Santa Bárbara dOeste. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.342,14 para abril de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$665,10, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
4 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA OBREIRA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.
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Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Ausência de Prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Palmital. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÉCNICA.
Documentos apresentados nos autos que são suficientes para o equacionamento da lide. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Marco inicial fixado na data do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na demanda em que atuaram os causídicos. Compreensão da Lei, art. 25, V 8906/94. Falha pontual dos advogados na prestação dos serviços profissionais, por não terem impugnado, na época oportuna, documentos juntados pela parte contrária, os quais foram importantes no julgamento da demanda judicial, somados a outros elementos de convicção. Defesa realizada pelos causídicos que foi exercida de forma plena, com apresentação de contestação/reconvenção e recursos nos prazos legais. Omissão verificada na impugnação de documentos, por si só, que é insuficiente para responsabilizá-los pelo resultado desfavorável à sua então cliente, pois considerou o juízo a desnecessidade de produção outras provas requeridas pelas partes. Indenização pela perda de uma chance, que se tem por incabível na hipótese. Ausência de contrato escrito. Honorários que devem ser fixados por arbitramento, em montante condizente com a qualidade do trabalho realizado e com o valor econômico envolvido. Dicção da Lei 8.906/94, art. 22. Recurso dos réus provido em parte. Recurso da autora desprovido... ()
8 - TJSPApelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso improvido
9 - TJSPApelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral com Exibição de Documentos e Tutela de Urgência. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Alegação do banco de estar em seu regular exercício de direito. Sentença proferida em outra ação de limitação de descontos em 30% dos rendimentos da autora. Alegação do banco de que não constou na r. sentença anterior a restrição para negativação. Ocorrência de negativação, sem a comprovação de mora da apelada. Ato ilícito caraterizado. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 à título de indenização moral de forma razoável e proporcional. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
10 - TJSPServidor público. Município de São João da Boa Vista. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade entre 2010 e 2015. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com limitação do pagamento do citado adicional, em grau médio, exclusivamente no período não prescrito (cerca de 30 dias) e com base no salário integral recebido. Insurgência do réu. Acatamento em parte. Cálculo da verba que deverá observar o salário mínimo. Inteligência do art. 80, da Lei Municipal . 656/92, que estabelece aplicação da CLT para cálculo do benefício. Termo inicial. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pelo autor. Precedentes. Honorários de sucumbência. Possibilidade de fixação recíproca diante da parcial procedência. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE OPÇÃO DO MUTUÁRIO PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU PREVIAMENTE AO AUTOR APENAS UMA SEGURADORA COM A QUAL ELE PODERIA CONTRATAR - VENDA CASADA CONFIGURADA - ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
12 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência da ré. Inconformismo limitado à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento parcial. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida de R$ 5.000,00 para R$ 4.000,00, consoante entendimento da Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
Inexigibilidade de débito. Empréstimos consignados em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratos do Banco C6 e BMG. Falsidade de assinaturas atestada em perícia grafotécnica. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral. Caracterização. Redução do quantum. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Contrato do Banco Pan. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Validade do contrato assinado eletronicamente, por meio de biometria facial. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
14 - TJSPCONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS DE INSPEÇÃO E CONTENÇÃO DE GORDURA E DEJETOS EM ÁREA PRIVATIVA.
I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes adquiriram imóvel com área privativa de lazer, mas foram surpreendidos com a instalação de caixas de contenção de esgoto, comprometendo a salubridade e finalidade do espaço. Requereram indenização pela desvalorização do bem e pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00.
