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Doc. ADM Direito 107.9463.0344.3934

1 - TJSP Recurso Inominado. Revisão de Aposentadoria. Pretensão de recebimento de proventos de acordo com a classe em que se encontrava no momento da aposentadoria. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º que exige cinco anos no respectivo cargo, sendo indiferente a classe na carreira, alcançada mediante promoção. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 579.3893.3096.9815

2 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou procedentes os embargos. Apelo do exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 449.4518.6552.7128

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP - DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ - COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA - CABIMENTO, AINDA QUE A REALIZAÇÃO DE BACKUP SEJA INVIÁVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO -

Ilegitimidade passiva. Afastada. Observância do entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.». ... ()

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Doc. ADM Direito 233.6535.1493.7728

4 - TJSP APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Pai x filha maior - Improcedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação do genitor de que passa por situação econômica difícil e que teve outra filha - Pede a procedência da ação e, subsidiariamente, a redução da pensão de um salário mínimo para meio salário mínimo - Alegação da ré de que é inviável a concessão da assistência judiciária ao autor - Descabimento de ambos os recursos - Réu que é microempresário e que optou por ter outra filha - Pleito subsidiário - Impossibilidade - Percentual aleatório - Ausência de prova de considerável capacidade econômica do autor - Benefício da assistência judiciária mantido - RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 413.2692.5616.8525

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de avaliação de bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguros auto, prestamista e AP premiado. Contratação opcional por meio de instrumentos em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Inovação recursal quanto à tarifa de cadastro. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 869.1116.0502.3033

6 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inocorrência no caso. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO. Acolhimento em parte. Demandada não se desincumbiu do ônus em comprovar que realizou o gravame junto ao Detran. Legalidade das demais tarifas. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 261.2846.2892.5018

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Contrato de seguro não celebrado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor.

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Doc. ADM Direito 476.4364.2266.3391

8 - TJSP Embargos de declaração. Pretendida rediscussão de matéria apreciada por ocasião do julgamento de RECURSO INTERPOSTO pela embargante. Alegação de omissão no acórdão. Não acolhimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Prequestionamento. Descabimento. Mero inconformismo. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 833.1548.8517.7616

9 - TJSP Apelação cível. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores. Sociedade em conta de participação. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Alegação na inicial de dilapidação do patrimônio da sociedade e de descumprimento de obrigações contratuais. A matéria discutida no presente caso, relativa à sociedade em conta de participação, é da competência recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, às quais cabe o julgamento de recursos extraídos de ações em que se discute a matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil. Art. 6º da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência

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Doc. ADM Direito 764.8949.1511.8640

10 - TJSP MEDICAMENTOS.

Pretensão ao recebimento de «Esilato de Nintedanibe 150mg», necessário para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.0). Pedido julgado procedente. Necessidade de reforma. Reconhecimento de litispendência. Ação ajuizada anteriormente em face do mesmo réu, com o mesmo pedido e causa de pedir e que aguarda realização de perícia pelo IMESC e parecer do NAT-JUS/SP. Inteligência do art. 337, §§ 2º e 3º e do art. 485, V, §3º do CPC. Precedentes. Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 968.4624.4775.1320

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - INAPLICABILIDADE DO CDC E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Temas apreciados e decididos por ocasião do saneamento do processo, em decisão que restou irrrecorrida - Preclusão consumada - Impossibilidade de reapreciação - Inteligência do CPC, art. 507 - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - Acervo probatório carreado aos autos que demonstra a responsabilidade da ré, proprietária de cabeamento pendurado em poste situado à margem da via pública e que acabou por levar à queda do motociclista autor - Ré que agiu de maneira omissiva, deixando de realizar a manutenção necessária em seus equipamentos, a despeito de ter sido instada a tanto por vizinhos do local do acidente - Ausência de excludentes de responsabilidade a eximir a culpa da requerida pelo resultado danoso - DANO MORAL CONFIGURADO - Acidente que não pode ser considerado mero aborrecimento corriqueiro ou cotidiano - Indenização fixada em R$.10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido - Sentença integralmente mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 658.8946.8742.6076

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO -

Admissibilidade - Existência de contrato-padrão arquivado no registro imobiliário do loteamento, com previsão de rateio de despesas de manutenção por parte dos adquirentes - Réus que adquiriram o imóvel após o registro do contrato padrão - Anuência configurada no que tange à necessidade de pagamento das taxas de prestação de serviços - Entendimento do STJ e do TJSP.

