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Doc. ADM Direito 469.5850.3706.6225

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA MUTUÁRIA - Irresignação a comportar acolhimento - Aplicação da legislação consumerista vigente - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» quando patente o descompasso entre a realidade do mercado e as taxas cobradas pela instituição financeira - Autora é consumidora hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Taxas contratadas de 22% ao mês e 987,22% ao ano, em patamar nitidamente desarrazoado e não justificado pela requerida - Abusividade constatada - Taxa média que deve prevalecer - Devolução de forma simples - Jurisprudência - Ação procedente - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.5985.7742.7757

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Inconformismo exclusivo deste - Pretensão de devolução dobrada dos descontos indevidos e acolhimento do pedido de indenização por danos morais - Cabimento - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 124.1926.8091.2356

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 526.6442.2338.5160

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS E NA COLUNA, ALÉM DE OUTROS MALES - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL NÃO CONSTATADOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstias de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 193.7994.1473.4480

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa bancária com pedido de reparação de danos material e moral. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Parcial provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral, com alteração do termo inicial da correção monetária para incidir a partir do primeiro desconto efetuado. Objetiva ainda a alteração do termo inicial dos juros de mora relativos à indenização por dano moral para que incida desde o primeiro desconto efetuado, e a majoração dos honorários advocatícios. 2. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a improcedência total da demanda e, subsidiariamente, o afastamento da determinação de restituição em dobro do indébito, ou alternativamente, a modulação dos efeitos fixados pelo Tema 929, para que sejam restituídos em dobro apenas os valores descontados após 30/03/2021. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da contratação do serviço denominado «Cesta Fácil Econômica» e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (ii) caso inexistente a relação jurídica, se é devida a reparação em dobro pelo dano material, e qual o termo inicial de seus juros de mora; (iii) se é devida a majoração da indenização por dano moral, e qual o termo inicial da correção monetária; (iv) se é devida majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que se limitou a juntar extratos bancários. 5. Repetição do indébito deve observar o decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e a modulação dos efeitos lá assentada. 6. O termo inicial de seus juros de mora deve ser definido a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ 7. Dano moral configurado e mantida a quantia fixada pelo Juízo a quo (R$ 2.000,00), considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento. 8. Fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00, considerando que o valor da condenação não é elevado. IV. Dispositivo 9. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP/Apelação Cível Acórdão/TJSP; STJ/ EaResp Acórdão/STJ; STJ, Tema 929; STJ/ EAREsp. Acórdão/STJ. STJ/ REsp 1.479.864; STJ, Súmula 54, Súmula 362; STJ/ STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP/Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP/Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 884.1754.7541.0952

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 c.c CPC, art. 784, XII. Descabimento da revisão de contratos anteriores. Discussão inserta nos embargos do devedor está adstrita ao título executivo extrajudicial, não se prestando a revisar outros contratos entabulados entre as partes. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Admissibilidade. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Sentença reformada no ponto. TARIFAS GENÉRICAS. Vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas de ofício em contratos bancários. Não conhecimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 565.0354.7692.1985

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de portabilidade de empréstimo consignado e de renegociação de mútuo comum. Admissibilidade da capitalização dos juros expressamente contratada. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 276.8535.0495.3973

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Queda de árvore sobre veículo em que se encontrava a autora - Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada em virtude da complexidade da instrução processual - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Autora que pleiteia reparação por danos materiais por acidente de veículo de propriedade do cônjuge - Condutora do veículo que tem legitimidade para demandar a reparação dos danos sofridos - Precedente - Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada - Ausência de comprovação de alteração da situação de hipossuficiência econômica - Fatos incontroversos - Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das árvores plantadas em vias públicas - Falta do serviço caracterizada - Existência de nexo causal entre a omissão municipal e dos danos sofridos pela autora - Inocorrência de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima - Dano moral caracterizado - Valor indenizatório arbitrado a esse título que não comporta redução - Sentença mantida - Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 283.5344.4501.5061

