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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da Autora - Alegação de falha na prestação de serviços do réu - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da Falsa central de atendimento» - Autora que forneceu todos os seus dados pessoais e acessou link transferindo «pix» para terceiros, ou seja, fora do ambiente bancário, fora do ambiente comercial e fora de qualquer supervisão ou égide do banco requerido - Ausência de danos morais - Ainda que assim não fosse, eventual falha na prestação de serviços da ré, sem desdobramentos extras que não é apta a despertar dissabores - Não comprovada perda de tempo útil expressiva, como por exemplo, ausência em dia de trabalho ou perda de compromisso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Pretensão, por vice-prefeito, de fornecimento de informações e cópias de procedimentos administrativos constantes de comunicações internas endereçadas à prefeita, referentes a assuntos de interesse público. Admissibilidade. Direito a informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado Art. 5º, XXXIII, da CF. Lei 12.527/2011 que admite o pedido por qualquer meio legítimo e proíbe quaisquer exigências que restrinjam ou inviabilizem o acesso a informações de interesse público. Impetrante que solicitou informações não somente na qualidade de cidadão, mas de vice-chefe do poder executivo local. ... ()
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Licitação - Município de Bariri - Contrato Administrativo para instalação de rede de iluminação pública - Rescisão unilateral do contrato pela Administração por inexecução contratual - Pretensão da autora de anular o ato administrativo, bem como de ser ressarcida dos danos materiais, nos termos da Lei 8.666/93, art. 79, § 2º - Ação anulatória antecedente, conexa, com discussão centrada nos mesmos fatos - Ocorrência de prevenção de outra Câmara, diante da anterior distribuição da apelação - Incompetência para julgamento do recurso de apelação configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. ... ()
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Mandado de segurança - Transporte escolar - Direito à educação - Impetrantes, residentes em Ribeirão Preto - Pretensão ao fornecimento de transporte até a escola em Jucerê, distrito de Jardinópolis - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo das impetrantes - Não cabimento - Existência de escola em Ribeirão Preto bem mais próxima das impetrantes - Ausência de óbice ou justificativa para não serem atendidas pelo estabelecimento público de ensino mais próximo - Precedente deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Sentença de extinção. Insurgência da parte ré. Purgação da mora que importa em reconhecimento do pedido. Extinção do processo que se impunha (art. 487, III, «a» do CPC). Ônus sucumbenciais a cargo da parte ré (art. 90, «caput», do CPC). Recurso não provido
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Consideração de que se trata de contratação digital. Apuração por perícia documentoscópica de que não foi utilizado certificado digital conforme as especificações do ICP-Brasil e várias outras inconsistências destacadas, não verificada a autenticidade. Invalidade do contrato impugnado pelo autor corretamente declarada. Repetição do indébito em dobro, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ. Responsabilidade civil configurada. Danos morais positivados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante parâmetros orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença em parte reformada. Recurso do réu desprovido e parcialmente provido o do autor. ... ()
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Autor diagnosticado com câncer de próstata. Pretensão de obter a condenação da ré para que custeie o procedimento de enucleação de próstata com «laser holep», indicado pelo médico assistente, em hospital conveniado. Sentença de procedência. Indicação médica. Cobertura obrigatória. Danos morais reconhecidos. Sentença mantida.