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Doc. ADM Direito 734.6632.1208.9054

13 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE INDEVIDO - DÍVIDA JÁ PAGA - DEMORA PARA RESTABELECER A ENERGIA - DANOS MORAIS -

Inviável o corte de serviço por débitos, princípio da continuidade do serviço público essencial (CDC, art. 22) - precedente do C. STJ - serviço público essencial, integrante do mínimo existencial para subsistência (CF/88, art. 1º, III) - dever de abstenção fundado na dignidade;

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Doc. ADM Direito 682.2446.6089.8752

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - LANÇAMENTOS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - INEXIGIBILIDADE DE RIGOR, NÃO VISLUMBRADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 266.3599.0379.1059

15 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. 1.692.023/MT/STJ (Tema 986 do STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.9406.0549.1837

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.  I - CASO EM EXAME.  1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda ajuizada pelos Apelados. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.8972.4347.4005

17 - TJSP Coisa móvel. Peças de vestuário. Shorts personalizados. Compra e venda. Falta de entrega dos produtos, encomendados virtualmente. Inadimplemento incontroverso, ante a revelia da ré. Determinação de devolução do preço. Dano moral, contudo, não caracterizado. Frustração associada à falta de entrega dos produtos sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral, não atingindo de forma direta a esfera de valores da personalidade, tanto em mais em função do ressarcimento determinado quanto ao preço. Indenização a esse título descabida. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 737.2972.8172.7565

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 268.6991.9394.4717

19 - TJSP -

Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Alegação de prejuízo causado por oscilação de energia - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, sobre a causa das oscilações ou picos de energia afirmados na inicial, sem a qual o pedido é improcedente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 563.3933.7082.4889

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 490.0445.5670.1493

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DECRETO DE DESERÇÃO. EFEITOS «EX NUNC". DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O preparo recursal consagra pressuposto de admissibilidade do recurso. Ausente o recolhimento do preparo, impõe-se a intimação de quem recorre para que comprove o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.9745.7707.6132

22 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGADA PERDA DE UMA CHANCE -

Desídia do réu na condução de processo - Pedido reconvencional buscando a condenação da autora ao pagamento dos honorários contratuais inadimplidos - Ação principal julgada parcialmente procedente, apenas para declarar rescindido o contrato por culpa do réu, afastados os danos materiais e morais - Reconvenção improcedente - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do réu/reconvinte - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso - Deferimento, diante dos documentos apresentados - Pretensão ao reconhecimento da sucumbência recíproca, tendo em vista a rejeição de parte dos pedidos formulados pela autora - Acolhimento - Ação e reconvenção que possuem autonomia, de modo que devem ser fixados os ônus sucumbenciais para cada uma das demandas - Honorários que são fixados de forma isolada e cumulativa - Sucumbência recíproca na ação principal, mantida a sucumbência exclusiva do réu quanto ao pedido reconvencional - Apelo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que em razão da desídia do réu sofreu danos materiais e morais - Perda de uma chance não configurada - Réu contratado para atuar em divórcio litigioso, e não em leilão extrajudicial, que culminou com a alienação do imóvel em que residia a autora - Inaplicabilidade do CDC na relação estabelecida entre as partes - Falta de comprovação de que a conduta do advogado representou perda de oportunidade séria e concreta, ou que tenha causado danos materiais efetivos à apelante, especialmente sob ótica da «Teoria da perda de uma chance» - Danos morais, contudo, configurados - Desídia na condução do processo que acarretou demora excessiva na obtenção de alimentos - Situação que ultrapassou o mero dissabor - Indenização devida, mas não no patamar pleiteado na inicial - Sentença reformada em parte - Dano moral arbitrado em R$5.000,00 - Sucumbência recíproca reconhecida - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 824.3151.7101.0858

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação de indenização julgada parcialmente procedente. O autor busca incluir despesas médicas no valor indenizatório, enquanto a ré contesta a existência de danos morais e pleiteia a redução do quantum indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a possibilidade de inclusão de despesas médicas no valor indenizatório; (ii) a existência de danos morais e a adequação do valor fixado para a indenização. III. Razões de Decidir 3. Não foi demonstrado o nexo causal entre o tratamento odontológico e a necessidade de tratamento psiquiátrico do autor, não se justificando a inclusão das despesas médicas no valor indenizatório. 4. A falha na prestação do serviço odontológico pela ré foi comprovada, justificando a indenização por danos morais, que se apresenta «in re ipsa". O valor fixado é proporcional e razoável, não justificando a redução pretendida. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento a ambos os recursos. Tese de julgamento: 1. A inclusão de despesas médicas no valor indenizatório requer demonstração de nexo causal. 2. A indenização por danos morais é devida quando comprovada a falha na prestação de serviço, sendo o valor fixado com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade... ()