9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Indeferimento da inicial, por não ter a Autora juntado procuração com firma reconhecida ou declaração de próprio punho, informando que tem conhecimento da ação em curso. Inadmissibilidade. Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 330. Por ora, não demonstrado indício de fraude processual. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 821.5271.3518.1361

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Parte Autora. Ato fraudulento. Sentença de procedência. Inconformismo da Parte Autora quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Descabimento. Danos morais configurados. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Descabimento. «Quantum» Indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 875.5719.6903.7286

11 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho. Sentença que julga extinta a ação, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Apelo da obreira. Concessão do benefício no âmbito administrativo. Ciência da autarquia com relação à sequela reclamada. Auxílio-doença cessado, que equivale à alta média administrativa. Pretensão resistida configurada. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução processual. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 777.1215.8534.6339

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. JORNADA ESPECIAL DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL 16.122/15.

Pleito da parte autora objetivando seja determinado ao réu que permita que realize a opção definitiva de exercício da jornada especial de 40 horas semanais (J-40), nos termos da Lei Municipal 16.122/15.... ()

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Doc. ADM Direito 499.8357.5687.1197

13 - TJSP DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício concedido com efeitos «ex nunc», de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. LITISPENDÊNCIA. Não ocorrência. Ações que possuem causas de pedir derivadas de contratos distintos. Diversidade de objetos. Extinção afastada para que o feito tenha regular prosseguimento, diante da inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.013, § 3º. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 383.5193.3955.8863

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS -

Imposição de restrições cadastrais perante órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de cartão de crédito, contratado com a empresa cedente do crédito - Documentos apresentados pelo réu comprovam a contratação do cartão de crédito pelo autor - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Supostas divergências de datas, número de contratos ou valores, não são suficientes para afastar a responsabilidade do autor, pois cada credor adota critérios próprios de numeração e, sobre o valor principal do débito, incidem encargos moratórios - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento da dívida por ele contraída - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido - Diante da existência da dívida, a inserção do nome do autor, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, que não praticou qualquer ato ilícito, de modo a justificar a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 955.4409.1362.9428

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANCAMENTO DE MATRÍCULA -

Alegação da autora de que o trancamento de sua matrícula não se concretizou, devido à ilegalidade do procedimento adotado pela instituição de ensino ré, que vincula o trancamento do curso ao pagamento de mensalidades em atraso - Conjunto probatório evidencia que o procedimento para o trancamento de matrícula não foi concluído pela própria autora, que foi considerada aluna desistente, que abandona o curso sem a indispensável comunicação formal - Débitos exigíveis - Regularidade dos protestos - A ré não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.9159.1425.4125

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 953.3981.1331.8049

17 - TJSP SEGUROS RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 191.7495.1858.7258

18 - TJSP Apelação. Demanda revisional de contrato bancário, com pedidos cumulados de repetição em dobro de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de procedência parcial. Decisão modificada em parte. Devolução singela dos valores cobrados indevidamente que é de rigor. hipótese em que não se pode presumir a má-fé do réu ao cobrar tais valores. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOFRIMENTO ESPIRITUAL EXCEPCIONAL. honorários de sucumbência. fixação em montante irrisório. necessária alteração. recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 998.7798.0933.2286

19 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor. Apelo da seguradora ré. É irrelevante o fato de que o autor trafegava com bicicleta motorizada no momento do sinistro. Acidente causado por motocicleta. Para a configuração do acidente de trânsito basta que um dos veículos envolvidos seja motorizado, não sendo necessário que a vítima seja passageira. Indenização devida. Lei Complementar 207/2024, art. 1º, §1º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção dos honorários sucumbenciais e da distribuição do ônus de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 473.8736.8492.9248

20 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Ausência de intimação pessoal da apelante para manifestação no feito, consoante o disposto no art. 485, III c/c §1º, do CPC - CPC. Extinção afastada. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 410.7089.8293.5077

