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Doc. ADM Direito 261.6859.6078.2146

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Parte autora que alega não reconhecer valores decorrentes de transações realizadas em sua conta bancária. Sentença de procedência reconhecendo a inexigibilidade dos valores e o pagamento de indenização por danos morais. Apelo da financeira ré pretendendo a reforma do decidido. Sem razão. Transações bancárias que caracterizam uso fora dos padrões. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Instituição financeira que apresentou falha em sua segurança, não cabendo ao cliente arcar com os prejuízos. Dano moral. Transações fraudulentas que podem constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Aqui, de rigor o reconhecimento do prejuízo moral subjetivo da consumidora que buscou solução extrajudicial diretamente com o demandado, mas não obteve justificativa adequada sobre o motivo das transações bancárias serem consideradas lícitas pelo banco requerido. Inércia do requerido em solucionar o vício do serviço na via extrajudicial, obrigando a parte consumidora a demandar em juízo para ver seu patrimônio recomposto. Dano moral subjetivo caracterizado. Precedente, em caso semelhante envolvendo descontos indevidos em conta bancária, do STJ. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na decisão ora recorrida. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 223.4510.8168.1932

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU MESMO OMISSÃO NAQUILO QUE SE DECIDIU. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3341.8500

3 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Financiamento com alienação fiduciária. Temas 958 e 972. Deram parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7897.4400

4 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público. Norma declarada ilegal. Remuneração no período de afastamento do servidor. Possibilidade. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 553.4812.4090.1182

5 - TJSP ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SPPREV - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPONDILOSE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º XIV DA Lei 7.713/1988 - SÚMULAS 598 E 627 1STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 439.3253.7719.1596

6 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Alegação de que o acidente de trânsito apontado foi provocado por queda de fiação de responsabilidade da ré - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Ausência de prova documental que comprove ato ilícito da ré - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 483.8768.9491.9628

7 - TJSP COBRANÇAS ILEGÍTIMAS.

Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços do apelado, inexistência de relação jurídica válida entre as partes, os descontos indevidos suportados pelo autor em seu benefício de prestação continuada e o prejuízo extrapatrimonial por ele suportado. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 220.6749.4864.6935

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Taxa de juros praticada pelo banco que se revela excessivamente onerosa, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recalculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença reformada - Apelo provido". ... ()

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Doc. ADM Direito 199.7047.3550.4147

9 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia à impugnante. Benefício mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.0447.8888.2139

10 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - empréstimo CONSIGNADO - sentença - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - pedido inicial - improcedência - AUTORA - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. ADM Direito 132.3375.5694.9445

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS/ MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Julgamento extra petita - Descabida - Apuração do trabalho realizado - Necessidade - Prova pericial - Produção determinada - Retorno à origem para prosseguimento do feito - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 405.4384.4025.6029

12 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Revisional de contrato - Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite de 2,14% a.m. e 28,93% a.a. previstos pelo INSS Instrução Normativa INSS/PRES vigente na data da contratação de crédito consignado - Contrato que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 803.4079.6199.5529

13 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Litigância de má-fé caracterizada - Improcedência da ação - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 265.9457.6936.1763

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia na Comarca de origem, dando-se, após, ciência às partes

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Doc. ADM Direito 351.4711.3292.1020

15 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Contratos bancários - Sentença homologatória - Recurso da autora - Astreintes - Não cabimento - Observância da Súmula 372 e do Tema 1000 do 1STJ - Alegação de que o réu apresentou parte dos documentos - Irresignação genérica, sem indicação específica dos instrumentos contratuais eventualmente celebrados nos últimos dez anos e não juntados pelo apelado - Honorários advocatícios. Ausência de pretensão resistida - Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ). Apresentação dos documentos, prováveis, pelo Banco réu - Não incidência de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 593.3434.2147.9353

16 - TJSP APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-

Preparo recursal não recolhido pelo apelante. 2- Requerimento em sede recursal para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. 3- Intimação para recolhimento do preparo recursal não atendida. 4- Deserção caracterizada. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 6- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido

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Doc. ADM Direito 339.0752.0318.4979

