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Doc. ADM Direito 559.5448.3249.9233

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. Compra e venda. Sentença de parcial procedência da ação e de parcial procedência dos embargos monitórios. Fixação dos ônus de sucumbência em desfavor do réu. Apelo do réu embargante, pugnando pelo reconhecimento de sucumbência recíproca. Proveito econômico obtido pelo embargante inferior a 10% sobre o valor total do pedido. Sucumbência mínima do autor, a impor os ônus sucumbenciais ao réu, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 355.4356.3608.8647

2 - TJSP "Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da Ementa: «Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da sentença. Recurso provido".

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Doc. ADM Direito 943.1892.6563.0045

3 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos por danos decorrentes da presença de objetos na pista de rolamento. Tema 1.122 do STJ. Natureza objetiva da responsabilidade em discussão que não dispensa a demonstração das circunstâncias que envolveram o evento danoso. Nexo causal não configurado. Ausência de prova de que o acidente foi resultado de colisão com objeto deixado na pista de rolamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 584.3988.9304.3979

4 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Comarca de Araraquara - IPTU. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.3451.1151.8312

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. TEMA 350/STF - . MOLÉSTIA LEVADA AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO INSS. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. REEXAME NECESSÁRIO

considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.1511.3452.0773

6 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 326.6991.1541.6908

7 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefícios previdenciários - Improcedência - Insurgência da autora - Alegação de inexistência de contratação - Descabimento - Ré que comprovou a regularidade da contratação - Contratação realizada de forma remota, com apresentação de gravação de áudio da autora concordando com a contratação, foto facial e documento de identidade - Sentença mantida por seu próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 646.2249.2655.6784

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DECLAROU VÁLIDO O CONTRATO, SEM REALIZAR PERÍCIA NAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO E DETERMINOU CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EM AUDIÊNCIA O AUTOR REITEROU PELO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA CABERÁ AO BANCO-RÉU. RECURSO

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Doc. ADM Direito 921.3156.8087.9755

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto à regra de transição prevista pelo art. 12, §6º, da LCE 1.354/2020 - Omissão Verificada - Autor que possui direito de se aposentar conforme a regra de transição prevista pelo art. 12, §6º, da LCE 1.354/2020 - Embargos PARCIALMENTE ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 883.9334.4254.8408

10 - TJSP Ação de cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento [Jardim Haras Bela Vista - SAHARAS] - Improcedência na origem - Obrigação convencional prevista no contrato padrão arquivado no registro imobiliário, cláusula IX, «f» - Adesão formal - Exigibilidade decorrente da vinculação eficaz dos proprietários e sucessores - Hipótese fática distinta - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 882 do STJ - e da Tese 492 com Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Litigância temerária não caracterizada - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 792.7102.9129.6228

11 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausentes os requisitos para reintegrar o autor na posse do imóvel, nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e 1.196 do CC. Elementos nos autos não demonstram a posse anterior do autor sobre o imóvel. Ausência de prova de fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de apreciar discussão quanto a propriedade do imóvel em demanda de natureza possessória. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 329.5338.1349.4866

12 - TJSP Ação indenizatória. Acidente causado por motorista que perde o controle do carro e atinge a vítima que estava parada na calçada. Inexistência de causa independente para o acidente. Responsabilidade do proprietário do carro que decorre da condição de dono da coisa. Dano moral configurado e bem arbitrado em R$60.000,00 para cada um dos Autores, pais da vítima. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 109.1710.1741.9856

13 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade civil. Demandante que alega ter sido submetida à condição humilhante e vexatória por parte do administrador do Condomínio onde reside, em razão de agressões verbais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral. EXAME: Dano moral indenizável bem evidenciado. Dissabor que ultrapassou em muito a esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00 que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 433.5173.9489.7961

14 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Gratuidade indeferida em primeiro grau. Sentença de improcedência dos pedidos. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. Pretensão exclusiva das benesses da gratuidade judiciária. Impugnação apresentada pelo banco. Presença de documentos capazes de demonstrar a necessidade a concessão do benefício. Caso dos autos em que o requerido trouxe comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

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Doc. ADM Direito 752.3056.7103.1100

15 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a licitude da contratação. Contestação desacompanhada de documentos. Desinteresse pela dilação probatória. Ilicitude dos descontos que autoriza a declaração de inexigibilidade e a condenação à devolução dos valores dada a má-fé na cobrança. Danos morais caracterizados. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa», diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pela autora. Indenização devida e corretamente fixada em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional ao caso e que se atenta à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 835.3048.6212.1904

