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Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços do apelado, inexistência de relação jurídica válida entre as partes, os descontos indevidos suportados pelo autor em seu benefício de prestação continuada e o prejuízo extrapatrimonial por ele suportado. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. RECURSO PROVIDO
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Taxa de juros praticada pelo banco que se revela excessivamente onerosa, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recalculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença reformada - Apelo provido". ... ()
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Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia à impugnante. Benefício mantido. ... ()
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declaratória cumulada com indenizatória - empréstimo CONSIGNADO - sentença - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - pedido inicial - improcedência - AUTORA - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
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Julgamento extra petita - Descabida - Apuração do trabalho realizado - Necessidade - Prova pericial - Produção determinada - Retorno à origem para prosseguimento do feito - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, com determinação
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Revisional de contrato - Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite de 2,14% a.m. e 28,93% a.a. previstos pelo INSS Instrução Normativa INSS/PRES vigente na data da contratação de crédito consignado - Contrato que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()
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Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia na Comarca de origem, dando-se, após, ciência às partes
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Contratos bancários - Sentença homologatória - Recurso da autora - Astreintes - Não cabimento - Observância da Súmula 372 e do Tema 1000 do 1STJ - Alegação de que o réu apresentou parte dos documentos - Irresignação genérica, sem indicação específica dos instrumentos contratuais eventualmente celebrados nos últimos dez anos e não juntados pelo apelado - Honorários advocatícios. Ausência de pretensão resistida - Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ). Apresentação dos documentos, prováveis, pelo Banco réu - Não incidência de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Preparo recursal não recolhido pelo apelante. 2- Requerimento em sede recursal para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. 3- Intimação para recolhimento do preparo recursal não atendida. 4- Deserção caracterizada. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 6- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido
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Contratos bancários - Cartão de crédito - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva das Instituições Financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Transações não reconhecidas pelo consumidor - Defesa centrada na utilização da via original do cartão de crédito, validação do chip e confirmação da senha, bem como em admissão, pelo consumidor, de que houve desacordo comercial - Ônus da prova carreado ao fornecedor, que dele não se desincumbiu integralmente (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade de parte do débito impugnado - Falha na prestação do serviço bancário - Danos morais caracterizados - Reparação devida no valor de R$10.000,00 - Sentença reformada em parte substancial, sem implicação em sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Recurso provido em parte... ()
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Extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) - Sentença contendo relatório, ainda que sucinto, e fundamentação adequada - Irregularidade na representação processual do autor ventilada na defesa - Três ações ajuizadas contra instituições financeiras em curto período - Expedição de mandado de constatação com a finalidade de atestar o conhecimento do autor acerca das demandas - Oportunidade de manifestação acerca do resultado da diligência - Autor que, não obstante tenha confirmado a aposição da assinatura no instrumento de procuração, alegou desconhecer pessoalmente o advogado, tendo sido procurado em sua residência por pessoa que dispunha de seus dados - Gravação de vídeo que não especifica o objeto do mandato - Provas de regularidade da representação coligidas aos autos que não propiciam certeza plena de que o autor quisesse propor ação contra o réu - Diversos outros empréstimos consignados constam do extrato emitido pelo INSS, não bastando a informação colhida por oficial de justiça de que «desconhece empréstimo» - Instrumento que indica o número do processo, mas não o objeto da lide (art. 654, § 1º, CC) - Impossibilidade de afastamento da condenação dos advogados ao pagamento de custas - Exegese do art. 104, § 2º, do CPC - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sendo a perícia médica insuficiente em relação ao nexo e à incapacidade e, dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados.