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Aposentadoria especial de servidor público do Município de São João da Boa Vista - Ausência de norma complementar regulamentadora sobre o tema (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação da Lei 8.213/1991 (MI Acórdão/STF e Súmula Vinculante 33/STF) - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício - Labor exercido por mais de 25 (vinte e cinco) anos sob condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde ou integridade física (agentes biológicos) - Sentença de procedência - Insurgência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista (IPSJBV) - Alegação de que a aposentadoria não pode ser concedida desde a data do requerimento administrativo, sob pena de colidir com a regra insculpida no art. 37, § 10, da CF/88- Cabimento - Retroação do termo inicial da aposentadoria que colidiria com a vedação à percepção simultânea de proventos e remuneração do cargo - Abono de permanência a que faz jus o autor (CF/88, art. 40, § 19) - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário provido e reexame necessário parcialmente provido... ()
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Alegação de negativa de cobertura para tratamento multidisciplinar prescrito às autoras, portadoras de transtorno do espectro autista - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Das autoras, postulando a limitação da distância de até 10 (dez) quilômetros - Da ré, alegando a ausência de cobertura contratual do tratamento e a inexistência de previsão junto à ANS, especificamente no que tange à equoterapia - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Irrelevante, ademais, a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Tratamento, ademais, que deve ser disponibilizado em local próximo ao domicílio das autoras, sob pena de tornar-se inviável - Possibilidade de limitação da distância da rede credenciada a até 10 (dez) quilômetros da residência do menor - Recurso da ré desprovido e provido o das autoras... ()
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Caso em Exame ... ()
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Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS - Juízo «a quo» que abriu prazo para que as partes especificassem, fundamentadamente, as provas que pretendiam produzir - Advertência de que o protesto genérico por produção de provas seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito - Apelante que reiterou pedido genérico de realização de prova pericial, sem apontar potenciais inconsistências entre as assinaturas, nem indícios mínimos de fraude - Precedentes do 1TJSP - PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Desnecessidade - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Magistrado pode utilizar demais elementos dos autos para formar a sua convicção - Inteligência do CPC, art. 369 - Inteligência do inteiro teor do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - Precedentes do 1TJSP - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Inteligência do CPC, art. 370 - Precedente recente do STJ - à luz do Tema Repetitivo 1.061 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. em 18/11/2024) - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 373, II, do 369 e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ - Juntada de cópias dos instrumentos de dois contratos - Juntada dos comprovantes de depósitos na conta corrente da apelante - Juntada de cópia do documento de identidade da recorrente - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Quantia financiada que reverteu em benefício do consumidor - Extratos bancários da apelante que comprovam o depósito das quantias emprestadas na sua conta - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA TRANSFERIDA - Apelante que não se propôs a devolver, nem depositou a quantia transferida decorrente de suposta fraude, mesmo um ano após a celebração do primeiro contrato - Comportamento contraditório - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - Inadmissibilidade de alegação genérica de fraude (art. 436, par. ún. do CPC) - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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1.Ação de conhecimento com pedido de reparação de danos, onde a autora alegou transações fraudulentas em sua conta bancária, requerendo a responsabilização do banco e indenização por danos materiais e morais. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Recurso da autora. ... ()
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Cobrança de taxas associativas - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a coisa julgada em relação à taxa de abril de 2015 e reconheceu a obrigação pelo pagamento das demais - Interposição de Recurso Especial - Determinação do STJ de reanálise do caso, nos termos da jurisprudência daquela Corte - Caso reanalisado, mantido o acórdão recorrido - Tese definida pelo STJ que diz respeito somente à mera cobrança de taxa de administração e não abrange a pretensão fundada na proibição do enriquecimento sem causa, que poderá ser provida se comprovado o benefício ao suposto devedor - Acórdão que reconheceu a obrigação de pagamento das taxas tendo em vista a infraestrutura da associação, que beneficia o réu - Art. 884, do CC - ACÓRDÃO DE FLS. 1087/1093 REANALISADO E MANTIDO... ()