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
Oficina mecânica. Ação de reparação por danos materiais e morais. Pedidos julgados parcialmente procedentes, afastado o pleito de condenação da ré em danos morais. Insurgência do autor. Preliminar. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços de oficina mecânica reconhecida em sentença. Condenação por danos materiais que é de rigor. Danos morais, contudo, não configurados. Situação excepcional não vislumbrada. Ainda que se reconheça o descumprimento contratual, as circunstâncias descritas seriam insuficientes a caracterizar danos morais passíveis de reparação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
18 - TJSPASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA ASSOCIATIVA JULGADA PROCEDENTE E REFORMADA POR V. ACÓRDÃO DESTA C. TURMA JULGADORA SOB A TESE DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DETERMINAÇÃO DO STJ - PARA REAPRECIAR A CONTROVÉRSIA NOS TERMOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 882 E PELO STF - NO TEMA 492 - AUSÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA DO MORADOR - SENTENÇA MANTIDA - ACÓRDÃO MODIFICADO - RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO DESPROVID
19 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA/ MANIPULADOR DE MOLDES - MALES NA COLUNA E NOS JOELHOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO INCABÍVEL - COMPROVAÇÃO, PORÉM, DO NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NO TOCANTE AOS MALES COLUNARES - CABÍVEL A CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DESTA MOLÉSTIA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA - RECURSO PROVIDO APENAS NESTE PONTO.
20 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) -
apelante que não nega a contratação - alegação de abusividade na contratação que não restou demonstrada - não comprovado o alegado vício de vontade - informações fundamentais acerca da tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelante - contratação regular - contrato mantido - abusividade da taxa de juros que deve mesmo ser reconhecida - taxa de juros do custo efetivo total (CET) que extrapolou o determinado no art. 15, VI da Instrução Normativa 138/2022 - percentual referente ao CET mensal que deve ser limitado ao valor de 3,06% a.m. - recurso parcialmente provido.... ()
21 - TJSPReintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Atendimento - Posse precária do réu - Mera permissão ou tolerância de uso que não possibilitam a proteção possessória - art. 1.208 do Código Civil - Notificação para desocupação desatendida - Justa causa de oposição - Não reconhecimento - Procedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RI/TJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Recurso não provido
22 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:
trata-se de ação revisional, com pedido incidental de exibição, julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I, e 330, I, do CPC. A autora apela, alegando que a inicial não é inepta, não sendo sequer oportunizada sua emenda.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: saber se o indeferimento da inicial foi adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR: o Juízo a quo indeferiu a inicial, a despeito de inexistirem vícios que justificassem tal decisão. A exordial apresenta, adequadamente, as razões do inconformismo e a matéria controvertida, apresentando informações e documentação suficientes para o prosseguimento da ação. Angularização da relação jurídico-processual que ensejou, ainda, a apresentação dos contratos impugnados. Sentença que comporta, pois, anulação. Possibilidade, contudo, da aplicação do quanto disposto no art. 1013, § 3º, I, do CPC. Parte autora que demonstrou suficientemente a abusividade praticada pelo banco réu, quanto aos juros remuneratórios pactuados, eis que superiores ao triplo das taxas médias de mercado. Restituição dos valores indevidamente cobrados que deve ocorrer de forma simples, tal como perseguido pela requerente.
IV. DISPOSITIVO: Rcurso provido para anular a sentença e julgar procedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais... ()
23 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO EM PARTE.
I.
Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por usufrutuários do imóvel em face da Associação de Moradores, visando ao cadastramento dos autores no sistema de gerenciamento de pagamento de boletos de taxa associativa. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido inaugural. Apela a parte ré, postulando que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, que seja reduzido o valor arbitrado por equidade.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca (i) do pedido para que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; (ii) da alegação da parte ré de que a majoração dos honorários advocatícios para R$ 5.716,05, após acolhimento de embargos de declaração, é desproporcional e desarrazoada, considerando a simplicidade e a celeridade da demanda.
III. Razões de Decidir: Não se verifica a configuração de reconhecimento do pedido pela ré, uma vez que o cadastramento foi realizado apenas após o ajuizamento da ação e deferimento da tutela de urgência. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.716,05 é considerada excessiva, dado o baixo grau de complexidade da demanda. A tabela da OAB é meramente referencial e não vinculativa, devendo os honorários ser fixados com base nos critérios legais de zelo profissional, natureza e importância da causa. Redução do importe para R$ 1.500,00, o que melhor se adequa aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido, para se reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência... ()
24 - TJSPDIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame
Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário.
II. Questão em discussão
Preliminar de conversão do feito em diligência, para realização de nova perícia médica. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas.
III. Razões de decidir
A preliminar foi rejeitada. O laudo médico-pericial foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova.
No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi consolidado, não existindo nenhuma sequela funcional residual que acarrete redução da capacidade profissional. Prova pericial produzida de forma técnica.
IV. Dispositivo
Sentença mantida. Recurso improvido... ()
Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido de obrigação de fazer, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Valor mantido, considerada as circunstâncias do caso concreto - Juros de mora que devem incidir a partir da citação - Sentença mantida.
Apelação não provida
Pedido que ainda se encontra pendente de apreciação no Juízo de origem - Impossibilidade de apreciar este requerimento neste recurso - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente apelo, com a observação de que o recorrente deverá ser intimado para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação.
AÇÃO MONITÓRIA - Sentença que reconheceu a revelia do réu e julgou procedente a ação monitória - Embargos monitórios, todavia, que foram protocolados tempestivamente nos próprios autos - Mensagem eletrônica enviada ao réu/embargante, noticiando a recepção da petição como petição intermediária - Rejeição posterior do sistema, uma vez que a petição estava no cadastro de incidentes específicos, que não corresponde ao protocolo realizado, evidenciando falha técnica - Eventual irregularidade, passível de ser sanada, desde que o protocolo original tenha ocorrido dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos - Embargos monitórios que foram opostos tempestivamente - Possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e economia processual - Sentença anulada para admitir os embargos monitórios e afastar a revelia decretada, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento - Recurso provido, neste aspecto.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... ()
Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo de corréu. Desprovimento
28 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Sentença de improcedência - Reforma - Existência de compromisso de compra e venda e prova da quitação do preço - Transcurso de prazo sem regularização do imóvel - Desnecessidade de prova formal de recusa à outorga da escritura - Inércia caracterizada - Revelia dos réus que gera presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial - Preenchidos os requisitos legais - Procedência da demanda - RECURSO PROVIDO
29 - TJSPTRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Atraso/cancelamento de voo - Autor que chegou ao destino após mais de 12 (doze) horas do originalmente previsto - Alegação de manutenção não programada na aeronave - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Danos materiais, decorrentes de gastos com transporte e acomodação, devidamente comprovados - Ressarcimento impositivo - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido... ()
Sentença que acolheu em parte os embargos à monitórios e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, bem como, improcedente o pedido formulado em reconvenção, para o fim de dar por constituído o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 189.186,92, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da demanda. Inconformismo da embargante. Parcial acolhimento. Apelante que venceu uma licitação para a construção de uma escola e contratou a autora para a construção de módulos sob medida e instalação. Serviços que não foram prestados pela autora de forma adequada, não comportando o pagamento integral. Multa aplicada pela Prefeitura Municipal, em razão do desatendimento das especificações do edital, e despesas referentes à drenagem do escoamento de água pluvial dos contêineres que deve mesmo ser descontada. Prejuízos sofridos com a paralisação da obra e invasão do local por terceiros que não podem ser imputados à autora, uma vez que a segurança do local cabia à ré, assim como o cumprimento dos prazos dados pela Prefeitura Municipal. Demais multas que ainda estão sendo discutidas, impossibilidade de imputação à autora. Necessidade, no entanto, de reapreciação dos cálculos, conforme notas fiscais e respectivas deduções cabíveis na espécie. Saldo devedor no valor histórico de R$ 139.560,69. Sentença parcialmente reformada, reconhecida sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
31 - TJSPAPELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxa de Lixo - Exercícios de 2017 a 2021 - Lotes do Loteamento denominado Fazenda Vila Nazaré - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica executada antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392 - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - STJ, Súmulas 430 e 435 - Sentença reformada. Recurso provido, com inversão da sucumbência
32 - TJSP*AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Contrato de locação de veículo automotor firmado entre as partes, com início no dia 20 de agosto de 2024 e término no dia 20 de agosto de 2029, mas com o ajuste do plano a cada sete (7) dias corridos. Autor que reclama o reajuste unilateral do locativo semanal pela ré Kovi, requerendo a declaração de abusividade da cláusula contratual. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: relação locatícia incontroversa nos autos. Contrato com cláusula expressa de reajuste do plano a cada sete (7) dias corridos, autorizado o reajuste do valor do locativo semanal, desde que comunicado com sete (7) dias de antecedência. Ausência de abusividade no tocante. Imprevisibilidade não configurada, dada a previsão contratual. Aplicação do «princípio da autonomia da vontade» e do «princípio pacta sunt servanda". Verba honorária devida pelo autor ao Patrono da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
33 - TJSP*Produção antecipada de prova - Procedimento regulado pelos arts. 381 a 383 do CPC, que não possui caráter litigioso - A sentença homologatória proferida na produção antecipada de provas possui natureza declaratória e não produz coisa julgada material, cabendo sua valoração no processo principal - Pedido de link para acesso dos documentos que extrapola o quanto deduzido na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.
34 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS NA ÁREA DA SAÚDE. SELEÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGADA FRAUDE EM CONTRATO DE GESTÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação popular que objetivou o reconhecimento da nulidade de contratos administrativos firmados com a Fundação Juquery e com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, por supostas ilegalidades nas contratações emergenciais e na Seleção Pública 001/2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção probatória requerida pelo autor; e (ii) estabelecer se as contratações impugnadas configuram violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juiz pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou desnecessárias, conforme o sistema do livre convencimento motivado previsto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado, especialmente quando a parte permanece inerte no momento oportuno à especificação de provas.
4. A questão relativa à rescisão do contrato com a ACENI já foi analisada em mandado de segurança anterior, não podendo ser rediscutida nesta ação popular.
5. A Seleção Pública 001/2021 não possui objeto idêntico ao da Seleção Pública 001/2017, pois contempla nova estrutura de cogestão e unidades adicionais de atendimento, além de incorporar medidas específicas de enfrentamento da pandemia de COVID-19, afastando-se, assim, a tese de duplicidade e fraude.
6. As contratações emergenciais da Fundação Juquery foram firmadas em contexto de calamidade pública e não têm relação direta com a Seleção Pública 001/2021, o que descaracteriza o alegado favorecimento.
7. A Fundação Juquery sequer foi vencedora da Seleção Pública 001/2021, tendo sido classificada em quarto lugar, o que enfraquece a alegação de direcionamento do certame.
8. A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo foi regularmente qualificada como organização social de saúde antes da celebração do contrato, e não há prova de sua inidoneidade, pois inexiste ato formal que a declare impedida de contratar com o Município.
9. À inexistência nos autos de elemento probatório idôneo que comprove fraude, direcionamento ou ilegalidade nas contratações questionadas, é impositiva a manutenção da sentença de improcedência da ação popular.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1) Não há cerceamento de defesa quando o juízo indefere fundamentadamente a produção de provas e a parte permanece inerte no momento processual oportuno para especificação.
2) A contratação por meio de seleção pública com objeto ampliado e em contexto de pandemia não se confunde com contrato anterior, inexistindo duplicidade ou indício de direcionamento quando o processo seletivo observa os requisitos legais e o resultado é compatível com os critérios objetivos estabelecidos no edital.
