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Doc. ADM Direito 799.3076.0510.7767

1 - TJSP

Apelação cível. Mandado de Segurança. A sentença concedeu a ordem almejada pelos impetrantes e deve ser mantida. Não incidência do ITBI sobre a partilha amigável do imóvel descrito nos autos. Com efeito, a mera partilha de bens em um divórcio consensual, quando realizada de forma igualitária, não gera a obrigação de pagamento do ITBI. O STJ tem se posicionado no sentido de que a partilha de bens comuns em divórcio consensual é um direito já adquirido pelos cônjuges e não se trata de uma transação que configure a obrigação do pagamento do ITBI. A jurisprudência é robusta no sentido de que a partilha de bens entre cônjuges, quando realizada de forma igualitária, não gera a obrigação de pagamento do ITBI. Além disso, a doutrina corrobora essa interpretação, ao assentar que a partilha dos bens comuns não representa ato oneroso, mas sim o exercício de um direito já existente. A sentença recorrida e reexaminada, portanto, está em conformidade com os princípios regentes da matéria, de modo que não subsiste a tese fazendária de caracterizar a partilha como ato oneroso. Nega-se provimento ao recurso fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário... ()

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Doc. ADM Direito 999.6461.4648.1853

2 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Responsabilidade civil por danos materiais. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 664.9048.3777.5091

3 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 903.5606.7762.9498

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de bem móvel (motocicleta) - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos material e moral - Autor que narra ter locado ciclomotor da ré, que lhe omitiu cópia do contrato e condições contratuais, tendo a motocicleta apresentado defeitos não sanados de forma regular (falta de suporte) além de gerar irregulares cobranças e bloqueio indevido do bem - Busca a restituição de valores pagos após o encerramento do contrato, indenização material (lucros cessantes futuros) e dano moral, além da declaração de rescisão do contrato com inexigibilidade de multa - Inadmissibilidade - Não incidência, no caso, dos princípios e normas do CDC, uma vez que o próprio autor afirma que locou a motocicleta para fins laborais - Precedentes deste E. 1TJSP - Alegações apresentadas pelo autor que se mostraram genéricas e foram todas refutadas pelo conjunto probatório coligido - Contrato que é de simples aferição, uma vez que acessível para todos os usuários via aplicativo e também no próprio sítio eletrônico da ré (sem necessidade de cadastro prévio) - Ausência de vícios no bem - Ocorrência de 14.04.23 atendida de forma célere e regular pela ré - Pagamentos realizados com atraso, outrossim, que geraram ônus moratórios regulares - Ocorrência registrada em 20.10.23 que se deu por «bateria baixa» (ausência de manutenção da bateria) inexistindo bloqueio do bem efetuado pela ré (usuário que dispensou o suporte após verificação) - Apelante, ainda, que realizou adulteração do veículo locado (troca de peça) sem autorização - Postura incompatível ao adequado uso do ciclomotor locado - Dano moral não caracterizado - Litigância de má-fé - Apelante que apresentou demanda temerária e buscou alterar a verdade dos fatos no intuito de obter vantagem ilícita - Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do art. 80, II, III do CPC e bem fundamentada na sentença, que considerou todo o contexto verificado - Propósito intencional de causar prejuízo à parte adversa caracterizado - Ação julgada improcedente, com a condenação do demandante por litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 649.5667.7125.9481

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra Ebazar.com.br Ltda - ME, alegando bloqueio arbitrário de conta comercial na plataforma de e-commerce, sem aviso prévio ou comprovação específica de violação de propriedade intelectual. A autora busca o desbloqueio da conta, reconhecimento da regularidade de sua atividade comercial e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do bloqueio da conta virtual da autora e (ii) a existência e extensão dos danos morais e materiais alegados. III. Razões de decidir 3. A suspensão da conta foi motivada por suposta infração às políticas da plataforma. 4. A retenção dos valores não foi justificada pela ré, configurando enriquecimento sem causa, sendo devida a restituição ao autor. IV. Dispositivo 7. Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição dos valores retidos, se houver. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida... ()

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