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 857.3661.0268.0899

17 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que cabia à ré e do qual não se desincumbiu. Ré que não requereu produção de prova pericial técnica. Ausência de demonstração de acréscimo substancial de energia elétrica após a troca do medidor. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 521.4475.3747.3489

18 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de não ter aderido à associação - Possiblidade parcial - Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Declaração de nulidade dos débitos como medida de rigor - Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado (in re ipsa) - Descontos efetuados em verba de caráter alimentar, que necessita de especial proteção - Fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 393.7029.8093.2283

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação - Impossibilidade de acolhimento - Elementos a indicar que a autora não possui recursos financeiros suficientes a arcar com as despesas do processo. ... ()

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Doc. ADM Direito 945.9133.2995.9459

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Valor do dano moral que se mostra adequado. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Valor que se mostra adequado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 322.1610.8577.9839

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO -

Cheque - Sentença que reconheceu a procedência do pedido em relação ao réu beneficiário originário do título, mas julgou-o improcedente em face dos corréus endossatários, além de acolher o pedido reconvencional formulado por estes últimos, a fim de condenar a requerente ao seu respectivo pagamento - Insurgência da autora reconvinda - Título circulado - Autonomia e abstração do cheque que afasta a possibilidade de imposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé - Vedação de discussão relativa ao negócio jurídico subjacente - Exigibilidade do título pelos corréus endossatários categoricamente reconhecida pelo D. juízo de primeira instância - Impossibilidade de compensação entre as verbas condenatórias, dada a ausência de responsabilidade dos corréus reconvintes pela condenação imposta ao primeiro correquerido - Art. 368, CC -Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 450.1412.9788.8817

22 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. LOTE SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO PELOS COMPRADORES INADIMPLENTES. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE RESCISÃO DA AVENÇA, A DESPEITO DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente reconvenção, porque não reconhecido suposto vício de consentimento, e parcialmente procedente ação monitória, determinando o pagamento pelos compradores das prestações devidas à vendedora. 2. Em se tratando de contrato de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (art. 424 do CC). 3. É possível, ainda que presente cláusula de irrevogabilidade expressa, a resolução do negócio, com restituição parcial das quantias pagas, considerando a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. 4. Solução análoga à adotada em precedente envolvendo as mesmas partes e circunstâncias, embora relativamente a outro terreno do mesmo loteamento. 5. Reconvenção julgada parcialmente procedente, restando improcedente a ação monitória. 6. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 655.4447.8954.7579

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INTERESSE PROCESSUAL.

Configuração. A confissão de dívida tributária na esfera administrativa para a obtenção da redução da multa aplicada por falta de pagamento de tributo não determina a carência do interesse de agir. Possibilidade de controle jurisdicional sobre questões que envolvem a cobrança tributária. Possibilidade de aplicação da ratio decidindi utilizada para a formação da tese firmada no Tema 375 do STJ à hipótese dos autos. Inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXX. Precedente desta Seção de Direito Público. Objeção processual rejeitada. TRIBUTÁRIO. ICMS. PERDA TÉCNICA. SOJA EM GRÃO PARA EXPORTAÇÃO. Objeto da ação. Cumulação de pedidos. O primeiro versa sobre a anulação de auto de infração relativo à exigência de ICMS sobre a perda técnica de soja em grão destinada à exportação, enquanto o outro gravita em torno do ressarcimento do indébito tributário pago mediante confissão de dívida. Opção do contribuinte pelo recolhimento do imposto mediante confissão de dívida para reduzir o valor da multa aplicada e introduzir a demanda para discutir a autuação realizada pelo Fisco. As partes não controvertem sobre a existência da perda técnica, mas apenas ocorrência do fato gerador de ICMS sobre referida perda técnica. Reconhecimento da inexistência de circulação de fato da mercadoria, observada interpretação adotada pelos Tribunais Superiores quanto à regra matriz de incidência do ICMS. A configuração do fato gerador do ICMS exige a circulação física e jurídica do produto, com transferência de titularidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Entendimento que compôs a ratio decidendi dos julgamentos do Tema 166 do STJ e da ação declaratória de constitucionalidade «ADC49» do STF. Possibilidade de aplicação no caso concreto, afastando-se as previsões dos arts. 2º, I, e 6º, ambos da Lei Estadual 6.374/89, bem como da cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 765.2322.9106.4034