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Demanda que visa a declaração de inexistência de relação jurídico-associativa da parte autora em relação a ré. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Autora que é permissionária (uso de box) no Mercado Municipal de Rudge Ramos. Taxa atinente ao uso do local (rateio de despesas de manutenção e conservação) devida. Relação associativa com previsão no estatuto da entidade, e que também decorre de Lei Municipal. Controvérsia que não merece análise à luz do Tema 882 do C. STJ, em sistema de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), até mesmo porque não se cuida de associação de moradores, mas permissionários de uso de espaço público. Precedentes envolvendo demandas idênticas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, firmou-se entendimento pela divisão do valor da causa entre o número de coautores, para efeito da competência do juizado especial, IRDR, Tema 17. Curso retomado. Ação ajuizada em 2017, por dez autores, valor da causa de sessenta mil reais. Divisão do valor da causa pelos autores resulta inferior a sessenta salários-mínimos, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/2015, art. 64, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, CPC/2015, art. 1013.... ()
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Ação de inexigibilidade de débito ajuizada visando a declaração de inexigibilidade de dívida originária de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a restituição simples dos valores. Ambas as partes apelaram, sendo que a autora pleiteou a restituição em dobro e a condenação por danos morais, enquanto o réu sustentou a regularidade da contratação. ... ()
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Município de Iguape - Em primeiro grau, julgados improcedentes os pedidos - Extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - Condenação do autor à sucumbência - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) - Limitação que, por si só, não descaracteriza a propriedade, ou a posse dos imóveis - Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área urbanizada, urbanizável ou de expansão urbana - Incidência mesmo que o imóvel não esteja dotado de qualquer dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º - Aplicação do seu § 2º - Precedentes deste E. Tribunal - Imposto devido - Sentença mantida - Apelo do autor não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Contrato que sequer foi juntado aos autos.2. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido... ()
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Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado para limitação de juros remuneratórios supostamente abusivos. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada em empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário, e (ii) a possibilidade de revisão do contrato com base na média de mercado. III. Razões de decidir: A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o CET, e não houve comprovação de que os juros praticados superam os limites estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008, com alterações pela Instrução Normativa PRES/INSS 152 e Resolução CNPS/MPS 1.365, de 2024. O Custo Efetivo Total (CET) inclui todos os encargos e despesas, não se confundindo com a taxa de juros, conforme jurisprudência do STJ e Resolução do Banco Central. Ausência de abusividade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da entidade ré, que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório (R$ 4.000,00) a não merecer reparos, inclusive porque fixado aquém do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Servidora pública do Município de Junqueirópolis. Agente Comunitário de Saúde. 1. Pretensão à adequação do padrão de vencimento ao valor integral do piso salarial nacional da categoria, bem como ao pagamento dos atrasados, com respectivos reflexos. Admissibilidade. Impossibilidade de correção do piso salarial da categoria por meio de pagamento complementar. Todavia, a sentença encerra julgamento ultra petita no que toca à condenação ao pagamento de atrasados relativos a adicional de insalubridade e reflexos, na medida em que não há pedido nesse sentido e o Município já utiliza o valor do piso no cálculo das verbas trabalhistas. Sentença reduzida aos limites objetivos da lide. 2. Base de cálculo do adicional de insalubridade que deve ser o salário-mínimo, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Municipal 567/2014. Inteligência da Súmula Vinculante 4/STF. Inaplicabilidade, à hipótese, do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, incluído pela Lei 13.342/2016. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido... ()
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Pleito da parte impetrante para que, no cálculo do ITCMD, haja aplicação da base de cálculo do imposto como sendo o valor venal constante do IPTU, afastando-se as alterações instituídas com o Decreto Estadual 55.002/2009. Pede que os emolumentos do Tabelionato de Notas também sejam calculados com base nos valores de IPTU. Sentença que concedeu a segurança. ITCMD. art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 determina que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. O Decreto Estadual 55.002/2009 alterou a base de cálculo do ITCMD para que fosse utilizado o valor venal de referência do imóvel disposto para fins de quantificação do ITBI. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Normatização inferior que contraria expressamente o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV do CTN. Regra geral a qual determina a impossibilidade de criar ou majorar tributos senão por meia Lei em sentido estrito. Entendimento unânime desta 8ª Câmara de Direito Público. ARBITRAMENTO. Quantificação do ITCMD por instauração de procedimento de arbitramento. Possibilidade legalmente prevista no art. 11 da Lei Estadual 10.105/00 em norma constitucional e válida. Existindo previsão legal do arbitramento do valor venal em devido processo legal administrativo, norma de constitucionalidade e validade não questionadas, defeso é ao Judiciário negar sua eficácia em desfavor do interesse público. EMOLUMENTOS. Sendo a base de cálculo dos emolumentos da serventia extrajudicial o valor do ITCMD, necessário que sejam redimensionados conforme o ITCMD lançado tendo como base de cálculo o valor venal para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de arbitramento administrativo do valor do imposto. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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Negativa do autor de que tenha realizado a contratação de empréstimo consignado com o Banco Santander - Verossimilhança quanto às alegações do autor que depositou judicialmente os valores creditados em sua conta tão logo tomou ciência dos valores que lhe foram disponibilizados - Instituição financeira que não demonstrou a manifestação da vontade na transação questionada - Ônus quanto à prova da contratação que lhe cabia - Inteligência do disposto no CPC, art. 373, II - Apresentação de simples selfie e envio de documento pessoal insuficiente a legitimar a contratação, mormente porque o autor demonstrou ter recebido contato de quem pediu sua documentação alegando ser funcionário do INSS - Responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do contrato que realmente se impunha com a determinação de restituição de valores - Danos morais configurados - Perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que não comporta alteração - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Insurgência do apelante contra a decisão monocrática que, por violação ao princípio da dialeticidade, não conheceu do recurso de apelação - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - Ofensa ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO
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sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade dos descontos. A parte autora apela, negando, em suma, a filiação à entidade ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a adesão à entidade pela autora e a regularidade da filiação, bem como a forma de restituição, a existência de danos morais e da litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) perícia que se revelava pertinente, deixando de ser realizada pelo desinteresse da parte ré, a quem competia a comprovação da autenticidade do ajuste. (ii) Descontos que se revelaram indevidos, dada a não demonstração de adesão. Ausência de comprovação da licitude e regularidade da filiação. Vício nas informações e na formação e obtenção do consentimento. (iii) Invalidade, ademais, da adesão por ligação telefônica. Insuficiência de informações e violação das regras do INSS que vedam esta modalidade de adesão. Precedentes. (iv) Restituição em dobro, porquanto se trate de descontos ocorridos após 30/03/2021. (v) Dano moral que, da mesma forma, ficou configurado. Descontos muito próximos a 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempos depois de terem iniciado, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial, havendo lesão concreta a direito da personalidade da requerente, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025 (vi) Litigância de má-fé que não deve ser reconhecida. (vii) Sucumbência redistribuída. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()
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O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros prevista nos contratos observou o que estabelece a Instrução Normativa do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor questionou a legalidade da taxa de juros prevista no contrato colacionado, celebrado em 26/02/2024, que previa taxa de juros de 1,58% ao mês e 20,70% ao ano, mas o percentual estava abaixo daquele que o postulante indicou como previsto na Instrução Normativa INSS (1,60% ao mês), inexistindo cobrança abusiva. 4. O art. 1º da Resolução Bacen 3.517/2004 estabelece a necessidade de que os instrumentos referentes as operações financeiras indiquem o Custo Efetivo Total, considerando como tal todos os custos da operação. Não se pode entender que o «custo efetivo» a que se refere o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/28, contemple todos os custos da operação, notadamente o «custo efetivo total. V. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido... ()
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Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso do exequente. Alegação de erro material na r. sentença. Decisão de arquivamento que de fato foi proferida em 2017. Decisão posterior de 2020 que meramente suspendeu, mas não interrompeu o prazo prescricional. Prazo quinquenal decorrido em julho de 2024. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Divergência entre o apartamento decorado apresentado na venda e o imóvel que foi entregue ao adquirente - Procedência, em parte - Apelo de ambas as partes. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso das rés - Mérito. Desconformidade entre o apartamento modelo decorado apresentado quando da celebração de promessa de compra e venda e o imóvel entregue à demandante - Perícia que constatou a inexistência de infraestrutura para instalação de ar-condicionado e a existência de falhas na construção com necessidade de reparos de responsabilidade das rés - Danos morais - Ocorrência - Violação ao dever de informação do fornecedor (art. 6º, III, CDC) - Modelo decorado cuja visitação é realizada previamente à compra e venda e configura oferta, que vincula o fornecedor e integra o contrato que veio a ser celebrado (art. 30, CDC) - Precedentes deste Tribunal envolvendo empreendimentos das rés na mesma Comarca - Quantum indenizatório, contudo, que deve ser fixado em R$ 10.000,00, valor esse que está adequado às constatações do perito e não comporta o valor pretendido (R$ 20.000,00) - Manutenção da condenação das rés ao pagamento de danos materiais, a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Reforma da sentença, em parte, com a atribuição da sucumbência de modo integral às rés. Provimento, em parte, ao apelo da autora. Não provimento ao apelo das rés... ()