3) À ausência de declaração formal de inidoneidade ou de impedimento da entidade contratada, a participação e habilitação da primeira colocada no certame devem ser consideradas regulares... ()
35 - TJSPAção cominatória visando à portabilidade de carências em plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade da realização da portabilidade de carências para a nova apólice de saúde - Cumprimento dos requisitos exigidos no art. 3º da Resolução 438/2018 da ANS - Ausência de demonstração da alegada incompatibilidade de faixa de preço das apólices - Recusa injustificada da proposta pela ré - Vedação à seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde - Necessidade de observância aos valores constitucionais, tais como a dignidade humana, a solidariedade e a igualdade substancial - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Recusa que configurou prática abusiva - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 15.000,00] - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido
36 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CARTÕES DE CRÉDITO. RMC E RCC. VALIDADE E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CANCELAMENTO QUE PODE SER BUSCADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR.
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. E segundo, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação dos cartões de crédito RMC e RCC. Conjunto probatório que demonstra as regulares e válidas contratações. Comprovação pelo banco réu das contratações e utilização dos cartões pelo consumidor para compras e saques. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Ainda não ultrapassado o limite máximo de 84 parcelas, nos moldes do art. 13, I da Instrução Normativa 28/2008, vigente à época dos fatos. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Possibilidade de a próprio autor solicitar o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Ação julgada improcedente.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... ()
Caso em Exame
Agravo interno interposto por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda contra despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir3. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ.4. A documentação apresentada pelo agravante não comprova a atual condição de hipossuficiência, sendo insuficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a continuidade da empresa.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação adequada impede a concessão do benefício.
Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV;CPC/2015, art. 98, art. 373, I;Lei Estadual 11.608/03
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp: 1044288 SP, Rel. Min. Herman Benjami... ()
38 - TJSP*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSAÇÕES DE CARTÕES PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CANCELAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CLÁUSULA DE ESTORNO («CHARGEBACK»), QUE NÃO SE MOSTRA DE APLICAÇÃO IRRESTRITA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO OU MESMO COLABORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM A PRÁTICA DA FRAUDE ACENADA PELA RECORRENTE - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DEMANDADA QUE DEVE REPASSAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 8.701,52, NOTADAMENTE PORQUE COMPROVADA A EFETIVA VENDA DE PRODUTOS, O QUE SE TEM POR FORÇA DAS NOTAS FISCAIS QUE FORAM JUNTADAS AO FEITO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO CPC, art. 86 DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA MAIOR PARTE DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*
39 - TJSPFuncionalismo - Previdenciário - Servidor público falecido - Concessão do benefício de pensão por morte à companheira - União estável seguramente comprovada, inclusive em Juízo - Benefício devido desde a data do óbito do servidor - Requerimento administrativo realizado dentro do prazo de noventa dias do falecimento do instituidor - Inteligência do LCE, art. 19, I 1.354/2020 - Juros e correção monetária devem observar a Emenda Constitucional 136/2025 - Sentença reformada - Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos
40 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA.
Preliminar de nulidade da r. sentença. Inocorrência. Sentença bem fundamentada, inexistindo afronta ao CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil. Inadimplemento comprovado. Inexistência de prova de pagamentos antecipados ou de desconto de 50% nos aluguéis por falhas na rede elétrica. Impossibilidade de abatimento unilateral do valor do aluguel. Ônus sucumbenciais mantidos, observado o princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
41 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado aos contratos de crédito pessoal não consignado e pedido de restituição das quantias cobradas indevidamente. Sentença de IMprocedência. APELO DA PARTE AUTORA. Ré alega regularidade da pactuação e não demonstração da abusividade. Concessão de crédito que leva em conta o perfil do consumidor e alto risco de inadimplência. Autora que não demonstrou a abusividade em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Taxa média de mercado apurada pelo BACEN se trata de mero referencial, sem caráter vinculativo. Observância pelo réu do dever de informação na ocasião de assinatura do contrato. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Regularidade da contratação afastada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, a teor do art. 373, II do CPC. Regularidade da contratação não comprovada. Restituição em dobro devida (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
43 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito, envolvendo compromisso de compra e venda de imóvel residencial financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se restou configurada onerosidade excessiva apta a justificar a revisão das cláusulas contratuais, à luz da Lei 8.692/93. III. Razões de decidir 3. O contrato foi firmado no âmbito do Plano de Comprometimento de Renda e as prestações contratuais observaram a renda da autora declarada à época da contratação. 4. Lei 8.692/1993, art. 4º, §3º afasta a possibilidade de revisão das prestações quando o aumento do comprometimento decorre de redução ou alteração da renda do mutuário. 5. A perícia judicial constatou a regularidade dos cálculos, inexistindo capitalização indevida de juros ou reajustes ilegais. 5. O alegado desequilíbrio contratual decorre de circunstâncias pessoais, não imputáveis à financiadora. 6. O seguro habitacional e a taxa de compensação possuem previsão contratual expressa, não havendo que se falar em ilegalidade ou venda casada. 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão contratual no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação exige demonstração de abusividade ou onerosidade excessiva. 2. Dificuldades financeiras pessoais não justificam a revisão contratual. Legislação citada: Lei 8.692/93, art. 4º e §§; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 22.01.2026.... ()
44 - TJSPDireito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor prejudicado. Afastada a improcedência da ação e, de ofício, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.
