1 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora no tocante à improcedência do pedido de indenização por dano moral. Rejeitado.
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2 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, movida por José Pereira Chaves. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado e condenou o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.
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3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Abusividade reconhecida. Crefisa. Taxa de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma simples. RECURSO DO AUTOR PROVIDO
4 - TJSPUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. DECLARAÇÕES DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. VALIDADE.
1. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: O
argumento de que a área do imóvel objeto da usucapião seria inferior ao módulo mínimo estabelecido em lei, inviabilizando o pleito, não prospera. A jurisprudência reconhece a possibilidade de usucapião, mesmo em áreas menores, prevalecendo o direito à moradia e a função social da propriedade sobre disposições infralegais sobre o parcelamento do solo. ... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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Embora sobre o saldo devedor seja necessário incidir os valores referentes aos encargos moratórios além de correção monetária, a fornecedora não demonstrou nos autos que a quantia efetivamente negativada correspondia com o quanto realmente devido e, assim não procedendo, imperioso se faz reconhecer a exigibilidades das faturas apresentadas pela ré, visto que não houve a comprovação da quitação de tais obrigações (ônus que pertencia à consumidora), mas por outro lado, reputar indevida a quantia de R$ 410,80, na medida em que não demonstrada a correlação com o débito existente.
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Ação de extinção do condomínio e alienação judicial dos bens - Requer a ré a exclusão dos bens que guarnecem a residência, pois são de uso comum das filhas do casal, que permaneceram residindo com ela - A existência de comunhão de direitos sobre bens móveis e imóveis permite o pedido de extinção do condomínio, com a alienação da coisa comum, conforme regras dos arts. 1.320, caput, e 1.322, caput, do Código Civil - Contribuição do pai para o bem-estar das filhas que poderá ser requerida como obrigação alimentar, em via própria - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Débito decorrente de contrato de empréstimo - Negativa do autor - Documentos apresentados pelo réu que demonstram a regularidade do contrato - Sentença de improcedência com a imposição da multa pela litigância de má-fé - Recurso do autor que visa afastar a multa - Impossibilidade - Multa bem aplicada- Percentual fixados dentro dos limites legais, inexistindo razão jurídica para redução - Sentença confirmada - Recurso desprovido... ()
9 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE
- Fornecimento de MEDICAMENTO - SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 - TEMAS 6 E 1234 DO 1STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Enzalutamida para tratamento de neoplasia maligna da próstata, em fase metastática linfonodal - Inadmissibilidade - Substrato probatório que se limita a laudos particulares - Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo C. STF - ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF - Apresentação de relatório médico genérico, que não explicita a quais tratamentos o impetrante se submeteu sem sucesso - Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em «evidências científicas de alto nível» e, ainda, da «imprescindibilidade clínica do tratamento» indicado - Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende - Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado - Precedentes - Sentença de concessão da ordem reformada - Reexame necessário provido.... ()
Ação revisional cumulada com ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Impugnação à cobrança do seguro prestamista; da taxa de registro do contrato; da tarifa de avaliação; e da tarifa de cadastro. R. sentença de parcial procedência, a restar reconhecida a abusividade apenas em relação ao seguro prestamista. Recurso exclusivo da autora.
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11 - TJSPPROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável.
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12 - TJSPAPELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Preparadora de carrocerias. Lesões ortopédicas. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
13 - TJSPApelação. Débito «prejuízo» inscrito no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Realidade da dívida incontroversa. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova de restrição de crédito. Ausência de dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido
14 - TJSPApelações Cíveis. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, I do CPC e extinguiu os feitos, nos termos do art. 485, I do mesmo código. Inconformismo. Apelante que foi instado a proceder com o recolhimento do preparo recursal. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recursos não conhecidos, nos termos da fundamentação
Ação de cobrança. Contrato Bancário. Débitos de cartão de crédito. Sentença extinção do Feito. Indeferimento da petição inicial. Inconformismo do Autor. Inépcia da inicial. Inocorrência. Requisitos do CPC, art. 700 atendidos. Súmula 247/STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
Indenizatória por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência, que condenou os réus à restituir ao autor R$37,99, afastando o pedido indenizatório de igual valor (R$37,99) por desvio produtivo. Inconformismo do autor. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. Inaplicabilidade. Apelante que não comprovou ter sido privado de seus afazeres cotidianos. Tentativas infrutíferas de resolução administrativa e ajuizamento da ação que não geram o dever de indenizar. Precedentes. Fatos narrados que não ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento decorrente de desacordo comercial. Jurisprudência. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA fixados pelo Juízo de origem por equidade. O Magistrado não está vinculado e muito menos subordinado a adotar a tabela de preços sugerida e divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil, pois implicaria em indevida e repugnante interferência na tarefa indelegável do Juiz. Jurisprudência. Considerando a baixa complexidade da causa, por não haver instrução probatória e o julgamento ter sido antecipado, além do valor condenatório não ser significativo (R$37,99), o valor arbitrado em R$1.000,00, com base no art. 85 § 8º do CPC, é adequado, remunera dignamente o advogado e não comporta majoração. RECURSO DESPROVIDO.... ()
17 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada, na apelação. A Turma enfrentou a questão da majoração dos honorários do advogado no recurso. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por Cacilda dos Santos Martins contra o Banco BMG S/A, requerendo a revisão do contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas, superiores à média do mercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato impugnado. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ. 4. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não representa abusividade, sendo necessária a comprovação do abuso. A taxa de média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra e não é suficiente para comprovar abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente, com extinção do processo com resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras. 2. A necessidade de comprovação de abusividade para revisão de taxas de juros superiores à média de mercado. Legislação Citada: CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 8º, art. 487; Decreto 22.626/1933. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 15.10.2024.... ()
19 - TJSPDireito do Consumidor. Apelação. consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição das parcelas pagas. desistência do consumidor. taxa de administração, fundo de reserva e seguro. cobrança proporcional ao período em que a empresa autora permaneceu no grupo. Sentença de parcial procedência. apelo do réu. recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) de eventual julgamento extra petita; (ii) da possibilidade de manutenção do vínculo entre as partes (iii) da forma de devolução dos valores pagos pela empresa autora; e (iv) das deduções cabíveis. III. Razões de decidir 3. A empresa autora tem direito de se retirar do grupo, não tendo mais interesse de manter o adimplemento das parcelas contratuais, sendo de rigor a rescisão contratual. 4. Taxa de administração. Ausência de limitação. Súmula 538/STJ: «As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". 5. A taxa de administração incide somente até o momento da exclusão do demandante do consórcio, pois não se concebe a cobrança quando a parte demandada já não mais administra qualquer valor pago pela parte autora. A taxa de administração deve ser deduzida do montante pago pela recorrida, devendo ser proporcionalmente descontada considerando apenas no período em que a recorrida permaneceu no grupo. 6. Possibilidade de desistência do consorciado com declaração da rescisão contratual. Devolução imediata do valor. Impossibilidade. Aplicação tanto da Reclamação Acórdão/STJ quanto do REsp. Acórdão/STJ, que se referem aos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei 11.795/2008. Reclamação Acórdão/STJ, da Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, que confirmou que nos firmados na vigência da mencionada Lei, como o caso dos autos, a restituição será da mesma forma como constante no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. 7. Contrato celebrado na vigência da Lei 11.795/08, que no art. 22 estabelece que a restituição dos valores pagos seja feita no momento da contemplação do consorciado excluído. Caso não contemplado, aplica-se o entendimento sedimentando pelo STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, nos moldes do CPC, art. 543-C «É válida a cláusula que prevê a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente em até trinta dias após o encerramento do plano. 8. Retenção da taxa de administração, fundo de reserva e seguro. Possibilidade, desde que proporcionais ao tempo de permanência no consórcio. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença reformada em parte. 10. Recurso parcialmente provido.... ()
Imunidade Tributária - IPTU - Templo de qualquer culto - A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «b» constitui limitação constitucional ao poder de tributar e assegura concretamente a liberdade religiosa e o livre exercício dos cultos, não se confundindo com benefício fiscal ou isenção concedida por liberalidade do ente tributante. - Destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade religiosa - A documentação apresentada demonstra que a autora possui natureza religiosa, mantém sua sede no imóvel discutido e utiliza o local como templo destinado à realização de cultos, evidenciando a afetação direta do bem às suas finalidades essenciais. - A entidade religiosa comprovou os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao Município demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo, especialmente desvio de finalidade ou utilização incompatível do imóvel, ônus do qual não se desincumbiu. - A presunção de legitimidade do lançamento tributário cede diante da comprovação de que a cobrança recai sobre patrimônio constitucionalmente imune, sendo insuficiente a mera impugnação genérica da prova produzida pela contribuinte. - A imunidade tributária possui aplicação direta e dispensa prévio reconhecimento administrativo, sendo legítimo o ajuizamento de ação declaratória diante da cobrança de imposto incidente sobre bem imune. - O reconhecimento judicial da imunidade em relação jurídica de trato continuado não impede futura fiscalização pelo Município, caso sobrevenha alteração da situação fática ou cessação da destinação religiosa do imóvel. - Reconhecida a imunidade tributária, os valores pagos indevidamente a título de IPTU configuram indébito tributário passível de restituição, com apuração do montante devido em fase de liquidação. - A eventual inclusão de taxa de coleta de lixo nos carnês de cobrança não afasta a procedência do pedido, por constituir matéria a ser delimitada e apurada na liquidação do julgado, restrita aos valores abrangidos pelo título judicial. - Manutenção da sentença - Apelo Desprovido.... ()
21 - TJSPAPELAÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. (1) ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL. (2) DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO «PACOTE ANTICRIME". (3) PRERROGATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DELEGADO DE POLÍCIA PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Iniciativa investigatória. A CF/88, no seu art. 129, I, estabeleceu que compete privativamente ao Ministério Público a requisição da instauração do inquérito policial. Por sua vez, a Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime», reafirmou tal prerrogativa, reformando o CPP para reafirmar a estrutura acusatória do processo penal brasileiro, vedando ao juiz a substituição dos órgãos de investigação e de persecução penal. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito do julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, fixou, dentre outros, o entendimento de que a redação do art. 3º-A visou a vedar a iniciativa investigatória e probatória do juiz, incumbências que, no modelo acusatório, são dos órgãos de persecução penal (ADI Acórdão/STF - Rel. Min. LUIZ FUX - Tribunal Pleno - j. em 24/08/2023 - DJe de 18/12/2023). 3. Nos crimes de ação penal pública, a realização de diligências investigatórias compete ao Delegado de Polícia, nos termos do CPP, art. 5º, bem como ao Ministério Público, titular da ação penal pública, não cabendo tais diligências ao Poder Judiciário, especialmente após o advento do julgamento das sobreditas ações diretas de inconstitucionalidade pela SUPREMA CORTE. Entendimento do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 29/10/2025 - DJe de 06/11/2025; Rcl Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - Corte Especial - j. em 21/06/2017 - DJe de 03/08/2017) e do TJSP (Apelação Criminal 1011446-97.2025.8.26.0004 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 19/12/2025 - DJe de 19/12/2025; Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 05/08/2025 - DJe de 06/08/2025) - . 4. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 5. Recurso de apelação não conhecido.... ()