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Ação de ressarcimento - Autora condenada em ação anterior, que declarou inexigível o débito do qual era credora, em decorrência de pagamento por meio de boleto falsificado - Responsabilidade do réu pela fraude do boleto bancário já reconhecida na ação anterior, por meio de v. Acórdão transitado em julgado - Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do banco pelos fatos narrados - Direito da autora de ressarcimento corretamente reconhecido - Redução dos honorários - Descabimento - Honorários fixados no percentual mínimo legal - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso - Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por correntista vítima de golpe, no qual realizou transferências bancárias (PIX) no valor de R$ 7.560,00 para contas de terceiros que se passaram por sua irmã. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos dos autor e do réu. ... ()
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Inobservância da determinação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias (art. 1.007, §4º, do CPC). Deserção.
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Venda de Unidades Autônomas em Estande de Vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao Consumidor. Dever de Informação. Validade (tema 938). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Cartão de crédito. Transações não reconhecidas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Fraude bancária. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das transações impugnadas, nem a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização do banco réu, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade das transações fraudulentas e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Danos morais caracterizados. Peculiaridades do caso a evidenciar que não se tratou de mero aborrecimento, não tendo o autor contribuído para o ocorrido. Sentença parcialmente reformada para redução do valor indenizatório para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa do dano experimentado pelo segurado - Conclusão unilateral - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida.
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Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. ... ()
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Acordo. Homologação. Processo extinto, com resolução do mérito. Exegese do CPC, art. 487, III, b. Desistência do recurso. Inteligência do CPC, art. 998.
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alegação do apelante de celebração indevida de contrato de empréstimo consignado em nome dele - pedido de produção de prova pericial - cerceamento de defesa caracterizado pelo julgamento antecipado da lide, com justificativa genérica - sentença anulada com determinação de produção da prova pericial - observação de que, nos termos do art. 429, II do CPC, o ônus da prova é de quem produziu o documento - observação de que a apelada deverá arcar com o custeio da perícia, sob pena de militar em seu desfavor a não produção da prova - Tema 1061 do STJ. ... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O embargante alega ter adquirido o imóvel de boa-fé, acreditando na quitação do contrato, e que não havia demanda judicial contra o alienante que comprometesse a legitimidade do negócio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o embargante adquiriu o imóvel de boa-fé, considerando a ausência de comprovação de quitação do preço e a existência de litígios envolvendo o imóvel. III. Razões de Decidir: 3. A boa-fé alegada pelo embargante não se sobrepõe ao fato de que a alienação inicial estava pendente de condição essencial, que deveria ter sido de seu conhecimento. 4. A posse exercida sobre o imóvel, sem verificação da regularidade dominial do transmitente, não pode ser considerada legítima frente ao direito de propriedade dos apelados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de anuência dos proprietários originários impede a legitimidade da posse. Legislação Citada: CPC/2015, art. 674. Código Civil, art. 447 e Código Civil, art. 450. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015234-24.2022.8.26.0005, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2269130-59.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2023... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas - Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato, reintegrou as rés definitivamente na posse do imóvel e as condenou, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 58.665,56, em parcela única, já descontado o valor de R$ 12.660,82 (arras + 15% das parcelas quitadas). I. Inconformismo das rés. Pretensão de retenção de 30% dos valores pagos ou, subsidiariamente, 25%, com requerimento de redução dos honorários sucumbenciais. II. Discussão sobre a suficiência da retenção fixada e adequação do arbitramento da verba honorária. III. Aplicação das disposições do CDC. Desfazimento do negócio pelo comprador. Possibilidade de retenção pela vendedora de parte do valor pago. Inteligência da Súmula 1/STJ Bandeirante. Retenção fixada que importa na retenção de 17,75% da totalidade dos valores pagos e está em consonância com a jurisprudência da Superior Instância e atende à sua finalidade, notadamente em virtude das circunstâncias do caso concreto. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Fixação no patamar mínimo e incidente sobre o proveito econômico obtido, em consonância com o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Manutenção. IV - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de associação e oficina mecânica embasada contrato de proteção veicular, sob a alegação de falha na prestação do serviço de reparo em veículo sinistrado. A sentença homologou a desistência da ação em face da oficina mecânica corré e decretou a procedência parcial dos pedidos contra a associação, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais reclamados e demais consectários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a validade da citação; (ii) a aplicação dos efeitos da revelia; (iii) incompetência relativa do foro de eleição; (iv) responsabilidade da associação pelos danos causados; (v) distribuição do ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. Validade da citação. Carta enviada ao endereço que consta no Cadastro de Pessoa Jurídica da ré e recebida por funcionário. Inteligência do CPC, art. 248, § 2º. Presunção de que tenha tomado conhecimento da demanda. 4. Aplicação dos efeitos da revelia, não sendo possível discutir matérias não impugnadas em contestação. 5. Inépcia da inicial. Não ocorrência. 6. Proteção patrimonial oferecida por associação. Similitude das atividades desenvolvidas com as operações das seguradoras de veículos, atuando a ré como fornecedora. Aplicação das normas atinentes ao contrato de seguro, bem como do CDC. 7. Incompetência relativa não caracterizada. A cláusula de eleição de foro considerada abusiva. Contrato de adesão e aplicação das normas protetivas da lei consumerista, que privilegia o foro de residência do consumidor. 8. Falha na prestação do serviço demonstrada. Responsabilidade objetiva e solidária da associação. Ressarcimento devido. 9. Correta distribuição do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios bem fixados. IV. Dispositivo.10. Sentença mantida. 11. Recurso desprovido... ()
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Compra e venda - Bem imóvel - Rescisão contratual - Legislação consumerista - Aplicação - Desistência da compradora - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, de 25% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Entendimento firmado em sede de Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ (Tema 1095) - Alienação fiduciária constituída em favor da própria vendedora, o que caracteriza abusividade - Autora adimplente - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - REsp. Acórdão/STJ, submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1002 - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, CDC). Falha na prestação de serviços configurada, diante da manutenção e impulso de atos executórios, com bloqueio de valores e negativação, mesmo após a regularização do débito. Dano moral in re ipsa em favor da pessoa física, agravado pela situação de vulnerabilidade em viagem internacional. Redução do quantum indenizatório para R$ 12.000,00, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. Pessoa jurídica que, embora possa sofrer dano moral (Súmula 227, STJ), não demonstrou abalo à sua honra objetiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em ação de renegociação de dívida bancária com base na Lei do Superendividamento, na qual a apelante, pessoa idosa de 76 anos, comprova renda de R$ 10.345,74 com descontos mensais de R$ 9.284,26, restando R$ 1.061,48 para despesas básicas. II. Questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pela apelante atende aos requisitos específicos da Lei 14.181/2021 para caracterização do superendividamento; (ii) saber se os empréstimos consignados podem ser incluídos no processo de repactuação de dívidas previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B; (iii) saber se houve vício procedimental na condução do feito que justifique a anulação da sentença. III. Razões de decidir. Reconhece-se que a Lei 14.181/2021 estabelece regime jurídico específico com requisitos rigorosos e cumulativos, exigindo impossibilidade manifesta de pagamento, boa-fé do consumidor, comprometimento do mínimo existencial e observância da regulamentação dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023. Constata-se que a apelante não apresentou documentação essencial, como planilha detalhada de débitos por credor, holerites suficientes, especificação pormenorizada de gastos mensais básicos e proposta de plano de pagamento preservando o mínimo existencial. Admite-se a inclusão de empréstimos consignados na repactuação, pois não constam no rol taxativo de exclusões do art. 104-A, parágrafo 1º, do CDC. Identifica-se vício procedimental pela inobservância do procedimento específico estabelecido pela lei, configurando error in procedendo que impõe o retorno dos autos para adequada instrução processual. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente em transporte coletivo. A apelante alega que o motorista fechou a porta e arrancou com o coletivo, prendendo sua mão. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC e do Código Civil. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a existência de nexo causal entre a conduta do motorista e o dano sofrido pela apelante e (ii) a responsabilidade objetiva da transportadora. III. Razões de Decidir. A apelante não demonstrou o nexo causal entre a prestação do serviço de transporte e a lesão sofrida. A prova técnica e testemunhal aponta para a inexistência de falha na prestação do serviço. A mudança de versão da apelante e a ausência de lesões compatíveis com a narrativa inicial fragilizam a verossimilhança das alegações. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A ausência de nexo causal afasta a responsabilidade da transportadora. DENEGADO RECURSO.... ()
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Pedido de justiça gratuita postergado por insuficiência de comprovação imediata da hipossuficiência financeira das pessoas físicas e jurídica - Não demonstração de incapacidade para o pagamento - Transcurso do prazo legal sem a efetivação do recolhimento do preparo recursal - Descumprimento das exigências do CPC, art. 1.007 - Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade configurada - Deserção - RECURSO AO QUAL SE NEGA CONHECIMENTO.
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Associação Gestão Veicular Universo - AGV contra sentença que julgou improcedentes a ação regressiva de ressarcimento de danos por si promovida e a reconvenção apresentada pela ré. A autora busca a reforma da sentença para ver reconhecida a culpa exclusiva da ré pelo acidente de trânsito, alegando desrespeito à sinalização de parada obrigatória (sinal de PARE) e presunção de veracidade do boletim de ocorrência, postulando o reembolso da quantia de R$5.565,67 paga pela reparação do veículo segurado. II. Questão em Discussão: Verificar se o acervo probatório constante dos autos demonstra a culpa exclusiva da ré pelo sinistro ou se resta configurada a culpa concorrente dos condutores para a eclosão do acidente de trânsito. III. Razões de Decidir: (1) O boletim de ocorrência lavrado com base em declarações prestadas unilateralmente pelo condutor do veículo segurado possui valor probatório indiciário juris tantum, devendo ser cotejado com os demais elementos de convicção produzidos nos autos. (2) O depoimento prestado pelo condutor do veículo segurado, na qualidade de envolvido no acidente, deve ser analisado com reservas, por não ostentar a condição de testemunha compromissada. (3) A valoração conjunta e minuciosa das fotografias, do registro policial e das demais provas não permitiu extrair a responsabilidade exclusiva de qualquer dos motoristas, revelando-se plausíveis as versões e demonstrada a contribuição causal de ambos os condutores para o evento danoso. (4) Escorreita a aplicação da regra da culpa concorrente prevista no CCB, art. 945, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos formulados na ação principal e na reconvenção. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) O boletim de ocorrência elaborado com base no relato de apenas um dos envolvidos no acidente de trânsito não gera presunção absoluta de veracidade, constituindo elemento integrativo a ser apreciado em conjunto com as demais provas. (b) Configura-se a culpa concorrente quando o acervo probatório evidencia a cota de causalidade de ambos os condutores para o evento danoso, autorizando a aplicação do CCB, art. 945. VI. Legislação Citada: Código Civil, art. 945. CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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