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Doc. ADM Direito 240.6100.1773.0855

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Doc. ADM Direito 240.4271.2547.8155

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Uso off-label. Tratamento de doença oncológica coberta pelo contrato. Recusa indevida. Precedentes. Súmulas 7 e 83/stj. Agravo interno desprovido.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer.... ()

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