21 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de cobrança - Contrato administrativo - Município de Águas de Lindóia - Pagamento devido por serviços prestados - Procedência parcial - Inadimplência verificada em prova técnica, mediante apurada análise dos documentos nos autos - Débito calculado em Perícia Contábil - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II - Desprovimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 588.1757.3105.4841

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação da autora de possível fraude na contratação - Ônus da prova previsto no CPC, art. 429, II - Resp. 1.846.649/MA - Tema 1061 - Perícia grafotécnica dispensável no caso em testilha - Distinção (distinguishing) - «Ratio decidenci» que deve ser analisada segundo o farto conjunto probatório formado nos autos - Negócio jurídico firmado entre as partes que restou comprovado - Nulidade - Não ocorrência - Termo de adesão que foi juntado aos autos - Compras efetuadas pela demandante com o cartão em diversos estabelecimentos comerciais - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 876.9660.2026.7694

23 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. IPVA. Aquisição de veículos mediante alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva tributária do agente financeiro. Comprovação parcial da baixa no Sistema Nacional de Gravames, realizada antes do fato gerador do imposto, satisfazendo a obrigação acessória afeta à comunicação da venda prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 172.6325.3320.7377

24 - TJSP CONTRATO -

Mútuo - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC)- Autor nega a reserva de margem consignável com o Banco réu - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Autor efetuou saques com o cartão de crédito - Prevalência da forma contratada pelas partes - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 234.5072.9873.3511

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Aquisição de veículo em leilão. Restrição de sucata no determinado registro. Responsabilidade da empresa leiloeira afastada. Ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Ausência de provas de culpa ou erro da parte requerida. Laudo veicular da polícia militar de Minas Gerais que identificou o veículo como sucata antes da Leilão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência suficientemente motivada. Cabe ao autor demonstrar a ocorrência de fato constitutivo de seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 602.9148.5383.4752

26 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos - Negativa de contratação de empréstimo consignado por esposo da autora já falecido, com cobrança das prestações envidadas por boleto bancário - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova produzida no sentido da regular contratação do empréstimo consignado pelo esposo da requerente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 481.8971.9449.7906

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 179.8132.5792.7123

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO A TAL TÓPICO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE DEFINIR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. ASSISTÊNCIA 24 HORAS - VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA - VENDA CASADA - ABUSO CONFIGURADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 872.8115.2103.9026

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

cc. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  ... ()

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Doc. ADM Direito 446.5559.0097.5904

30 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Reajuste da malha aérea - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 460.6528.0707.3740

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticado com Síndrome de Down. Sentença de procedência. Apelo interposto pela operadora de saúde. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de impugnação específica acerca da desnecessidade dos tratamentos prescritos, tampouco apontada a inadequação das técnicas indicadas. Incidência da Súmula 102/TJSP. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno global de desenvolvimento, hipótese a que se amolda o caso em apreço. Enunciado 12 da Edição 213 da Jurisprudência em Teses que estende os tratamentos multidisciplinares aos diagnosticados com trissomia do 21 - Síndrome de Down (CID10 - Q90). Precedente do STJ. Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares, conforme indicação médica. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 831.1714.6983.8399

32 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autora alega descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado que não autorizou. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Autora apela pedindo nulidade do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. verificar a autenticidade do contrato, a responsabilidade da instituição financeira e o direito a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao banco provar a autenticidade do contrato, conforme o STJ (Tema 1.061), sendo insuficiente a validação apenas com «selfie". 4. A falta de elementos robustos de segurança compromete a prova da contratação. 5. A transferência de valores à autora não comprova a validade do contrato, dada a recorrência de fraudes. 6. A restituição deve ocorrer em dobro para descontos após 30.03.2021, e simples para descontos anteriores a tal data, conforme modulação do STJ - . 7. A falha de segurança do banco justifica indenização por danos morais, com base no CDC, art. 14. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, acolher os pedidos iniciais e declarar nulo o contrato de empréstimo consignado, com a restituição em dobro os valores que foram indevidamente descontados após 30.03.2021 e simples para os anteriores a tal data, fixar de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e autorizar a compensação das condenações com o valor que a autora efetivamente recebeu do banco. Tese de julgamento: a. Em caso de impugnação, cabe ao banco provar a autenticidade de contrato eletrônico. b. Métodos frágeis de autenticação, como «selfie», são insuficientes para comprovar validade contratual. c. Restituição em dobro dos descontos após 30/03/2021. d. Fraude em empréstimo consignado justifica a responsabilidade objetiva do banco por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 429, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 105.8788.4385.6261