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, insistindo nas preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial corretamente afastadas na sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Verba honorária devida aos Patronos da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da medida provisória - Irregularidades formais que não impedem sua eficácia - Lei Complementar 95/1998, art. 18 - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com CET - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Inconformismo contra decisão que negou provimento a apelação tirada de sentença denegatória de segurança, objetivando nomeação no concurso público para provimento do cargo de Professor de Educação Básica I - Educação Especial do Município de Pradópolis. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecidas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, ainda que surjam outras no prazo de vigência do certame, salvo por preterição. Tese assentada pelo STF - ao definir o Tema 784. A contratação temporária para a mesma função não configura preterição, porquanto embasada em necessidade transitória da Administração. Direito subjetivo à nomeação exsurgiria somente se demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da Administração, no caso não ocorrida. Recurso não provido... ()
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Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Assinatura falsa atestada por perícia - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de inexistência de débito, proveniente do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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A obrigação de pagamento de aluguéis e encargos locatícios constitui obrigação positiva e líquida, que se sujeita à mora ex re (art. 397, do CC), de modo que a falta de notificação dos fiadores acerca da inadimplência da locatária não afasta a exigibilidade e a executividade do título
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necessidade de aplicação - tema 911 STJ (REsp. Acórdão/STJ) - verificou-se que parte dos pagamentos efetuados pela Municipalidade não respeitou o piso salarial nacional - acolhimento do pedido. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88que somente se aplica ao patrimônio à renda e aos serviços vinculados às finalidades essenciais do sindicato. Imóvel utilizado como colônia de férias. Vinculação aos fins típicos da entidade não demonstrada. Inteligência do art. 150, § 4º, CF. Pedido alternativo de isenção prevista no art. 18 da Lei Municipal 1.438/83. Ausência de provas relativas às exigências legais. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$1.000,00. Insurgência do Município. Cabimento. Incabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Tema 1.076. Verba que deve ser estipulada com observância nos percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 11% do valor da causa, já considerados os recursais. Recurso do Município provido e desprovido o apelo da parte autora... ()
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Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()
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Ação ordinária visando a exclusão tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. ... ()
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Apelação interposta pelo exequente contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no CPC, art. 924, III, extinguiu o processo com resolução de mérito. O acordo previa o cumprimento das obrigações até abril de 2030. Em suas razões, o apelante sustenta que o correto seria a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, nos termos do CPC, art. 922. ... ()
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Restabelecimento da justiça gratuita em favor do autor. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado. Falecimento da mutuária. Viúvo que entregou cópia da certidão de óbito na agência bancária do réu. Validade. Ausência de previsão legal com exigência de cópia autenticada do documento. Extinção da obrigação. Revogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50, art. 16. Lei superveniente 8.112/90. Indevida a declaração de inexistência do débito existente em nome da falecida mutuária. Espólio ou herdeiros que devem responder pelo pagamento da dívida, até os limites da herança (art. 1.997/2002). DANO MORAL cabível. Falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º do CDC). Inexistência de justificativa a negativar o nome da de cujus. Dívida vencida após seu falecimento. Valor corretamente fixado em R$ 5.000,00, cuja quantia bem atende as especificidades do caso e de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA E PROVIDO EM REDUZIDA PARTE O RECURSO ADESIVO DO AUTOR... ()
