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1. É admissível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não se confundindo aquela com a liquidação do julgado ou subsequente cumprimento da sentença proferida no «writ», resultando daí a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda. 2. No mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) como substituto processual, é irrelevante questionar se o recorrido é ou não associado àquela entidade, ou mesmo se outorgou procuração no «writ". 3. O direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob 1001391.23.2014.8.26.0053 é extensivo a todos os integrantes da carreira da policia militar, então representados pela AOMESP. 4. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º) deve ser reduzido pela metade (Súmula 383/STF) 5. Consoante direito já reconhecido em mandado de segurança coletivo, são devidas as diferenças salariais resultantes da aplicação do Adicional de Local de Exercício ao salário base do servidor integrante das carreiras da Policia Militar, com seus reflexos sobre os respetivos adicionais. 6. Os reflexos salariais do direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob 1001391.23.2014.8.26.0053 são devidos, apenas, a partir da entrada em vigor da Lei Estadual 1197/2013. 6. A decisão liminar concedida na ação rescisória Acórdão/TJSP limita-se à suspensão, especificamente, das execuções diretamente fundadas no julgado, não impedindo a fluência regular das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Preliminares afastadas. Comprovado que os danos relatados pela parte autora não decorrem da falta de manutenção, e sim, de problemas estruturais no imóvel. Danos experimentados que extrapolam os limites do razoável. A pessoa que adquire um imóvel novo, pagando fielmente as parcelas do financiamento da sonhada moradia, quando o recebe com vícios, experimenta uma grave violação psíquica que merece ser sancionada. Valores fixados que atendem aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando exorbitantes. BDI que é amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra. Recurso improvido... ()
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Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios - Aplicação da Instrução Normativa 28/08 do INSS, que previa teto de juros a 2,08% ao mês quando da celebração do contrato - Tendo o banco fixado taxa de juros efetiva de 2, 08% não é o caso de revisão contratual já que os juros do contrato estão dentro do teto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da contratação e do débito é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cliente bancário vítima de fraude. Pessoa que se faz passar por funcionário do Banco. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Existência de responsabilidade pelo vício do serviço. Inexistência de provas de que o banco promove atos para manter a segurança de seus clientes. Dever de indenizar configurado. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido. ... ()
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Aduz o autor que trafegava com sua moto pela Rua Cap. Salinas em Barueri/SP quando foi atingido pelo veículo do réu que teria desrespeitado uma sinalização de «pare» e ingressado, de forma imprudente, em via de sua preferência. ... ()
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Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato, reintegrar a autora no imóvel, com o perdimento dos valores despendidos a título de amortização do financiamento, bem como das benfeitorias, além de condenar o réu a pagar as despesas inerentes ao imóvel. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa - Não configurado. Validade da notificação endereçada ao endereço contratual para fins de purgação da mora. A efetiva entrega da notificação é dispensada, nas hipóteses, em que o próprio devedor dá causa à frustração. Precedente do STJ - . Inadimplemento das parcelas. Infração contratual que permite a rescisão contratual com a reintegração de posse do imóvel à parte. Ausência do dever de indenizar as benfeitorias realizadas. Rescisão contratual operada em razão do inadimplemento de 119 parcelas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Contratação de seguro indevida, configurando venda casada. Tarifa de cadastro que não foi cobrada da autora. Tarifa de avaliação que é exigível. Entendimento do C. STJ. Sentença reformada em parte para determinar a ré a restituição exclusivamente dos valores referentes ao seguro no valor de R$ 979,00 devidamente atualizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Nivolumab - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do deferimento da tutela provisória no âmbito do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Tese fixada: «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento» - Adequação aos requisitos delineados pelo C. STJ - no Tema 106 - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos... ()