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Cartão de crédito - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva das Instituições Financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Transações não reconhecidas pelo consumidor - Defesa centrada na utilização da via original do cartão de crédito, validação do chip e confirmação da senha, bem como em admissão, pelo consumidor, de que houve desacordo comercial - Ônus da prova carreado ao fornecedor, que dele não se desincumbiu integralmente (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade de parte do débito impugnado - Falha na prestação do serviço bancário - Danos morais caracterizados - Reparação devida no valor de R$10.000,00 - Sentença reformada em parte substancial, sem implicação em sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 257.1268.7001.3609

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO NÃO CAUSAL E ASSINADO PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 515.0941.8571.0300

19 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) - Sentença contendo relatório, ainda que sucinto, e fundamentação adequada - Irregularidade na representação processual do autor ventilada na defesa - Três ações ajuizadas contra instituições financeiras em curto período - Expedição de mandado de constatação com a finalidade de atestar o conhecimento do autor acerca das demandas - Oportunidade de manifestação acerca do resultado da diligência - Autor que, não obstante tenha confirmado a aposição da assinatura no instrumento de procuração, alegou desconhecer pessoalmente o advogado, tendo sido procurado em sua residência por pessoa que dispunha de seus dados - Gravação de vídeo que não especifica o objeto do mandato - Provas de regularidade da representação coligidas aos autos que não propiciam certeza plena de que o autor quisesse propor ação contra o réu - Diversos outros empréstimos consignados constam do extrato emitido pelo INSS, não bastando a informação colhida por oficial de justiça de que «desconhece empréstimo» - Instrumento que indica o número do processo, mas não o objeto da lide (art. 654, § 1º, CC) - Impossibilidade de afastamento da condenação dos advogados ao pagamento de custas - Exegese do art. 104, § 2º, do CPC - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 755.9217.1184.0382

20 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Sendo a perícia médica insuficiente em relação ao nexo e à incapacidade e, dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados.

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Doc. ADM Direito 418.8752.1990.7864

21 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, insistindo nas preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial corretamente afastadas na sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Verba honorária devida aos Patronos da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 593.6696.4530.2850

22 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de majoração do quantum indenizatório que é de rigor, mas não no patamar pretendido. Precedentes. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 196.0711.1891.7794

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da medida provisória - Irregularidades formais que não impedem sua eficácia - Lei Complementar 95/1998, art. 18 - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com CET - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 281.6202.8470.1039

24 - TJSP AGRAVO.

Inconformismo contra decisão que negou provimento a apelação tirada de sentença denegatória de segurança, objetivando nomeação no concurso público para provimento do cargo de Professor de Educação Básica I - Educação Especial do Município de Pradópolis. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecidas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, ainda que surjam outras no prazo de vigência do certame, salvo por preterição. Tese assentada pelo STF - ao definir o Tema 784. A contratação temporária para a mesma função não configura preterição, porquanto embasada em necessidade transitória da Administração. Direito subjetivo à nomeação exsurgiria somente se demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da Administração, no caso não ocorrida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 913.9646.5250.4577

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Assinatura falsa atestada por perícia - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de inexistência de débito, proveniente do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 133.6181.8627.4896

26 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À PLANILHA DE DÉBITO QUE INSTRUIU A INICIAL OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES POR TODAS AS CLÁUSULAS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NOTICIANDO A INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação de pagamento de aluguéis e encargos locatícios constitui obrigação positiva e líquida, que se sujeita à mora ex re (art. 397, do CC), de modo que a falta de notificação dos fiadores acerca da inadimplência da locatária não afasta a exigibilidade e a executividade do título

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Doc. ADM Direito 279.8179.8629.0319

27 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL DE IPAUSSU - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Lei 11.738/2008 -

necessidade de aplicação - tema 911 STJ (REsp. Acórdão/STJ) - verificou-se que parte dos pagamentos efetuados pela Municipalidade não respeitou o piso salarial nacional - acolhimento do pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.6376.7677.2257

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.

Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88que somente se aplica ao patrimônio à renda e aos serviços vinculados às finalidades essenciais do sindicato. Imóvel utilizado como colônia de férias. Vinculação aos fins típicos da entidade não demonstrada. Inteligência do art. 150, § 4º, CF. Pedido alternativo de isenção prevista no art. 18 da Lei Municipal 1.438/83. Ausência de provas relativas às exigências legais. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$1.000,00. Insurgência do Município. Cabimento. Incabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Tema 1.076. Verba que deve ser estipulada com observância nos percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 11% do valor da causa, já considerados os recursais. Recurso do Município provido e desprovido o apelo da parte autora... ()

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Doc. ADM Direito 122.0842.9869.1627

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Inconformismo injustificado. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Alegação de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito pelo Mercado Pago. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de empréstimos e de dívida de cartão de crédito. Contratação eletrônica com assinatura digital com log. Apresentação das faturas do cartão de crédito. Alegações recursais genéricas, não trazendo elementos aptos a desconstituir a solução da controvérsia da forma consignada pela sentença. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, II do CPC. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Inscrição regular. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 414.2529.4273.3220

30 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de descontos c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos descontos a título de «Seguro Cheque Protegido Período» e condenar o requerido a restituir em dobro os valores cobrados - Apelo do autor insistindo na ocorrência de danos morais - Inconformismo injustificado - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor (duas parcelas de R$ 3,40) que não impactaram sua subsistência - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 646.5025.2511.0880

31 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 888.2935.9328.1047

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. Taxa associativa. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Indeferimento da justiça gratuita ao réu. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do apelante, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Dano moral. Majoração que se impõe. Reparação que deve levar em conta a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, as finalidades compensatória e punitiva da indenização. Recurso do réu não conhecido e recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 157.6427.0306.6746

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMUM - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1.

Ação ordinária visando a exclusão tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. ... ()

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Doc. ADM Direito 666.4205.9731.3105

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 924, III. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL ADIMPLEMENTO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no CPC, art. 924, III, extinguiu o processo com resolução de mérito. O acordo previa o cumprimento das obrigações até abril de 2030. Em suas razões, o apelante sustenta que o correto seria a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, nos termos do CPC, art. 922. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.6410.5489.0350

35 - TJSP Apelação. Portabilidade de empréstimo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Descabimento. Portabilidade não comprovada. Acordo firmado que se encontra vigente. Contrato celebrado em 2020, tentativa de portabilidade em julho de 2021 e a ação somente ajuizada em abril de 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima e plenamente vigente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 752.5158.7979.7908

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Restabelecimento da justiça gratuita em favor do autor. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado. Falecimento da mutuária. Viúvo que entregou cópia da certidão de óbito na agência bancária do réu. Validade. Ausência de previsão legal com exigência de cópia autenticada do documento. Extinção da obrigação. Revogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50, art. 16. Lei superveniente 8.112/90. Indevida a declaração de inexistência do débito existente em nome da falecida mutuária. Espólio ou herdeiros que devem responder pelo pagamento da dívida, até os limites da herança (art. 1.997/2002). DANO MORAL cabível. Falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º do CDC). Inexistência de justificativa a negativar o nome da de cujus. Dívida vencida após seu falecimento. Valor corretamente fixado em R$ 5.000,00, cuja quantia bem atende as especificidades do caso e de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA E PROVIDO EM REDUZIDA PARTE O RECURSO ADESIVO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 334.1020.0611.6802

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA.

Trâmite em Juizado Especial Cível e Criminal. Turma recursal cível que reconheceu sua incompetência. Colégio recursal que também reconheceu a incompetência absoluta do JEFAZ e a inadmissibilidade do rito sumaríssimo. Redistribuição. Incompetência desta C. 5ª Câmara de Direito Público para processar e julgar recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta na origem. Nulidade. Aproveitamento de atos anteriores à sentença. CPC, art. 282, § 1º. Precedentes. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso inominado prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 340.9239.4777.1652

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor na lista de órgãos de restrição ao crédito. Inexistência de prova da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela empresa de telefonia demandada, tanto porque não é possível ao autor a prova de fato negativo, quanto porque é seu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante (CPC, art. 373, II). Meros «prints» de tela de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral pela apelante. Dívida inexigível. Negativação indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 513.6703.9305.4624

39 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Costureira - Acidente «in itinere» - Fratura da clavícula - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 874.1366.5123.3729

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO DÁGUA. DANOS AMBIENTAIS. 1.