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Doc. ADM Direito 655.5911.5605.7648

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso da FESP providos... ()

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Doc. ADM Direito 342.1501.5259.9431

25 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente a ação e condenou a autora às penas por litigância de má-fé. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; iv) a condenação por litigância de má-fé é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ré não comprovou a adesão da autora por SMS, uma vez que inexistentes elementos a demonstrar a assinatura eletrônica, bem como informações mínimas acerca da contratação. Áudio apresentado que somente evidencia que a associação se aproveitou da vulnerabilidade da idosa, induzindo-a a responder e confirmar a contratação. 2. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 4. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. 5. Como assiste razão à parte autora em seu pedido inicial, não se sustenta a condenação como litigante de má-fé. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 774.0362.5760.5333

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a exigência de ITBI sobre imóveis partilhados em divórcio, em que foi proferida sentença que concedeu a segurança para afastar a cobrança do imposto. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na incidência do ITBI sobre a transmissão de imóveis decorrente de partilha em divórcio, considerando a ausência de excesso de meação e a natureza não onerosa da partilha. III. Razões de Decidir 1. A partilha de bens em divórcio, realizada de forma igualitária, não configura ato oneroso, inexistindo fato gerador do ITBI. 2. Consoante jurisprudência e doutrina, a partilha sem excesso de bens comuns do casal não representa ato oneroso, mas sim o exercício de um direito já existente. IV. Dispositivo e Tese 1. Recursos improvidos. 2. Tese de julgamento: A partilha de bens em divórcio consensual, quando igualitária, não gera obrigação de pagamento do ITBI. Legislação Citada: CF, art. 156, II. Jurisprudência Citada: Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silva Russo, j. 05/09/2024; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 01/11/2024; Apelação/Remessa Necessária 1022397-37.2024.8.26.0053, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 16/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 872.4703.3998.0802

27 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e moral. Proteção veicular oferecida por associação. Aplicabilidade do CDC (CDC). Danos por falha na prestação do serviço. Não comprovação. Litigância de má-fé da apelada. Verificação, de ofício. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e moral, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se está desencadeada a responsabilidade da associação apelada por fato do serviço; e (ii) se a conduta da apelada, ao juntar documento com assinatura falsa, configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A apelada é associação, mas oferece proteção veicular de forma semelhante à decorrente de um contrato de seguro. Assim, coloca-se diante dos associados de forma equiparável a uma fornecedora de serviços, sendo aplicável, portanto, o CDC (CDC). 4. Do laudo pericial produzido se verifica que restaram algumas imperfeições de pequena monta no veículo, facilmente reparáveis. 5. Não é o caso, assim, de responsabilidade pelo fato do serviço (CDC, art. 14), uma vez que não houve demonstração de quaisquer danos ao apelante, mas apenas de responsabilidade por vício no serviço, ensejando o manejo, pelo consumidor, das prerrogativas que lhe conferem o art. 20 do nosso diploma consumerista. 6. A juntada de documento com falsa assinatura, pela apelada, configurou má-fé processual, nos termos do art. 80, II e V, do CPC (CPC). Desse modo, cabe sua condenação ao pagamento de multa (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa), bem como à restituição, à Defensoria Pública, dos valores pagos pela realização da perícia grafotécnica (em virtude da gratuidade da justiça conferida ao recorrente). IV. Dispositivo e teses 7. Recurso não provido, com condenação da apelada por litigância de má-fé. Teses de julgamento: «1. A proteção veicular oferecida por associação atrai, quanto à relação entre associação e associado, a aplicação do CDC (CDC). 2. A juntada de documento com falsa assinatura configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do CPC (CPC).» __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 20; CPC, art. 80, II e V, e CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025

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Doc. ADM Direito 275.0073.8373.5523

28 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora, que se insurge contra o decreto de improcedência do pleito indenizatório - Dano moral não configurado - Alegação de que o réu efetuou a transferência da titularidade da conta de energia para o nome da autora sem o seu conhecimento carecedora de verossimilhança - Empresa responsável pelo fornecimento de energia que exige documentos pessoais e relativos ao imóvel para fins de contratação do serviço - Art. 373, I, CPC - Fato constitutivo do direito não comprovado - Distribuição dinâmica do ônus da prova, ademais, incabível - Medida que importaria encargo impossível ou excessivamente difícil ao réu - Inteligência do § 2º do CPC, art. 373 - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 877.6250.3156.6188