24 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conhece do recurso por deserção (falta de comprovação do pagamento do preparo). Recurso da apelante. Desacolhimento. A decisão que negou gratuidade à apelante (ora agravante) está tomada pela preclusão. A decisão monocrática agora recorrida simplesmente aplicou o efeito lógico dessa preclusão, tanto que a agravante não a ataca, mas sim a decisão tomada pela preclusão, que lhe negou gratuidade. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 945.5323.2055.1419

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. O autor alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado e busca a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a contratação válida do empréstimo consignado e se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são devidos. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira apresentou documentos comprovando a contratação do cartão de crédito consignado, incluindo biometria facial e geolocalização, sem indícios de fraude.4. A celebração de contratos por meios eletrônicos é permitida e não há evidências de que a obrigação foi adimplida pelo autor. A responsabilidade civil não se configura, pois não há ação lesiva, dano ou nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimos consignados é válida quando comprovada por documentos idôneos. 2. A responsabilidade civil não se configura sem a presença de ação lesiva, dano e nexo de causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003941-90.2023.8.26.0597, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024. TJSP, Apelação Cível 1002138-82.2022.8.26.0411, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/2024... ()

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Doc. ADM Direito 242.9853.8133.8926

26 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA FORA DOS LIMITES DO PEDIDO E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO R. JUÍZO ESTADUAL DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA Da Lei 13.876/2019, art. 3º. TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Acórdão/STJ (TEMA IAC 6/STJ). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1. Recurso do INSS. Alegação de que a sentença foi proferida em desacordo com o pedido inicial e não houve comprovação dos requisitos legais à concessão do benefício. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Para definição das regras de competência devem ser observados o pedido e a causa de pedir. Petição inicial que não faz qualquer alusão a acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Pedidos de concessão de benefícios estritamente previdenciários. Matéria que extrapola a competência das Câmaras especializadas em Acidente de Trabalho deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência delegada do r. Juízo Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Itapecerica da Serra. Ação ajuizada antes da vigência das alterações promovidas pela Lei 13.876/2019, art. 3º na Lei 5.010/66, art. 15, III. Tese firmada no Tema IAC 6/STJ (Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência Acórdão/STJ) - . Competência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do recurso, a teor do art. 109, §4º, da CF/88. REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO... ()

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Doc. ADM Direito 425.5092.8239.4176

27 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Prescrição quinquenal configurada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a prescrição quanto ao pedido de repetição do indébito. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a pretensão da autora quanto à restituição dos valores está prescrita, e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade, vez que as razões recursais impugnam de forma clara e fundamentada os termos da sentença. 4. Ação declaratória de inexistência de débito fundada na ausência de contratação. Segundo o entendimento do STJ, o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 05 (cinco) anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário da autora. 5. Prescrição configurada. Cessação dos descontos em fevereiro de 2018. Ação distribuída em 17 de agosto de 2024. 6. Dano Moral. A jurisprudência do STJ estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade da autora. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 27; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP e Apelação cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 622.1075.5531.3066

28 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Repetição do indébito devida de forma simples. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 177.2597.8789.0253

29 - TJSP *REVISIONAL -

Empréstimo pessoal debitado em conta-corrente - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da instituição financeira apontando, em preliminar, cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial para comprovar que a taxa não é abusiva, reiterando, no mérito, a licitude da operação - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Matéria cognoscível com base no simples exame do contrato revisando, sendo que a prova é meio de convencimento do magistrado, segundo as regras ordinárias do nosso sistema processual, dispensado ao auxílio técnico para aferição da abusividade dos juros - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.) - Possibilidade de revisão contratual dos juros quando estes estiverem com desvio padrão (dispersão) muito longe da média de mercado conforme análise concreta, segundo estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que a taxa efetiva contratada era incompatível com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - Taxa média que já engloba no seu cálculo perfil de risco maior do que nos patamares inferiores, sendo abusiva a estipulação de taxa anual mais de 7 (sete) vezes maior para compensar o risco da inadimplência - Redução para a média de mercado que se faz necessária - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 350.0680.7924.2520

