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Doc. ADM Direito 602.2396.0950.9027

1 - TJSP Interrupção de internet móvel - prestadora de serviços que não apresentou justificativas para tal suspensão, tampouco provou a regularidade do serviço - via crucis - dano moral - ocorrência - sentença de procedência dos pedidos - recurso da fornecedora de serviço não provido.

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Doc. ADM Direito 995.2553.7093.9765

2 - TJSP Adequação a repetitivos - Policial Militar inativo - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença de primeiro grau que Ementa: Adequação a repetitivos - Policial Militar inativo - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença de primeiro grau que acompanhou o entendimento do STF - adotado no RE 1338750 (Tema 1.177) - Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese fixada - Modulação de efeitos em embargos de declaração que deve ser observada de imediato - Recurso parcialmente provido.»

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Doc. ADM Direito 227.8333.8533.1647

3 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de que um dos recorrentes é beneficiário da justiça gratuita. Contradição reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para suspender a exigibilidade da sucumbência enquanto perdurar a miserabilidade legal, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, exclusivamente em relação ao recorrente beneficiário da justiça gratuita.

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Doc. ADM Direito 354.7178.8297.4109

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Acórdão/TJSP. INADMISSIBILIDADE.

1. É admissível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não se confundindo aquela com a liquidação do julgado ou subsequente cumprimento da sentença proferida no «writ», resultando daí a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda. 2. No mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) como substituto processual, é irrelevante questionar se o recorrido é ou não associado àquela entidade, ou mesmo se outorgou procuração no «writ". 3. O direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob 1001391.23.2014.8.26.0053 é extensivo a todos os integrantes da carreira da policia militar, então representados pela AOMESP. 4. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º) deve ser reduzido pela metade (Súmula 383/STF) 5. Consoante direito já reconhecido em mandado de segurança coletivo, são devidas as diferenças salariais resultantes da aplicação do Adicional de Local de Exercício ao salário base do servidor integrante das carreiras da Policia Militar, com seus reflexos sobre os respetivos adicionais. 6. Os reflexos salariais do direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob 1001391.23.2014.8.26.0053 são devidos, apenas, a partir da entrada em vigor da Lei Estadual 1197/2013. 6. A decisão liminar concedida na ação rescisória Acórdão/TJSP limita-se à suspensão, especificamente, das execuções diretamente fundadas no julgado, não impedindo a fluência regular das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 319.6493.0832.1029

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 484.1026.0589.2918

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. DANOS MORAIS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Preliminares afastadas. Comprovado que os danos relatados pela parte autora não decorrem da falta de manutenção, e sim, de problemas estruturais no imóvel. Danos experimentados que extrapolam os limites do razoável. A pessoa que adquire um imóvel novo, pagando fielmente as parcelas do financiamento da sonhada moradia, quando o recebe com vícios, experimenta uma grave violação psíquica que merece ser sancionada. Valores fixados que atendem aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando exorbitantes. BDI que é amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 204.1219.1257.4884

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios - Aplicação da Instrução Normativa 28/08 do INSS, que previa teto de juros a 2,08% ao mês quando da celebração do contrato - Tendo o banco fixado taxa de juros efetiva de 2, 08% não é o caso de revisão contratual já que os juros do contrato estão dentro do teto - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 268.9958.1147.5300

8 - TJSP Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Suspensão do serviço durante o final de semana e demora injustificada de 05 dias para restabelecer o fornecimento. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$4.000,00. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 310.8031.2658.3589

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da contratação e do débito é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cliente bancário vítima de fraude. Pessoa que se faz passar por funcionário do Banco. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Existência de responsabilidade pelo vício do serviço. Inexistência de provas de que o banco promove atos para manter a segurança de seus clientes. Dever de indenizar configurado. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 945.5739.6641.2807

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRINGÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. 1.

Aduz o autor que trafegava com sua moto pela Rua Cap. Salinas em Barueri/SP quando foi atingido pelo veículo do réu que teria desrespeitado uma sinalização de «pare» e ingressado, de forma imprudente, em via de sua preferência. ... ()

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Doc. ADM Direito 720.9064.8266.6956

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato, reintegrar a autora no imóvel, com o perdimento dos valores despendidos a título de amortização do financiamento, bem como das benfeitorias, além de condenar o réu a pagar as despesas inerentes ao imóvel. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa - Não configurado. Validade da notificação endereçada ao endereço contratual para fins de purgação da mora. A efetiva entrega da notificação é dispensada, nas hipóteses, em que o próprio devedor dá causa à frustração. Precedente do STJ - . Inadimplemento das parcelas. Infração contratual que permite a rescisão contratual com a reintegração de posse do imóvel à parte. Ausência do dever de indenizar as benfeitorias realizadas. Rescisão contratual operada em razão do inadimplemento de 119 parcelas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 399.6182.1683.4830

12 - TJSP APELAÇÃO.

Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Contratação de seguro indevida, configurando venda casada. Tarifa de cadastro que não foi cobrada da autora. Tarifa de avaliação que é exigível. Entendimento do C. STJ. Sentença reformada em parte para determinar a ré a restituição exclusivamente dos valores referentes ao seguro no valor de R$ 979,00 devidamente atualizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 139.2310.7854.1538

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Nivolumab - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do deferimento da tutela provisória no âmbito do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Tese fixada: «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento» - Adequação aos requisitos delineados pelo C. STJ - no Tema 106 - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 863.6837.1364.7338

14 - TJSP LOCAÇÃO -

Embargos à execução - Ausência de condições de habitabilidade do Imóvel - Dever de manutenção do imóvel em condição de servir ao uso a que se destina - Justa causa para a resolução contratual - Multa contratual indevida - Reparação de danos - Crédito que não decorre do aluguel do imóvel e respectivos encargos - Ausência de participação do locatário na vistoria final - Descumprimento contratual que demanda comprovação - Ausência de título executivo - Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 982.9064.3059.5197

15 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante de operação - Lesões na coluna cervical - Dúvida quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 527.9167.6931.4954

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Desconto indevido relativo a contrato bancário em benefício previdenciário da requerente. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandante requerendo a fixação de uma indenização à título dos danos morais sofridos e devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Parcial razão. Parte ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da dívida contraída. Utilização imprópria dos dados da demandante e contratação de empréstimo em seu nome de forma indevida. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados. Não acolhimento. Devolução que deve mesmo ser feita de forma simples e não em dobro. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso, sendo de rigor a aplicação da Súmula 54/STJ, haja vista que a responsabilidade é extracontratual por inexistir evidência de efetiva avença firmada entre as partes. Sentença parcialmente reformada a fim de que seja fixada indenização à título de danos morais sofridos. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 837.7284.8026.5333

17 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisão de cédula de crédito bancário emitida para financiamento e aquisição de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) a onerosidade do método de amortização; (iii) a legalidade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; (iv) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não há abusividade nos juros remuneratórios, que estão dentro das taxas médias de mercado. A tabela PRICE é legalmente adotada e não há vício de consentimento. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, uma vez que os serviços foram prestados. A devolução em dobro não é cabível, pois não há comprovação de pagamento indevido. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 51, §1º; Resolução-CMN 3.518/2007. STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, RREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 582.7090.6014.0299

18 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova oral - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» ... ()

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Doc. ADM Direito 504.5065.8890.6802

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 833.6927.2282.7164

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Procedência. Inconformismo restrito ao valor estabelecido a título de honorários. Verba fixada implica em remuneração ínfima ao advogado. Hipótese de arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 658.5256.5337.3387

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 854.2591.8543.1861

22 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.

Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração da modalidade contratual - cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2018 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo o autor utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implicou aquiescência consciente. Demonstração, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido, condenando-se o autor ao pagamento dos encargos de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 585.1976.2751.4320

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 925.9183.7152.4366

24 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - A

apelante, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada ... ()

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Doc. ADM Direito 881.3233.2190.2781

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E VONTADE DE LITIGAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a justificativa de ausência de interesse de agir pela não comprovação de tentativa de solução administrativa prévia. A autora sustenta que a exigência judicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e requer o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de prévio pedido administrativo como condição de admissibilidade da ação, com fundamento em medidas para combate à litigância predatória; e (ii) determinar se, no caso concreto, restou configurado o interesse de agir da autora diante dos documentos juntados aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência desta Corte, com respaldo no Comunicado CG 424/2024 e no Enunciado 11 da Escola Paulista da Magistratura, admite a exigência de prévio pedido administrativo para aferição do interesse de agir, especialmente em ações repetitivas e com indícios de advocacia predatória. O Juízo de primeiro grau adotou providência legítima ao exigir comprovação de pedido administrativo prévio e outros documentos para afastar suspeitas de litigância predatória, em linha com a Recomendação CNJ 159/2024. Contudo, a exigência deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, permitindo outras formas válidas de comprovação do interesse de agir, como reconhecido em precedentes do TJSP. No caso concreto, a autora apresentou procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos à patrona, documento suficiente para demonstrar sua anuência e desejo de litigar, além de atender aos requisitos do CPC, art. 105. Em razão disso, a extinção do feito sem julgamento do mérito mostra-se indevida, impondo-se a anulação da sentença para que o processo tenha regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de pedido administrativo prévio é legítima como medida de combate à litigância predatória, mas deve ser aplicada com proporcionalidade, admitindo-se outros elementos capazes de demonstrar o interesse de agir. A apresentação de procuração com firma reconhecida e poderes específicos é suficiente para atestar a vontade da parte autora de ajuizar a ação e autoriza o prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105, 330, IV, e CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1040553-51.2023.8.26.0007, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simões Vergueiro, j. 20.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1000495-45.2024.8.26.0306, Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 31.10.2024; TJSP, Comunicado CG 424/2024; CNJ, Recomendação 159/2024... ()

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Doc. ADM Direito 660.4025.6164.3080

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em exame 1.Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. O juízo a quo exigiu procuração com referência específica aos dados do processo e comprovante de endereço atualizado. A autora não cumpriu as determinações, a resultar no indeferimento da inicial, impugnado por recurso de apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na validade da exigência de procuração com referência específica aos dados do processo e comprovante atualizado de endereço, enquanto medidas para prevenir litigância predatória. III. Razões de decidir3. As exigências do juízo a quo encontram amparo no Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024, bem como no Tema 1.198 do STJ - . 4. Sentença de indeferimento da inicial mantida. IV. Dispositivo5. Recurso não provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, I e IV. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 513.4263.9819.2978

27 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, visando à desconstituição de contrato de cartão de crédito consignado. O requerido foi condenado a restituir em dobro as prestações pagas e a indenizar a autora por danos morais. II. Questão em discussão: verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito e a existência de relação jurídica válida entre as partes. III. Razões de decidir: o requerido apresentou prova suficiente da contratação, incluindo termo de adesão e autorização para desconto em folha, assinados pela autora. Os documentos comprovam que os descontos efetuados são lícitos, legitimados por contratação válida, não impugnada pela requerente, que tampouco refuta o recebimento do valor do saque. IV. Dispositivo: recurso do requerido provido, recurso adesivo da autora julgado prejudicado. Sucumbência invertida

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Doc. ADM Direito 530.0880.3661.8442

28 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de multa/lucros cessantes. Irresignação da parte autora contra sentença de parcial procedência. Atraso na entrega da obra de infraestrutura incontroverso (Residencial Morada do Sol). Inadimplemento configurado. Reconhecimento da mora na entrega do lote. Prejuízo presumido, conforme Súmula 162 do E. TJSP, ensejando indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 547.3567.7980.3966

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Teodoro Sampaio - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 263.5212.9713.6154

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Elementos dos autos que corroboram as assertivas do demandante. Serviços que foram efetivamente prestados. Dever da ré de arcar com o pagamento pelo trabalho realizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 414.1070.7968.8272

31 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Pedido de internação compulsória de paciente portadora transtorno afetivo bipolar - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Moléstia e insuficiência do tratamento ambulatorial comprovadas por atestado médico - Cumpridos os requisitos da Lei 11.343/2006 - Direito ao contraditório e ampla defesa do internando garantido por nomeação de curador especial - Internação efetivada somente após o deferimento da liminar, inexistindo perda do objeto e/ou ausência de pretensão resistida - Inércia da Administração que deu causa ao ajuizamento da ação - Sentença de procedência mantida - Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 629.8568.8424.5112

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de seguro residencial - Insurgência da ré - Alegação de ausência de interesse de agir e prescrição - Rejeição - Presença de interesse processual, diante da controvérsia sobre a existência da contratação - Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27) não esgotado - Mérito - Ausência de comprovação da contratação - Declaração de inexistência da relação jurídica e cessação das cobranças mantidas - Dano moral - Inocorrência - Cobrança isolada e de valor módico - Ausência de inscrição em órgãos restritivos, constrangimento ou abalo à honra - Mero dissabor - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 972.9711.2670.0063

33 - TJSP Prestação de serviços. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Honorários sucumbenciais que não comportam redução. Ação improcedente. Apelação improvid

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Doc. ADM Direito 419.4629.4407.4159

34 - TJSP REIVINDICATÓRIA, C/C COBRANÇA -

Ação ajuizada pelo ex-marido em face da ex-esposa - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa afastado - Possibilidade de ampla dilação probatória - Oitiva da única testemunha arrolada pela recorrente e audiência de instrução e julgamento - Ausência de impugnação específica sobre o valor do aluguel, que se mostra incontroverso e não depende de provas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 931.7915.5816.5349

35 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Inadimplemento do promissário comprador em relação ao pagamento das parcelas, mantido mesmo após o envio de notificação extrajudicial pela promitente vendedora. Notícia de transmissão da posse do imóvel pelo promissário a terceiro, atual ocupante do bem, que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou contestação. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só do atual possuidor do imóvel, que insiste na improcedência, ressaltando interesse na realização de acordo com a autora para a quitação da dívida e a aquisição do bem. EXAME: cláusulas contratuais que autorizavam a rescisão do ajuste pela falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não, e pela cessão não autorizada do imóvel. Inadimplemento do promissário comprador e indevida cessão da posse do imóvel para terceiro sem anuência da CDHU que são fatos incontroversos. Atual possuidor que tinha plena ciência de que o imóvel pertencia a CDHU, sociedade de economia mista, submetida parcialmente ao regime jurídico-administrativo, destinada à prestação de serviço público por meio da construção e do subsídio de casa própria para população de baixa renda, mas mediante a observância de critérios específicos. Impossibilidade de compelir a autora à aceitação de acordo com o atual ocupante, que pode tentar realizar negociação extrajudicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 852.3323.8931.3435

