1 - STJagravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Segurohabitacional. Terceiro beneficiário. Pretensão de recebimento daindenização securitária. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo.ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.incidência da Súmula 283/STF. Prescrição decenal. Julgado estadual emharmonia com jurisprudência do STJ. Incidênciada Súmula 83/STJ. Demais teses recursais. Deficiência na fundamentação.não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado.alegação de ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Agravo internodesprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de 10 (dez) anos.Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas alíneas do permissivo constitucional.
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