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Matéria eminentemente de direito e de fato, comprovada por meio de prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Magistrado como destinatário da prova. Preclusão da decisão que indeferiu a produção de prova pericial. CDC. Inaplicabilidade. Relação jurídica entre cooperativa de crédito e cooperado regida por legislação específica ( Lei 5.764/71) e pelo princípio do mutualismo. Ausência de relação de consumo. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Taxas pactuadas inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie à época da contratação. Instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura. Capitalização de juros. Legalidade. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001). Previsão contratual expressa. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Tarifas bancárias. Legalidade da cobrança. Previsão contratual. Ausência de demonstração de abusividade por parte dos apelantes. IOF que constitui tributo federal obrigatório. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 300.7508.7743.3480

31 - TJSP DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas c/c Indenização e Pedido de Tutela Antecipada cuja sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a resolução do contrato e determinando a restituição das quantias pagas, com retenção de 20% e taxa de fruição, além de indenização por benfeitorias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a impugnação à concessão da gratuidade da Justiça aos autores; (ii) a aplicação do princípio do adimplemento substancial; (iii) o percentual de retenção sobre as quantias pagas; (iv) a retenção de valores pagos a título de multa e juros; (v) a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel; (vi) a inversão da sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade de justiça foi mantida, pois não houve prova da capacidade financeira dos autores. 4. A inversão do ônus da prova foi considerada correta, sendo regra de julgamento. 5. O princípio do adimplemento substancial não se aplica, pois houve inadimplemento. 6. A retenção de 20% sobre os valores pagos é adequada, excluindo encargos moratórios. 7. A indenização por benfeitorias é devida, com compensação por gastos de regularização. 8. A taxa de fruição foi reduzida para 0,5% ao mês. IV. Dispositivo e Tese. 9. Recursos das rés e dos autores a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser mantida na ausência de prova de capacidade financeira. 2. A inversão do ônus da prova é regra de julgamento e não de procedimento. 3. A retenção de 20% é adequada, excluindo encargos moratórios. 4. A indenização por benfeitorias deve ser compensada por gastos de regularização. 5. A taxa de fruição deve ser de 0,5% ao mês. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102, 373, II, 85; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008497-06.2017.8.26.0320, Rel. Christine Santini, j. 09/10/2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/03/2019. STJ, AgInt-REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11-09-2023... ()

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Doc. ADM Direito 818.7314.1198.6023

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A. e Cleuza Aparecida Huga Fragoso contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou os réus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2. O Banco Bradesco S/A. busca a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos débitos. A autora pretende a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é proporcional e razoável; e (ii) saber se o termo de fluência da correção monetária e dos juros moratórios comporta alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso do Banco Bradesco S/A. não foi conhecido por falta de preparo, sendo considerado deserto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 5. O valor dos danos morais foi considerado adequado, pois os descontos indevidos, no valor de R$ 42,60, não foram significativos e não houve demonstração de abalo moral que justificasse a majoração. A sentença destacou que não houve comprovação de prejuízo à subsistência da autora ou de cobrança vexatória. 6. A correção monetária e os juros moratórios foram corretamente fixados a partir do evento danoso e da data do arbitramento, conforme as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. A responsabilidade é extracontratual, e os juros devem incidir desde o evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu não conhecido pela deserção e recurso da autora improvido. Tese de julgamento: 1. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é proporcional e razoável, considerando a ausência de prejuízo significativo e a inexistência de abalo moral comprovado. 2. Correção monetária e juros moratórios corretamente fixados conforme a responsabilidade extracontratual, incidindo juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 21.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1001753-29.2021.8.26.0619, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), j. 23.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 349.2458.4454.3777

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O apelante busca o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva/executória referente ao Processo Administrativo 89/2016, que resultou na cassação do direito de dirigir por dois anos, devido a infração cometida durante a suspensão do direito de dirigir. A sentença de primeira instância denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e (ii) analisar a prescrição da pretensão executória, considerando a suspensão dos prazos processuais devido à pandemia da COVID-19. III. Razões de Decidir 3. Não foi constatada a prescrição da pretensão punitiva, pois não transcorreram mais de cinco anos entre a infração e a notificação do processo administrativo.4. A prescrição da pretensão executória se configurou, pois o prazo quinquenal transcorreu sem a efetiva aplicação da penalidade, considerando a suspensão dos prazos processuais pela Resolução CONTRAN 782/2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu. 2. A prescrição da pretensão executória se configurou devido ao transcurso do prazo quinquenal sem a aplicação da penalidade. Legislação Citada: . Resolução CONTRAN 182/2005, arts. 22 e 23; Resolução CONTRAN 782/2020... ()