36 - TJSP Apelação Cível. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir da citação. Súmula 426, STJ. Sentença modificada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 537.4909.4644.7379

37 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por dano em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 201.2575.2405.7987

38 - TJSP Pedido de gratuidade da justiça. Ausência dos pressupostos para deferimento do pedido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação

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Doc. ADM Direito 134.5272.1613.7445

39 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Imóvel comercial. Ação condenatória de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Obrigação de fazer. Reparos no imóvel. Perda de objeto verificada. Ação de despejo julgada procedente. Comprovada a entrega das chaves em julho/2024. Ação voltada à pretensão exclusiva de que a locadora realize reparos no imóvel locado. Falta de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 392.3578.9507.0718

40 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

As autoras ajuizaram ação contra a casa bancária, buscando indenização por danos materiais e morais, alegando inércia do banco em cumprir ordem judicial para levantamento de créditos trabalhistas habilitados em ação falimentar. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a matéria controvertida está suficientemente esclarecida por prova documental, conforme CPC, art. 355, I. A competência para determinar o levantamento dos valores é do Juízo Falimentar, conforme entendimento consolidado do STJ e TJSP. A via eleita pelas autoras é inadequada para compelir o banco ao pagamento. Não se verifica conduta ilícita autônoma por parte do banco que justifique a indenização por danos morais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 158.8977.4746.2940

41 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO MORAL.

Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Autoras, mãe e irmã da segurada falecida, que figuram como beneficiárias da cobertura em questão, que foi recusada pela Seguradora ré. Pretensão de recebimento da indenização securitária prevista para morte. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Seguradora ré, que visa a anulação parcial da sentença por ausência de liquidez, além do reconhecimento da ausência de mora, bem ainda a modificação do termo inicial da correção monetária, arcando exclusivamente as autoras com os ônus sucumbenciais. EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 316.0070.2214.8953

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL - PARTE AUTORA MANTEVE CONTATO COM GOLPISTA E ATUOU DE FORMA A PERMITIR A CONSECUÇÃO DA FRAUDE - DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TAMBÉM VERIFICADA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - CULPA CONCORRENTE - BANCO DEVERIA TER OBSERVADO QUE A TRANSAÇÃO REALIZADA DESTOAVA DO PERFIL FINANCEIRO DA PARTE AUTORA, EFETUANDO O BLOQUEIO - DESTINATÁRIA DA TRANSFERÊNCIA QUE NÃO COMPROVOU A REGULAR ABERTURA DA CONTA UTILIZADA NA FRAUDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CC - RESPONSABILIDADE A SER DIVIDIDA ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE 1/3 - APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 734.8668.5305.2421

43 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Condenação por má-fé. Recurso visando tão só à cassação dessa condenação. Desacolhimento. Má-fé caracterizada, exatamente conforme consta da sentença. Decisão suficientemente fundamentada. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 312.3381.5408.9852

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Porteiro. Acidente de trajeto. Trauma. Fratura do tornozelo e da tíbia da perna direita. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento da presença dos requisitos para a concessão do amparo acidentário ou necessidade de realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CPC, art. 480.

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Doc. ADM Direito 567.2485.1576.1321

45 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

Não colhe alegação de nulidade da r. sentença por cerceamento do contraditório, pois o pedido de concessão de prazo suplementar para a juntada de parecer técnico foi formulado extemporaneamente, muito depois da manifestação da parte acerca do laudo, razão por que configurada se encontra a preclusão consumativa - Inteligência dos arts. 223 e 507, ambos do CPC - Adequada fundamentação da sentença, não se exigindo que se pronunciasse acerca de parecer técnico que, àquela altura, não havia sido apresentado - Laudo oficial, adotado pela r. sentença, que há de ser prestigiado, pois reflete a justa indenização - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 216.1688.6215.3457

46 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu. Acolhimento do recurso do réu. Operação digital, formalmente hígida. Contestação com elementos que provam suficientemente a regularidade. Sentença mantida. Ausência de prévio pedido administrativo. Cancelamento do cartão que poderá ser solicitado administrativamente. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Sentença alterada, nesse aspecto. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONSEQUENTEMENTE DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 219.5508.1165.1707

47 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Réu que colidiu na traseira do veículo de propriedade da parte autora - Inexistente controvérsia acerca da responsabilidade pelo ocorrido, que fora expressamente assumida pela ré - Inépcia da inicial afastada - Debate apenas acerca dos danos materiais - Ressarcimento da franquia securitária - Cabimento - Comprovado cabalmente o respectivo gasto - Acordo entre a ré e a seguradora não afasta o direito de cobrança da franquia em face do causador do sinistro - Mantido o ressarcimento a tal título - Locação de veículo substituto - Ausente prova da efetiva necessidade da contratação desse serviço - Indenização afastada - Perda de bônus securitário - Prejuízo hipotético e eventual - Exclusão da condenação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de excluir do édito condenatório os gastos a título de locação de veículo substituto e perda de bônus securitário... ()