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Embargos à execução - Ausência de condições de habitabilidade do Imóvel - Dever de manutenção do imóvel em condição de servir ao uso a que se destina - Justa causa para a resolução contratual - Multa contratual indevida - Reparação de danos - Crédito que não decorre do aluguel do imóvel e respectivos encargos - Ausência de participação do locatário na vistoria final - Descumprimento contratual que demanda comprovação - Ausência de título executivo - Sentença mantida.... ()
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Ajudante de operação - Lesões na coluna cervical - Dúvida quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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Ação declaratória e indenizatória. Desconto indevido relativo a contrato bancário em benefício previdenciário da requerente. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandante requerendo a fixação de uma indenização à título dos danos morais sofridos e devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Parcial razão. Parte ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da dívida contraída. Utilização imprópria dos dados da demandante e contratação de empréstimo em seu nome de forma indevida. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados. Não acolhimento. Devolução que deve mesmo ser feita de forma simples e não em dobro. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso, sendo de rigor a aplicação da Súmula 54/STJ, haja vista que a responsabilidade é extracontratual por inexistir evidência de efetiva avença firmada entre as partes. Sentença parcialmente reformada a fim de que seja fixada indenização à título de danos morais sofridos. Apelo parcialmente provido... ()
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Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisão de cédula de crédito bancário emitida para financiamento e aquisição de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) a onerosidade do método de amortização; (iii) a legalidade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; (iv) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não há abusividade nos juros remuneratórios, que estão dentro das taxas médias de mercado. A tabela PRICE é legalmente adotada e não há vício de consentimento. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, uma vez que os serviços foram prestados. A devolução em dobro não é cabível, pois não há comprovação de pagamento indevido. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 51, §1º; Resolução-CMN 3.518/2007. STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, RREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova oral - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Procedência. Inconformismo restrito ao valor estabelecido a título de honorários. Verba fixada implica em remuneração ínfima ao advogado. Hipótese de arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada.
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Caso em Exame ... ()
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Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração da modalidade contratual - cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2018 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo o autor utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implicou aquiescência consciente. Demonstração, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido, condenando-se o autor ao pagamento dos encargos de sucumbência.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de procedência. ... ()
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apelante, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a justificativa de ausência de interesse de agir pela não comprovação de tentativa de solução administrativa prévia. A autora sustenta que a exigência judicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e requer o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de prévio pedido administrativo como condição de admissibilidade da ação, com fundamento em medidas para combate à litigância predatória; e (ii) determinar se, no caso concreto, restou configurado o interesse de agir da autora diante dos documentos juntados aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência desta Corte, com respaldo no Comunicado CG 424/2024 e no Enunciado 11 da Escola Paulista da Magistratura, admite a exigência de prévio pedido administrativo para aferição do interesse de agir, especialmente em ações repetitivas e com indícios de advocacia predatória. O Juízo de primeiro grau adotou providência legítima ao exigir comprovação de pedido administrativo prévio e outros documentos para afastar suspeitas de litigância predatória, em linha com a Recomendação CNJ 159/2024. Contudo, a exigência deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, permitindo outras formas válidas de comprovação do interesse de agir, como reconhecido em precedentes do TJSP. No caso concreto, a autora apresentou procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos à patrona, documento suficiente para demonstrar sua anuência e desejo