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Caso em Exame: 1. A autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil na Administração Pública municipal de Nhandeara, pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), por exposição a agentes biológicos em creche municipal, além do pagamento dos atrasados e reflexos desde o início da função, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido à sua exposição a agentes biológicos no ambiente de trabalho. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial atestou a ausência de agentes nocivos à saúde no ambiente laboral da autora, prevalecendo a conclusão do laudo pericial. 4. O simples contato com fluidos corporais de crianças ou a circulação de vírus, bactérias e fungos não resulta, necessariamente, no direito ao adicional de insalubridade, conforme o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de caracterização de insalubridade no ambiente laboral, conforme laudo pericial, não confere direito ao adicional pleiteado. Legislação Citada: CPC, arts. 371 e 479; Lei Complementar Municipal 2.732/23, art. 126. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. PAOLA LORENA, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 11.06.2024. TJSP, Apelação 1000687-77.2020.8.26.0383, Rel. Des. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª Câmara de Direito Público, j. em 10.05.2024. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do negócio jurídico, determinou a restituição em dobro dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Busca a apelante a majoração do valor arbitrado e alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a adequação da incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de regularização da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC. 4. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração de valor indenizatório por danos morais e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 5. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. 6. O valor de R$ 3.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 2,5% da renda auferida, sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. 7. Juros de mora devem incidir desde a data do primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano experimentado e suficiente para compensar os transtornos causados, sem representar enriquecimento sem causa. 2. Os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso. Legislação Citada: CPC, arts. 112, §1º; art. 76, §2º, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/08/2023, DJe de 16/8/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 09.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 08.09.2025... ()
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Ação renovatória de contrato de locação. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Indicação do valor pela locadora é mera estimativa, havendo ainda pedido para adoção do valor apurado pela prova pericial. Juros moratórios. Juros de mora sobre as diferenças entre o valor do aluguel original e aquele fixado pela sentença devem incidir a partir do trânsito em julgado. Honorários de sucumbência. Execução em apartado. Possibilidade. Arts. 23 e 24, caput, e § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Sucumbência recíproca. Configuração. Valor apurado acima daquele indicado pela parte autora. Honorários de sucumbência fixados em favor dos patronos da parte requerida. Sentença parcialmente alterada. Recursos parcialmente providos... ()
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Ação monitória - Nota promissória - Pedido procedente para constituir o título executivo e fixar o termo inicial dos juros de mora a contar da citação - Pleito de reforma - Possibilidade - Termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária - Vencimento do título - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida - Constituição em mora de pleno direito - Inteligência do art. 397, do Código Civil - Precedentes Jurisprudenciais - Recurso provido
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Ação Regressiva da seguradora - Citação nula - Ausência - Demonstração de alteração de endereço - Verossimilhança - Comparecimento espontâneo que supre a nulidade - Responsabilidade objetiva do proprietário do veículo - Confissão sobre a perda do controle da direção pelo condutor - Conduta ilícita - Inteligência do CTB, art. 28 - Indenização que se mede pela extensão do dano - Orçamento e notas fiscais compatíveis com a dinâmica dos fatos e com os preços praticados pelo mercado - Existência de contrato de seguro - Pagamento da indenização ao segurado - Sub-rogação - Legítimo o exercício do direito de regresso - Existência de contrato de proteção veicular que, por si, não autoriza o reconhecimento da nulidade do processo - Direito de regresso possível de ser exercido por ação autônoma, o que fica ressalvado - Atenção ao princípio da duração razoável do processo. Apelação não provida.... ()
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Consumidor - Vício do produto - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência da consumidora - Cerceamento de defesa não configurado - Consumidora que deu causa à impossibilidade de submissão do automóvel objeto da venda e compra a perícia judicial ao alienar o bem a terceiro - Inversão do ônus da prova que imporia à fornecedora a produção de prova diabólica, o que, aliado à circunstância de que foi a consumidora quem deu causa à impossibilidade da produção probatória, não encontra justificativa - Termo de garantia do qual consta expressamente a informação de que o automóvel passou por seguradora, ou seja, por sinistro e leilão, pelo que não é lícito à consumidora alegar tal circunstância como causadora de danos - Defeito mecânico que ocorreu após a expiração do prazo das garantias legal e contratual somadas - Afirmação de que o problema mecânico decorreu do mau reparo anteriormente providenciado pela fornecedora que, sem demonstração técnico-científica, não se admite por configurar mera especulação - Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da consumidora que, na esteira do CPC, art. 373, I, atraem a improcedência da pretensão inicial - Sentença confirmada - Recurso IMPROVIDO.... ()
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Avanço de sinal vermelho comprovado. Prova testemunhal coerente com a narrativa inicial. Culpa exclusiva da ré caracterizada. Responsabilidade civil configurada. Arts. 186 e 927 do CC. Danos materiais devidos. Indenização fixada conforme valor de mercado do veículo apurado pela Tabela Fipe. Correção monetária e juros de mora desde o evento danoso. Danos morais. Inocorrência. Colisão de pequena monta sem lesão física ou repercussão relevante aos direitos da personalidade. Mero dissabor cotidiano. Sucumbência recíproca reconhecida. Rateio proporcional das custas e honorários advocatícios. Enunciado 14, da Enfam. Verba honorária fixada nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pretensão de servidora pública municipal, ocupante do cargo de servente de escola, voltada ao percebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, decorrente da exposição a agentes de risco biológicos, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. Improcedência na origem. 2. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Complementar 01/1990. Exposição contínua a agentes de risco biológico revelada em perícia judicial elaborada nos presentes autos. Insalubridade apurada por expert consoante o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Legislação local que estabelece percentual único de 10% sobre o vencimento para o adicional de insalubridade, independentemente da gradação em graus estabelecida pelas normas federais. 3. Aporte pecuniário devido desde o início do exercício da atividade com exposição aos agentes ensejadores do benefício, diante do reconhecido caráter declaratório do laudo pericial que atesta as condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. Fornecimento de EPI´s que não afastam a insalubridade per se, mas quando sim a minoram. 4. Desfecho processual reformado. Recurso parcialmente provido.... ()
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Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial prescindível - Preliminar afastada. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/1STF - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços - Cobranças válidas. SEGURO - Entendimento do STJ exarado em julgamento do recurso repetitivo Acórdão/STJ - Tema 972 - Ausência de comprovação de que ao consumidor foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro ou escolher seguradora de sua preferência - Inteligência do CDC, art. 39, I - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Condenação solidária/direta dos patronos ao pagamento das custas e multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé. Recurso do autor. Diligência de constatação realizada por Oficial de Justiça. Certidão dotada de fé pública informando que o autor reconhece a contratação, tendo-lhe sido prometida apenas uma revisão de juros supostamente abusivos. Situação fática que desidrata a petição inicial de negativa de contratação. Preliminares de violação ao contraditório, ampla defesa e princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Afastamento. Desnecessidade de prévio aviso para que as partes e seus procuradores ajam com boa-fé (CPC, art. 5º). Abuso do direito de ação e captação ilícita configurados. Prática inequívoca de litigância predatória. Subsistência integral das sanções processuais aplicadas aos causídicos. Aplicação do Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG 424/2024). Responsabilização direta dos advogados pelas custas e sanções decorrentes da ausência de ratificação real do desejo de litigar nos termos propostos na exordial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexigível contrato de empréstimo celebrado mediante fraude, condenou a instituição financeira à restituição em dobro das parcelas indevidamente debitadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, autorizada a compensação com a quantia disponibilizada em razão da operação. A autora teve seus documentos e pertences furtados logo após sacar sua aposentadoria. No mesmo dia, terceiro utilizou os documentos subtraídos para contratar empréstimo em outra agência da instituição financeira. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a contratação fraudulenta configura fortuito interno ou fato exclusivo de terceiro; (ii) o cabimento da restituição em dobro; (iii) a configuração e o valor dos danos morais; (iv) os termos iniciais dos consectários legais; e (v) a ocorrência de litigância de má-fé. III. Razões de decidir A contratação de empréstimo mediante utilização de documentos furtados insere-se no risco da atividade bancária e caracteriza fortuito interno, respondendo objetivamente a instituição financeira pelos danos decorrentes da insuficiência de seus mecanismos de identificação e autenticação. O crédito do numerário em conta de titularidade da consumidora não comprova manifestação válida de vontade nem afasta a fraude, especialmente quando ausentes elementos individualizados que demonstrem seu comparecimento à agência ou a utilização de procedimento seguro de confirmação de identidade. A restituição deve ocorrer em dobro. As cobranças foram realizadas em 2025, após a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo dispensável a demonstração de má-fé quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva. A autora comunicou o furto e impugnou a contratação antes do início dos débitos. Mesmo assim, o banco manteve a operação e debitou três parcelas de R$ 656,36, circunstância que afasta a hipótese de engano justificável. Os danos morais estão configurados. Cada parcela correspondia a aproximadamente 31,5% da aposentadoria mensal da autora, de cerca de R$ 2.080,00, ocasionando comprometimento reiterado de verba alimentar destinada à sua subsistência. A indenização de R$ 10.000,00 deve ser mantida, pois o arbitramento depende das particularidades de cada caso e, na hipótese, considera a pronta comunicação da fraude, a resistência administrativa do banco, a manutenção do contrato e a realização de três débitos de elevada proporção em relação à renda da consumidora. A correção monetária da indenização por danos morais foi corretamente fixada desde o arbitramento. Os juros de mora devem ser preservados desde a citação, conforme estabelecido na sentença, diante da ausência de recurso da autora e da vedação à reformatio in pejus. A referência recursal a perícia grafotécnica inexistente, embora inadequada, não basta, isoladamente, para demonstrar atuação dolosa apta a caracterizar litigância de má-fé. Desprovido o recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: «1. A contratação de empréstimo por terceiro mediante utilização de documentos furtados configura fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida, realizada após 30/03/2021, revela conduta contrária à boa-fé objetiva e não decorre de engano justificável. 3. O desconto reiterado de parcelas correspondentes a parcela substancial de benefício previdenciário configura dano moral indenizável, cujo valor deve ser fixado conforme as circunstâncias concretas do caso.» Legislação citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 79 a 81 e 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54, 297, 362 e 479; REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Autor adquiriu veículo da ré CB Auto Cross fabricado pela corré Stellantis. Diz que dentro do prazo de garantia o automóvel apresentou problema no motor e encaminhado à concessionária para reparo. Ressalta que, diante da demora de mais de cinco meses, necessitou locar um veículo para suprir a ausência daquele que estava em conserto. Quer o reembolso do valor pago pela locação do automóvel. Respeitável sentença de procedência. Recurso da corré Stellantis. Apelante argumenta que são inaplicáveis as regras da legislação consumerista. Ressalta que a demora no conserto do veículo decorre da complexidade técnica do serviço a ser executado. Entende inexistir prova de sua culpa e o nexo de causalidade que ensejasse na sua condenação. Argumenta que a despesa com a locação do automóvel foi assumida por mera liberalidade do requerente. Insiste na improcedência. Veículo adquirido das rés tem o supermercado autor como destinatário final ainda que usado como insumo da atividade empresarial. Vulnerabilidade técnica do requerente em relação ao reparo do veículo. Aplicação da teoria finalista mitigada que atrai a incidência das regras insertas no CDC. Precedente. Automóvel recebido pela concessionária para conserto em 11/08/2022 e entregue ao requerente somente em 19/01/2023. Demora excessiva de mais de cinco meses que impediu o livre uso do bem. Apelante que não comprovou a complexidade do serviço que ensejasse na necessidade de longo período para reparo. Ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Gastos com locação comprovados e que devem ser ressarcidos. Nexo de causalidade evidente. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação autônoma de exibição de documentos proposta por consumidora em face de associação, objetivando a apresentação de termo de adesão ou contrato ensejador de descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário, após recusa no âmbito extrajudicial. A r. sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (CPC, art. 485, VI). II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a adequação da ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum; (ii) o julgamento imediato do mérito com base na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) diante do atendimento da exibição por link disponibilizado na contestação; (iii) os reflexos do incidente de acordo não reconhecido e revogado em primeiro grau; e (iv) a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora pelo princípio da causalidade. III. Razões de Decidir 3. É cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e 396 e seguintes do CPC), impondo-se o afastamento da extinção terminativa e a apreciação do mérito pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). 4. A disponibilização na contestação de link de acesso ao áudio da contratação telefônica atende integralmente à pretensão exibitória deduzida na exordial, impondo-se o reconhecimento da procedência da pretensão com a declaração de sua satisfação. 5. A controvérsia incidental sobre minuta de acordo não reconhecida pela requerente restou adequadamente equacionada na origem mediante a revogação da sentença homologatória e remessa de cópias à autoridade policial, não interferindo na resolução da lide exibitória. 6. Tendo a ré dado causa ao ajuizamento da ação em razão do não atendimento da solicitação administrativa prévia, responde pelas verbas de sucumbência com esteio no princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10), fixando-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, § 8º), em consonância com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Admite-se a propositura de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. 2. A exibição voluntária de gravação comprobatória da contratação em contestação, após injustificada resistência prévia administrativa, enseja a procedência da pretensão com declaração de sua satisfação e atrai a condenação da ré aos ônus da sucumbência pelo princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 10; art. 318; art. 396; art. 485, VI; art. 1.013, § 3º, I. Jurisprudência Citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/10/2019. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Petroni Neto, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 01/09/2025.... ()