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Doc. ADM Direito 178.5556.3820.0102

34 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Nome do autor indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Inexistência de relação jurídica. Negativação indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Indenização fixada em R$ 5.000,00, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 145.4236.2525.7928

35 - TJSP Ação de usucapião especial urbana. Requisitos autorizadores da usucapião que não se encontram presentes. Existência de ação de rescisão de contrato entre a Ré e o compromissário comprador, aqui Autor, julgada procedente, com determinação de ser a Cohab-CP reintegrada na posse do imóvel, a indicar que a posse exercida não era apta à aquisição da propriedade. Apelante que ofertou resposta naquela ação e foi rechaçada. Posse exercida pelos Apelantes que, de qualquer forma, não é apta a autorizar usucapião. Bem público. Inviabilidade. Imóvel que pertence à Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB. Incontroversa a inadimplência e o trânsito em julgado da ação de rescisão contratual julgada procedente. Improcedência do pedido mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 629.8896.5346.0359

36 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Ação proposta contra o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, pretendendo compelir o Poder Público a realizar cirurgia de vitrectomia para tratar deslocamento de retina regmatogênico em olho direito, com classificação de quadro clínico grave, devido a risco de perda da visão. Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Encaminhamento médico suficiente para comprovar a necessidade e eficácia do procedimento em questão. Demanda que não versa sobre fornecimento de medicamentos - Inaplicabilidade do Tema 6 e do Tema 1234, ambos do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 127.4475.4274.3365

37 - TJSP

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Doc. ADM Direito 791.1389.8673.0603

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Mensalidades relativas a empréstimos descontadas do benefício previdenciário do autor - Ausência de prova da contratação - Relação de consumo - Impugnada a autenticidade do contrato - Ônus da prova daquele que produziu o documento - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Banco que não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação - Incontroversa a contratação fraudulenta de empréstimo consignado  - Devido, portanto, o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução dos valores pagos em excesso que deve observar a modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, autorizada a compensação - Dano moral não caracterizado - Embora houvesse desconto de parcelas no benefício previdenciário, houve depósito na conta de titularidade do autor da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 710.2174.1533.8029

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Ficando evidenciado nos autos a fraude no empréstimo consignado tomado por terceiros indevidamente em nome da autora, impositiva a declaração de sua nulidade, na medida em que se verifica o fortuito interno da instituição financeira, na ultimação do contrato sem as cautelas normativas exigidas para evitar fraudes contra idosos - Necessária a restituição das prestações debitadas de folha de pagamento, que deverá ser feita de forma simples, ante a ocorrência de erro justificável da instituição financeira, autorizada a compensação com o crédito transferido a autora - Ocorrência de dano moral, advindo do comprometimento da verba alimentar da autora - Indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Ação procedente em parte - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 335.0095.9687.4545

40 - TJSP Prestação de serviços bancários - Fraude - Vício de consentimento configurado na contratação de portabilidade, realizada de forma fraudulenta - Operação apresentada ao consumidor como portabilidade, mas concretizada com a emissão de duas novas cédulas de crédito bancário - Parte do produto do empréstimo que foi transferida para correspondente bancário, concretizando a fraude - Instituição financeira que responde pelo prejuízo derivado da atuação ilícita do correspondente bancário, ante o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14, «caput», do CDC - Caracterização de fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Tese de culpa exclusiva da vítima afastada - Impositivo o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, devendo ser mantida a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos instrumentos impugnados. Empréstimo consignado - Repetição de indébito em dobro - Admissibilidade, mas não durante todo o período - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Devolução simples dos valores descontados até 30.3.2021 e em dobro para os descontos posteriores. Compensação - Prejuízo da transferência de valores ao fraudador que deve ser suportado pelo banco réu, como risco inerente à sua atividade - Observância de que somente a vantagem econômica efetivamente auferida pela autora (quitação de dívida preexistente e valores eventualmente não repassados) deve ser objeto de compensação. Dano Moral - Inocorrência - Situação que, apesar de indesejável, resultou em prejuízo de natureza eminentemente patrimonial, devidamente recomposto pela via material - Ausência de demonstração de ofensa excepcional a direitos da personalidade - Pedido indenizatório não acolhifo - Sentença reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 360.7212.0499.8917