Ação civil pública ambiental julgada procedente para condenar a Municipalidade de Roseira em obrigações de fazer e de não fazer relacionadas à reparação dos danos ambientais ocorridos na Estrada Municipal Antônio Fazzeri (também conhecida como Estrada da Vargem Grande, Km 5, Pindatiba, no Município de Roseira). ... ()

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Doc. ADM Direito 988.2818.1936.0314

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA - CULPA - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER AFASTADO - CONDUTA QUE GERA TRANSTORNO APTO A AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - NECESSIDADE - TÍTULO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS FICAM ESTABELECIDOS NA MONTA DE R$3.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 572.2319.2039.5650

42 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Redistribuição por prevenção. I. Caso em Exame 1. Sentença julgou parcialmente procedente pedido revisional de contrato. Réu apela alegando, preliminarmente, continência com outro processo e litigância de má-fé por fragmentação de ações. Defende, no mérito, a regularidade da contratação de seguro e questiona a condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso de apelação, devido à distribuição anterior envolvendo a mesma relação jurídica. III. Razões de Decidir3. Observada a distribuição anterior da apelação envolvendo a mesma relação jurídica, verifica-se a prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado.4. Conforme o art. 105 do Regimento Interno, a Câmara que primeiro conhecer de uma causa terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos. IV. Dispositivo e Tese5. Não se conhece do recurso, que deverá ser redistribuído à 16ª Câmara de Direito Privado.Tese de julgamento: 1. Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso

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Doc. ADM Direito 306.2879.0062.8034

43 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação ordinária revisional de contrato. Sentença de procedência da pretensão de afastamento do reajuste por mudança de faixa etária questionado na inicial ao fundamento de infringência do Estatuto do Idoso, porque teria sido implementado aos 60 anos de idade da beneficiária. Autos que permitem concluir pela ocorrência de reajuste aos 59 anos de idade, e não aos 60 anos, o que evidencia a improcedência da tese em que se funda a pretensão exordial. Inexistência de demonstração de inobservância dos demais fatores mencionados no entendimento consolidado do C. STJ a respeito da matéria, seja por falta de alegação específica, seja pelo desinteresse na produção de outras provas. Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 591.0504.8577.0401

44 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança e reconvenção. Sentença de improcedência da ação e de não-conhecimento da reconvenção. Insurgência do autor. - Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação adequada e incompleta prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação suficiente, enfrentamento das matérias relevantes para a solução da lide. Preliminar rejeitada. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova documental suficiente para a solução da controvérsia. Inadmissíveis provas outras, desnecessárias ou inúteis. Princípio da razoável duração do processo. - Prescrição aquisitiva. Exigência de posse qualificada. Elementos dos autos que não permitem concluir pelo exercício de posse qualificada, com animus domini, pelo lapso prescricional de 10 anos (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil). Aluguéis devidos, com observância do prazo prescricional trienal. - Benfeitorias. Cláusula contratual que afasta o direito à indenização, inclusive em relação a benfeitorias necessárias. Cláusula lícita, nos termos do art. 35 da Lei do Inquilinato. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 623.2246.2425.7363

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e morais. A autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária referentes a um plano odontológico não contratado, solicitando a declaração de inexistência da relação contratual, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do banco apelante e (ii) a existência de má-fé na cobrança indevida, justificando a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do banco, que participou diretamente do desconto indevido, conforme Súmula 479 do C. STJ - . 4. Ausência de comprovação de contratação do plano odontológico pela autora, configurando prática abusiva e cobrança indevida, justificando a restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do banco em débitos automáticos indevidos é reconhecida quando falha na verificação da legitimidade da cobrança. 2. A repetição em dobro independe de má-fé, bastando a cobrança indevida. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 39, V. Código Civil, art. 186, art. 397, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021. TJ-SP, Apelação Cível: 1001359-48.2023.8.26.0038, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 393.5544.2194.1965

46 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade Judiciária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária à apelante, alegando situação de desemprego e contestando o uso do valor da causa como parâmetro para aferir capacidade financeira. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante possui direito à gratuidade judiciária, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir. O CPC, art. 98 estabelece o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos, mas a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. A apelante não apresentou documentos suficientes para comprovar sua incapacidade financeira, como extratos bancários ou cartões de crédito, e a ausência de conta bancária não foi devidamente comprovada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e admite prova em contrário. 2. A ausência de comprovação documental impede a concessão da gratuidade judiciária.