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Doc. ADM Direito 600.4290.4105.3026

48 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Sentença de improcedência - Mérito da demanda não volveu a reexame - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora visa apenas afastar a multa processual que lhe fora imposta por litigância de má-fé ou, quando menos, minorar seu montante - Autora afirmou taxativamente na inicial não ter selado a avença sub judice - Após a defesa do réu, ocasião em que cópia do instrumento contratual veio aos autos, autora acintosa e inapropriadamente alterou sua versão dos fatos, passando a sustentar a ocorrência de vício de consentimento - De modo a enterrar de vez a veracidade dos fatos lançados na exordial, perícia grafotécnica apurou a autenticidade da assinatura aposta no documento que retrata o negócio jurídico - Autora alterou a verdade dos fatos - Conduta expressamente prevista no CPC, art. 80, II - Quantum da multa processual bem calibrado, posto que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, respeitando o teto do art. 81, do mesmo diploma legal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 240.0726.2710.8266

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Serviços médico-hospitalares. Determinação de emenda à inicial. Concessão do prazo legal de 15 dias. Determinação não cumprida pela parte. Extinção do feito que era de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 487.7538.0088.8221

50 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - CDC, art. 26, II - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - ADEMAIS, TRATA-SE DE AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - RISCO DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Considerando-se que a pretensão é de natureza redibitória e não tendo a autora reclamado quanto à existência de vício oculto no prazo legal, pertinente o reconhecimento da decadência, nos termos do CDC, art. 26, II; II - Além disso, a autora comprou um veículo usado, com 20 anos de uso, sem se certificar que ele estava em boas condições mecânicas, e, ainda, se tinha sido regularmente revisado, tendo oportunidade de verificar tal condição antes da compra; III - Não comprovada sequer a aquisição do produto com defeito oculto, e tampouco a existência de ofensa à honra subjetiva ou objetiva, não transcendendo a situação o mero dissabor cotidiano, impertinente o pedido de compensação por dano imaterial.... ()

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Doc. ADM Direito 740.9256.8901.9192

51 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária em que o autor alega a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente típico ocorrido em 16/11/2015, culminando em fratura de calcanhar esquerdo e punho direito, buscando a concessão de benefício acidentário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão. 2. Verificação da existência de coisa julgada material, diante da anterior apreciação judicial da mesma controvérsia, fundada no mesmo fato gerador. III. Razões de Decidir. 3. Existência de ação anterior ajuizada pelo mesmo segurado em face da autarquia previdenciária, fundada no mesmo acidente típico e com idêntica causa de pedir, julgada improcedente. 4. Impossibilidade de reiteração da demanda, uma vez ausente alegação de fato novo ou agravamento superveniente. Coisa julgada. Caracterização. IV. Dispositivo. 5. Improcedência afastada para, de ofício, extinguir-se o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 763.5653.3194.5736

52 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE.

Inocorrência. O fato de a perícia ser realizada em cópia, por si só, não invalida a prova e não configuram o cerceamento de defesa, devendo a questão ser examinada à vista dos elementos trazidos pelo Perito sobre o fato. Precedente do TJSP. Preliminar rejeitada. CONTRATO DE PLANO DE ODONTOLÓGICO. FRAUDE. Exame da prova. Impugnação da contratação pela parte autora. Perícia, contudo, que apresentou conclusão, de forma segura, sobre a autenticidade da assinatura de próprio punho do consumidor. Embora não tenha sido examinado o contrato original, as conclusões do expert não foram infirmadas por elementos técnicos suficientes em contrário. Recurso do autor desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 389.7736.8711.1964

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos em que a autora busca acesso a contrato celebrado entre as partes. O réu apresentou voluntariamente o documento solicitado, sem resistência, e a autora requereu a homologação da prova produzida. A sentença condenou o réu ao pagamento das verbas de sucumbência, sendo este o objeto do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a apresentação voluntária dos documentos pelo réu, não houve pretensão resistida na esfera judicial, tornando indevida a condenação em honorários advocatícios. 4. Houve pretensão resistida na esfera administrativa a impor ao réu o pagamento das custas e despesas processuais, à luz do princípio da causalidade. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao requerido, conforme observado na r. sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Na exibição de documentos, as verbas de sucumbência apenas são devidas pelas instituições financeiras na hipótese de resistência injustificada ao pedido, que pode se dar tanto na esfera administrativa quanto na judicial". «2. As custas e despesas processuais são devidas também em caso de resistência injustificada à exibição na esfera administrativa, por aplicação do princípio da causalidade". «3. Os honorários advocatícios são devidos em caso de resistência injustificada à exibição na esfera judicial, por aplicação do princípio da sucumbência". Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º-A; art. 98, § 3º. Lei Complementar 105/2001 art. 1º, § 3º, V Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/10/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 274.4337.2754.4253