33 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. Caso em exame. Apelação da parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por pessoa aposentada em face de associação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar a ré à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais. - II. Questões em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da contratação e inexistência de ato ilícito pela ré; (ii) a ausência de dano moral indenizável; (iii) devolução dos valores descontados. III. Razões de Decidir. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a relação jurídica que justificasse os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. Não há comprovação suficiente da adesão da autora aos serviços oferecidos pela ré. Inexistentes elementos a demonstrar a assinatura eletrônica da autora. A devolução em dobro dos valores descontados é adequada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ. O desconto em benefício previdenciário, por si só, não caracteriza dano moral. Ausente comprovação de lesão extrapatrimonial - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, votação unânime, DJe 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, votação unânime, DJe 14/12/2022; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 788.0266.0295.1525

34 - TJSP Contrato de prestação de serviços de perfuração e fundação na modalidade de hélice continuada. Ação de cobrança referente à mobilização e diárias dos equipamentos, além de faturamento mínimo diário. Defeito nos equipamentos da autora que contribuíram para o atraso da obra. Procedência parcial da ação nos limites da sentença. Ponto residual na apelação da autora que merece acolhimento, contudo. Valor do transporte da bomba de concreto que deve ser suportado pela ré em sua integralidade. Apelação da ré improvida. Apelação da autora parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 759.1854.9484.6209

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão da autora em obter a exibição de documentos. Autora não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Feito que se enquadra na definição de demanda massificada e litigância predatória. Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida e extrato do Sistema Registrato do Banco Central. Determinações em consonância com o Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), Recomendação 127/2022 do CNJ e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 312.1984.1223.5138

36 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença improcedência - Recurso da consumidora. Autora que teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito - Aplicação do CDC - Réu que não demonstrou a efetiva existência da dívida, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Negativação irregular - - Sentença reformada - Débito declarado inexigível. Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa» - Descabimento - Preexistência de outros apontamentos, que não foram infirmados pela autora - Documentos juntados aos autos que demonstram a concomitância das negativações - Entendimento da Súmula 385 do C. 1STJ. - Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 251.2805.9698.0974

37 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação das apelantes para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 3. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 594.7373.1662.5388

38 - TJSP Produção antecipada de provas - Pleito de realização de prova pericial e entrega do prontuário médico, a fim de constar a ocorrência de erro médico - Prontuário médico apresentado nos autos - Sentença homologou, sem exame de mérito, a produção antecipada de prova - Apela o autor alegando que a sentença foi citra petita, pois não se manifestou acerca da realização de perícia técnica - A hipótese dos autos não se insere nas hipóteses previstas no CPC, art. 381 - Além do mais, não há comprovação de que o apelante tenha solicitado administrativamente o prontuário médico, nem de recusa da instituição em fornecê-lo - Caracterizado a ausência de interesse processual - De rigor a reforma do decisum, a fim de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, indeferindo-se a petição inicial, por falta de interesse processual, prejudicado o recurso interposto

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Doc. ADM Direito 734.5809.5394.9404

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Golpe da Falsa Central de Atendimento - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Relação de consumo configurada - Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ - Manutenção da inexigibilidade das operações contestadas e do ressarcimento dos valores transferidos - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado na r. sentença que não comporta redução (R$ 8.000,00), eis que observa as especificidades do caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Montante fixado a título de multa cominatória que não comporta redução, eis que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à periodicidade da obrigação e ao significativo poder econômico do requerido - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 226.0447.5842.1247

40 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos - Autora que sofreu descontos em sua conta corrente - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré à repetição em dobro dos valores e pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Requerida que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes - Descontos que foram indevidamente realizados - Danos morais configurados - Indenização adequadamente fixada conforme jurisprudência desta E. Câmara - Restituição dos valores que deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de contratação -Recursos desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 790.1157.2096.6695

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - CONDUTA DOLOSA DEMONSTRADA. 1.