29 - TJSP Direito Administrativo. Remessa Necessária. Indenização Por Licença-Prêmio Não Usufruída. Reexame Necessário Não Provido. I. Caso em Exame 1. A recorrida Nuris Pegoretti ajuizou Ação Declaratória e Condenatória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando indenização pecuniária por 300 dias de licença-prêmio não usufruídos antes da aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública inativa tem direito à conversão de licença-prêmio não usufruída em indenização pecuniária. III. Razões de Decidir 3. A servidora inativa tem direito à indenização por licenças-prêmios adquiridas durante o período de atividade, conforme entendimento do 1STJ no Tema 635, que assegura a conversão de direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária. 4. Não há prescrição a ser reconhecida, pois o prazo inicia na data da aposentadoria, conforme entendimento do STJ - no Tema 516. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: 1. É assegurada ao servidor público inativo a conversão de licença-prêmio não usufruída em indenização pecuniária. 2. A contagem da prescrição quinquenal inicia na data da aposentadoria. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: STJ, Tema 635. STJ, Tema 516. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08.07.2025

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Doc. ADM Direito 225.1267.6301.9997

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais em que a autora alega ter ocorrido negligência médica que resultou no óbito fetal de seu filho. A autora, gestante de sete meses, relatou dores intensas e falta de exames adequados, além da prescrição de medicamento contraindicado, o que teria contribuído para o descolamento prematuro da placenta. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço médico que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito fetal, afirmando que a assistência médica observou os protocolos vigentes. A r. sentença recorrida analisou com precisão os elementos constantes dos autos, especialmente o laudo pericial, que concluiu pela ausência de falha na conduta médica, não havendo elementos técnicos nos autos que infirmem tais conclusões. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade concedida... ()

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Doc. ADM Direito 325.7968.4480.1511

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ WAN COMERCIALIZAÇÃO S/A NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por Ubion Terra Santos e WAM Comercialização S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença rescindiu contrato e condenou as rés à restituição de 80% dos valores pagos, excluída comissão de corretagem. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na ilegitimidade passiva da WAM Comercialização S/A e na validade da cláusula penal contratual. (ii) A inclusão dos valores pagos a título de entrada no cálculo da restituição e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. Preparo recursal da WAM Comercialização S/A foi insuficiente, impondo o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso.4. Sentença analisou corretamente os elementos fáticos e jurídicos, determinando a restituição de 80% dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem, conforme entendimento do STJ. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. IV. Dispositivo e Tese5. Não se conhece o recurso interposto por WAM Comercialização S/A e nega-se provimento ao recurso do autor.Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso por insuficiência de preparo. 2. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 86, parágrafo único; art. 252 do Regimento Interno do TJSP; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 938... ()

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Doc. ADM Direito 775.9761.1182.7592

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 528.8810.0461.2953

33 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE PRATICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU/RECONVINTE - RECONVENÇÃO - AUTORA/RECONVINDA QUE UTILIZOU-SE DE MEIOS PROCESSUAIS PARA OBTER SEUS DIREITOS - AÇÃO E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 804.3958.7506.8794

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de água e esgoto - Suspensão em razão de inadimplemento - Ação de obrigação de fazer proposta pelo usuário - Sentença de procedência - Apelo da ré - Suspensão do serviço devido ao inadimplemento de dívida pretérita - Descabimento - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 325.3847.8985.2783

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. 2. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME ART. 381, CAPUT E III DO CPC, E REQUISITOS FIRMADOS NO TEMA 648 DO C. STJ - . 3. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMULADA POR ADVOGADO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ADEQUADA DOS CONTRATOS. DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS QUE EXIGEM FORMALIDADE PRÓPRIA. 4. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO EM CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU NÃO ATENDIDA. 5. AUTORA QUE INSISTIU NA ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR BASTAVA PARA TER POR CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 608 DO C.STJ - . 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 949.7245.0017.9001

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de fixação por equidade, com aplicação do valor estabelecido pela Tabela da OAB - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Proveito econômico e valor da causa irrisórios - Fixação que deve se dar com base no § 8º do CPC, art. 85, em R$ 1.000,00, pelo critério da equidade, evitando-se, assim, enriquecimento sem causa e remunerando-se adequadamente o patrono da parte - Processo que teve curso linear, célere, livre de incidentes acessórios, sem abertura de instrução probatória, em causa que não revelava complexidade, pois envolvia questão conhecida e corriqueira, com solução normativa sem interpretações diversas. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 438.6886.3585.5230