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I. Caso em exame Apelações interpostas pelos bancos réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de reparação por danos materiais cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível transferência via PIX, condenar solidariamente as instituições financeiras à restituição do valor e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor foi vítima de golpe da falsa central, após receber ligação de suposto funcionário bancário e instalar aplicativo em seu aparelho celular, possibilitando a realização da transferência fraudulenta. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a Sicredi possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se as instituições financeiras respondem pelos prejuízos decorrentes da transferência via PIX realizada no contexto de golpe da falsa central, considerada a participação do consumidor na fraude; (iii) determinar se os fatos ensejam indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado comporta redução. III. Razões de decidir A instituição financeira é parte legítima para responder à demanda quando o consumidor fundamenta a pretensão na alegação de falha na prestação dos serviços bancários, sendo irrelevante, para fins de legitimidade, a alegação de que atuou apenas como intermediária da operação. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias quando caracterizado fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ, incumbindo-lhes demonstrar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Sicredi não demonstra a adoção de mecanismos de segurança suficientes para impedir a realização de movimentação financeira manifestamente atípica e incompatível com o perfil do correntista, circunstância que evidencia falha dos controles antifraude e contribui para a ocorrência do prejuízo. O Banco XP também não demonstra a observância dos padrões de segurança exigíveis na abertura e manutenção da conta destinatária, posteriormente utilizada na fraude, deixando de afastar a existência de falha na proteção que contribuiu para a prática ilícita. A conduta do autor, que seguiu as orientações do fraudador, instalou aplicativo em seu aparelho celular e viabilizou o acesso de terceiros aos seus dados, revela descuido e contribuição para o resultado danoso, mas não caracteriza culpa exclusiva apta a afastar integralmente a responsabilidade das instituições financeiras. A fraude bancária, embora gere prejuízo patrimonial, não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária demonstração de repercussão relevante sobre os direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente providos.... ()
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Veículo adquirido em revendedora regularmente estabelecida, mediante contrato oneroso e financiamento bancário com constituição de alienação fiduciária, quando inexistente registro de penhora, restrição judicial ou averbação premonitória sobre o bem. Formalização regular da transferência perante o órgão de trânsito. Circunstâncias que evidenciam a boa-fé objetiva do adquirente. SÚMULA 375/STJ E ÔNUS PROBATÓRIO DO EXEQUENTE. Reconhecimento da fraude à execução que depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ônus de comprovar a má-fé que incumbe ao exequente (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu, deixando transcorrer in albis o prazo para especificação de provas. CPC, art. 792, IV. HARMONIZAÇÃO COM A PROTEÇÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Mera existência de execução em curso contra o alienante que não basta, por si só, para tornar ineficaz a alienação perante terceiro estranho à relação processual, quando ausente publicidade da constrição e não demonstrada a ciência da demanda executiva ou o conluio destinado à frustração da execução. Interpretação do CPC, art. 792, IV que deve conviver com a Súmula 375/STJ. AUSÊNCIA DE DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. Inexistência de imposição legal que obrigue o adquirente de bem móvel, comprado em estabelecimento comercial regular, a investigar a cadeia dominial ou a realizar pesquisas perante distribuidores judiciais em nome de proprietários anteriores. Exigência incompatível com a dinâmica ordinária do mercado de veículos usados, sobretudo quando o bem não foi adquirido diretamente do executado. SUCESSÃO DE ALIENAÇÕES E CONJECTURAS. INSUFICIÊNCIA. Tramitação da execução desde 2005, titularidade pretérita do executado e existência de alienações sucessivas, desacompanhadas de elementos concretos, que não afastam a presunção de boa-fé. Ausência de prova documental do vínculo entre o embargante e os proprietários anteriores. Tese recursal assentada em meras conjecturas. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PUBLICIDADE DA CONSTRIÇÃO. Conhecimento da existência do veículo desde outubro de 2022, sem adoção de qualquer providência de publicidade (CPC, art. 828) por quase dois anos. Eventual ineficácia da constrição que decorreu da ausência de publicidade, e não da conduta do adquirente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303/STJ. MAJORAÇÃO RECURSAL. Quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários. Condenação mantida e majorada em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). CONCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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