Contrato de serviços especializados para aplicação de provas de concursos e seleções públicas. Contratação direta de empresa com objeto social diverso ao serviço pretendido. Inexistência de procedimento administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade. Reconhecimento de conduta dolosa. 2. Julgado que, conquanto anterior à edição da Lei 14.230/2021, está em consonância com a legislação superveniente e com a tese firmada no julgamento do Tema 1.199 STF, ao sublinhar a necessidade de demonstração do elemento subjetivo e apontar os elementos de prova do dolo. Juízo de retratação. Descabimento. Inexistência de antinomia com o julgamento paradigmático. Manutenção do acórdão recorrido... ()

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Doc. ADM Direito 912.0920.0541.4199

42 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL - CONSTANTES OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES CAUSADAS POR TRANSFORMADOR INSUFICIENTE - UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA NÃO OBSERVADA, RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, OCORRÊNCIA. - A

Universalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica, imposta pela Lei 10.438.2002 não deve ser apenas formalmente cumprida pela concessionária, é preciso que o serviço, de fato, seja prestado de maneira adequada, sem oscilações constantes ou interrupções constantes de fornecimento. - A perícia judicial constatou que as falhas no fornecimento decorrem de transformador em capacidade insuficiente para atender à demanda do consumidor e de outros da mesma região, responsabilidade de troca caracterizada. DANO MORAL - Constante oscilação no fornecimento de energia existentes há dez anos - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de má prestação de serviços que perdura por longo tempo, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. - Consumidor que teve de despender tempo para solução da controvérsia e obter a solução da pendenga Desvio produtivo caracterizado. O fato de o consumidor ter desviado seu tempo para solucionar problema que não deu causa ultrapassa o mero dissabor, afigurando-se fato que dá azo à indenização por danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 386.1296.5226.2375

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de que o Custo Efetivo Total do contrato é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 441.9454.9160.4120

44 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Elizabete Pereira de Lima da Luz contra Banco PAN S/A. alegando ter contratado cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado, sustentando abusividade contratual. Requer a declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e conversão do contrato. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a alegação de vício de consentimento na contratação. III. Razões de Decidir  A documentação apresentada comprova a autenticidade da contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização para desconto em benefício previdenciário. A utilização reiterada e consciente do cartão de crédito consignado pela requerente afasta a tese de desconhecimento da espécie contratual. IV. Dispositivo e Tese  Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios em 1% pelo acréscimo de trabalho na fase recursal. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi realizada com pleno conhecimento e consentimento da requerente. 2. Não há vício de consentimento ou abusividade na contratação. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 373, I; 1.026, §2º. CDC, art. 46, 52. Lei 13.172/2015. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 11.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 12.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 06.08.2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.09.2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro

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Doc. ADM Direito 274.6934.7696.0520

45 - TJSP APELAÇÃO - CAUTELAR -

Produção antecipada de provas - Exibição de dados referentes à criação de conteúdo e de acesso de perfil em rede social da ré - Acolhimento do pedido, com confirmação de liminar - Insurgência que não comporta conhecimento - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º, que impede a interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento da produção da prova - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 485.4370.3212.6939

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão consignado de benefício c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora às penas decorrentes da litigância de má-fé. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Contratação efetiva de cartão consignado de benefício (RCC). Conjunto probatório que aponta para a contratação eletrônica do cartão. Parte ré que trouxe aos autos o instrumento contratual, assinado mediante biometria facial da autora (selfie), documento de identidade da parte autora utilizado na contratação, indicação da conta bancária na qual o crédito foi disponibilizado. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou não ter contratado cartão consignado de benefício, quando restaram comprovadas a contratação e disponibilização do crédito. Condenação da demandante a ressarcir as despesas processuais incorridas pela ré e ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, revogando-se a tutela de urgência concedida pelo MM. Juízo a quo