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência visando à quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário após o falecimento da contratante. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) inaplicabilidade da legislação consumerista; (ii) ilegitimidade passiva da CDHU; (iii) responsabilidade solidária entre as rés; (iv) cobertura do seguro em face de alegação de doença preexistente. III. Razões de Decidir. 3. A relação de consumo está configurada, aplicando-se a legislação consumerista, com responsabilidade solidária entre as rés. 4. A alegação de doença preexistente não afasta a cobertura do seguro, pois, conforme Súmula 609/STJ, não houve má-fé ou omissão por parte da segurada, tendo ela declarado a sua condição quando da contratação, e a seguradora, consequentemente, aceitado os seus riscos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo aplica-se ao caso, com responsabilidade solidária entre as rés. 2. A recusa de cobertura por doença preexistente sem má-fé ou exames prévios é ilícita... ()

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Doc. ADM Direito 959.3810.9351.5726

38 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. HOTEL. TELEVISÕES EM APOSENTOS.

Exigibilidade da retribuição autoral reconhecida. 1. Tema 1066 do STJ: mera disponibilização de aparelhos em quartos de hotel como fato gerador, dispensada prova de utilização efetiva. 2. Liquidação do quantum: adoção da taxa média de ocupação como critério padrão, facultada às rés, em liquidação, a apresentação de documentação idônea e contemporânea para demonstração da ocupação real, sob pena de prevalência dos índices médios (Súmula 261/STJ). 3. Tutela inibitória: indeferimento mantido. Medida excepcional. Inadmissibilidade quando voltada a situações futuras e incertas, ausente violação em curso. Precedentes da Câmara. 4. Período de pandemia: exclusão da cobrança entre 23/03/2020 e 10/07/2020 e limitação da taxa de ocupação a 60% entre 11/07/2020 e 27/07/2020. 5. Juros e correção pela SELIC, conforme Temas 99 e 112/STJ - . 6. Sucumbência readequada (70% rés, 30% autor) e majoração dos honorários recursais em favor do ECAD. Recurso das rés DESPROVIDO. Recurso dO autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 130.7929.5405.8194

39 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da instituição financeira corré. Compra de equipamento médico (ultrassom) por pessoa jurídica mediante utilização de cartão de crédito corporativo. Produto não entregue pelo fornecedor. CDC. Inaplicabilidade. Relação jurídica não submetida ao CDC. Aquisição de bem para integração à atividade institucional da autora, pessoa jurídica, afastando a condição de destinatária final (CDC, art. 2º). Inexistência de demonstração de vulnerabilidade apta a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada. Aplicação das regras gerais da responsabilidade civil previstas nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da Teoria da Asserção. Legitimidade ad causam aferida à luz das alegações da petição inicial. Imputação, pela autora, de responsabilidade à instituição financeira apelante pelo alegado não cancelamento da transação e ausência de estorno dos valores. Questão que se confunde com o mérito da demanda. Mérito. Instituição financeira que atuou apenas como administradora do cartão de crédito e intermediadora da transação. Sistema de pagamentos que se limita à autorização, processamento e liquidação financeira da operação, com repasse dos valores ao estabelecimento comercial credenciado. Ausência de participação do banco na relação contratual de compra e venda e de ingerência sobre a entrega do produto ou cumprimento das obrigações do fornecedor. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Prova de que houve análise da contestação da transação e tentativa de recuperação dos valores junto ao estabelecimento comercial, frustrada diante da recusa do fornecedor em reconhecer o estorno. Inadimplemento contratual imputável exclusivamente ao fornecedor, responsável pela venda do produto e pelo cancelamento da operação. Ausência de nexo causal entre a atuação da instituição financeira e o prejuízo alegado. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida pela sentença recorrida, que neste aspecto deve ser mantida. Ressarcimento dos valores pagos que deve ser buscado diretamente em face do fornecedor do produto. Condenação da corré fornecedora ao ressarcimento dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros de mora, observada, a partir de 30.08.2024, a sistemática prevista pela Lei 14.905/2024 (CCB, art. 406. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação da instituição financeira à restituição dos valores. Redistribuição da sucumbência. Necessidade. Autora vencida em relação ao banco apelante. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 322.6689.7089.4183

40 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Progressão Funcional. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Ação proposta buscando o reconhecimento do direito à progressão funcional na carreira de Professor de Educação Básica II, com pagamento das diferenças salariais e reflexos correspondentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à progressão funcional na carreira do magistério, considerando a legislação vigente e os requisitos legais para evolução funcional. III. Razões de Decidir 3. O autor não apresentou certificado de conclusão de pós-graduação, descartando a evolução funcional pela via acadêmica. 4. Não foram preenchidos os requisitos para evolução funcional não acadêmica, pois o prazo previsto na legislação não foi observado e os fatores de atualização, aperfeiçoamento e produção profissional não foram comprovados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A evolução funcional depende do cumprimento dos requisitos legais, não bastando o simples decurso de prazo. 2. O direito subjetivo à progressão funcional surge apenas após o preenchimento dos requisitos legais. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 836/97, art. 18, 19, 20, 21, 22; CPC/2015, art. 85, §3º, I, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 167.0833.3013.2427