de litigar, além de atender aos requisitos do CPC, art. 105. Em razão disso, a extinção do feito sem julgamento do mérito mostra-se indevida, impondo-se a anulação da sentença para que o processo tenha regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de pedido administrativo prévio é legítima como medida de combate à litigância predatória, mas deve ser aplicada com proporcionalidade, admitindo-se outros elementos capazes de demonstrar o interesse de agir. A apresentação de procuração com firma reconhecida e poderes específicos é suficiente para atestar a vontade da parte autora de ajuizar a ação e autoriza o prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105, 330, IV, e CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1040553-51.2023.8.26.0007, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simões Vergueiro, j. 20.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1000495-45.2024.8.26.0306, Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 31.10.2024; TJSP, Comunicado CG 424/2024; CNJ, Recomendação 159/2024... ()
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Caso em exame 1.Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. O juízo a quo exigiu procuração com referência específica aos dados do processo e comprovante de endereço atualizado. A autora não cumpriu as determinações, a resultar no indeferimento da inicial, impugnado por recurso de apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na validade da exigência de procuração com referência específica aos dados do processo e comprovante atualizado de endereço, enquanto medidas para prevenir litigância predatória. III. Razões de decidir3. As exigências do juízo a quo encontram amparo no Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024, bem como no Tema 1.198 do STJ - . 4. Sentença de indeferimento da inicial mantida. IV. Dispositivo5. Recurso não provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, I e IV. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025... ()
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Ação de multa/lucros cessantes. Irresignação da parte autora contra sentença de parcial procedência. Atraso na entrega da obra de infraestrutura incontroverso (Residencial Morada do Sol). Inadimplemento configurado. Reconhecimento da mora na entrega do lote. Prejuízo presumido, conforme Súmula 162 do E. TJSP, ensejando indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Sentença reformada. Recurso provido
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Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Teodoro Sampaio - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Elementos dos autos que corroboram as assertivas do demandante. Serviços que foram efetivamente prestados. Dever da ré de arcar com o pagamento pelo trabalho realizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Pedido de internação compulsória de paciente portadora transtorno afetivo bipolar - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Moléstia e insuficiência do tratamento ambulatorial comprovadas por atestado médico - Cumpridos os requisitos da Lei 11.343/2006 - Direito ao contraditório e ampla defesa do internando garantido por nomeação de curador especial - Internação efetivada somente após o deferimento da liminar, inexistindo perda do objeto e/ou ausência de pretensão resistida - Inércia da Administração que deu causa ao ajuizamento da ação - Sentença de procedência mantida - Remessa necessária não provida... ()
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Cobrança indevida de seguro residencial - Insurgência da ré - Alegação de ausência de interesse de agir e prescrição - Rejeição - Presença de interesse processual, diante da controvérsia sobre a existência da contratação - Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27) não esgotado - Mérito - Ausência de comprovação da contratação - Declaração de inexistência da relação jurídica e cessação das cobranças mantidas - Dano moral - Inocorrência - Cobrança isolada e de valor módico - Ausência de inscrição em órgãos restritivos, constrangimento ou abalo à honra - Mero dissabor - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Ação ajuizada pelo ex-marido em face da ex-esposa - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa afastado - Possibilidade de ampla dilação probatória - Oitiva da única testemunha arrolada pela recorrente e audiência de instrução e julgamento - Ausência de impugnação específica sobre o valor do aluguel, que se mostra incontroverso e não depende de provas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Inadimplemento do promissário comprador em relação ao pagamento das parcelas, mantido mesmo após o envio de notificação extrajudicial pela promitente vendedora. Notícia de transmissão da posse do imóvel pelo promissário a terceiro, atual ocupante do bem, que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou contestação. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só do atual possuidor do imóvel, que insiste na improcedência, ressaltando interesse na realização de acordo com a autora para a quitação da dívida e a aquisição do bem. EXAME: cláusulas contratuais que autorizavam a rescisão do ajuste pela falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não, e pela cessão não autorizada do imóvel. Inadimplemento do promissário comprador e indevida cessão da posse do imóvel para terceiro sem anuência da CDHU que são fatos incontroversos. Atual possuidor que tinha plena ciência de que o imóvel pertencia a CDHU, sociedade de economia mista, submetida parcialmente ao regime jurídico-administrativo, destinada à prestação de serviço público por meio da construção e do subsídio de casa própria para população de baixa renda, mas mediante a observância de critérios específicos. Impossibilidade de compelir a autora à aceitação de acordo com o atual ocupante, que pode tentar realizar negociação extrajudicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Imóvel comercial. Ação condenatória de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Obrigação de fazer. Reparos no imóvel. Perda de objeto verificada. Ação de despejo julgada procedente. Comprovada a entrega das chaves em julho/2024. Ação voltada à pretensão exclusiva de que a locadora realize reparos no imóvel locado. Falta de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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As autoras ajuizaram ação contra a casa bancária, buscando indenização por danos materiais e morais, alegando inércia do banco em cumprir ordem judicial para levantamento de créditos trabalhistas habilitados em ação falimentar. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a matéria controvertida está suficientemente esclarecida por prova documental, conforme CPC, art. 355, I. A competência para determinar o levantamento dos valores é do Juízo Falimentar, conforme entendimento consolidado do STJ e TJSP. A via eleita pelas autoras é inadequada para compelir o banco ao pagamento. Não se verifica conduta ilícita autônoma por parte do banco que justifique a indenização por danos morais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Autoras, mãe e irmã da segurada falecida, que figuram como beneficiárias da cobertura em questão, que foi recusada pela Seguradora ré. Pretensão de recebimento da indenização securitária prevista para morte. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Seguradora ré, que visa a anulação parcial da sentença por ausência de liquidez, além do reconhecimento da ausência de mora, bem ainda a modificação do termo inicial da correção monetária, arcando exclusivamente as autoras com os ônus sucumbenciais. EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Condenação por má-fé. Recurso visando tão só à cassação dessa condenação. Desacolhimento. Má-fé caracterizada, exatamente conforme consta da sentença. Decisão suficientemente fundamentada. RECURSO DESPROVIDO.
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Porteiro. Acidente de trajeto. Trauma. Fratura do tornozelo e da tíbia da perna direita. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento da presença dos requisitos para a concessão do amparo acidentário ou necessidade de realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CPC, art. 480.
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Não colhe alegação de nulidade da r. sentença por cerceamento do contraditório, pois o pedido de concessão de prazo suplementar para a juntada de parecer técnico foi formulado extemporaneamente, muito depois da manifestação da parte acerca do laudo, razão por que configurada se encontra a preclusão consumativa - Inteligência dos arts. 223 e 507, ambos do CPC - Adequada fundamentação da sentença, não se exigindo que se pronunciasse acerca de parecer técnico que, àquela altura, não havia sido apresentado - Laudo oficial, adotado pela r. sentença, que há de ser prestigiado, pois reflete a justa indenização - Recurso improvido... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu. Acolhimento do recurso do réu. Operação digital, formalmente hígida. Contestação com elementos que provam suficientemente a regularidade. Sentença mantida. Ausência de prévio pedido administrativo. Cancelamento do cartão que poderá ser solicitado administrativamente. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Sentença alterada, nesse aspecto. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONSEQUENTEMENTE DESPROVIDO.
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Réu que colidiu na traseira do veículo de propriedade da parte autora - Inexistente controvérsia acerca da responsabilidade pelo ocorrido, que fora expressamente assumida pela ré - Inépcia da inicial afastada - Debate apenas acerca dos danos materiais - Ressarcimento da franquia securitária - Cabimento - Comprovado cabalmente o respectivo gasto - Acordo entre a ré e a seguradora não afasta o direito de cobrança da franquia em face do causador do sinistro - Mantido o ressarcimento a tal título - Locação de veículo substituto - Ausente prova da efetiva necessidade da contratação desse serviço - Indenização afastada - Perda de bônus securitário - Prejuízo hipotético e eventual - Exclusão da condenação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de excluir do édito condenatório os gastos a título de locação de veículo substituto e perda de bônus securitário... ()
