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Doc. ADM Direito 151.7216.3907.5871

1 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Erro odontológico. Cerceamento de defesa caracterizado. Embora as partes, apesar de instadas a especificarem provas, tenham permanecido inertes, não se trata de impor a inversão do ônus da prova, mas sim de observância ao ônus probatório, do art. 14, «caput» do CDC. Ré que deve provar a adequação do serviço por ela prestado, diante da alegação de má prestação de serviços odontológicos (defeito de prótese dentária). Necessidade, contudo, de prova técnica a tanto. Sentença de improcedência afastada. Recurso parcialmente provido, com o acolhimento da preliminar suscitada, embora por outro fundamento, com anulação da sentença e determinação de realização de prova técnica

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Doc. ADM Direito 384.0332.9940.1752

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social, sob a alegação de ilegalidade do bloqueio realizado, já que nunca teria violado qualquer regra da plataforma. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de comprovação acerca de eventual violação pela autora aos termos de uso daquela rede social. Ré que não produziu um elemento probatório sequer a demonstrar a violação do direito de terceiros, como alega de maneira genérica. Cancelamento de que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta devida. Danos morais. Ocorrência. Autora que se utilizava daquela plataforma como ferramenta de trabalho. Cancelamento que ocorreu de forma abusiva. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Quantum indenizatório, no entanto, reduzido a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Súmula 326/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 453.2409.9132.1683

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Invocação do Módulo 9 do PRODIST pela apelante que revela interpretação equivocada de seu alcance normativo, pois tal regulamento exige a elaboração de relatórios apenas em casos de efetiva perturbação elétrica registrada, não se prestando como prova negativa de inexistência de falhas no fornecimento, tampouco servindo para suprir a deficiência probatória da apelante - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e, sobretudo, do Tema Repetitivo 1282 do STJ, pelo qual a sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do segurado, não abrangendo direitos de natureza processual, como o ônus da prova, que são personalíssimos do segurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 432.7912.5505.3172

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Rosana da Silva de Paulo contra o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, visando o fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS, necessários para tratamento pós-cirúrgico de laringectomia total. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando os réus ao fornecimento dos insumos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se os insumos pleiteados são imprescindíveis ao tratamento da autora; (ii) estabelecer se há comprovação adequada, individualizada e atual da necessidade dos produtos solicitados. III. Razões de Decidir 3. O fornecimento de insumos não incorporados ao SUS exige a demonstração da imprescindibilidade do item, da inexistência de substituto terapêutico e da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. 4. A prova pericial e o laudo médico não comprovaram a imprescindibilidade dos insumos pleiteados, nem a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos não padronizados pelo SUS exige prova da sua imprescindibilidade. 2. A mera indicação médica genérica e a busca padronizada de medidas judiciais não justificam a imposição de fornecimento ao Poder Público. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, §8º e §11, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1053114-03.2022.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 10.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1002977-90.2024.8.26.0394, Rel. Cynthia Thome, j. 09.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1003042-60.2024.8.26.0079, Rel. Maria Laura Tavares, j. 16.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 259.6001.6847.6668

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo da ré - Contratos de financiamento de veículos automotores - Negativa de contratação - Impugnação às assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pela ré - Ônus da comprovação da autenticidade dos documentos que incumbia ao fornecedor - Tema 1061 do 1STJ - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas referentes a dois dos quatro contratos impugnados - Perícia documentoscópica complementar quanto aos dois contratos remanescentes, prejudicada pela não apresentação de demais documentos pela ré - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Fraude reconhecida - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida em primeiro grau - DANO MORAL - Configuração - Negativação indevida (in re ipsa) - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, que comporta redução para R$ 10.000,00 - Quantia capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, à míngua de circunstância mais grave, e em linha com precedentes desta Câmara e deste 1TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 15% do proveito econômico obtido pelo autor (valor dos contratos e danos morais) - Redução - Cabimento - Mostra-se mais adequada a fixação em 10%, porquanto suficiente para assegurar remuneração digna e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, notadamente diante da elevada base de cálculo inerente à verba honorária - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, sem majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 879.1278.2782.9781

6 - TJSP Direito Tributário. Reexame Necessário e Apelação. Limitação de Juros à Taxa Selic. Recursos oficial e voluntário do réu improvidos. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que determinou o recálculo do débito tributário, limitando os juros à Taxa Selic, com compensação de créditos e manutenção do número de parcelas do acordo. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da limitação dos juros à Taxa Selic em débitos tributários estaduais e (ii) a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade. Razões de Decidir 3. A adesão ao programa de parcelamento não impede a revisão judicial dos juros incidentes sobre a dívida, conforme entendimento do STJ - e do TJSP. 4. A fixação de juros superiores à Taxa Selic é inconstitucional, devendo ser compatibilizada com a legislação federal. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os critérios do CPC, não cabendo a aplicação da equidade. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos, mantida a sentença com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: A limitação dos juros à Taxa Selic é constitucionalmente adequada para débitos tributários estaduais. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios do CPC, sem aplicação da equidade. Legislação Citada: CF, art. 22, VI; art. 24, I. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º, 11. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Lei Estadual 13.918/09. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076. TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 27.02.2013.

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