41 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Título de capitalização - Abusividade verificada - Análise do tema com base no Repetitivo 929 do 1STJ - Modulação dos efeitos - Contrato firmado em 2019 - Repetição de forma simples bem determinada - Recursos improvidos.*

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Doc. ADM Direito 933.8098.0618.8324

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Amputação traumática da falange distal do 3º quirodáctilo da mão direita - Alimentador de linha de produção - Incapacidade funcional não configurada - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário, por conta da redução de capacidade laborativa - Laudo pericial contrário às demais consequências da lesão e ao entendimento jurisprudencial - Juiz que não deve permanecer adstrito à conclusão do laudo técnico. AUXÍLIO-ACIDENTE - Presente a relação de causa e efeito entre o acidente e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Dano físico residual quanto à amputação completa da falange distal, que permite a constatação da redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida. Improcedência afastada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 01/06/2023, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, a partir de 10/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 767.8097.4230.7358

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos. Contratação eletrônica sem os rastros digitais necessários. Banco réu não demonstrou a regularidade do negócio jurídico impugnado, ônus que lhe competia. Nulidade dos contratos. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Atualização monetária. Incidência da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 861.6925.1739.9828

44 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Pretensão de ver cancelado o novo plano e restabelecido o anterior, com a interrupção das cobranças. Procedência parcial. Apelo só da autora. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Dano moral que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente demonstrado. A perda de tempo útil com esta ação já autoriza a reparação anímica. Hipótese de abalo in re ipsa. Desnecessidade de prova. Teoria do risco proveito. Precedente da Câmara. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade para o caso concreto, pois ausente negativação. Ausência de intimação pessoal. Desrespeito à diretriz consolidada perante o STJ (Súm. 410). Multa não exigível. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ, reiterada em 12.08.2025. Parâmetros, aliás, sequer obrigatórios entre patronos e clientes, por isso não podem subordinar a parte contrária, o que se reforça diante da reduzida expressão econômica do litígio, típico de Juizados Especiais, e da específica condenação imposta. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 836.1989.7352.5367

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Parcial acolhimento.Empréstimo consignado. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Desconto em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in reipsa. Quantumque merece redução. Desconto diminuto que permaneceu por curto período. Juros de mora dos danos materiais que devem fluir desde a citação.Sentença parcialmente reformada.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 644.1643.1619.9252

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO. AUTOR NÃO RESPEITOU PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE POR PARTE DO RÉU. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação principal e parcialmente procedente os pedidos da reconvenção. Os autores pretendem a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade dos réus pelo acidente, com a condenação pelos danos materiais e morais. Os réus/reconvintes pretendem a condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito, considerando a alegação de que a motocicleta trafegava em velocidade excessiva e a suposta falha do condutor do veículo em respeitar a sinalização de parada obrigatória; (ii) avaliar a legitimidade ativa do coautor Reudes para figurar no polo ativo da ação; e (iii) analisar a adequação das condenações por danos materiais (iv) a existência de danos morais indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecida a legitimidade ativa do coautor Reudes, que era o condutor do veículo no momento do acidente, possuindo legitimidade para pleitear indenização. 5. O automóvel do réu ingressou na via preferencial e interceptou a trajetória da motocicleta do réu, causando o acidente por inobservância do dever de cautela exigido pelo CTB, art. 44. 6. Não há prova de excesso de velocidade da vítima. A alegação não encontra respaldo no boletim de ocorrência nem na prova testemunhal. 7. Quanto aos danos materiais, a indenização deve ser restrita ao valor do bem, conforme Tabela FIPE, com transferência do salvado ao responsável pela indenização ou abatimento do valor econômico da motocicleta. 8. Danos morais não configurados, pois não houve lesão a direito da personalidade, apenas reflexos patrimoniais já contemplados pela indenização material. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso dos réus desprovido. Tese de julgamento: 1. Legitimidade ativa do condutor é reconhecida quando este detém a posse direta do veículo no momento do acidente. 2. A invasão de via preferencial em cruzamento caracteriza culpa exclusiva do condutor que desrespeita a preferência 3. A ausência de prova de excesso de velocidade afasta a alegação de culpa da vítima, reforçando a responsabilidade do condutor que não respeitou a sinalização. 4. Indenização por danos materiais deve ser limitada ao valor venal do bem, com a devida consideração do salvado para evitar enriquecimento sem causa. 5. Danos morais não são devidos na ausência de lesão a direito da personalidade, sendo insuficientes os meros dissabores decorrentes do acidente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I; art. 98, §3º; art. 85, §11º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 44. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0em Segundo Grau Turma IV, j. 09/08/2024;TJSP, Apelação Cível 1026070-65.2022.8.26.0196, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 952.3811.3337.3564