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Sentença de improcedência - Mérito da demanda não volveu a reexame - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora visa apenas afastar a multa processual que lhe fora imposta por litigância de má-fé ou, quando menos, minorar seu montante - Autora afirmou taxativamente na inicial não ter selado a avença sub judice - Após a defesa do réu, ocasião em que cópia do instrumento contratual veio aos autos, autora acintosa e inapropriadamente alterou sua versão dos fatos, passando a sustentar a ocorrência de vício de consentimento - De modo a enterrar de vez a veracidade dos fatos lançados na exordial, perícia grafotécnica apurou a autenticidade da assinatura aposta no documento que retrata o negócio jurídico - Autora alterou a verdade dos fatos - Conduta expressamente prevista no CPC, art. 80, II - Quantum da multa processual bem calibrado, posto que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, respeitando o teto do art. 81, do mesmo diploma legal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação monitória. Serviços médico-hospitalares. Determinação de emenda à inicial. Concessão do prazo legal de 15 dias. Determinação não cumprida pela parte. Extinção do feito que era de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Considerando-se que a pretensão é de natureza redibitória e não tendo a autora reclamado quanto à existência de vício oculto no prazo legal, pertinente o reconhecimento da decadência, nos termos do CDC, art. 26, II; II - Além disso, a autora comprou um veículo usado, com 20 anos de uso, sem se certificar que ele estava em boas condições mecânicas, e, ainda, se tinha sido regularmente revisado, tendo oportunidade de verificar tal condição antes da compra; III - Não comprovada sequer a aquisição do produto com defeito oculto, e tampouco a existência de ofensa à honra subjetiva ou objetiva, não transcendendo a situação o mero dissabor cotidiano, impertinente o pedido de compensação por dano imaterial.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária em que o autor alega a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente típico ocorrido em 16/11/2015, culminando em fratura de calcanhar esquerdo e punho direito, buscando a concessão de benefício acidentário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão. 2. Verificação da existência de coisa julgada material, diante da anterior apreciação judicial da mesma controvérsia, fundada no mesmo fato gerador. III. Razões de Decidir. 3. Existência de ação anterior ajuizada pelo mesmo segurado em face da autarquia previdenciária, fundada no mesmo acidente típico e com idêntica causa de pedir, julgada improcedente. 4. Impossibilidade de reiteração da demanda, uma vez ausente alegação de fato novo ou agravamento superveniente. Coisa julgada. Caracterização. IV. Dispositivo. 5. Improcedência afastada para, de ofício, extinguir-se o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. Recurso prejudicado.... ()
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Inocorrência. O fato de a perícia ser realizada em cópia, por si só, não invalida a prova e não configuram o cerceamento de defesa, devendo a questão ser examinada à vista dos elementos trazidos pelo Perito sobre o fato. Precedente do TJSP. Preliminar rejeitada. CONTRATO DE PLANO DE ODONTOLÓGICO. FRAUDE. Exame da prova. Impugnação da contratação pela parte autora. Perícia, contudo, que apresentou conclusão, de forma segura, sobre a autenticidade da assinatura de próprio punho do consumidor. Embora não tenha sido examinado o contrato original, as conclusões do expert não foram infirmadas por elementos técnicos suficientes em contrário. Recurso do autor desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Ação de exibição de documentos em que a autora busca acesso a contrato celebrado entre as partes. O réu apresentou voluntariamente o documento solicitado, sem resistência, e a autora requereu a homologação da prova produzida. A sentença condenou o réu ao pagamento das verbas de sucumbência, sendo este o objeto do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a apresentação voluntária dos documentos pelo réu, não houve pretensão resistida na esfera judicial, tornando indevida a condenação em honorários advocatícios. 4. Houve pretensão resistida na esfera administrativa a impor ao réu o pagamento das custas e despesas processuais, à luz do princípio da causalidade. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao requerido, conforme observado na r. sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Na exibição de documentos, as verbas de sucumbência apenas são devidas pelas instituições financeiras na hipótese de resistência injustificada ao pedido, que pode se dar tanto na esfera administrativa quanto na judicial". «2. As custas e despesas processuais são devidas também em caso de resistência injustificada à exibição na esfera administrativa, por aplicação do princípio da causalidade". «3. Os honorários advocatícios são devidos em caso de resistência injustificada à exibição na esfera judicial, por aplicação do princípio da sucumbência". Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º-A; art. 98, § 3º. Lei Complementar 105/2001 art. 1º, § 3º, V Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/10/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/08/2024.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do Banco. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Empréstimos realizados por meio de fraude. Valores creditados e transferidos via Pix por estelionatários. Transações fora do perfil do correntista. Falha no dever de segurança da Instituição Financeira. Responsabilidade objetiva configurada. Inexigibilidade dos débitos mantida. Restituição em dobro afastada para determinar a devolução simples, por falta de prova de má-fé da Instituição Financeira. Devolução dos valores de Pix limitada à quantia que pertencia ao Autor antes da fraude (R$ 26,85), sem dever de reembolsar a Parte vinda dos empréstimos inexigíveis. Danos morais configurados pelos descontos indevidos em benefício de idoso. Indenização mantida em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica «ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA". Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. PRELIMINARES. Alegações de litigância predatória, necessidade de reunião de ações, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva do banco Bradesco. Rejeição. A propositura de demandas distintas, fundadas em relações jurídicas diversas, não caracteriza abuso do direito de ação. Inexistência de obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação. A legitimidade passiva do banco decorre de sua participação na cadeia de fornecimento e se confunde com o mérito. MÉRITO. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelas rés. Inexistência de contratação válida. Declaração de inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida. Restituição dos valores descontados mantida. Legitimidade e responsabilidade solidária do banco Bradesco. Instituição financeira que não se limitou a mero papel de intermediadora. Débitos realizados diretamente em conta bancária de sua titularidade sem demonstração da adoção de mecanismos mínimos de conferência da regularidade da autorização. Ausência de comprovação de procedimento de validação da contratação ou de exigência de documentação idônea da empresa beneficiária. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade solidária reconhecida, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Danos morais. Descabimento. descontos mensais de reduzido valor (R$ 79,00). Ausência de demonstração de efetivo comprometimento da subsistência da autora, inscrição em cadastros restritivos, cobrança vexatória ou qualquer circunstância excepcional apta a caracterizar lesão relevante aos direitos da personalidade. mero aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço. indenização afastada. Recurso do banco parcialmente provido, prejudicada a análise do recurso da autora.... ()
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Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. Instituição financeira que pretende a improcedência dos pedidos. Autor que busca a inexigibilidade do financiamento e do seguro, restituição dos valores, majoração dos danos morais e alteração da sucumbência. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. Mantida. Pretensão que também questiona conduta atribuída diretamente à instituição financeira, relativa às cobranças decorrentes do financiamento e à inscrição em cadastro restritivo. 3. INEXIGIBILIDADE DO FINANCIAMENTO. Afastada. Não entrega do produto que constitui inadimplemento imputável ao fornecedor. Instituição financeira que não participou da escolha, oferta ou fornecimento do bem. Contratação eletrônica suficientemente demonstrada. Alegação de analfabetismo desacompanhada de prova da condição pessoal indispensável à incidência da forma especial prevista no art. 595 do CC/02. 4. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Modificada. Alegação de ausência de encaminhamento dos boletos que, por si só, não afasta a mora de obrigação líquida e com vencimento certo, notadamente quando ausente demonstração de tentativa do consumidor (inclusive pelos canais de atendimento estabelecidos contratualmente), quanto a obtenção dos boletos ou realização do pagamento por outro meio. Mora caracterizada, tornando a negativação legítima. 5. VENDA CASADA DE SEGURO. Configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema Repetitivo 972). 6. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Acolhimento. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). Seguro inserido no financiamento sem demonstração de informação adequada acerca da facultatividade da contratação e da liberdade de escolha da seguradora. Violação aos deveres de informação, transparência e lealdade, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva. Ausência de engano justificável. 7. DANO MORAL. Afastado. Reconhecida a regularidade da negativação, inexiste ato ilícito imputável à instituição financeira capaz de justificar reparação moral. Pretensão de majoração da indenização prejudicada. 8. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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1. A gratuidade judicial deve ser preservada quando a declaração de insuficiência econômica permanece corroborada pelos elementos constantes dos autos e a impugnação se limita a alegações genéricas incapazes de afastar a presunção relativa estabelecida pelo CPC, art. 99. 2. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por disciplinar apenas o momento do exercício da defesa em procedimento especial, sem suprimir a cognição plena das alegações do devedor fiduciante após o cumprimento da medida liminar. 3. Constituição em mora resta regularmente comprovada pela remessa da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo juridicamente irrelevante a controvérsia acerca da autoria da assinatura constante do aviso de recebimento, diante da suficiência legal do encaminhamento da correspondência ao endereço contratual. 4. A ação de busca e apreensão admite a discussão incidental acerca da eventual abusividade dos encargos contratuais, inclusive quanto aos juros remuneratórios e à capitalização, sem prejuízo da preservação dos efeitos da mora quando não demonstrada desvantagem exagerada ou ilegalidade apta a comprometer a exigibilidade da obrigação. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não caracteriza abusividade, impondo-se a análise das peculiaridades concretas da operação, especialmente quando a diferença observada não evidencia descompasso significativo em relação às práticas do mercado financeiro. 6. A previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios desacompanhada da indicação da respectiva taxa viola o dever de informação e torna parcialmente inválida a cláusula correspondente, sem, contudo, afastar a mora quando os encargos efetivamente exigidos refletem a capitalização mensal expressamente evidenciada pelas taxas pactuadas e pelo cálculo da prestação contratada. 7. A fraude perpetrada por terceiros que se fazem passar por representantes da instituição financeira, desacompanhada de qualquer demonstração de participação, culpa ou falha de segurança imputável ao credor fiduciário, não rompe a eficácia do inadimplemento nem configura comportamento contraditório da instituição financeira, permanecendo hígida a consolidação da garantia. 8. A proteção conferida à impenhorabilidade do instrumento de trabalho não incide sobre a retomada do bem objeto de alienação fiduciária, por não se tratar de constrição patrimonial promovida contra bem integrante do patrimônio do devedor, mas de restituição da posse direta ao proprietário fiduciário em razão da mora. 9. Dificuldades financeiras supervenientes, alegações genéricas de crise econômica, função social do contrato, teoria da imprevisão, teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico e exceção de ruína não afastam os efeitos próprios do inadimplemento em contrato garantido por alienação fiduciária, prevalecendo o regime especial do Decreto-lei 911/1969 e o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais. 10. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2023 e 2024 - Imóvel inserido no perímetro urbano, mas destinado à exploração agrícola - Cultivo de aproximadamente quatro mil pés de uva - Destinação rural comprovada pelo conjunto probatório - Certidões lavradas por Oficial de Justiça em 2020 e 2025 - Admissibilidade da prova emprestada - CPC, art. 372 - Elementos que demonstram a continuidade da atividade rural durante os exercícios cobrados - Ausência, ademais, de pelo menos dois dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º - Prevalência da destinação econômica sobre o critério meramente geográfico - Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Tema 174 do 1STJ - Incidência do ITR - Inexigibilidade dos créditos de IPTU - Honorários advocatícios majorados em grau recursal - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de sequela decorrente de acidente típico que atingiu o dedo indicador da mão esquerda do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a lesão consolidada ocasionou redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial insatisfatório. Documentos médicos contemporâneos ao acidente que registram perda de partes moles e fratura da falange distal do dedo atingido. Dúvida relevante acerca da efetiva ocorrência de perda óssea. Fotografias que não permitem esclarecer, de modo inequívoco, a extensão anatômica da lesão. Necessidade de nova perícia, acompanhada, se possível, de exames de imagem da época do acidente e atuais. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência.... ()
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