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Sentença declarou a rescisão do contrato entre as partes e condenou a ré ao pagamento de cláusula penal compensatória e indenização por dano moral. A ré apela, alegando que não deu causa à rescisão e que a obra foi entregue conforme o projeto aprovado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento contratual e por qual das partes; (ii) se houve falhas na execução da obra, ocasionando vícios estruturais; (iii) a extensão dos danos e a responsabilidade da ré; (iv) a incidência de multas contratuais. III. Razões de Decidir A perícia concluiu que a edificação apresentava vícios construtivos atribuídos a falha na execução, como trincas, infiltrações e fiação exposta, contrariando normas técnicas. A documentação demonstra que o autor já havia sinalizado as irregularidades antes do inadimplemento das parcelas. A ré não comprovou o cumprimento integral das obrigações contratuais. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual decorreu de culpa da ré, sendo devida a cláusula penal compensatória. 2. A ré não demonstrou direito ao recebimento integral do preço contratado devido aos vícios construtivos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 408, 409, 410, 411, 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 294.1061.5885.8966

42 - TJSP LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.

Imóvel desocupado em fevereiro de 2024, com devolução das chaves provada nos autos. Devolução do imóvel que compreende direito potestativo da locatária, previsto na Lei 8.245/1991, art. 4º, sendo vedado seu condicionamento ao pagamento de débitos e/ou à reparação de danos no imóvel. Vedadas cobranças posteriores ao término da locação. Sentença, contudo, que extrapolou os limites objetivos da lide ao decidir sobre indenização por danos ao imóvel. Omissão da sentença, ademais, quanto aos IPTUs em aberto, de responsabilidade da locatária. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 582.1734.8592.7617

43 - TJSP DIREITO CIVIL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - FRAUDE BANCÁRIA (PIX) - RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES - BOA-FÉ DO RECEPTOR - OBRIGAÇÃO OBJETIVA DE RESTITUIÇÃO - DESPROVIMENTO I - CASO EM EXAME

Apelação interposta por correntista condenado a restituir R$ 15.300,00 ao Banco Santander (Brasil) S/A, que, após reembolsar cliente vítima de fraude, sub-rogou-se em seus direitos para cobrar regressivamente o réu, destinatário das transferências via PIX originadas ilicitamente. O apelante sustenta ausência de responsabilidade civil e de enriquecimento sem causa, alegando ter sido também vítima de estelionatários, aos quais teria entregue o montante sacado de boa-fé. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausentes preliminares. No mérito: (i) se o recebimento de valores transferidos fraudulentamente por terceiros, sem proveito próprio comprovado, configura enriquecimento sem causa apto a ensejar o dever de restituição; (ii) se a boa-fé do receptor exclui a responsabilidade pela devolução dos valores recebidos indevidamente. III - RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do apelante é de natureza objetiva, fundada nos CCB, art. 876 e CCB, art. 884: o recebimento de valores sem causa jurídica que o justifique impõe a obrigação de restituição, independentemente de dolo ou má-fé. A boa-fé não constitui causa excludente do dever de restituir. A tese de entrega dos valores a terceiros fraudadores não prospera, pois o réu, ao sacar e entregar numerário a desconhecidos sem qualquer cautela verificatória, assumiu voluntariamente o risco do ato, não podendo transferir o prejuízo ao banco autor, estranho à entrega. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a devolução dos valores ao legítimo titular (art. 373, II, CPC), ausentes recibos, identificação dos receptores ou registro de ocorrência consistente. A sub-rogação legal (art. 346, III, c/c art. 349, CC) confere plena legitimidade ao banco para a ação regressiva. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração de honorários para 15% (CPC, art. 85, § 11). Tese: O recebimento de valores transferidos por fraude bancária configura enriquecimento sem causa (arts. 876 e 884, CC), impondo ao receptor obrigação objetiva de restituição, não afastada pela alegação de boa-fé ou de posterior entrega dos valores a terceiros fraudadores. Legislação relevante: Arts. 186, 346, III, 349, 876 e 884 do Código Civil; arts. 373, II, 1.010, § 3º, e 1.013, caput, e art. 85, §§ 3º e 11, e CPC, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 924.7726.9673.7988

