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Omissão - Não reconhecimento - Caráter infringente - Rejeição
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Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação das embargadas. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Prazo concedido para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, ou recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inércia das apelantes. Não recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 1.007, caput. Obrigatoriedade da comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso. Concessão de oportunidade específica, que não foi cumprida. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Impugnação vem fundada em meras alegações sem qualquer prova documental idônea da higidez financeira do autor - Preliminar afastada. falta de interesse de agir - Não ocorrência - Desnecessidade de esgotamento prévio da pretensão na via administrativa - Preliminar rejeitada. ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença que condenou a parte ré ao pagamento dos serviços prestados, rejeitando integralmente a reconvenção e parcialmente o pedido inicial. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Alegação de ausência de mora. Incabível. A própria existência de valores ainda a serem pagos demonstra que a mora existiu e ainda persiste. Demais argumentos que restam prejudicados diante da rejeição do argumento anterior. Sucumbência bem fixada, em acordo com o constante dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Impugnação da dívida, alegando-se desconhecimento. Parcial procedência em primeiro grau, declarando-se a inexigibilidade. Inconformismo da ré. COBRANÇA. Embora a concessionária exija o pagamento de seu suposto crédito, não soube informar o local da instalação e a data do vencimento da dívida. Inexigibilidade do valor impugnado relacionado ao contrato B-1705-004774007. DANO MORAL. Sentença de primeiro grau que desacolheu o pleito indenizatório. Argumentação divorciada da realidade dos autos. Afronta ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Termo de Ocorrência e Inspeção. Negativa de fraude pelo autor. Ônus da prova da ré. Concessionária de serviço público. Incidência, na hipótese, do CDC. Ônus da prova conforme CPC. Inversão do ônus na sentença. Não desincumbência pela ré. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido
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Servidora pública do município de Barueri aposentada por invalidez com proventos proporcionais. Pretensão de conversão para aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Alegação de acometimento de doença grave, prevista no art. 44, §1º, da Lei Complementar Municipal 434/2018. Prova pericial indicando que a autora não é acometida de doença classificada como paralisia incapacitante. Regra geral de percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Apelação cível contra sentença que, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em dois contratos bancários, determinou restituição simples e condenou integralmente a autora nas verbas sucumbenciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Cabimento da restituição em dobro, existência de danos morais e correta distribuição da sucumbência. III - RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança de taxas superiores em mais de seis vezes à média de mercado configura conduta contrária à boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro independentemente do elemento volitivo (Tema 929/STJ). Afastam-se os danos morais, ausentes negativação, violação à personalidade ou privação do mínimo existencial - mero dissabor cotidiano insuficiente à reparação. Sucumbência redistribuída proporcionalmente ao resultado. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese: a cobrança de juros remuneratórios abusivos configura conduta contrária à boa-fé objetiva apta a ensejar restituição em dobro, independentemente da aferição do elemento volitivo (art. 42, parágrafo único, CDC - Tema 929/STJ), sem gerar, automaticamente, dano moral indenizável. Legislação: art. 42, parágrafo único, CDC; arts. 98, §3º, e 927, §3º, CPC.... ()
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I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora pretende a declaração de nulidade de cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios e a repetição do indébito, sob alegação de cobrança abusiva em contrato de empréstimo pessoal. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracteriza abusividade apta a ensejar revisão contratual. III. Razões de decidir. 1. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 2. A limitação constitucional de juros a 12% ao ano não possui aplicabilidade, conforme entendimento do STF - e revogação do art. 192, §3º, da CF. 3. A revisão dos juros remuneratórios é admitida apenas em hipóteses excepcionais, mediante demonstração concreta de abusividade. 4. A taxa de juros superior à média de mercado não implica, por si só, ilegalidade, devendo ser analisada a discrepância no caso concreto. 5. Verifica-se que a taxa pactuada corresponde a aproximadamente 1,65 vezes a média de mercado, não configurando vantagem manifestamente excessiva. 6. Considera-se a natureza do contrato de empréstimo pessoal sem garantia, que admite maior risco e justifica taxas mais elevadas. 7. Inexiste violação ao dever de transparência, pois a parte contratante tinha ciência das condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e indenização por danos materiais, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária de R$ 25.000,00, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, com abatimento da franquia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da negativa de cobertura securitária por falta de comprovação da pré-existência dos bens, o termo inicial da correção monetária, a incidência da franquia e a depreciação dos bens. III. Razões de Decidir 3. A seguradora não realizou vistoria prévia, assumindo o risco do negócio, não podendo exigir notas fiscais como condição absoluta para cobertura. 4. A correção monetária foi corretamente fixada para preservar o valor real da indenização, e a franquia foi considerada na sentença. A alegação de depreciação dos bens não foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de vistoria prévia impede a negativa de cobertura baseada apenas na falta de notas fiscais. 2. A correção monetária deve preservar o valor real da indenização. Legislação Citada: Código Civil, arts. 757, 765, 771; CPC/2015, art. 369, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Ana Catarina Strauch, j. 06.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 03.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. 18.11.2024.... ()
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Sentença de procedência - Apelo do corréu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Efeito suspensivo - Análise despicienda, eis que as hipóteses decorrem de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada pela apreciação do mérito - MÉRITO - Contrato de financiamento de veículo não reconhecido pelo autor - Indícios de fraude na contratação - Negócio jurídico realizado em outro estado da federação - Domicílio do autor divergente do indicado no contrato - Operação financeira que destoa do perfil econômico do consumidor - Ausente elemento que comprove a realização da compra e venda do veículo, bem como a tradição do bem em benefício do autor - Regularidade da contratação não demonstrada - Ônus que incumbia ao Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - DANOS MORAIS - Autor submetido à indevida vinculação de seu nome a financiamento fraudulento de elevado valor, além de receber notificação extrajudicial de cobrança referente a obrigação jamais contraída - Circunstâncias que extrapolam o mero dissabor cotidiano e atingem direitos da personalidade - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que não comporta a redução pretendida pelo Banco apelante, consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), aplicando-se as inovações trazidas pela Lei 14.905/2024 - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) fixada de forma proporcional e adequada (CPC, art. 537), com prévia ciência do Banco réu - SUCUMBÊNCIA - Verbas corretamente atribuídas à parte ré, à luz do princípio da causalidade - Honorários advocatícios fixados em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC - SENTENÇA MANTIDA - Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Promessa de carta contemplada. Perda superveniente do interesse processual. Processo extinto sem resolução do mérito, com a condenação das corrés ao pagamento das verbas sucumbenciais. Inconformismo da administradora de consórcio. Aplicação do princípio da causalidade. Corrés que deram causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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