I. Caso em Exame Alexandre Gonçalves moveu ação contra o INSS alegando acidente típico em 11/2021, resultando em amputação parcial de falange de dedo da mão esquerda e agravamento de lesões nos membros superiores. Requereu concessão de benefício acidentário, mas o pedido foi julgado improcedente por ausência de qualidade de segurado para fins de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade mediante aplicação do princípio da fungibilidade, e (ii) a ausência de vínculo empregatício à época do acidente, impedindo a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. À época do alegado acidente, o autor não comprovou vínculo trabalhista, sendo contribuinte individual, o que impede o recebimento de benefício acidentário. 4. Apenas empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais têm direito ao benefício acidentário, conforme a Lei 8.213/91. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI. Tese de julgamento: 1. Contribuintes individuais não têm direito a benefício acidentário. 2. A matéria pode ser discutida em termos previdenciários na Justiça Federal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Lei 8.213/91, arts. 11, 18, 19, 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1013207-83.2023.8.26.0506; Relator Des. Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 13/02/2026; Data de Registro: 13/02/2026. TJSP; Apelação Cível 1004342-04.2024.8.26.0323; Relator Des. Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 10/02/2026; Data de Registro: 10/02/2026. TJSP; Apelação/Remessa Necessária 0006277-96.2010.8.26.0223; Relator Des. Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 05/02/2026; Data de Registro: 05/02/2026... ()
45 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - CAT EMITIDA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DECISÃO PROFERIDA PREMATURAMENTE - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL PENDENTE DE EFETIVO ENFRENTAMENTO - TRATANDO-SE DE QUESTÃO FÁTICA É DIREITO/DEVER DAS PARTES REQUERER AS PROVAS NECESSÁRIAS NO MOMENTO OPORTUNO, A FIM DE COMPROVAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ALEGAM - DE RIGOR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
46 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM ATIVIDADE PROFISSIONAL SUSPENSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição do feito, ante o não cumprimento da determinação de comprovação documental dos pressupostos da gratuidade da justiça ou de recolhimento das custas iniciais. 2. A apelante sustenta que os documentos juntados aos autos comprovam sua hipossuficiência e que o cancelamento da distribuição foi determinado sem prévia apreciação do pedido de gratuidade e sem concessão de prazo para o recolhimento das custas. Em grau recursal, sobreveio informação de suspensão das atividades profissionais do patrono subscritor da inicial e do apelo, determinando-se a intimação pessoal da parte para esclarecer a legitimidade do mandato e regularizar a representação processual, o que não foi atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: saber se a apelação pode ser conhecida quando a parte, pessoalmente intimada, no endereço declinado na inicial, para esclarecer a legitimidade do mandato e regularizar sua representação processual, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em grau recursal, sobreveio informação de suspensão das atividades profissionais do patrono subscritor da inicial e da apelação, determinando-se a intimação pessoal da parte para esclarecer a legitimidade da procuração, informar se tinha conhecimento da propositura da demanda em seu nome e regularizar a representação processual, vedado o substabelecimento pelos advogados com atividade suspensa. 5. A carta de intimação foi entregue no endereço declinado pela parte na petição inicial, mediante aviso de recebimento firmado por terceiro no local, sem que sobreviesse qualquer manifestação no prazo assinalado. 6. O art. 76, § 2º, I, do CPC impõe o não conhecimento do recurso quando, em fase recursal, a parte deixa de sanar vício de representação processual após regular intimação. 7. A ausência de regularização da representação processual constitui falta de pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco, com perda da capacidade postulatória e comprometimento da legitimidade para a prática dos atos processuais em nome da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com condenação do patrono subscritor da inicial e da apelação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. A ausência de regularização da representação processual em fase recursal, após regular intimação pessoal da parte no endereço por ela declinado nos autos, impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. 2. A inexistência de mandato válido compromete os pressupostos de admissibilidade recursal e impede o exame do mérito da insurgência.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 85, §§ 2º e 8º; 274, parágrafo único; e 290. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sergio Gomes, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1173768-04.2024.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2026.... ()
47 - TJSP*Declaratória c/c indenização - Cartão de crédito consignado (RMC) - Existência de decisão do E. STJ sobrestando o andamento dos processos em trâmite que envolvam a matéria (Temas 1328 e 1414) - Apelação suspensa.*
48 - TJSPApelação Cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA DA GENITORA FALECIDA. INADMISSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO E ALCANÇADO PELA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES TRANSMITIDAS, OBSERVADOS OS LIMITES DA HERANÇA. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS HEREDITÁRIOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL AO DESLINDE DA DEMANDA. CPC, art. 355, I. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
49 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com reparação de danos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecer a irregularidade dos descontos realizados, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de regularização da representação processual da apelante após a renúncia de seu patrono e a determinação judicial para constituição de novo advogado. III. Razões de Decidir 3. O antigo advogado da apelante comunicou regularmente sua renúncia nos autos, tendo sido determinada a intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual, nos termos do CPC, art. 111.4. A intimação restou frustrada em razão da mudança de endereço da apelante sem a devida comunicação ao juízo, incidindo o dever processual previsto no CPC, art. 77, V. A ausência de constituição de novo procurador caracteriza falta de pressuposto recursal de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, II, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado, mesmo após determinação judicial, impede o conhecimento do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade recursal. A parte tem o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente informado, nos termos do CPC, art. 77, V. Legislação Citada: CPC, art. 111. Art. 76, §2º, II, do CPC. CPC, art. 77, V. Art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011955-55.2022.8.26.0320, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2023, reg. 20.09.2023.... ()
50 - TJSPSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESSARCIMENTO DE VALE-TRANSPORTE E INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Ação ajuizada por servidor municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde em face do Município de Jandira, visando o reconhecimento de perseguição funcional e assédio institucional, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ressarcimento de vale-transporte supostamente não concedido, diferenças remuneratórias decorrentes de alegado desvio de função e majoração do adicional de insalubridade para grau máximo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de perseguição funcional, assédio institucional e ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais; (ii) a existência de desvio de função gerador de diferenças remuneratórias; (iii) o direito ao ressarcimento de vale-transporte; e (iv) a possibilidade de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo. III. Razões de Decidir A prova produzida não demonstra perseguição funcional, tratamento discriminatório, desvio de finalidade ou arbitrariedade por parte da Administração Municipal. Os depoimentos colhidos indicam que os conflitos relatados decorreram de dificuldades de relacionamento no ambiente de trabalho, não havendo comprovação de assédio institucional ou de conduta ilícita imputável ao ente público. Inexistente demonstração de exercício permanente de atribuições estranhas ao cargo ou de função diversa, mais complexa ou melhor remunerada, não se configura desvio funcional passível de indenização ou acréscimo remuneratório. A majoração do adicional de insalubridade exige prova técnica apta a evidenciar exposição permanente a agentes nocivos em grau superior ao já reconhecido pela Administração. Ausente laudo pericial ou outro elemento técnico idôneo, inviável o acolhimento da pretensão. O autor não apresentou documentação mínima apta a comprovar os gastos alegadamente suportados com transporte ou a ausência de fornecimento do benefício, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ausente comprovação de ato ilícito, abuso de poder, desvio de função, supressão indevida de vantagens ou qualquer lesão efetiva aos direitos da personalidade, descabe a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de perseguição funcional e assédio institucional exige prova robusta de atuação arbitrária ou discriminatória da Administração, não bastando conflitos inerentes ao ambiente de trabalho. O reconhecimento de desvio de função depende da demonstração concreta e permanente do exercício de atribuições estranhas ao cargo efetivo. A majoração do adicional de insalubridade demanda prova técnica específica. O ressarcimento de vale-transporte pressupõe comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado. Legislação Citada: • CF/88, art. 37, caput; art. 5º, V e X. • CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 85, § 11. • CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência Citada: • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 25.08.2026... ()
51 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame: 1. Apelações interpostas por instituição financeira e clínica odontológica contra sentença que declarou a nulidade do contrato de financiamento, a inexistência do débito e condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes de negativação indevida. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva dos apelantes; a existência de vício de consentimento na contratação do financiamento e a necessidade de aplicação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A legitimidade passiva do Banco Bradesco Financiamentos S/A e da clínica odontológica foi reconhecida, pois a autora alegou não ter realizado o contrato de empréstimo, e o funcionário da clínica teria utilizado indevidamente seus dados. 4. O conjunto probatório demonstrou vício de consentimento na contratação, evidenciado pela discrepância entre o valor informado e o valor efetivamente contratado, além da assinatura eletrônica destoar do perfil da autora. 5. Responsabilidade objetiva da instituição financeira: fortuito interno por fraude de terceiro conveniado no âmbito de operação bancária (Súmula 479, STJ). 6. Solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento. 7. Negativação indevida: dano moral in re ipsa (precedentes do STJ). 8. Ausência de inscrições pretéritas legítimas (inaplicabilidade da Súmula 385/STJ). 9. Quantum de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 10. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14. Código Civil, arts. 138 e seguintes. CPC, arts. 85, §2º, §11, 447, §5º, 485, VI, 537, 1.012. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2026.... ()
52 - TJSPDIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO, DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO CAUSAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO OU CUMPRIMENTO PARCIAL PELA CONTRATANTE. CONDUTA CONTRADITÓRIA E DISPENSA DE NOTA FISCAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Apelação contra sentença de improcedência em ação anulatória de duplicata mercantil por indicação, sustação de protesto e indenização por danos morais. Comprovadas a contratação verbal e a prestação dos serviços, cabia à autora demonstrar a alegada execução parcial, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de nota fiscal, solicitada pela própria tomadora para redução de custos, não invalida a cobrança, sob pena de violação à boa-fé objetiva. O protesto decorreu de crédito exigível e inadimplido, configurando exercício regular de direito e afastando dano moral. PREJUDICADO O PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS, DEVENDO A VERBA SUCUMBENCIAL SER MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
53 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. SEGURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MECÂNICO E SOLDADOR. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. JULGADOR NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO SEGMENTO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. 1. RECURSO DO AUTOR.
Amputação parcial da falange distal do polegar esquerdo (membro dominante). Acidente típico. Trabalho habitual como mecânico de manutenção e soldador. Natureza técnica e manual das atividades profissionais. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Na concepção de «mão humana» observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. APELO PROVIDO. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém-promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, ficando a base de cálculo restrita às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC.Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio-acidente ao autor, nos termos supramencionados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()