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - TABELA PRICE - ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO - TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA - FINANCIAMENTO DO IOF - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra decisão que manteve a higidez de cláusulas em contrato de financiamento bancário, refutando as alegações de abusividade em encargos e tarifas administrativas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) A licitude da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e do uso da Tabela Price; (ii) a validade da cobrança das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem dado em garantia; e (iii) a legalidade do financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. É permitida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, o que se constata pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). 2. O uso da Tabela Price para obtenção de parcelas fixas e constantes não caracteriza prática ilegal de anatocismo. 3. Mostra-se legítima a tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento (Súmula 566/STJ). 4. As tarifas de registro e de avaliação do bem são válidas (Tema 958/STJ), pois comprovados a averbação do gravame, o laudo técnico de vistoria e o proveito do consumidor, sem onerosidade excessiva. 5. É lícita a pactuação do pagamento do IOF por meio de financiamento acessório (REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso, com majoração honorária, observada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 339.8075.4445.3595

45 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de representação comercial - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Alegação de rescisão bilateral do contrato - Descabimento - Documentos invocados que apenas indicam ciência do encerramento do vínculo e do período de aviso prévio, sem quitação ampla, renúncia expressa ou transação específica quanto à indenização legal - Ausência de demonstração de justa causa para a rescisão - Indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j» devida, no caso - Diferenças de remuneração fixa - Contrato que previa pagamento mensal correspondente a dois salários mínimos paulistas - Parâmetro que evidencia critério objetivo de remuneração, e não valor nominal imutável - Emissão de notas fiscais em valores inferiores que, por si só, não caracteriza a existência de novação, renúncia, supressio ou comportamento contraditório apto a afastar o cumprimento da cláusula contratual validamente pactuada - Recurso da autora - Comissão sobre negócio alegadamente intermediado durante o aviso prévio - Inexistência de direito à verba pretendida - Contrato que condicionava o pagamento das comissões às medições efetivadas e aos pagamentos realizados pelos clientes - Obra não executada por entraves técnicos, sem demonstração de medições, faturamento ou recebimento de valores pela representada - Hipótese de ausência do fato gerador da comissão - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 752.6504.2151.7538

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCÊNDIO EM VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA. FOGO INICIADO EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. art. 49 DA RESOLUÇÃO SIMA 05/2021. MULTA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E MULTA ADMINISTRATIVA POR INCÊNDIO QUE ATINGIU 1,50 HECTARE DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE URUPÊS/SP. A RECORRENTE SUSTENTA QUE O FOGO TEVE INÍCIO FORA DA ÁREA POR ELA EXPLORADA E QUE NÃO HÁ PROVA DE DOLO, CULPA OU NEXO CAUSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE É POSSÍVEL MANTER SANÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SEM PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DA AUTUADA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA ATUAÇÃO E O INCÊNDIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É SUBJETIVA. EXIGE PROVA DE DOLO OU CULPA. TAMBÉM EXIGE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AUTUADO E O DANO. 4. O INCÊNDIO TEVE INÍCIO FORA DA PROPRIEDADE EXPLORADA PELA APELANTE. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO IDENTIFICOU O CAUSADOR DO FOGO. 5. O art. 49 DA RESOLUÇÃO SIMA 05/2021 DESCREVE A CONDUTA DE DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA MEDIANTE USO DE FOGO. O INCÊNDIO VINDO DE ÁREA DE TERCEIRO NÃO SE ENQUADRA NA TIPIFICAÇÃO. 6. A MOBILIZAÇÃO IMEDIATA DE CAMINHÕES-PIPA E AERONAVE AFASTA A CONCLUSÃO DE INÉRCIA DA RECORRENTE. A MULTA NÃO PODE SUBSISTIR COM BASE EM PRESUNÇÃO DE CULPA. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL TEM NATUREZA SUBJETIVA E EXIGE PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO AUTUADO. 2. NÃO SUBSISTE MULTA AMBIENTAL POR INCÊNDIO ORIGINADO EM ÁREA DE TERCEIRO SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E CONDUTA IMPUTÁVEL AO AUTUADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, XLV, E 225, § 3º; Lei 6.938/1981; RESOLUÇÃO SIMA 05/2021, ART. 49. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 06/02/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003263-09.2019.8.26.0438, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 09/03/2022.