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Trâmite em Juizado Especial Cível e Criminal. Turma recursal cível que reconheceu sua incompetência. Colégio recursal que também reconheceu a incompetência absoluta do JEFAZ e a inadmissibilidade do rito sumaríssimo. Redistribuição. Incompetência desta C. 5ª Câmara de Direito Público para processar e julgar recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta na origem. Nulidade. Aproveitamento de atos anteriores à sentença. CPC, art. 282, § 1º. Precedentes. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso inominado prejudicado... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor na lista de órgãos de restrição ao crédito. Inexistência de prova da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela empresa de telefonia demandada, tanto porque não é possível ao autor a prova de fato negativo, quanto porque é seu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante (CPC, art. 373, II). Meros «prints» de tela de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral pela apelante. Dívida inexigível. Negativação indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Costureira - Acidente «in itinere» - Fratura da clavícula - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Ação civil pública ambiental julgada procedente para condenar a Municipalidade de Roseira em obrigações de fazer e de não fazer relacionadas à reparação dos danos ambientais ocorridos na Estrada Municipal Antônio Fazzeri (também conhecida como Estrada da Vargem Grande, Km 5, Pindatiba, no Município de Roseira). ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação ordinária revisional de contrato. Sentença de procedência da pretensão de afastamento do reajuste por mudança de faixa etária questionado na inicial ao fundamento de infringência do Estatuto do Idoso, porque teria sido implementado aos 60 anos de idade da beneficiária. Autos que permitem concluir pela ocorrência de reajuste aos 59 anos de idade, e não aos 60 anos, o que evidencia a improcedência da tese em que se funda a pretensão exordial. Inexistência de demonstração de inobservância dos demais fatores mencionados no entendimento consolidado do C. STJ a respeito da matéria, seja por falta de alegação específica, seja pelo desinteresse na produção de outras provas. Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança e reconvenção. Sentença de improcedência da ação e de não-conhecimento da reconvenção. Insurgência do autor. - Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação adequada e incompleta prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação suficiente, enfrentamento das matérias relevantes para a solução da lide. Preliminar rejeitada. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova documental suficiente para a solução da controvérsia. Inadmissíveis provas outras, desnecessárias ou inúteis. Princípio da razoável duração do processo. - Prescrição aquisitiva. Exigência de posse qualificada. Elementos dos autos que não permitem concluir pelo exercício de posse qualificada, com animus domini, pelo lapso prescricional de 10 anos (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil). Aluguéis devidos, com observância do prazo prescricional trienal. - Benfeitorias. Cláusula contratual que afasta o direito à indenização, inclusive em relação a benfeitorias necessárias. Cláusula lícita, nos termos do art. 35 da Lei do Inquilinato. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e morais. A autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária referentes a um plano odontológico não contratado, solicitando a declaração de inexistência da relação contratual, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do banco apelante e (ii) a existência de má-fé na cobrança indevida, justificando a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do banco, que participou diretamente do desconto indevido, conforme Súmula 479 do C. STJ - . 4. Ausência de comprovação de contratação do plano odontológico pela autora, configurando prática abusiva e cobrança indevida, justificando a restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do banco em débitos automáticos indevidos é reconhecida quando falha na verificação da legitimidade da cobrança. 2. A repetição em dobro independe de má-fé, bastando a cobrança indevida. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 39, V. Código Civil, art. 186, art. 397, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021. TJ-SP, Apelação Cível: 1001359-48.2023.8.26.0038, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/06/2024... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora por mútuos que ela desconhece - Cobrança indevida - Banco exibe os contratos de empréstimos consignado, mas a autora impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Cabimento - Correção monetária da data deste acórdão e juros moratórios desde o primeiro desconto no benefício por se tratar de responsabilidade extracontratual - Repetição do indébito - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Atualização monetária desde cada desconto e juros de mora a contar da citação, por não ter a autora se insurgido contra esse ponto decidido - Compensação de valores - Cabimento - Necessidade de se abater do montante condenatório do valor atualizado creditado à autora, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora - Litigância de má-fé da autora - Inocorrência - Falta de dolo - Presunção - Inadmissibilidade - Imposição dos encargos sucumbenciais ao Banco réu vencido, conforme o CPC, art. 85 - Honorários recursais - Descabimento - Honorários do advogado da autora foram definidos pela sentença no limite máximo - Recurso do Banco réu desprovido e provido em parte o da autora... ()
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Insurgência contra decisão que considerou o depósito efetuado pelo executado como satisfação da obrigação e julgou extinto o processo - Feito que já foi anteriormente extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelado - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso provido, com observação.
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Indeferimento por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. Presunção relativa que pode ser elidida por elementos constantes dos autos. Possibilidade de o magistrado requisitar documentos complementares. Extinção do feito sem julgamento de mérito por inércia da parte autora na regularização da inicial e no recolhimento das custas. Inexistência de violação a princípios constitucionais. RECURSO NÃO PROVIDO
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Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão anterior à sentença - Prolação de sentença quando ainda pendente de julgamento o agravo - Agravo provido - Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência para expungir do contrato a cobrança do registro de contrato e do seguro. Recurso da autora e da instituição financeira. Custo Efetivo Total. Expressa contratação. Inexistência de abusividade dos juros. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual (Súmula 566 do C. STJ). Tarifas administrativas. Recursos Especiais Acórdão/STJ, 1.578.526/SP, 1.578.490/SP e Acórdão/STJ (Temas 958 e 972). Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados. Valor cobrado, ademais, que não é abusivo. Cobrança de seguro. Reconhecimento de abusividade. Venda casada. Reflexo no cálculo do Custo Efetivo Total. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Reforma parcial da r. sentença para manter a cobrança do registro de contrato e determinar a restituição de valores em dobro. Sucumbência recíproca mantida. Recursos parcialmente providos... ()
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Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de cobrança de aluguel, em que a sentenço Decretou a extinção do condomínio sobre imóvel, determinou sua alienação judicial e condenou a requerida ao pagamento de aluguel proporcional ao seu quinhão, além de responsabilizá-la pelos débitos de IPTU durante a posse exclusiva. Os pontos controvertidos disseram respeito ao reconhecimento da copropriedade do imóvel, na possibilidade de reconhecimento de união estável durante período em que o apelado era casado. A copropriedade do imóvel foi reconhecida e está acobertada pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida. A requerida não comprovou direito a ressarcimento por benfeitorias, sendo devida a cobrança de aluguel desde a citação. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11; art. 98, § 3º; art. 505... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município da Estância Turística de Avaré/SP contra sentença que concedeu segurança ao impetrante, servidor público municipal e vereador, anulando ato administrativo de transferência funcional da Farmácia Central 24 Horas para a Farmácia CEAF, reconhecendo ilegalidade do ato e garantindo retorno ao local de trabalho anterior, com diferenças salariais devidas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência do impetrante, servidor público e vereador, para outro local de trabalho, configura violação à legislação municipal que garante a inamovibilidade durante o mandato eletivo. III. Razões de Decidir3. A transferência do impetrante foi considerada ilegal, pois a legislação municipal (art. 27 da Lei Municipal 315/1995) veda a transferência de servidores em mandato eletivo, garantindo a inamovibilidade.4. A transferência resultou em prejuízo patrimonial ao impetrante, que deixou de receber adicional salarial, comprovando a ilegalidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A legislação municipal garante a inamovibilidade de servidores em mandato eletivo, vedando transferências. 2. A transferência que resulta em prejuízo patrimonial ao servidor é ilegal. Legislação Citada: Lei Municipal 315/1995, arts. 26 e 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2024... ()
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Apelação cível. Produção antecipada de provas. Litigância predatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de representação processual válida. Acórdão proferido por órgão colegiado. Agravo interno manejado contra decisão colegiada. Inadequação manifesta da via eleita. Recurso cabível apenas contra decisões monocráticas do relator, nos termos do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do TJSP. Erro grosseiro caracterizado. Inovação recursal. Teses relativas à Lei 14.181/2021 e ao contrato firmado entre as partes que não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido. Vedação ao conhecimento de matéria nova em sede de agravo interno. Recurso não conhecido... ()
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Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Juízo que enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito do apelante - Cumprimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 489) - Cerceamento de defesa pela falta de realização de nova perícia - Inadmissibilidade - Prova pericial já produzida nos autos e exaustivamente debatida pelas partes - Autor que, em realidade, não se conforma com o resultado da perícia e pretende fazer valer seus laudos particulares unilateralmente produzidos. Preliminares afastadas. FALSIDADE DE ASSINATURA - Insurgência do autor contra sentença que acolheu os embargos monitórios - Descabimento - Perícia judicial que atestou a falsidade de assinatura das cártulas dos dois cheques - Ausência de requisito essencial previsto na Lei 7.357/1985, art. 1º, VI - Cártulas destituídas de sua natureza de obrigação cambial, não havendo que se falar em autonomia e literalidade do título ou mesmo inoponibilidade das exceções pessoais do devedor - Devolução de um dos cheques por insuficiência de fundos que não elide a conclusão de inexigibilidade dos títulos. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Embargos à execução. Sentença de extinção do Processo por ausência de recolhimento da integralidade das custas processuais. Inconformismo. Parcial acolhimento. Pretensão de concessão de Justiça Gratuita. Deferimento apenas para o processamento do Recurso de Apelação ora interposto. Demonstrativos contábeis que evidenciam expressiva queda na receita bruta da empresa e significativo agravamento do prejuízo do exercício. Inteligência da Súmula 481/STJ. Custas iniciais. Pleito de parcelamento. Demonstração de boa-fé. Pagamento da primeira parcela. Indeferimento do parcelamento. Requerimento de prazo para complementação. Extinção prematura. Necessidade de oportunizar a regularização. Anulação da r. sentença para prosseguimento do Feito é medida que se impõe. Deferimento do parcelamento das custas em 05 (cinco) vezes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Autora no âmbito deste Recurso, bem como para se anular a r. sentença de Primeiro Grau, e por consequência, determinar a remessa dos Autos à Origem para regular prosseguimento do Feito, deferido o parcelamento das custas iniciais.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para decretar a rescisão dos contratos de franquia, em culpa da ré franqueadora - Inconformismo dos autores - Acolhimento parcial - Contrato de franquia empresarial firmado para exploração de duas unidades (Anápolis e Senador Canedo) - Inauguração apenas da unidade de Anápolis/GO, sendo que a unidade de Senador Canedo/GO jamais foi implantada - Sentença que reconhece a rescisão contratual, porém sem devolução de valores pagos pelos autores franqueados - No caso, o que deve ser considerado é que não houve contraprestação por parte da ré franqueadora - Retenção dos valores (taxas de franquia, royalties e taxa de marketing) que caracteriza enriquecimento em causa - Incidência do art. 884 do CC - Manutenção da sentença apenas quanto à unidade de Anápolis, que entrou em operação - Sentença reformada em parte para determinar a restituição integral dos valores pagos referentes à unidade não inaugurada (Senador Canedo) - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora sobre imóvel. O embargado busca a condenação do embargante em custas, despesas e honorários, alegando que este deu causa à constrição ao não atualizar o cadastro do imóvel. II. Questão em discussão: sobre quem deve recair o ônus da sucumbência. III. Razões de decidir: o banco embargado opôs resistência ao pedido do embargante, requerendo a manutenção da penhora, o que justifica a condenação em sucumbência, conforme o Tema Repetitivo 872 do STJ. IV. Dispositivo: recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária entre os recorridos e (ii) a ocorrência de dano moral in re ipsa, com pedido de indenização não inferior a R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade das rés é objetiva, configurando relação de consumo, conforme arts. 12 e seguintes da Lei 8.078/1990 e art. 927, parágrafo único do Código Civil. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo de desconto indevido, conforme entendimento do STJ - e IRDR 59 deste Tribunal. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e majorar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário é in re ipsa. 2. A indenização deve observar as funções ressarcitória e punitiva, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Legislação Citada: Lei 8.078/90, CCB, art. 927, CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014976-02.2023.8.26.0224, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1001471-85.2023.8.26.0274, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2024.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. I - Inconformismo da apelante. Alegação de que houve cerceamento de defesa. Insistiu na realização de prova pericial digital. No mais, negou a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) que lhe é atribuída. II - Procedência da insurgência. III - Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação de assinatura eletrônica atribuída à apelante. Necessidade de realização de perícia grafotécnica digital. Sentença anulada para o fim de ser realizada a prova. Observação de que em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura digital, o ônus probatório recai sobre a parte que produziu o documento, conforme dispõe o CPC, art. 429, II. Por isso, cabe ao apelado suportar os custos da prova pericial, sendo certo que a sua não realização poderá lhe acarretar consequências desfavoráveis no processo. IV - Sentença anulada. Recurso provido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Alegação de incapacidade laboral por sequelas de amputação parcial do 3º dedo da mão direita, decorrente de acidente típico. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Embora o laudo pericial não tenha reconhecido redução da capacidade laborativa, constatou amputação parcial do dedo atingido, com perda óssea, situação que se amolda a casos análogos já apreciados por esta C. 16ª Câmara de Direito Público, nos quais se reconheceu a exigência permanente de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. Julgador que não está adstrito às conclusões do perito, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos. 4. Reconhecida a redução parcial e permanente da capacidade laborativa em razão do maior esforço exigido para o exercício da atividade habitual, e comprovado o nexo causal, é devido o auxílio-acidente desde o dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário, observada a prescrição quinquenal. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 5. Recurso do obreiro provido.... ()
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I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de resolução de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de quantias e imposição de multa. O magistrado a quo declarou resolvido o contrato por culpa exclusiva das promitentes vendedoras em razão do atraso injustificado na entrega da obra, condenando-as solidariamente à restituição integral dos valores pagos pelo imóvel e ao pagamento da multa contratual de 10%, afastando, contudo, o ressarcimento do montante despendido a título de comissão de corretagem. As réus apelam buscando a retenção de valores e o afastamento da multa; a autora recorre pleiteando a inclusão da comissão de corretagem na restituição integral e, incidentalmente, o deferimento de arresto cautelar via Sisbajud ante o risco de insolvência das devedoras. II. Questão em discussão: 2. Há 4 questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação interposto pelas rés reúne os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, diante da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça e o decurso in albis do prazo assinalado; (ii) saber se a resolução contratual motivada por culpa exclusiva das vendedoras enseja o dever de restituição integral do montante pago pela autora a título de comissão de corretagem na operação de substituição de imóveis promovida entre as partes; (iii) definir a disciplina dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) aplicável à condenação, considerando a existência de índice contratual e as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil; (iv) saber se estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão incidental de tutela cautelar de arresto patrimonial e financeiro sobre os ativos do grupo econômico réu. III. Razões de decidir: 3. O recurso de apelação interposto pelas rés não comporta conhecimento ante a decretação de sua deserção, porquanto, indeferida a gratuidade de justiça e concedido prazo para o recolhimento das custas de preparo, as recorrentes deixaram transcorrer o lapso temporal in albis sem a devida comprovação. 4. O atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância caracteriza inadimplemento absoluto e culpa exclusiva das promitentes vendedoras, impondo-se a restituição integral de todos os valores desembolsados pela adquirente para o retorno das partes ao status quo ante, o que engloba a verba paga a título de comissão de corretagem (Súmula 543/STJ). Inaplicável o Tema Repetitivo 938, pois a causa petendi não se fundamenta na abusividade da transferência do encargo de intermediação, mas sim na reparação dos prejuízos materiais decorrentes do descumprimento do contrato pelas rés. 5. Inexistindo expedição de habite-se, a atualização monetária das parcelas pagas e da comissão de corretagem deve observar o índice pactuado (INCC-DI/FGV) a partir de cada desembolso. No período compreendido entre a citação e 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice único englobando juros e correção (STJ, Tema Repetitivo 1368). A partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor do novo regime da Lei 14.905/2024, a correção monetária segue pelo INCC-DI/FGV e os juros moratórios incidem pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (SELIC deduzida do IPCA, considerada zero se negativa). 6. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano representado pelo colapso financeiro do grupo econômico e pela profusão de demandas executivas movidas por adquirentes frustrados, defere-se o pedido incidental de arresto cautelar via Sisbajud sobre o patrimônio e ativos financeiros das réus e das empresas integrantes do grupo econômico até o limite atualizado da condenação, com fulcro nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. IV. Dispositivo: 7. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO, com o deferimento da medida cautelar de arresto.... ()
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I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade e anuênios a com reflexos em diversas verbas trabalhistas e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência da Justiça Comum para julgar o pedido de adicional de insalubridade e (ii) a possibilidade de cômputo retroativo de anuênios no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. III. Razões de Decidir 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de adicional de insalubridade, pois se trata de matéria trabalhista, conforme CF, art. 114, I. 4. O cômputo do período para anuênios é devido, conforme Lei Complementar 191/2022, que excepciona servidores da saúde da suspensão prevista na Lei Complementar 173/2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido quanto aos anuênios; remessa à Justiça do Trabalho para o adicional de insalubridade. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para adicional de insalubridade. 2. Anuênios devem ser computados conforme Lei Complementar 191/2022. Legislação Citada: CF/88, art. 114, I; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX; Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.143; STJ, Súmula 170.... ()
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