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do Banco. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Empréstimos realizados por meio de fraude. Valores creditados e transferidos via Pix por estelionatários. Transações fora do perfil do correntista. Falha no dever de segurança da Instituição Financeira. Responsabilidade objetiva configurada. Inexigibilidade dos débitos mantida. Restituição em dobro afastada para determinar a devolução simples, por falta de prova de má-fé da Instituição Financeira. Devolução dos valores de Pix limitada à quantia que pertencia ao Autor antes da fraude (R$ 26,85), sem dever de reembolsar a Parte vinda dos empréstimos inexigíveis. Danos morais configurados pelos descontos indevidos em benefício de idoso. Indenização mantida em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 953.6076.1522.8618

55 - TJSP Direito de Vizinhança - Poluição sonora - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Julgamento extra petita - Ocorrência - Ausência de pedido dos autores para a delimitação do dia e horário para a realização de apresentação musical no estabelecimento demandado - Anulação do capítulo da sentença que extrapola o pedido dos autores - Possibilidade - Precedentes. Prosseguimento na análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada. - Mérito. Embora o art. 2º da Lei Municipal 4.127/2000 preveja a análise dos níveis de intensidade de som mediante observância dos limites estabelecidos no Quadro I, o dispositivo trata de regramento geral, levando em consideração a zona em que está inserido o imóvel. Contudo, o art. 12 da referida lei municipal traz previsão específica para determinadas atividades comerciais, dentre as quais está inserida a exercida pelo réu. Diante disso, o caso em exame, impõe a observância dos limites de emissão de ruído estabelecidos em referido art. 12, quais sejam, 55 (cinquenta e cinco) dB nos períodos diurno e vespertino e 50 (cinquenta) dB no período noturno. Limitação legal que não envolve a medição em ambiente externo ao estabelecimento emissor, mas dentro do próprio estabelecimento emissor. Em consequência, sem relevância a alegação do réu de cerceamento de defesa em razão do laudo pericial ter desconsiderado «o elevado ruído ambiental da zona», já que as medições realizadas no interior do estabelecimento comercial, apontaram níveis de ruído muito superiores aos limites legais. Não obstante as obras de isolamento acústico efetuadas pelo réu, subsiste a inobservância dos níveis de emissão sonora previstos na legislação municipal, o que impõe o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, para determinar que o réu, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências pertinentes em seu estabelecimento comercial para cessar a emissão de ruído acima dos limites de 55 dB nos períodos matutino e vespertino e de 50 dB no período noturno, no ambiente externo, notadamente na residência dos autores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00. - Danos morais. Ocorrência. Porém, a situação dos autos não cuida de danos morais in re ipsa, Destarte, a mera alegação de «incômodo insuportável decorrente da realização de eventos ao vivo» não é suficiente, por si só, para acarretar danos a quaisquer dos direitos da personalidade dos autores, reiterada a inocorrência, in casu, de dano in re ipsa. Não obstante, independentemente do fato de terem ou não vínculo jurídico com o requerido, os autores são pessoas físicas e, via de consequência, consumidores por equiparação, nos exatos termos do CDC, art. 17 (Lei . 8.078/90). Aplicabilidade ao caso dos autos da teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor», a qual estabelece a possibilidade de indenização por danos morais nos casos em que o fornecedor extrapola tempo razoável para a resolução de problemas ocasionados, a despeito das inúmeras tentativas e solicitações realizadas pelo consumidor, o que efetivamente aconteceu in casu. Com efeito o conjunto probatório carreado aos autos dá conta de forma séria e concludente dos percalços sofridos pelos autores (verdadeira via crucis, expressão aqui utilizada em sentido figurativo), para solução da questão atinente à poluição sonora, que culminaram no ajuizamento desta ação. Indenização - Montante fixado pelo Juízo que se afigura adequado. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Termo inicial da atualização monetária - Correta observância da Súmula 362/STJ - Inexistência de relação jurídica - Juros de mora que devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Alteração ex officio. Possibilidade, como já decidido reiteradamente pelo C. STJ - Recursos parcialmente providos, com observação.

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Doc. ADM Direito 380.0970.3215.4484

56 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Cobrança de tarifas de água e esgoto. Exercícios de 2013 a 2015. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ausência de indicação específica do fundamento legal da cobrança. Impossibilidade de substituição ou emenda da CDA para complementar o fundamento legal do crédito. Tema 1.350 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 498.9207.0588.9261

57 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, de dilação probatória para realização de perícia contábil - Preliminar rejeitada - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicável ao contrato aqui versado - Restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, porém, que é descabida - Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Gauss ou SAC - Impossibilidade diante do ajuste contratual - Tarifa de Registro de Contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado, uma vez que o registro do contrato se faz necessário junto ao Sistema Nacional de Gravames - Tarifa de cadastro - Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento - Cabimento - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 619.1798.1869.0760

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica «ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA". Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. PRELIMINARES. Alegações de litigância predatória, necessidade de reunião de ações, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva do banco Bradesco. Rejeição. A propositura de demandas distintas, fundadas em relações jurídicas diversas, não caracteriza abuso do direito de ação. Inexistência de obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação. A legitimidade passiva do banco decorre de sua participação na cadeia de fornecimento e se confunde com o mérito. MÉRITO. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelas rés. Inexistência de contratação válida. Declaração de inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida. Restituição dos valores descontados mantida. Legitimidade e responsabilidade solidária do banco Bradesco. Instituição financeira que não se limitou a mero papel de intermediadora. Débitos realizados diretamente em conta bancária de sua titularidade sem demonstração da adoção de mecanismos mínimos de conferência da regularidade da autorização. Ausência de comprovação de procedimento de validação da contratação ou de exigência de documentação idônea da empresa beneficiária. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade solidária reconhecida, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Danos morais. Descabimento. descontos mensais de reduzido valor (R$ 79,00). Ausência de demonstração de efetivo comprometimento da subsistência da autora, inscrição em cadastros restritivos, cobrança vexatória ou qualquer circunstância excepcional apta a caracterizar lesão relevante aos direitos da personalidade. mero aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço. indenização afastada. Recurso do banco parcialmente provido, prejudicada a análise do recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 806.8614.6143.7429

59 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que acolheu de plano as contas apresentadas pela instituição financeira. Recurso da parte autora. Acolhimento em parte. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação concreta. Fixação de parâmetros para apuração do saldo devedor. Atualização das parcelas inadimplidas estritamente até a data da alienação do bem em leilão, momento em que se opera a compensação com o preço alcançado na venda extrajudicial. Correção do saldo remanescente exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do Tema Repetitivo 1368 do C. STJ. Exclusão integral de tarifas operacionais, custos de cobrança administrativa, despesas com despachante e custas processuais alusivas à ação de busca e apreensão julgada improcedente. Litigância de má-fé da instituição financeira configurada. Imputação de custas de processo em que a instituição financeira restou vencida. Condenação na penalidade do CPC, art. 81. Retorno dos autos à origem para a elaboração de novo cálculo contábil em estrita conformidade com as diretrizes fixadas. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 964.3973.1005.7152

60 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. Instituição financeira que pretende a improcedência dos pedidos. Autor que busca a inexigibilidade do financiamento e do seguro, restituição dos valores, majoração dos danos morais e alteração da sucumbência. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. Mantida. Pretensão que também questiona conduta atribuída diretamente à instituição financeira, relativa às cobranças decorrentes do financiamento e à inscrição em cadastro restritivo. 3. INEXIGIBILIDADE DO FINANCIAMENTO. Afastada. Não entrega do produto que constitui inadimplemento imputável ao fornecedor. Instituição financeira que não participou da escolha, oferta ou fornecimento do bem. Contratação eletrônica suficientemente demonstrada. Alegação de analfabetismo desacompanhada de prova da condição pessoal indispensável à incidência da forma especial prevista no art. 595 do CC/02. 4. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Modificada. Alegação de ausência de encaminhamento dos boletos que, por si só, não afasta a mora de obrigação líquida e com vencimento certo, notadamente quando ausente demonstração de tentativa do consumidor (inclusive pelos canais de atendimento estabelecidos contratualmente), quanto a obtenção dos boletos ou realização do pagamento por outro meio. Mora caracterizada, tornando a negativação legítima. 5. VENDA CASADA DE SEGURO. Configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema Repetitivo 972). 6. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Acolhimento. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). Seguro inserido no financiamento sem demonstração de informação adequada acerca da facultatividade da contratação e da liberdade de escolha da seguradora. Violação aos deveres de informação, transparência e lealdade, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva. Ausência de engano justificável. 7. DANO MORAL. Afastado. Reconhecida a regularidade da negativação, inexiste ato ilícito imputável à instituição financeira capaz de justificar reparação moral. Pretensão de majoração da indenização prejudicada. 8. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 569.4226.0132.7001

61 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO DECRETO-LEI 911/1969. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 3º, § 3º. CONTRADITÓRIO DIFERIDO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA TUTELA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA POR REMESSA DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA AUTORIA DA ASSINATURA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DISCUSSÃO REVISIONAL ADMISSÍVEL EM SEDE DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS COMO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE. ILEGALIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA NEM IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA GARANTIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS SEM NEXO CAUSAL COM O INADIMPLEMENTO. IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTO DE TRABALHO INAPLICÁVEL À GARANTIA FIDUCIÁRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO E EXCEÇÃO DE RUÍNA INSUFICIENTES PARA AFASTAR OS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A gratuidade judicial deve ser preservada quando a declaração de insuficiência econômica permanece corroborada pelos elementos constantes dos autos e a impugnação se limita a alegações genéricas incapazes de afastar a presunção relativa estabelecida pelo CPC, art. 99. 2. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por disciplinar apenas o momento do exercício da defesa em procedimento especial, sem suprimir a cognição plena das alegações do devedor fiduciante após o cumprimento da medida liminar. 3. Constituição em mora resta regularmente comprovada pela remessa da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo juridicamente irrelevante a controvérsia acerca da autoria da assinatura constante do aviso de recebimento, diante da suficiência legal do encaminhamento da correspondência ao endereço contratual. 4. A ação de busca e apreensão admite a discussão incidental acerca da eventual abusividade dos encargos contratuais, inclusive quanto aos juros remuneratórios e à capitalização, sem prejuízo da preservação dos efeitos da mora quando não demonstrada desvantagem exagerada ou ilegalidade apta a comprometer a exigibilidade da obrigação. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não caracteriza abusividade, impondo-se a análise das peculiaridades concretas da operação, especialmente quando a diferença observada não evidencia descompasso significativo em relação às práticas do mercado financeiro. 6. A previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios desacompanhada da indicação da respectiva taxa viola o dever de informação e torna parcialmente inválida a cláusula correspondente, sem, contudo, afastar a mora quando os encargos efetivamente exigidos refletem a capitalização mensal expressamente evidenciada pelas taxas pactuadas e pelo cálculo da prestação contratada. 7. A fraude perpetrada por terceiros que se fazem passar por representantes da instituição financeira, desacompanhada de qualquer demonstração de participação, culpa ou falha de segurança imputável ao credor fiduciário, não rompe a eficácia do inadimplemento nem configura comportamento contraditório da instituição financeira, permanecendo hígida a consolidação da garantia. 8. A proteção conferida à impenhorabilidade do instrumento de trabalho não incide sobre a retomada do bem objeto de alienação fiduciária, por não se tratar de constrição patrimonial promovida contra bem integrante do patrimônio do devedor, mas de restituição da posse direta ao proprietário fiduciário em razão da mora. 9. Dificuldades financeiras supervenientes, alegações genéricas de crise econômica, função social do contrato, teoria da imprevisão, teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico e exceção de ruína não afastam os efeitos próprios do inadimplemento em contrato garantido por alienação fiduciária, prevalecendo o regime especial do Decreto-lei 911/1969 e o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais. 10. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 972.2119.0579.1723

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE CLUBE. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE DECLAROU A NULIDADE ABSOLUTA DA PENALIDADE DISCIPLINAR DE EXPULSÃO DO ASSOCIADO, DETERMINANDO A RESTAURAÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS SOCIAIS, CONDENOU O CLUBE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 8.000,00 E À RESTITUIÇÃO DE R$ 700,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE MENSALIDADES COBRADAS NO PERÍODO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO. INCONFORMISMO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFESA PRÉVIA PROTOCOLADA E RECEBIDA PELO CLUBE NÃO CONSIDERADA. EXPULSÃO FUNDAMENTADA PENALIDADE ANTERIOR, ANULADA JUDICIALMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM QUEIXA-CRIME ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMENTOS QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA DE EXPULSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO ILEGÍTIMA, PRATICADA COM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E IMPUTAÇÃO DESABONADORA PERANTE A COMUNIDADE ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 8.000,00, VALOR ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU IMPEDIDO DE FREQUENTAR AS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 30.000,00. CABIMENTO. FINALIDADE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM NÃO OBSTAR O ACESSO DO SÓCIO REINTEGRADO AO CLUBE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 960.1134.4594.4722

63 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2023 e 2024 - Imóvel inserido no perímetro urbano, mas destinado à exploração agrícola - Cultivo de aproximadamente quatro mil pés de uva - Destinação rural comprovada pelo conjunto probatório - Certidões lavradas por Oficial de Justiça em 2020 e 2025 - Admissibilidade da prova emprestada - CPC, art. 372 - Elementos que demonstram a continuidade da atividade rural durante os exercícios cobrados - Ausência, ademais, de pelo menos dois dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º - Prevalência da destinação econômica sobre o critério meramente geográfico - Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Tema 174 do 1STJ - Incidência do ITR - Inexigibilidade dos créditos de IPTU - Honorários advocatícios majorados em grau recursal - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 599.0039.5946.2518

64 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS DE REFINAÇÃO DE AÇÚCAR. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO INSATISFATÓRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de sequela decorrente de acidente típico que atingiu o dedo indicador da mão esquerda do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a lesão consolidada ocasionou redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial insatisfatório. Documentos médicos contemporâneos ao acidente que registram perda de partes moles e fratura da falange distal do dedo atingido. Dúvida relevante acerca da efetiva ocorrência de perda óssea. Fotografias que não permitem esclarecer, de modo inequívoco, a extensão anatômica da lesão. Necessidade de nova perícia, acompanhada, se possível, de exames de imagem da época do acidente e atuais. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência.... ()

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