47 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORA ACOMETIDA DE CARDIOPATIA GRAVE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DIREITO À ISENÇÃO.

Doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Pretensão de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte. Possibilidade. Autora que demonstrou ser portadora de doença grave contemplada pela Lei. Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a existência da moléstia justificadora da isenção. Desnecessária a contemporaneidade, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.6173.5691.7168

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTEIO DE ENERGIA ELÉTRICA - OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR - DPOC GOLD 4E -

Pretensão de compelir o município ao custeio das despesas de energia elétrica decorrentes da utilização de concentrador de oxigênio domiciliar - Sentença de procedência - Decisório que merece subsistir - Hipossuficiência demonstrada pelos elementos constantes nos autos - Ausência de inscrição no CadÚnico que não afasta a vulnerabilidade social - Obrigação limitada ao consumo gerado pelo aparelho terapêutico - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Inafastabilidade da jurisdição - Ilegitimidade passiva do Município não configurada - Responsabilidade comum dos entes federativos pela tutela da saúde - Inteligência dos arts. 23, II, e 196, da CF/88 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIE, DESACOLHIDA E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 919.5763.3072.6653

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL COM PARTICIPAÇÃO DA CORRENTISTA. MOVIMENTAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA E LIMITAÇÃO AO PREJUÍZO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 662.1616.3609.8420

50 - TJSP Vício oculto - Veículo - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de violação à dialeticidade rejeitada - Razões recursais que impugnam minimamente os fundamentos da sentença - Mérito - Improcedência da demanda - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Rés que se desincumbiram do encargo probatório - Laudo pericial que afastou vício de fabricação e atribuiu a falha do motor à formação de borra, decorrente de manutenção inadequada - Comprovante isolado de uma troca de óleo, no período de quase um ano, que não demonstra o cumprimento integral do plano de manutenção previsto pela fabricante - Licitude da recusa do reparo em garantia - Ausência de ato ilícito - Danos materiais, morais e desvio produtivo não configurados - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 413.9920.7017.0507

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TRANSPLANTE ALOGÊNICO DE MEDULA ÓSSEA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar tutela de urgência e condenar a ré a autorizar e custear integralmente tratamento oncológico da autora, consistente em transplante alogênico de medula óssea (TMO), incluindo procedimentos, exames, materiais, medicamentos, honorários médicos, despesas hospitalares e custos relacionados ao doador, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A recorrente sustenta ausência de preenchimento dos requisitos fixados pelo STF - na ADI 7.265 para tratamentos não previstos no Rol da ANS e afirma descumprimento das Diretrizes de Utilização 70 da RN 465/2021 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde em custear transplante alogênico de medula óssea indicado pelo médico assistente para tratamento de Leucemia Mielóide Aguda de alto risco; e (ii) estabelecer se a recusa injustificada de cobertura de tratamento oncológico gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR As relações decorrentes da contratação de plano de saúde submetem-se às normas do CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 608/STJ. A operadora deve custear o tratamento prescrito pelo médico assistente quando destinado à doença coberta pelo contrato, pois compete ao profissional responsável definir a terapêutica adequada ao paciente, e não à administradora do plano de saúde. O transplante alogênico de medula óssea consta expressamente no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, afastando a controvérsia sobre exclusão absoluta de cobertura e restringindo a análise ao atendimento das diretrizes administrativas aplicáveis. As Diretrizes de Utilização da ANS admitem flexibilização diante das particularidades clínicas do paciente, especialmente quando o tratamento é indicado como única alternativa terapêutica curativa para enfermidade grave e possui respaldo médico. A jurisprudência do STJ reconhece que a negativa de cobertura de tratamento ou medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente é abusiva, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS em hipóteses de tratamento contra câncer. A recusa ou demora injustificada da operadora em autorizar tratamento médico urgente para paciente acometido por doença grave ultrapassa mero inadimplemento contratual e configura dano moral in re ipsa, em razão da angústia e aflição provocadas pela conduta. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear tratamento oncológico prescrito pelo médico assistente quando destinado à enfermidade coberta pelo contrato, ainda que haja controvérsia sobre diretrizes administrativas da ANS. 2. A negativa de cobertura de transplante alogênico de medula óssea indicado como terapia necessária para tratamento de câncer configura prática abusiva. 3. A recusa injustificada de tratamento médico urgente por plano de saúde gera dano moral indenizável quando agrava a situação de aflição psicológica do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CDC, Lei 8.078/1990; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º; Lei 14.454/2022; Lei 14.905/2024; RN 465/2021 da ANS; Súmula 608/STJ; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265; STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado TJRS), Terceira Turma, j. 17.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 03.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1001974-86.2025.8.26.0161, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 19.08.2025; TJSP, Apelação Cível 10130658820238260309, Rel. Olavo Sá, j. 09.09.2024; TJSP, Apelação Cível 10000046820228260545, Rel. Viviani Nicolau, j. 25.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 397.4796.1737.7082

