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Doc. ADM Direito 260.3783.3392.6740

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico oral não incluído no rol da ans. Adenocarcinoma de pâncreas metastático. Prescrição médica e registro na anvisa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado por operadora de plano de saúde, inconformada com acórdão que a condenou ao fornecimento do medicamento olaparibe (lynparza) para tratamento de adenocarcinoma de pâncreas metastático. A agravante sustentou violação à lei 9.656/1998 e à resolução normativa 465/2021 da ans, além de alegar a taxatividade do rol da ans e a ausência de indicação do medicamento na bula para a patologia em questão.... ()

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