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Doc. ADM Direito 307.1353.2550.1980

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de atos de consolidação da propriedade c/c consignação em pagamento - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. Contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária - Inadimplemento do mutuário - Intimação para purgação da mora regularmente efetivada - Ausência, contudo, de averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel - Direito do devedor fiduciante de purgar a mora que subsiste até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, conforme dispõe expressamente a Lei, art. 26-A, § 2º 9.514/97. Recusa do credor ao recebimento das parcelas em atraso fundada apenas em critério interno, sob o argumento de fase avançada de consolidação - Circunstância que não se sobrepõe ao regime legal nem substitui o ato registral exigido pela lei - Renegociações pretéritas que não afastam o direito de purgação da mora enquanto não averbada a consolidação - Consignação em pagamento cabível - Nulidade dos atos administrativos tendentes à consolidação mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 976.3662.0729.9972

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Alvará, Taxa de Funcionamento, Taxa de Horário Especial - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()

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Doc. ADM Direito 938.4446.0591.7595

49 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência para condenar a associação ao pagamento da indenização material e rejeitar o pedido de danos morais. Insurgência de ambas as partes. Relação jurídica submetida às normas consumeristas. Furto do veículo devidamente comprovado. Negativa administrativa fundada em inconsistências narrativas insuficientes para afastar a ocorrência do sinistro. Ausência de prova concreta de fraude ou má-fé do associado. Indenização material corretamente reconhecida. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que, nas circunstâncias do caso, não ultrapassa a esfera do mero inadimplemento. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 587.3283.8382.4536

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA AUTORA, NA QUAL TAMBÉM FORAM DISCUTIDAS A SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E A ALEGADA ORIGEM OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA DEMANDA FUNDADA NA MESMA MOLÉSTIA E NA MESMA ALEGADA ORIGEM OCUPACIONAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DIVERSO QUE NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FÁTICA OU DE AGRAVAMENTO DA LESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DA AUTORA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUESTÃO QUE NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO INCIDENTAL DA COISA JULGADA. EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO A SER BUSCADA PELA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso da segurada. Sentença de improcedência do pedido. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pela autora, na qual também foram discutidas a síndrome do túnel do carpo e a alegada origem ocupacional. Na ação anteriormente ajuizada (processo 1000090-79.2017.8.26.0168), embora reconhecidas a existência de moléstias e a incapacidade parcial e temporária, não foi comprovado o nexo causal ou concausal entre as enfermidades e o trabalho exercido na função de repositora, por decisão transitada em julgado. Nova demanda fundada na mesma moléstia e na mesma alegada origem ocupacional. Laudo pericial produzido nesta ação que reconheceu sequela permanente e redução parcial da capacidade laborativa, sem demonstração de alteração superveniente da situação fática ou de agravamento da lesão. A circunstância de o benefício ora postulado ser diverso daquele anteriormente pleiteado não autoriza a rediscussão do nexo causal ou concausal, questão alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Manutenção da improcedência. Alegação recursal da autora de nulidade do acórdão anterior por incompetência absoluta. Impossibilidade de afastamento incidental da coisa julgada. Eventual desconstituição do julgado a ser buscada pela via processual própria. 2. Isenção da segurada quanto ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 434.9947.6933.7008

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE CABIA AO SUJEITO ATIVO E DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU. CPC, art. 373, I. CONTRATAÇÃO VERBAL NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios exige prova da efetiva contratação, da extensão das atividades desempenhadas e da entrega dos serviços, não bastando alegações desacompanhadas de elementos probatórios aptos a demonstrar a relação contratual e o trabalho realizado.

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Doc. ADM Direito 442.7677.7188.9326

52 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) referentes à cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2013, por ausência de indicação específica do fundamento legal da exigência tributária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de indicação específica do fundamento legal nas CDAs configura vício insanável, impedindo sua substituição ou emenda. III. Razões de Decidir. 3. As CDAs não contêm a indicação específica da disposição legal instituidora da exação, contrariando o CTN, art. 202, III e o Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III, o que compromete os elementos constitutivos do título executivo. 4. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 392/STJ, limita a substituição das CDAs à correção de erros materiais ou formais, vedando a modificação da fundamentação do lançamento tributário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação específica do fundamento legal nas CDAs configura vício insanável. 2. A substituição das CDAs é vedada quando implica alteração da fundamentação do lançamento tributário. Legislação Citada: CTN, art. 202, III; Lei 6.830/80, art. 2º, §5º, III; CPC/2015, art. 485, IV; art. 85, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 21/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025.... ()

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