRÃO PARA EXPORTAÇÃO. Objeto da ação. Cumulação de pedidos. O primeiro versa sobre a anulação de auto de infração relativo à exigência de ICMS sobre a perda técnica de soja em grão destinada à exportação, enquanto o outro gravita em torno do ressarcimento do indébito tributário pago mediante confissão de dívida. Opção do contribuinte pelo recolhimento do imposto mediante confissão de dívida para reduzir o valor da multa aplicada e introduzir a demanda para discutir a autuação realizada pelo Fisco. As partes não controvertem sobre a existência da perda técnica, mas apenas ocorrência do fato gerador de ICMS sobre referida perda técnica. Reconhecimento da inexistência de circulação de fato da mercadoria, observada interpretação adotada pelos Tribunais Superiores quanto à regra matriz de incidência do ICMS. A configuração do fato gerador do ICMS exige a circulação física e jurídica do produto, com transferência de titularidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Entendimento que compôs a ratio decidendi dos julgamentos do Tema 166 do STJ e da ação declaratória de constitucionalidade «ADC49» do STF. Possibilidade de aplicação no caso concreto, afastando-se as previsões dos arts. 2º, I, e 6º, ambos da Lei Estadual 6.374/89, bem como da cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que não conhece do recurso por deserção (falta de comprovação do pagamento do preparo). Recurso da apelante. Desacolhimento. A decisão que negou gratuidade à apelante (ora agravante) está tomada pela preclusão. A decisão monocrática agora recorrida simplesmente aplicou o efeito lógico dessa preclusão, tanto que a agravante não a ataca, mas sim a decisão tomada pela preclusão, que lhe negou gratuidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. O autor alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado e busca a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a contratação válida do empréstimo consignado e se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são devidos. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira apresentou documentos comprovando a contratação do cartão de crédito consignado, incluindo biometria facial e geolocalização, sem indícios de fraude.4. A celebração de contratos por meios eletrônicos é permitida e não há evidências de que a obrigação foi adimplida pelo autor. A responsabilidade civil não se configura, pois não há ação lesiva, dano ou nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimos consignados é válida quando comprovada por documentos idôneos. 2. A responsabilidade civil não se configura sem a presença de ação lesiva, dano e nexo de causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003941-90.2023.8.26.0597, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024. TJSP, Apelação Cível 1002138-82.2022.8.26.0411, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA FORA DOS LIMITES DO PEDIDO E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO R. JUÍZO ESTADUAL DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA Da Lei 13.876/2019, art. 3º. TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Acórdão/STJ (TEMA IAC 6/STJ). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1. Recurso do INSS. Alegação de que a sentença foi proferida em desacordo com o pedido inicial e não houve comprovação dos requisitos legais à concessão do benefício. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Para definição das regras de competência devem ser observados o pedido e a causa de pedir. Petição inicial que não faz qualquer alusão a acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Pedidos de concessão de benefícios estritamente previdenciários. Matéria que extrapola a competência das Câmaras especializadas em Acidente de Trabalho deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência delegada do r. Juízo Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Itapecerica da Serra. Ação ajuizada antes da vigência das alterações promovidas pela Lei 13.876/2019, art. 3º na Lei 5.010/66, art. 15, III. Tese firmada no Tema IAC 6/STJ (Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência Acórdão/STJ) - . Competência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do recurso, a teor do art. 109, §4º, da CF/88. REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo pessoal debitado em conta-corrente - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da instituição financeira apontando, em preliminar, cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial para comprovar que a taxa não é abusiva, reiterando, no mérito, a licitude da operação - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Matéria cognoscível com base no simples exame do contrato revisando, sendo que a prova é meio de convencimento do magistrado, segundo as regras ordinárias do nosso sistema processual, dispensado ao auxílio técnico para aferição da abusividade dos juros - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.) - Possibilidade de revisão contratual dos juros quando estes estiverem com desvio padrão (dispersão) muito longe da média de mercado conforme análise concreta, segundo estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que a taxa efetiva contratada era incompatível com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - Taxa média que já engloba no seu cálculo perfil de risco maior do que nos patamares inferiores, sendo abusiva a estipulação de taxa anual mais de 7 (sete) vezes maior para compensar o risco da inadimplência - Redução para a média de mercado que se faz necessária - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Matéria eminentemente de direito e de fato, comprovada por meio de prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Magistrado como destinatário da prova. Preclusão da decisão que indeferiu a produção de prova pericial. CDC. Inaplicabilidade. Relação jurídica entre cooperativa de crédito e cooperado regida por legislação específica ( Lei 5.764/71) e pelo princípio do mutualismo. Ausência de relação de consumo. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Taxas pactuadas inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie à época da contratação. Instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura. Capitalização de juros. Legalidade. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001). Previsão contratual expressa. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Tarifas bancárias. Legalidade da cobrança. Previsão contratual. Ausência de demonstração de abusividade por parte dos apelantes. IOF que constitui tributo federal obrigatório. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas c/c Indenização e Pedido de Tutela Antecipada cuja sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a resolução do contrato e determinando a restituição das quantias pagas, com retenção de 20% e taxa de fruição, além de indenização por benfeitorias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a impugnação à concessão da gratuidade da Justiça aos autores; (ii) a aplicação do princípio do adimplemento substancial; (iii) o percentual de retenção sobre as quantias pagas; (iv) a retenção de valores pagos a título de multa e juros; (v) a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel; (vi) a inversão da sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade de justiça foi mantida, pois não houve prova da capacidade financeira dos autores. 4. A inversão do ônus da prova foi considerada correta, sendo regra de julgamento. 5. O princípio do adimplemento substancial não se aplica, pois houve inadimplemento. 6. A retenção de 20% sobre os valores pagos é adequada, excluindo encargos moratórios. 7. A indenização por benfeitorias é devida, com compensação por gastos de regularização. 8. A taxa de fruição foi reduzida para 0,5% ao mês. IV. Dispositivo e Tese. 9. Recursos das rés e dos autores a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser mantida na ausência de prova de capacidade financeira. 2. A inversão do ônus da prova é regra de julgamento e não de procedimento. 3. A retenção de 20% é adequada, excluindo encargos moratórios. 4. A indenização por benfeitorias deve ser compensada por gastos de regularização. 5. A taxa de fruição deve ser de 0,5% ao mês. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102, 373, II, 85; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008497-06.2017.8.26.0320, Rel. Christine Santini, j. 09/10/2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/03/2019. STJ, AgInt-REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11-09-2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A. e Cleuza Aparecida Huga Fragoso contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou os réus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2. O Banco Bradesco S/A. busca a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos débitos. A autora pretende a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é proporcional e razoável; e (ii) saber se o termo de fluência da correção monetária e dos juros moratórios comporta alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso do Banco Bradesco S/A. não foi conhecido por falta de preparo, sendo considerado deserto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 5. O valor dos danos morais foi considerado adequado, pois os descontos indevidos, no valor de R$ 42,60, não foram significativos e não houve demonstração de abalo moral que justificasse a majoração. A sentença destacou que não houve comprovação de prejuízo à subsistência da autora ou de cobrança vexatória. 6. A correção monetária e os juros moratórios foram corretamente fixados a partir do evento danoso e da data do arbitramento, conforme as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. A responsabilidade é extracontratual, e os juros devem incidir desde o evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu não conhecido pela deserção e recurso da autora improvido. Tese de julgamento: 1. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é proporcional e razoável, considerando a ausência de prejuízo significativo e a inexistência de abalo moral comprovado. 2. Correção monetária e juros moratórios corretamente fixados conforme a responsabilidade extracontratual, incidindo juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 21.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1001753-29.2021.8.26.0619, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), j. 23.07.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. O apelante busca o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva/executória referente ao Processo Administrativo 89/2016, que resultou na cassação do direito de dirigir por dois anos, devido a infração cometida durante a suspensão do direito de dirigir. A sentença de primeira instância denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e (ii) analisar a prescrição da pretensão executória, considerando a suspensão dos prazos processuais devido à pandemia da COVID-19. III. Razões de Decidir 3. Não foi constatada a prescrição da pretensão punitiva, pois não transcorreram mais de cinco anos entre a infração e a notificação do processo administrativo.4. A prescrição da pretensão executória se configurou, pois o prazo quinquenal transcorreu sem a efetiva aplicação da penalidade, considerando a suspensão dos prazos processuais pela Resolução CONTRAN 782/2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu. 2. A prescrição da pretensão executória se configurou devido ao transcurso do prazo quinquenal sem a aplicação da penalidade. Legislação Citada: . Resolução CONTRAN 182/2005, arts. 22 e 23; Resolução CONTRAN 782/2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação proposta contra o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, pretendendo compelir o Poder Público a realizar cirurgia de vitrectomia para tratar deslocamento de retina regmatogênico em olho direito, com classificação de quadro clínico grave, devido a risco de perda da visão. Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Encaminhamento médico suficiente para comprovar a necessidade e eficácia do procedimento em questão. Demanda que não versa sobre fornecimento de medicamentos - Inaplicabilidade do Tema 6 e do Tema 1234, ambos do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mensalidades relativas a empréstimos descontadas do benefício previdenciário do autor - Ausência de prova da contratação - Relação de consumo - Impugnada a autenticidade do contrato - Ônus da prova daquele que produziu o documento - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Banco que não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação - Incontroversa a contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Devido, portanto, o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução dos valores pagos em excesso que deve observar a modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, autorizada a compensação - Dano moral não caracterizado - Embora houvesse desconto de parcelas no benefício previdenciário, houve depósito na conta de titularidade do autor da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Recurso provido, em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ficando evidenciado nos autos a fraude no empréstimo consignado tomado por terceiros indevidamente em nome da autora, impositiva a declaração de sua nulidade, na medida em que se verifica o fortuito interno da instituição financeira, na ultimação do contrato sem as cautelas normativas exigidas para evitar fraudes contra idosos - Necessária a restituição das prestações debitadas de folha de pagamento, que deverá ser feita de forma simples, ante a ocorrência de erro justificável da instituição financeira, autorizada a compensação com o crédito transferido a autora - Ocorrência de dano moral, advindo do comprometimento da verba alimentar da autora - Indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Ação procedente em parte - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Sentença declarou a rescisão do contrato entre as partes e condenou a ré ao pagamento de cláusula penal compensatória e indenização por dano moral. A ré apela, alegando que não deu causa à rescisão e que a obra foi entregue conforme o projeto aprovado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento contratual e por qual das partes; (ii) se houve falhas na execução da obra, ocasionando vícios estruturais; (iii) a extensão dos danos e a responsabilidade da ré; (iv) a incidência de multas contratuais. III. Razões de Decidir A perícia concluiu que a edificação apresentava vícios construtivos atribuídos a falha na execução, como trincas, infiltrações e fiação exposta, contrariando normas técnicas. A documentação demonstra que o autor já havia sinalizado as irregularidades antes do inadimplemento das parcelas. A ré não comprovou o cumprimento integral das obrigações contratuais. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual decorreu de culpa da ré, sendo devida a cláusula penal compensatória. 2. A ré não demonstrou direito ao recebimento integral do preço contratado devido aos vícios construtivos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 408, 409, 410, 411, 373, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imóvel desocupado em fevereiro de 2024, com devolução das chaves provada nos autos. Devolução do imóvel que compreende direito potestativo da locatária, previsto na Lei 8.245/1991, art. 4º, sendo vedado seu condicionamento ao pagamento de débitos e/ou à reparação de danos no imóvel. Vedadas cobranças posteriores ao término da locação. Sentença, contudo, que extrapolou os limites objetivos da lide ao decidir sobre indenização por danos ao imóvel. Omissão da sentença, ademais, quanto aos IPTUs em aberto, de responsabilidade da locatária. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por correntista condenado a restituir R$ 15.300,00 ao Banco Santander (Brasil) S/A, que, após reembolsar cliente vítima de fraude, sub-rogou-se em seus direitos para cobrar regressivamente o réu, destinatário das transferências via PIX originadas ilicitamente. O apelante sustenta ausência de responsabilidade civil e de enriquecimento sem causa, alegando ter sido também vítima de estelionatários, aos quais teria entregue o montante sacado de boa-fé. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausentes preliminares. No mérito: (i) se o recebimento de valores transferidos fraudulentamente por terceiros, sem proveito próprio comprovado, configura enriquecimento sem causa apto a ensejar o dever de restituição; (ii) se a boa-fé do receptor exclui a responsabilidade pela devolução dos valores recebidos indevidamente. III - RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do apelante é de natureza objetiva, fundada nos CCB, art. 876 e CCB, art. 884: o recebimento de valores sem causa jurídica que o justifique impõe a obrigação de restituição, independentemente de dolo ou má-fé. A boa-fé não constitui causa excludente do dever de restituir. A tese de entrega dos valores a terceiros fraudadores não prospera, pois o réu, ao sacar e entregar numerário a desconhecidos sem qualquer cautela verificatória, assumiu voluntariamente o risco do ato, não podendo transferir o prejuízo ao banco autor, estranho à entrega. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a devolução dos valores ao legítimo titular (art. 373, II, CPC), ausentes recibos, identificação dos receptores ou registro de ocorrência consistente. A sub-rogação legal (art. 346, III, c/c art. 349, CC) confere plena legitimidade ao banco para a ação regressiva. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração de honorários para 15% (CPC, art. 85, § 11). Tese: O recebimento de valores transferidos por fraude bancária configura enriquecimento sem causa (arts. 876 e 884, CC), impondo ao receptor obrigação objetiva de restituição, não afastada pela alegação de boa-fé ou de posterior entrega dos valores a terceiros fraudadores. Legislação relevante: Arts. 186, 346, III, 349, 876 e 884 do Código Civil; arts. 373, II, 1.010, § 3º, e 1.013, caput, e art. 85, §§ 3º e 11, e CPC, art. 98, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra decisão que manteve a higidez de cláusulas em contrato de financiamento bancário, refutando as alegações de abusividade em encargos e tarifas administrativas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) A licitude da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e do uso da Tabela Price; (ii) a validade da cobrança das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem dado em garantia; e (iii) a legalidade do financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. É permitida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, o que se constata pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). 2. O uso da Tabela Price para obtenção de parcelas fixas e constantes não caracteriza prática ilegal de anatocismo. 3. Mostra-se legítima a tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento (Súmula 566/STJ). 4. As tarifas de registro e de avaliação do bem são válidas (Tema 958/STJ), pois comprovados a averbação do gravame, o laudo técnico de vistoria e o proveito do consumidor, sem onerosidade excessiva. 5. É lícita a pactuação do pagamento do IOF por meio de financiamento acessório (REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso, com majoração honorária, observada a gratuidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de representação comercial - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Alegação de rescisão bilateral do contrato - Descabimento - Documentos invocados que apenas indicam ciência do encerramento do vínculo e do período de aviso prévio, sem quitação ampla, renúncia expressa ou transação específica quanto à indenização legal - Ausência de demonstração de justa causa para a rescisão - Indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j» devida, no caso - Diferenças de remuneração fixa - Contrato que previa pagamento mensal correspondente a dois salários mínimos paulistas - Parâmetro que evidencia critério objetivo de remuneração, e não valor nominal imutável - Emissão de notas fiscais em valores inferiores que, por si só, não caracteriza a existência de novação, renúncia, supressio ou comportamento contraditório apto a afastar o cumprimento da cláusula contratual validamente pactuada - Recurso da autora - Comissão sobre negócio alegadamente intermediado durante o aviso prévio - Inexistência de direito à verba pretendida - Contrato que condicionava o pagamento das comissões às medições efetivadas e aos pagamentos realizados pelos clientes - Obra não executada por entraves técnicos, sem demonstração de medições, faturamento ou recebimento de valores pela representada - Hipótese de ausência do fato gerador da comissão - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxa de Alvará, Taxa de Funcionamento, Taxa de Horário Especial - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da segurada. Sentença de improcedência do pedido. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pela autora, na qual também foram discutidas a síndrome do túnel do carpo e a alegada origem ocupacional. Na ação anteriormente ajuizada (processo 1000090-79.2017.8.26.0168), embora reconhecidas a existência de moléstias e a incapacidade parcial e temporária, não foi comprovado o nexo causal ou concausal entre as enfermidades e o trabalho exercido na função de repositora, por decisão transitada em julgado. Nova demanda fundada na mesma moléstia e na mesma alegada origem ocupacional. Laudo pericial produzido nesta ação que reconheceu sequela permanente e redução parcial da capacidade laborativa, sem demonstração de alteração superveniente da situação fática ou de agravamento da lesão. A circunstância de o benefício ora postulado ser diverso daquele anteriormente pleiteado não autoriza a rediscussão do nexo causal ou concausal, questão alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Manutenção da improcedência. Alegação recursal da autora de nulidade do acórdão anterior por incompetência absoluta. Impossibilidade de afastamento incidental da coisa julgada. Eventual desconstituição do julgado a ser buscada pela via processual própria. 2. Isenção da segurada quanto ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios exige prova da efetiva contratação, da extensão das atividades desempenhadas e da entrega dos serviços, não bastando alegações desacompanhadas de elementos probatórios aptos a demonstrar a relação contratual e o trabalho realizado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) referentes à cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2013, por ausência de indicação específica do fundamento legal da exigência tributária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de indicação específica do fundamento legal nas CDAs configura vício insanável, impedindo sua substituição ou emenda. III. Razões de Decidir. 3. As CDAs não contêm a indicação específica da disposição legal instituidora da exação, contrariando o CTN, art. 202, III e o Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III, o que compromete os elementos constitutivos do título executivo. 4. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 392/STJ, limita a substituição das CDAs à correção de erros materiais ou formais, vedando a modificação da fundamentação do lançamento tributário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação específica do fundamento legal nas CDAs configura vício insanável. 2. A substituição das CDAs é vedada quando implica alteração da fundamentação do lançamento tributário. Legislação Citada: CTN, art. 202, III; Lei 6.830/80, art. 2º, §5º, III; CPC/2015, art. 485, IV; art. 85, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 21/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote