(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial por reconhecer o direito real de habitação com a devida relativização e acolheu em parte os pedidos formulados na reconvenção por entender cabível o arbitramento de aluguel em favor de herdeiro na proporção de sua cota parte do imóvel sob julgamento. 2- Direito real de habitação adquirido em decorrência do falecimento do coproprietário do imóvel sob julgamento em 2017 que, na hipótese dos autos, admite excepcional relativização para arbitramento de aluguel proporcional em favor de herdeira coproprietária em razão do direito de herança adquirido em 2006. Precedente do STJ - . 3- Despesas de IPTU que decorrem da propriedade do bem imóvel e são devidas aos coproprietários de forma proporcional às suas cotas. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO PRESTAMISTA e SEGURO AUTO. Ausência de vício nas contratações. Ajustes firmados em termos separados, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento dos prêmios devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
São Vicente. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Estação Rádio-Base (ERB). Sentença de procedência, com a extinção dos feitos executivos 0504181-80.2011.8.26.0590 e 0502459-06.2014.8.26.0590. Irresignação do Município embargado. Cabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE Acórdão/STF. Modulação, no entanto, dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Execuções fiscais em tela que foram ajuizadas em 2011 e 2014, antes, portanto, da data indicada pelo C. STF (07/12/202). Embargos à execução julgados improcedentes. Ônus de sucumbência carreados à parte embargante. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente portadora de «Fibrose Intersticial Pulmonar» (CID J84.1). Pedido de liminar deferido. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual. Responsabilidade solidária dos entes federados. No julgamento do IAC 14, em 12/04/2023, o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica, para efeito do CPC/2015, art. 947: «(...) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar". Perante o STF, em 19/04/2023, DJE em 25/04/2023, em sede de tutela provisória incidental no RE Acórdão/STF - Tema 1.234, a tutela provisória foi concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: «(...) (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução". Permanência do feito na Justiça Estadual, não sendo o caso de inclusão da União no polo passivo. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106 do STJ. Presença dos requisitos fixados pelo STJ. A parte recorrida comprovou a necessidade do medicamento descrito na petição inicial, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-lo. Dessa forma, cumpre ao ente público o seu fornecimento. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Queda de passageira por alegada negligência do motorista no desembarque. Prova pericial médica que aponta ausência de nexo de causalidade entre a queda e as patologias da autora. Responsabilidade do transportador não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de São Paulo - Divórcio - Transmissão de bem imóvel por ato oneroso não configurada - A partilha de bens não configura negócio jurídico oneroso, quando se verifica que a atribuição da titularidade exclusiva de um bem a um dos cônjuges não alterou a meação do patrimônio, que deve ser globalmente considerado - Mera divisão patrimonial dos bens já antes pertencentes aos cônjuges, o que não configura, portanto, aquisição de bens, como fato gerador do ITBI - Transmissão não onerosa de bens imóveis - Inexistência de fato gerador do ITBI - Sentença mantida - Recurso oficial e apelo da municipalidade improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Cruzeiro - Gratificação de assiduidade - Benefício concedido com base nos Lei 1.912/1986, art. 13 e Lei 1.912/1986, art. 14, Lei 2.080/88, art. 1º e Lei 2.634/1992, art. 45 e Lei 2.634/1992, art. 46 - Declaração de inconstitucionalidade - Art. 949, par. único, CPC - Gratificação de nível superior magistério - Lei 3.487/01, que instituiu progressão funcional e revogou a Lei 2.634/1992 - Aperfeiçoamento profissional levado em consideração para progressão funcional em faixas e níveis salariais - Cessação dos pagamentos ilegais e em duplicidade - Possibilidade - Ausência dos requisitos para concessão da segurança - Sentença concessiva da ordem, reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Débito que prevalece até pagamento integral, em parcela única ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor (IN INSS 28/2008, art. 17-A, §1º) - Recurso da parte autora - Pretensão de compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo (Art. 16, § 4º do IN INSS 28/2008) - Impossibilidade - Valores até agora descontados da autora que serviram para amortização dos débitos decorrentes da utilização do cartão de crédito - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Renúncia expressa da autarquia QUANTO ao direito de recorrer - Atuação dO assistente simples vinculada À vontade DO ASSISTIDO - Inteligência doS arts. 121 E 122, do CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO 1STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE QUE SUSCITA O VÍCIO - PRINCÍPIO DO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - DECISÃO MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel dado em comodato. Contrato escrito e estabelecido por tempo indeterminado. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel em trinta dias. Esbulho caracterizado após este período. Comprovação da posse do autor e do esbulho praticado pela ré. R. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transferências não reconhecidas. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dever de segurança não observado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços Odontológicos. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada procedente. Defeito na prestação dos serviços de confecção e colocação de próteses dentárias. Matéria atinente à responsabilidade civil no exercício de atividade profissional fundada no art. 951 do CC. Competência das Câmaras da Subseção I de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, I.24 da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, considerando os autores partes ilegítimas em razão de o bem ainda não ter sido inventariado. Os autores, herdeiros do falecido, alegam legitimidade ativa e direito ao aluguel de bem ocupado por outros herdeiros. II. Questão em Discussão: (i) verificar a legitimidade ativa dos autores como herdeiros para pleitear aluguel de bem não inventariado e (ii) a validade da alteração do valor da causa sem intimação prévia dos autores. III. Razões de Decidir Os autores, como herdeiros, têm interesse de agir e legitimidade para a ação, mesmo sem inventário do bem, justificando a anulação da sentença e retorno dos autos à origem.A alteração do valor da causa sem intimação dos autores é inválida, devendo ser desconsiderada. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Herdeiros têm legitimidade para ação de arbitramento de aluguel mesmo sem inventário. 2. Alteração do valor da causa sem intimação é inválida. Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ajudante geral. Hérnia discal lombar. Autor já beneficiário de auxílio-doença. Pretensão de conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo conclusivo, afastando a tese de incapacidade total e permanente. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos para a conversão do benefício. Ação que beira a falta de interesse processual. Autor já beneficiário de auxílio-doença, sem pretensão resistida do ente autárquico. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade total e permanente, ao encontro do laudo administrativo. Pretensão de conversão do benefício temporário em permanente açodada, em razão da recente cirurgia realizada. Estimativa de melhora que deve ser observada. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que requer a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada unilateral de contrato de prestação de serviços de administração de imóvel. Sentença de procedência. Apelo do réu. Relação jurídica incontroversa. Réu que assinou aditivo contratual assumindo a posição e as responsabilidades da locadora originária após o falecimento desta. Requerido que detinha conhecimento acerca da administração dos imóveis pela autora, e, destarte, procedeu de forma incompatível com a continuidade do contrato, transferindo a administração dos imóveis para outra imobiliária. Penalidade contratual por rescisão antecipada devida. Contudo, penalidade que deve ser reduzida de ofício, com fulcro no CCB, art. 413, considerando o período de inadimplemento em relação à duração total do contrato. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Ezulmara de Paiva Santos contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. A apelante alega cerceamento de defesa por não ter sido considerada pessoa com deficiência em concurso público, apesar de apresentar visão monocular, e pleiteia a produção de prova pericial. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em decidir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para comprovar a condição de deficiência da apelante. III. Razões de Decidir. 4. A preliminar de cerceamento de defesa merece acolhimento, pois a realização de perícia médica é necessária para aferir a condição de deficiência da apelante, conforme o art. 1º da Lei Fed. 14.126, de 22/03/2.021. 5. A matéria não é exclusivamente de direito, abrangendo situação técnica que torna imprescindível a produção da prova pericial específica requerida. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO PROVIDA, acolhendo-se a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a correta instrução do feito, em especial a produção da prova pericial pleiteada pela apelante. 7. Tese de julgamento: «1. A realização de perícia médica é essencial para comprovar a condição de deficiência em concursos públicos. 2. O cerceamento de defesa ocorre quando não se permite a produção de provas relevantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rachaduras, trincas e fissuras em imóvel - Alegação de danos oriundos de atividades exercidas em terreno vizinho - Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Prova pericial - Danos preexistentes agravados pela atividade profissional da ré - Culpa concorrente - Exigibilidade da indenização por danos morais - Proporcionalidade corretamente definida - Apelação desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Energia elétrica. Cobrança indevida de valores exorbitantes nas faturas referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024, desproporcionais à média de consumo habitual do autor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Falha na prestação de serviço da concessionária caracterizada e comprovada por perícia técnica realizada por expert de confiança do juízo e equidistante das partes. Ônus da prova da correção das faturas que recai sobre a concessionária, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dano moral não configurado. Fatos narrados que caracterizam mero aborrecimento. Devolução da importância cobrada indevidamente que deverá se dar de forma dobrada, e não simples, como estabelecido na sentença. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp Acórdão/STJ). Desprovido o recurso da ré e parcialmente provido o do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 17,50% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2022 era de 5,11% ao mês - Entendimento consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de julho de 2024 - Restituição simples do que fora pago a maior - Ré minimamente vencida, de tal sorte que arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que a limitação do juros corresponda ao triplo da taxa média quando da contratação, com a consequente restituição do que fora pago a maior... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Recurso da autora objetivando a reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE. Demonstração, pelo banco réu, de que a formalização do contrato ocorreu por meio eletrônico com utilização de biometria facial. Geolocalização das assinaturas eletrônicas coincidindo com o endereço da autora. Utilização do valor depositado na conta bancária da autora, configurando materialização do negócio jurídico. Demora de seis meses para insurgir-se contra os descontos mensais. Ausência de contestação prévia pela autora, indicando reconhecimento tácito do contrato. Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos comprovada. Ausência de evidências de fraude. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Negado provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão contém omissão (majorou os honorários advocatícios sucumbenciais sem ressalvar a gratuidade processual da Autora) - EMBARGOS ACOLHIDOS, para constar no dispositivo que majorados os honorários advocatícios do patrono da Requerida para 20% do valor da causa, observada a gratuidade processual da Autora, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da cláusula que vincula o início da contagem do prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento; (ii) a legalidade da cobrança de juros de obra após o prazo de entrega; (iii) a possibilidade de substituição do INCC pelo IPCA como índice de correção; (iv) e a validade da cláusula de cobrança de taxa de atribuição. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e o entendimento do Tema 996 do STJ - . 4. A data de entrega do imóvel deve ser a prevista no compromisso de compra e venda, não vinculada ao contrato de financiamento. 5. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao comprador, cabendo indenização por lucros cessantes. 6. A cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega é indevida, sendo cabível a restituição dos valores pagos. 7. Possibilidade de substituição do INCC pelo IPCA para melhor equilíbrio da relação contratual Tema 996 do STJ - . 8. Taxa de atribuição que constitui desdobramento da incorporação imobiliária, sendo de responsabilidade exclusiva da incorporadora - Inteligência da Lei 4.591/64, art. 44 e Lei 6.015/1973, art. 237-A, §§ 1º a 3º. IV. Dispositivo e Tese 9. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito de complementação de perícia. Produção desnecessária de demais provas. Prova pericial apresentada e complementada, com sucessivas manifestações, sob o crivo do contraditório, que é suficiente para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais decorrentes de sucessivas inundações no imóvel dos autores. Alegação de deficiência do sistema de drenagem urbana e omissão do Município na adoção das obras necessárias. Laudo pericial, corroborado pelos esclarecimentos prestados e pelo conjunto probatório, que evidencia o nexo causal entre a insuficiência do sistema de drenagem e os alagamentos. Ausência de culpa concorrente ou eventos ocasionados por causas exclusivamente naturais. Comprovação da culpa e da falha no serviço público. Responsabilidade civil caracterizada. Dever de reparar configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. DANOS MORAIS. Ocorrência. Dano moral caracterizado in re ipsa. Sucessivas inundações no imóvel dos autores que persistem mesmo após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à indenização por danos materiais e impôs ao Município a adoção de medidas para solucionar o problema. Violação prolongada às condições mínimas de habitabilidade e segurança. Precedentes. Quantum indenizatório que deve ser razoável e suficiente à reparação do abalo moral experimentado, assim como já fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora ao custeio de home care com enfermagem durante 24 horas e de terapias multidisciplinares domiciliares, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00, confirmada a multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) a necessidade de home care com enfermagem durante 24 horas; (iii) a cobertura das terapias multidisciplinares e dos medicamentos domiciliares; (iv) a configuração dos danos morais; e (v) os limites temporais da obrigação. III. Razões de decidir 3. Sentença suficientemente fundamentada, com exame dos achados periciais, do Índice de Barthel, do protocolo NEAD e da natureza da assistência prescrita. A discordância quanto à valoração da prova constitui matéria de mérito e não exige complementação da perícia. 4. Doença coberta pelo contrato. Home care indicado como substitutivo da internação hospitalar e caracterizado como extensão da assistência contratada. Paciente com TEA em nível 3 de suporte, agitação psicomotora intensa, dependência moderada a grave e histórico de autoagressão. Indicação de enfermagem durante 24 horas pela médica assistente, confirmada por perícia judicial. Parecer particular que não infirma a prova produzida sob o contraditório. Súmula 90/TJSP. 5. Terapias multidisciplinares não especificamente impugnadas e medicamentos domiciliares não incluídos na condenação. Ausência, respectivamente, de dialeticidade e de interesse recursal. Multa por litigância de má-fé igualmente não impugnada. 6. Recusa e demora prolongada na implementação do tratamento, apesar da tutela de urgência, que ultrapassam o mero inadimplemento diante da vulnerabilidade do beneficiário. Danos morais mantidos em R$ 15.000,00. Obrigação que subsiste enquanto vigente o vínculo contratual e perdurar a indicação médica, admitida reavaliação clínica periódica e fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: «1. A assistência domiciliar indicada como substitutiva da internação hospitalar constitui extensão do tratamento coberto, sendo abusiva a cláusula que a exclui. 2. A indicação de enfermagem durante 24 horas deve ser mantida quando recomendada pela médica assistente e confirmada por perícia judicial fundamentada nas particularidades do quadro neurocomportamental grave. 3. O pedido genérico de reforma não devolve ao Tribunal capítulo autônomo da sentença desacompanhado de impugnação específica.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Sertãozinho contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Ser-rio Empreendimentos Imobiliários Ltda. e NC4 Participações Ltda. para declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU incidentes sobre imóveis integrantes do loteamento «Distrito Empresarial de Sertãozinho», por reconhecer incorreção no enquadramento tributário adotado pelo ente municipal. A Municipalidade sustenta nulidade do laudo pericial, cerceamento de defesa e legalidade da avaliação individualizada que classificou os imóveis na Zona Tributária 07. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa e nulidade processual em razão do indeferimento da realização de nova perícia judicial; (ii) saber se é válido o enquadramento dos imóveis das autoras na Zona Tributária 07 para fins de apuração do valor venal e lançamento do IPTU; e (iii) saber se a nulidade reconhecida alcança os exercícios posteriores ao de 2019, enquanto persistir o vício de classificação tributária. III. Razões de decidir Não há nulidade da prova pericial nem cerceamento de defesa. O laudo judicial foi elaborado em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, tendo o perito respondido de forma fundamentada aos quesitos e sucessivos esclarecimentos formulados pelo Município. Ademais, a controvérsia já havia sido examinada em agravo de instrumento anteriormente julgado pela Câmara. A base de cálculo do IPTU corresponde ao valor venal do imóvel, entendido como o valor de mercado à vista na data considerada para a ocorrência do fato gerador, nos termos dos arts. 33, 142 e 144 do CTN. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.084 autoriza a avaliação individualizada de imóvel não constante da Planta Genérica de Valores, desde que observados critérios legais e técnicos e assegurado o contraditório ao contribuinte, não afastando o controle jurisdicional da legalidade do lançamento. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório demonstrou que os imóveis das autoras se localizam em zona industrial, submetidos a restrições de uso estritamente industriais e empresariais, ao passo que a Zona Tributária 07 utilizada pelo Município abrange loteamentos residenciais com características urbanísticas e mercadológicas distintas. Restou evidenciado que imóveis industriais vizinhos e integrantes do mesmo contexto urbanístico são tributados pela Zona Tributária 17, circunstância que revela inadequação técnica do enquadramento promovido pela Administração e afronta à isonomia tributária. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui natureza relativa e foi afastada pela robusta prova técnica produzida nos autos, a qual demonstrou discrepância entre a classificação fiscal adotada pelo Município e a realidade urbanística dos imóveis avaliados. Os valores constantes de contratos de promessa de compra e venda não constituem parâmetro apto a substituir o valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU, por refletirem negociações particulares sujeitas a condições e encargos financeiros diversos do conceito tributário de valor de mercado à vista. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação individualizada de imóvel novo para fins de lançamento do IPTU, embora constitucional, está sujeita ao controle jurisdicional quanto à observância dos critérios técnicos, urbanísticos e legais que fundamentam a definição do valor venal. 2. A prova pericial judicial apta a demonstrar incompatibilidade entre a classificação tributária adotada pela Administração e a realidade urbanística do imóvel afasta a presunção de legitimidade do lançamento tributário. 3. O vício de enquadramento utilizado para definição da base de cálculo do IPTU autoriza a anulação dos lançamentos. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 33, 142 e 144; CPC, arts. 370, parágrafo único, 487, I, e 85, §§ 2º e 11; Lei Municipal 2.929/1993 (Município de Sertãozinho), art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1.084 da Repercussão Geral, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 05.06.2023; TJSP, Apelação/Reexame Necessário 0008377-93.2003.8.26.0053, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, j. 27.03.2014; TJSP, Apelação 9122468-66.2007.8.26.0000, 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 09.06.2014.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Ação de reparação de danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes da alegada frustração de produtividade e grave inadequação comercial de mudas da variedade Ponkan Gold RBC (RBC 02). 2. Sentença que julgou antecipadamente improcedente o pedido, indeferindo a prova testemunhal tempestivamente requerida sob o fundamento de prevalência dos termos dos contratos escritos e de ausência de prova das promessas de rendimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito que rejeita a produção de prova oral voltada a demonstrar garantias extracontratuais de produtividade e induzimento à contratação, decidindo pela improcedência da demanda indenizatória fundada na violação da boa-fé objetiva. III. Razões de decidir 4. A causa de pedir indenizatória não se resume à literalidade dos contratos escritos e às cláusulas de isenção de adequação comercial, alcançando a quebra de deveres anexos da boa-fé objetiva decorrente de promessas de produtividade veiculadas diretamente pelo réu via aplicativo de mensagens e em vídeos promocionais institucionais. 5. O julgamento antecipado da lide, seguido de improcedência por ausência de prova das promessas e do induzimento que a parte pretendia demonstrar por meio de testemunhas e depoimento pessoal, consubstancia manifesto cerceamento de defesa. 6. A cognição operada em anteriores embargos à execução limitou-se à higidez executiva formal do título, ressalvando expressamente o cabimento da via ordinária para dilação probatória ampla acerca do ilícito indenizatório. 7. Impossibilidade de julgamento da causa madura no tribunal ante a necessidade indeclinável de reabertura da instrução na origem. 8. Cassação da sentença que torna prejudicado o recurso autônomo do patrono do réu sobre a fixação dos honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova oral. Recurso do patrono do réu prejudicado. Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere a produção de prova testemunhal tempestivamente requerida e conclui pela improcedência do pedido indenizatório fundado em promessas extracontratuais de produtividade de produto agrícola por ausência de comprovação do fato". Referências: CPC, art. 355, I, 369, 373, I, e CPC, CCB, art. 422.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote