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Doc. ADM Direito 351.2515.1506.8228

1 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 465.2482.0228.6286

2 - TJSP Agravo Interno - Entendimento adota pelo Colegiado que não colide com o C. 1STF - Manutenção da r. decisão - Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 241.7269.7929.1298

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Não reconhecimento - Caráter infringente - Rejeição

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Doc. ADM Direito 179.3855.1304.6031

4 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 292.8035.3227.0952

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação das embargadas. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Prazo concedido para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, ou recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inércia das apelantes. Não recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 1.007, caput. Obrigatoriedade da comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso. Concessão de oportunidade específica, que não foi cumprida. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 691.9477.8345.8934

6 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Declarada a nulidade dos contratos e a inexigibilidade de eventuais débitos deles decorrentes. Valor da indenização por danos morais majorado. Honorários advocatícios mantidos. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 868.8347.5930.7755

7 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação de conhecimento com pedido declaratório de: i) inexistência de débito, ii) repetição do indébito em dobro, e iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. RECURSO DO RÉU afirmando a regularidade da contratação - Ausência de dano moral, ou alternativamente a sua redução - Não cabimento da restituição em dobro, porquanto não houve má-fé - RECURSO ADESIVO DA AUTORA objetivando a majoração do dano moral. RELAÇÃO DE CONSUMO - Instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada, uma vez que a perícia apurou que a assinatura questionada não é autêntica, eis que não foi produzida pelo punho da autora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falha da instituição financeira comprovada - Risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inexistência de escorreita relação jurídica entre as partes - Declaração de inexistência de relação jurídica que era mesmo de rigor - Fixação do dano moral deve ocorrer de acordo com os critérios de prudência, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, fica reduzido para R$5.000,00 - Restituição de valores que deverá ser feita de forma simples, de acordo com o Tema 929 do STJ - Início e término dos descontos ocorreu em período anterior à modulação fixada pela Corte Superior (30.03.2021) - Recurso do réu PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso adesivo da autora PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 780.5727.5534.4109

8 - TJSP IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE -

Impugnação vem fundada em meras alegações sem qualquer prova documental idônea da higidez financeira do autor - Preliminar afastada. falta de interesse de agir - Não ocorrência - Desnecessidade de esgotamento prévio da pretensão na via administrativa - Preliminar rejeitada. ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 406.2066.4866.8748

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença que condenou a parte ré ao pagamento dos serviços prestados, rejeitando integralmente a reconvenção e parcialmente o pedido inicial. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Alegação de ausência de mora. Incabível. A própria existência de valores ainda a serem pagos demonstra que a mora existiu e ainda persiste. Demais argumentos que restam prejudicados diante da rejeição do argumento anterior. Sucumbência bem fixada, em acordo com o constante dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 804.5554.9698.9002

10 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

Impugnação da dívida, alegando-se desconhecimento. Parcial procedência em primeiro grau, declarando-se a inexigibilidade. Inconformismo da ré. COBRANÇA. Embora a concessionária exija o pagamento de seu suposto crédito, não soube informar o local da instalação e a data do vencimento da dívida. Inexigibilidade do valor impugnado relacionado ao contrato B-1705-004774007. DANO MORAL. Sentença de primeiro grau que desacolheu o pleito indenizatório. Argumentação divorciada da realidade dos autos. Afronta ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 259.0082.3652.2624

11 - TJSP TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. NEGATIVA DE FRAUDE PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA PROVA CONFORME CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELA RÉ. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Termo de Ocorrência e Inspeção. Negativa de fraude pelo autor. Ônus da prova da ré. Concessionária de serviço público. Incidência, na hipótese, do CDC. Ônus da prova conforme CPC. Inversão do ônus na sentença. Não desincumbência pela ré. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 184.2467.9587.9472

12 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública do município de Barueri aposentada por invalidez com proventos proporcionais. Pretensão de conversão para aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Alegação de acometimento de doença grave, prevista no art. 44, §1º, da Lei Complementar Municipal 434/2018. Prova pericial indicando que a autora não é acometida de doença classificada como paralisia incapacitante. Regra geral de percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 744.6697.2010.5493

13 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. I - CASO EM EXAME.

Apelação cível contra sentença que, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em dois contratos bancários, determinou restituição simples e condenou integralmente a autora nas verbas sucumbenciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Cabimento da restituição em dobro, existência de danos morais e correta distribuição da sucumbência. III - RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança de taxas superiores em mais de seis vezes à média de mercado configura conduta contrária à boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro independentemente do elemento volitivo (Tema 929/STJ). Afastam-se os danos morais, ausentes negativação, violação à personalidade ou privação do mínimo existencial - mero dissabor cotidiano insuficiente à reparação. Sucumbência redistribuída proporcionalmente ao resultado. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese: a cobrança de juros remuneratórios abusivos configura conduta contrária à boa-fé objetiva apta a ensejar restituição em dobro, independentemente da aferição do elemento volitivo (art. 42, parágrafo único, CDC - Tema 929/STJ), sem gerar, automaticamente, dano moral indenizável. Legislação: art. 42, parágrafo único, CDC; arts. 98, §3º, e 927, §3º, CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 322.0764.1866.2647

14 - TJSP Apelação. Contrato verbal visando a realização de obra em imóvel. Partes que alegam valores acordados diversos. Falta de documentos escritos supridos pela prova oral produzida em juízo. Apreciação de todas as provas produzidas nos autos. Exegese do CPC, art. 371. Execução parcial dos serviços que restou devidamente comprovado pela prova colhida em audiência de instrução e julgamento. Dano moral. Inexistência de prova suficiente a demonstrar ofensa a direitoa da personalidade. Sentença preservada. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 600.1748.5028.9318

15 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Alegação de abusividade. Taxa superior à média de mercado. Ausência de discrepância relevante. Improcedência mantida.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora pretende a declaração de nulidade de cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios e a repetição do indébito, sob alegação de cobrança abusiva em contrato de empréstimo pessoal. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracteriza abusividade apta a ensejar revisão contratual. III. Razões de decidir. 1. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 2. A limitação constitucional de juros a 12% ao ano não possui aplicabilidade, conforme entendimento do STF - e revogação do art. 192, §3º, da CF. 3. A revisão dos juros remuneratórios é admitida apenas em hipóteses excepcionais, mediante demonstração concreta de abusividade. 4. A taxa de juros superior à média de mercado não implica, por si só, ilegalidade, devendo ser analisada a discrepância no caso concreto. 5. Verifica-se que a taxa pactuada corresponde a aproximadamente 1,65 vezes a média de mercado, não configurando vantagem manifestamente excessiva. 6. Considera-se a natureza do contrato de empréstimo pessoal sem garantia, que admite maior risco e justifica taxas mais elevadas. 7. Inexiste violação ao dever de transparência, pois a parte contratante tinha ciência das condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 418.4180.3018.9011

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e indenização por danos materiais, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária de R$ 25.000,00, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, com abatimento da franquia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da negativa de cobertura securitária por falta de comprovação da pré-existência dos bens, o termo inicial da correção monetária, a incidência da franquia e a depreciação dos bens. III. Razões de Decidir 3. A seguradora não realizou vistoria prévia, assumindo o risco do negócio, não podendo exigir notas fiscais como condição absoluta para cobertura. 4. A correção monetária foi corretamente fixada para preservar o valor real da indenização, e a franquia foi considerada na sentença. A alegação de depreciação dos bens não foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de vistoria prévia impede a negativa de cobertura baseada apenas na falta de notas fiscais. 2. A correção monetária deve preservar o valor real da indenização. Legislação Citada: Código Civil, arts. 757, 765, 771; CPC/2015, art. 369, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Ana Catarina Strauch, j. 06.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 03.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. 18.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 132.5561.6750.6698

17 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Mácula não reconhecida. Objetivo de modificação do julgado, e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Embargante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do específico débito atribuído à embargada, conclusão expressamente fundamentada no CPC, art. 373, II. Pretensão de rever a distribuição das verbas sucumbenciais que igualmente não merece prosperar, pois o julgado embargado fixou-as de forma motivada, em conformidade com o CPC, art. 86. Rejeitaram os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 990.7949.3690.4224

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo do corréu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Efeito suspensivo - Análise despicienda, eis que as hipóteses decorrem de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada pela apreciação do mérito - MÉRITO - Contrato de financiamento de veículo não reconhecido pelo autor - Indícios de fraude na contratação - Negócio jurídico realizado em outro estado da federação - Domicílio do autor divergente do indicado no contrato - Operação financeira que destoa do perfil econômico do consumidor - Ausente elemento que comprove a realização da compra e venda do veículo, bem como a tradição do bem em benefício do autor - Regularidade da contratação não demonstrada - Ônus que incumbia ao Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - DANOS MORAIS - Autor submetido à indevida vinculação de seu nome a financiamento fraudulento de elevado valor, além de receber notificação extrajudicial de cobrança referente a obrigação jamais contraída - Circunstâncias que extrapolam o mero dissabor cotidiano e atingem direitos da personalidade - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que não comporta a redução pretendida pelo Banco apelante, consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), aplicando-se as inovações trazidas pela Lei 14.905/2024 - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) fixada de forma proporcional e adequada (CPC, art. 537), com prévia ciência do Banco réu - SUCUMBÊNCIA - Verbas corretamente atribuídas à parte ré, à luz do princípio da causalidade - Honorários advocatícios fixados em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC - SENTENÇA MANTIDA - Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 418.9754.5851.4160

19 - TJSP APELAÇÃO.

Anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Promessa de carta contemplada. Perda superveniente do interesse processual. Processo extinto sem resolução do mérito, com a condenação das corrés ao pagamento das verbas sucumbenciais. Inconformismo da administradora de consórcio. Aplicação do princípio da causalidade. Corrés que deram causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 974.5606.0327.2360

20 - TJSP Agravo interno. Ação ordinária. Declinação de competência. Diferenças salariais. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Determinação, por isso, de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de São Caetano do Sul. Regras sobre competência são cogentes. Tese fixada no C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), sob relatoria do D. Ministro OG FERNANDES. Agravo a que se nega provimento..

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