52 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado em recurso - Não foi comprovada a alteração da situação financeira da recorrente após a prolação da sentença - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.... ()

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Doc. ADM Direito 792.8101.2701.2784

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE PRESO EM UNIDADE PRISIONAL -

Pleito de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de óbito de detento, filho da autora, em unidade prisional - DESCABIMENTO - Falha no dever de vigilância do Estado afastado - Elementos probatórios contidos nos autos que demonstram de forma robusta a imprevisibilidade do falecimento do filho da autora por causas naturais - Encaminhamento imediato do preso para atendimento em hospital após a constatação da gravidade do quadro pela enfermaria da unidade prisional - Rompimento do nexo de causalidade necessário para caracterização da responsabilidade civil do Estado - Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 592) - Precedentes desta Corte - Manutenção da r. sentença que decretou a improcedência do pedido - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 707.8815.4192.8752

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS.

Petição apresentada após as razões recursais. Memoriais que podem ser considerados apenas na parte em que reiteram ou desenvolvem argumentos tempestivamente deduzidos. Pedido de integração de terceiro ao polo passivo formulado somente após a interposição do recurso. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Pedido não conhecido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova documental e testemunhal. Audiência de instrução realizada. Partes que tiveram oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados aos autos. Diligências bancárias, fiscais e contábeis desnecessárias ao julgamento da controvérsia possessória. Inteligência dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. Decisão-surpresa e utilização indevida de prova emprestada. Não configuração. Sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade juntada aos autos e submetida ao contraditório. Pronunciamento considerado apenas como elemento adicional de convicção, sem extensão dos efeitos da coisa julgada ao apelante. Conclusão da demanda que permaneceria inalterada mesmo com a desconsideração do referido documento. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Posse anterior indireta do autor demonstrada por notas fiscais, registros dos veículos e prova oral. Bens particulares cedidos ao réu para utilização em suas atividades profissionais. Comodato verbal. Negócio jurídico que não exige forma solene. Transferência da posse direta que não exclui a posse indireta do cedente. Art. 1.197 do CC. Notificação extrajudicial para restituição dos equipamentos. Recusa do réu em devolvê-los no prazo assinalado. Posse inicialmente consentida que se tornou injusta após a revogação da autorização. Esbulho possessório configurado em 28 de fevereiro de 2025. Alegada partilha informal dos bens. Não comprovação. Ausência de instrumento de transferência ou de divisão patrimonial. Prova testemunhal que não confirmou a celebração do acordo invocado pelo réu. Controvérsias societárias ou dominiais que não legitimam a retenção dos bens após a exigência de restituição e devem ser discutidas pela via própria. Pedido formulado apenas nos memoriais não conhecido. Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 316.9047.7207.0661

55 - TJSP Ação de reintegração de posse c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Imóvel ocupado pelo réu, filho da autora, por mera tolerância. Partilha dos bens deixados pelo falecido julgada, com expedição do formal. Cessação da composse decorrente do princípio da saisine. Indivisibilidade do imóvel que não mantém a indivisão hereditária. Esbulho caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 834.8242.4352.1431

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de Taubaté, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no valor venal unilateralmente atribuído ao imóvel, em detrimento do valor declarado na transação. 2. O impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para determinar o recolhimento do imposto com base no valor da transação declarado pelo contribuinte. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 1. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.113, estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio, conforme CTN, art. 148. IV. Dispositivo e Tese 1. Remessa necessária desprovida. 2. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo comprovação em processo administrativo de que não reflete o valor de mercado. Legislação citada: CTN, art. 148. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.113, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022.... ()

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