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Doc. ADM Direito 902.2591.1138.1236

47 - TJSP Transporte público intermunicipal. Isenção. Portador de cirrose. Deficiência não enquadrada no Anexo II da Resolução Conjunta SS/STM 3 de 09/06/2004. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 665.2741.2484.9488

48 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU-RECONVINTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autora-reconvinda alega que ônibus de sua propriedade, guiado por seu preposto, foi interceptado por veículo do réu-reconvinte, que não respeitou a sinalização semafórica em cruzamento de vias - Réu-reconviente apresenta versão de que o semáforo do cruzamento em que os veículos se chocaram estava desligado, estando o ônibus da autora-reconvinda em alta velocidade - Ocorrência do acidente incontroversa - Vídeo apresentado pela autora-reconvinda não permite verificar sinalização semafórica no cruzamento em que o choque ocorreu - Circunstância que robustece a tese do réu-reconvinte na direção de que o semáforo que lá havia estava desligado - Mesmo adotando-se a versão sustentada pelo réu-reconvinte, configurada sua responsabilidade no evento danoso - Não houve abalroamento traseiro, visto que os veículos estavam em vias que se cruzavam - Veículo da autora-reconvinda transitava à direita do veículo do réu-reconvinte - Preferência de passagem daquele, à luz do CTB, art. 29, III, «c» - Violação aos deveres de cuidados estampados nos arts. 34 e 44, do CTB - Improcedência da reconvenção é consequência lógico-jurídica do reconhecimento da culpa do réu-reconvinte no acidente - Ajuste nos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 158.1969.1525.2608

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversas a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e a redução às taxas médias de mercado, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente - Pretensão recursal que objetiva a restituição em dobro, o reconhecimento de dano moral e a majoração dos honorários sucumbenciais - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Manutenção da improcedência do dano moral - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Honorários sucumbenciais que devem ser fixados levando em consideração o valor da causa - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 581.4142.4787.9336

50 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Execução. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade dos juros. Mora. Impossibilidade de afastá-la. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 106.5040.4883.3723

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO DO INSS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. APELO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de cobrança de juros superior ao previsto no contrato de empréstimo consignado, com pedido de recalculo do saldo devedor e restituição de valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade dos juros aplicados nos contratos de empréstimo consignado, considerando a normatização específica do INSS. III. Razões de Decidir 3. A Instrução Normativa 138 PRES/INSS, republicada em 13.12.2022, estabelece que a limitação de 2,14% se aplica exclusivamente à taxa de juros remuneratórios, não ao custo efetivo total (CET), de modo que os contratos firmados após dita republicação não se sujeitam à limitação da taxa ao CET. 4. A Instrução Normativa PRES/INSS 152 de 24.08.2023 passou a determinar que «a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente". Dito Conselho vem então regulamentando as taxas aplicáveis por meio de resoluções. 5. O contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes foi celebrado em 28.02.2025, com taxa de juros remuneratórios mensal de 1,5600%, de modo que foi observado o limite de juros então vigente, que era de 1,80% ao mês, de acordo com o disposto na Resolução CNPS 1.367/2025, com vigência a partir de 17.01.2025. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo desprovido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A limitação após 13.12.2022 aplica-se exclusivamente à taxa de juros remuneratórios. 2. Inexiste abusividade se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes observou o limite da Resolução CNPS vigente à época da sua celebração. Legislação Citada: ? Lei 10.820/2003, art. 6º; CPC/2015, art. 487, I; ? CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 144.9101.8298.5029

52 - TJSP Usucapião. Autor que não postula gratuidade e não recolhe as taxas iniciais (Lei Estadual 11.608/2003), apesar de regularmente intimado. Correto cancelamento distribuição na forma do CPC, art. 290. O autor recorre pedido gratuidade com promessa de juntar documentos de sua pobreza, inclusive a declaração de punho, sem, contudo, anexar um documento. Inadmissibilidade de aplicar o CPC, art. 98, devendo ser mantida a sentença com uma única ressalva, qual seja, liberação do autor de custas não recolhidas e pendentes (AResp. 2735822 SP, DJ de 16.3.2026). Provimento, em parte.

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Doc. ADM Direito 125.2052.6904.8009

53 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Vícios construtivos. Ação proposta contra a CDHU. Procedência. Recurso de apelação interposto pela ré. Desacolhimento. Preliminares já enfrentadas pelo MM. juízo a quo e não impugnadas pela recorrente. Preclusão. Danos materiais e morais configurados. Moradia inadequada e perigoso. Contrapiso oco, por falta de compactação do solo, e piso soltando. Valores adequados. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 383.5030.5472.4234

54 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora - Tema Repetitivo 972, firmado pelo C. STJ - Sucumbência recíproca (CPC, art. 85, § 2º) - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 593.6117.4142.0226

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DO FALSO EMPREGO OU DAS FALSAS TAREFAS. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE VALORES PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados, afastando-se a falha de segurança alegada em relação às transferências que realizou voluntariamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as instituições rés devem ser responsabilizadas pelos danos alegados pelo autor, em decorrência de fraude praticada por terceiros, considerando a aplicação do CDC e a teoria do risco da atividade. III. Razões de decidir 3. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentação recursal que não abala os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram à improcedência da pretensão autoral. 4. Autor que foi vítima do denominado «golpe do falso emprego/falsas tarefas», transferindo, voluntariamente, valores aos estelionatários, acreditando na promessa de renda extra expressiva para a realização de supostas tarefas online, deixando assim de adotar as cautelas devidas. 5. As instituições rés não respondem pelos prejuízos decorrentes de golpe sofrido pelo consumidor, quando este se caracteriza como fortuito externo, sem relação direta com falhas de segurança de seus sistemas. Hipótese dos autos que não evidencia eventual falha de segurança, mas sim culpa exclusiva da vítima e dos terceiros a excluir a responsabilidade das requeridas (art. 14, §3º, II, CDC). Improcedência que deve ser mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 349.6608.9448.6007

56 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 854.3680.6703.2271

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - PRETENSÃO DE REDISCUTIR OBRIGAÇÕES OBJETO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR VIA OBLÍQUA - ÓBICE DA COISA JULGADA MATERIAL (ART. 508, CPC) - EVENTUAL INVALIDADE DA TRANSAÇÃO QUE DESAFIA AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA (CPC, art. 966, § 4º) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 399.8681.1553.7860

58 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Improcedência - Justiça gratuita concedida ao apelante para dispensá-lo do recolhimento do preparo do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º) - Ilegitimidade passiva arguida pela corré Visa afastada - Cadeia de fornecimento reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do art. 28, § 2º, ambos do CDC - Responsabilidade solidária configurada - Alegação do autor de ter sido vítima de golpe praticado por falsários a partir do uso de documento CNH vencido - Contexto fático dos autos que comprova que os golpistas se passaram pelo autor e lograram aumentar o limite do cartão de crédito e efetuar diversas transações - Operações financeiras que destoam do perfil do consumidor - Responsabilidade dos corréus que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não configurados na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelos apelados - Responsabilidade solidária dos corréus que deve ser reconhecida - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade também da Teoria do risco da atividade - Declaração de inexigibilidade dos débitos é medida de rigor, assim como a repetição simples do indébito - Dano moral também configurado, face aos graves transtornos sofridos pelo autor - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 691.6775.9407.4623

59 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp Acórdão/STJ). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 247.5874.4749.8494

60 - TJSP Ação monitória. Venda de materiais para construção. Embargante que demonstrou que a construtora por ele contratada assumiu a obrigação perante a embargada no que tange ao pagamento das mercadorias e figurou como cliente nos pedidos de venda. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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