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Doc. ADM Direito 142.9425.6002.9800

1 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Terceiro beneficiário de indenização securitária pré-morto por ocasião do falecimento da segurada. Legitimidade dos herdeiros daquele beneficiário para vindicarem a quota referente à indenização securitária. Inviabilidade. Invocação do cc, art. 792/2002. Aplicação residual, incidindo apenas nos casos em que, por ocasião do evento gerador da indenização securitária, não persistiu eficaz designação contemplando algum beneficiário. Interpretação sistemática do Código Civil, em vista do disposto nos arts. 792 e 794 do cc/2002.

«1. «Diante dos expressos termos do art. 794 do Código Civil/2002 [ao], no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Nesse caso, o beneficiário - titular da indenização securitária - é o terceiro designado pelo falecido, por isso é descabido que tal direito componha o acervo hereditário composto pelos bens da segurada». (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 06/11/2013) ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8140.9154.1410

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contratação de temporários. Faetec. Não demonstração da presença da excepcionalidade à regra do concurso público. Descumprimento de determinação judicial. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Controvérsia decidida pela instância de origem com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()

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