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Doc. ADM Direito 775.3529.0195.1508

47 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora por mútuos que ela desconhece - Cobrança indevida - Banco exibe os contratos de empréstimos consignado, mas a autora impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Cabimento - Correção monetária da data deste acórdão e juros moratórios desde o primeiro desconto no benefício por se tratar de responsabilidade extracontratual - Repetição do indébito - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Atualização monetária desde cada desconto e juros de mora a contar da citação, por não ter a autora se insurgido contra esse ponto decidido - Compensação de valores - Cabimento - Necessidade de se abater do montante condenatório do valor atualizado creditado à autora, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora - Litigância de má-fé da autora - Inocorrência - Falta de dolo - Presunção - Inadmissibilidade - Imposição dos encargos sucumbenciais ao Banco réu vencido, conforme o CPC, art. 85 - Honorários recursais - Descabimento - Honorários do advogado da autora foram definidos pela sentença no limite máximo - Recurso do Banco réu desprovido e provido em parte o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 216.4685.1061.8679

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Insurgência contra decisão que considerou o depósito efetuado pelo executado como satisfação da obrigação e julgou extinto o processo - Feito que já foi anteriormente extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelado - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 161.2694.8411.7718

49 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda de imóvel com clausula de alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor. Aplicabilidade da Lei 9.514/97. Impossibilidade de rescisão contratual com devolução simples dos valores pagos. Necessidade de observância do procedimento da Leilão extrajudicial. Tema 1095 do STJ (stj) - . Gratuidade da justiça deferida. Recurso parcialmente provido apenas para concessão da gratuidade da justiça. I.  Caso em exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada pelo autor em face das rés, visando o distrato de contrato de compra e venda de imóvel em loteamento, com devolução de 90% das parcelas pagas. Sentença pela qual foi julgada improcedente nos pedidos formulados. Autor interpôs apelação pleiteando gratuidade da justiça, a rescisão contratual e a restituição das quantias pagas. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato celebrado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, admite rescisão com restituição simples dos valores pagos; (ii) analisar o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao autor. III. Razões de decidir 3. A compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrada em cartório está sujeita ao procedimento previsto na Lei 9.514/97, conforme tese firmada no Tema 1095 do STJ, afastada a aplicação do CDC (CDC) no que diz respeito à forma de resolução do contrato. 4. Constatado o inadimplemento do autor, a satisfação do crédito deve ocorrer mediante a Leilão extrajudicial previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, com eventual devolução de valores remanescentes, vedada a rescisão contratual por simples desistência e devolução dos valores pagos. 5. As provas dos autos demonstram que a alienação fiduciária foi regularmente constituída e registrada, conferindo à vendedora a propriedade fiduciária e transferindo ao devedor apenas a propriedade resolúvel, sendo imperativa a observância do procedimento especial. 6. Restando comprovada a hipossuficiência do autor e inexistindo impugnação das rés, é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a partir do requerimento formulado na apelação. IV. Dispositivo e tese 7.  Recurso de apelação cível parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária regularmente registrada, a resolução por inadimplemento deve observar o procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, não sendo cabível a rescisão com devolução simples dos valores pagos. 2. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração da necessidade econômica do requerente, sendo cabível quando comprovada sua hipossuficiência.» ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º, 85, §§2º, 6º e 11, 487, I; CC, art. 53; Lei 9.514/1997, art. 23, Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1095.

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Doc. ADM Direito 813.8785.1987.8973

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. Presunção relativa que pode ser elidida por elementos constantes dos autos. Possibilidade de o magistrado requisitar documentos complementares. Extinção do feito sem julgamento de mérito por inércia da parte autora na regularização da inicial e no recolhimento das custas. Inexistência de violação a princípios constitucionais. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 908.7383.0688.6352

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão anterior à sentença - Prolação de sentença quando ainda pendente de julgamento o agravo - Agravo provido - Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 263.0480.5966.5164

52 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de débito em dobro e indenização por danos morais. Contrato bancário de empréstimo pessoal. Não comprovação da contratação. Inconsistências nos documentos apresentados pelo apelante. Manutenção da declaração de inexistência do débito, pela não comprovação da higidez contratual. Devida a repetição de indébito devida de forma dobrada. Inteligência do Tema 929 do STJ. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença integralmente mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 871.6352.4961.2289

53 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 743.7010.2567.5659

54 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor, com desconto de valores em sua conta-corrente. Demanda movida contra a seguradora e o banco em que mantida a conta a partir da qual descontados os valores. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinação de restituição em dobro do valor descontado e o pagamento de indenização por dano moral. Insurgência tão somente do banco-corréu. Obrigação solidária da seguradora e do banco mantenedor da conta corrente de restituição dos valores apropriados em conta, a primeira como beneficiária dos descontos e autora da fraude, o segundo em face da teoria do risco e da relação bancária mantida para com a cliente. Devolução em dobro determinada nos termos do CDC, art. 42. Dano moral, todavia, não caracterizado. Ocorrência de três únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte do autor. Sentença parcialmente reformada tão somente determinar a exclusão da indenização por dano moral. Demanda parcialmente procedente. Apelação do banco parcialmente provida, aproveitando a solução à corré não apelante, nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC.

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Doc. ADM Direito 123.6202.1542.2462

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência para expungir do contrato a cobrança do registro de contrato e do seguro. Recurso da autora e da instituição financeira. Custo Efetivo Total. Expressa contratação. Inexistência de abusividade dos juros. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual (Súmula 566 do C. STJ). Tarifas administrativas. Recursos Especiais Acórdão/STJ, 1.578.526/SP, 1.578.490/SP e Acórdão/STJ (Temas 958 e 972). Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados. Valor cobrado, ademais, que não é abusivo. Cobrança de seguro. Reconhecimento de abusividade. Venda casada. Reflexo no cálculo do Custo Efetivo Total. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Reforma parcial da r. sentença para manter a cobrança do registro de contrato e determinar a restituição de valores em dobro. Sucumbência recíproca mantida. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 808.2423.8888.6712

56 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da autora - Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão do INSS no polo passivo da ação - Descabimento - Ausência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS - Discussão a respeito da contratação de empréstimo consignado em nome da autora perante a instituição financeira ré - INSS que figura, no caso, como mero agente operacional dos descontos- Sentença anulada - Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, determinando-se seu prosseguimento com a intimação do réu para apresentação de contestação

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Doc. ADM Direito 788.5405.5315.0470

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de cobrança de aluguel, em que a sentenço Decretou a extinção do condomínio sobre imóvel, determinou sua alienação judicial e condenou a requerida ao pagamento de aluguel proporcional ao seu quinhão, além de responsabilizá-la pelos débitos de IPTU durante a posse exclusiva. Os pontos controvertidos disseram respeito ao reconhecimento da copropriedade do imóvel, na possibilidade de reconhecimento de união estável durante período em que o apelado era casado. A copropriedade do imóvel foi reconhecida e está acobertada pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida. A requerida não comprovou direito a ressarcimento por benfeitorias, sendo devida a cobrança de aluguel desde a citação. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11; art. 98, § 3º; art. 505... ()

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Doc. ADM Direito 321.2281.3963.4457

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município da Estância Turística de Avaré/SP contra sentença que concedeu segurança ao impetrante, servidor público municipal e vereador, anulando ato administrativo de transferência funcional da Farmácia Central 24 Horas para a Farmácia CEAF, reconhecendo ilegalidade do ato e garantindo retorno ao local de trabalho anterior, com diferenças salariais devidas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência do impetrante, servidor público e vereador, para outro local de trabalho, configura violação à legislação municipal que garante a inamovibilidade durante o mandato eletivo. III. Razões de Decidir3. A transferência do impetrante foi considerada ilegal, pois a legislação municipal (art. 27 da Lei Municipal 315/1995) veda a transferência de servidores em mandato eletivo, garantindo a inamovibilidade.4. A transferência resultou em prejuízo patrimonial ao impetrante, que deixou de receber adicional salarial, comprovando a ilegalidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A legislação municipal garante a inamovibilidade de servidores em mandato eletivo, vedando transferências. 2. A transferência que resulta em prejuízo patrimonial ao servidor é ilegal. Legislação Citada: Lei Municipal 315/1995, arts. 26 e 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 913.7737.8303.3222

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE CONSTATADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS PONDERADAMENTE ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 374.0304.9054.1480

60 - TJSP *Ação de cobrança - Contrato de seguro de vida - Morte da segurada - Negativa de cobertura securitária pela seguradora ré, alegando que o falecimento da segurada ocorreu dentro do prazo de carência de 90 dias - Recusa ilegítima - Embora a informação sobre a carência conste das condições gerais e da apólice do seguro, não se desincumbiu a requerida do ônus de comprovar que a contratante teve ciência dos prazos de carência no ato da contratação - Contratação realizada por meio eletrônico, com envio das condições gerais e apólice do seguro por correspondência, após a contratação - Tratando-se de informação restritiva ao direito do consumidor, não basta que se comprove a redação da cláusula contratual de maneira clara e em destaque, sendo indispensável a demonstração de que o consumidor teve acesso à informação de maneira prévia à contratação, de modo a viabilizar a tomada consciente da decisão - Indenização securitária devida - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 295.2981.9627.3111

61 - TJSP Recurso de Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Tema 1082 do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - O bem da vida protegido (a saúde e a vida do beneficiário) se sobrepõe a qualquer outro interesse de natureza contratual ou negocial - Entendimento pacificado nesta Corte - Inocorrência de danos morais - R. sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 487.9052.3802.3836

62 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação cível. Produção antecipada de provas. Litigância predatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de representação processual válida. Acórdão proferido por órgão colegiado. Agravo interno manejado contra decisão colegiada. Inadequação manifesta da via eleita. Recurso cabível apenas contra decisões monocráticas do relator, nos termos do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do TJSP. Erro grosseiro caracterizado. Inovação recursal. Teses relativas à Lei 14.181/2021 e ao contrato firmado entre as partes que não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido. Vedação ao conhecimento de matéria nova em sede de agravo interno. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 878.3718.3346.3782

63 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINARES -

Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Juízo que enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito do apelante - Cumprimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 489) - Cerceamento de defesa pela falta de realização de nova perícia - Inadmissibilidade - Prova pericial já produzida nos autos e exaustivamente debatida pelas partes - Autor que, em realidade, não se conforma com o resultado da perícia e pretende fazer valer seus laudos particulares unilateralmente produzidos. Preliminares afastadas. FALSIDADE DE ASSINATURA - Insurgência do autor contra sentença que acolheu os embargos monitórios - Descabimento - Perícia judicial que atestou a falsidade de assinatura das cártulas dos dois cheques - Ausência de requisito essencial previsto na Lei 7.357/1985, art. 1º, VI - Cártulas destituídas de sua natureza de obrigação cambial, não havendo que se falar em autonomia e literalidade do título ou mesmo inoponibilidade das exceções pessoais do devedor - Devolução de um dos cheques por insuficiência de fundos que não elide a conclusão de inexigibilidade dos títulos. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 707.0074.7006.6405

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de extinção do Processo por ausência de recolhimento da integralidade das custas processuais. Inconformismo. Parcial acolhimento. Pretensão de concessão de Justiça Gratuita. Deferimento apenas para o processamento do Recurso de Apelação ora interposto. Demonstrativos contábeis que evidenciam expressiva queda na receita bruta da empresa e significativo agravamento do prejuízo do exercício. Inteligência da Súmula 481/STJ. Custas iniciais. Pleito de parcelamento. Demonstração de boa-fé. Pagamento da primeira parcela. Indeferimento do parcelamento. Requerimento de prazo para complementação. Extinção prematura. Necessidade de oportunizar a regularização. Anulação da r. sentença para prosseguimento do Feito é medida que se impõe. Deferimento do parcelamento das custas em 05 (cinco) vezes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Autora no âmbito deste Recurso, bem como para se anular a r. sentença de Primeiro Grau, e por consequência, determinar a remessa dos Autos à Origem para regular prosseguimento do Feito, deferido o parcelamento das custas iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 236.0642.3364.8419

65 - TJSP Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Dialeticidade. Existência. Recuso conhecido. Repactuação. Possibilidade para hipótese de pagamento do principal no prazo máximo de 60 meses, com encargos. Autora que se dispôs a pagar valor diverso do devido, sem encargos. Preenchimento dos requisitos para o direito à repactuação compulsória. Inocorrência. Improcedência mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os benefícios da gratuidade. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 829.9073.8399.0596

66 - TJSP FRANQUIA - «BEBIDAS ONLINE» - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - UNIDADE NÃO INAUGURADA - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para decretar a rescisão dos contratos de franquia, em culpa da ré franqueadora - Inconformismo dos autores - Acolhimento parcial - Contrato de franquia empresarial firmado para exploração de duas unidades (Anápolis e Senador Canedo) - Inauguração apenas da unidade de Anápolis/GO, sendo que a unidade de Senador Canedo/GO jamais foi implantada - Sentença que reconhece a rescisão contratual, porém sem devolução de valores pagos pelos autores franqueados - No caso, o que deve ser considerado é que não houve contraprestação por parte da ré franqueadora - Retenção dos valores (taxas de franquia, royalties e taxa de marketing) que caracteriza enriquecimento em causa - Incidência do art. 884 do CC - Manutenção da sentença apenas quanto à unidade de Anápolis, que entrou em operação - Sentença reformada em parte para determinar a restituição integral dos valores pagos referentes à unidade não inaugurada (Senador Canedo) - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 214.6605.4484.1261

67 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios e de administração imobiliária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência não infirmada. Manutenção. Ilegitimidade passiva da imobiliária. Contrato de administração e atuação efetiva na gestão da locação. Imobiliária apontada como sujeito da relação jurídica controvertida. Teoria da asserção. Legitimidade ad causam aferida in statu assertionis. Preliminar afastada. Responsabilidade civil. Danos materiais. Necessária individualização das condutas, diante da matéria devolvida. Execução frustrada. Perda de uma chance configurada. Redução proporcional da indenização para metade do valor perseguido na execução frustrada. Falha na administração imobiliária. Ausência de vistoria e deveres inerentes à gestão do contrato. Manutenção da condenação. Danos morais. Atuação conjunta das rés. Prestação unificada, coordenada e integrada de serviços. Cadeia de fornecimento. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Dano moral de natureza indivisível. Responsabilidade solidária configurada. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) mantido. Ausência de sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 133.4074.1512.9629

68 - TJSP Direito civil. Apelação. Embargos de terceiro. Sucumbência. Procedência.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora sobre imóvel. O embargado busca a condenação do embargante em custas, despesas e honorários, alegando que este deu causa à constrição ao não atualizar o cadastro do imóvel. II. Questão em discussão: sobre quem deve recair o ônus da sucumbência. III. Razões de decidir: o banco embargado opôs resistência ao pedido do embargante, requerendo a manutenção da penhora, o que justifica a condenação em sucumbência, conforme o Tema Repetitivo 872 do STJ. IV. Dispositivo: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 153.7789.0737.8532

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária entre os recorridos e (ii) a ocorrência de dano moral in re ipsa, com pedido de indenização não inferior a R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade das rés é objetiva, configurando relação de consumo, conforme arts. 12 e seguintes da Lei 8.078/1990 e art. 927, parágrafo único do Código Civil. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo de desconto indevido, conforme entendimento do STJ - e IRDR 59 deste Tribunal. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e majorar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário é in re ipsa. 2. A indenização deve observar as funções ressarcitória e punitiva, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Legislação Citada: Lei 8.078/90, CCB, art. 927, CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014976-02.2023.8.26.0224, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1001471-85.2023.8.26.0274, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 759.9361.3376.0129

70 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. I - Inconformismo da apelante. Alegação de que houve cerceamento de defesa. Insistiu na realização de prova pericial digital. No mais, negou a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) que lhe é atribuída. II - Procedência da insurgência. III - Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação de assinatura eletrônica atribuída à apelante. Necessidade de realização de perícia grafotécnica digital. Sentença anulada para o fim de ser realizada a prova. Observação de que em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura digital, o ônus probatório recai sobre a parte que produziu o documento, conforme dispõe o CPC, art. 429, II. Por isso, cabe ao apelado suportar os custos da prova pericial, sendo certo que a sua não realização poderá lhe acarretar consequências desfavoráveis no processo. IV - Sentença anulada. Recurso provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 596.5109.6012.8045

71 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Insurgência. Gratuidade processual. Concessão do benefício à ré apelante. Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema 1132, cf. Informativo 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada à devedora ao endereço indicado no instrumento contratual. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 699.0599.0095.7265

72 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE MOTORISTA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Alegação de incapacidade laboral por sequelas de amputação parcial do 3º dedo da mão direita, decorrente de acidente típico. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Embora o laudo pericial não tenha reconhecido redução da capacidade laborativa, constatou amputação parcial do dedo atingido, com perda óssea, situação que se amolda a casos análogos já apreciados por esta C. 16ª Câmara de Direito Público, nos quais se reconheceu a exigência permanente de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. Julgador que não está adstrito às conclusões do perito, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos. 4. Reconhecida a redução parcial e permanente da capacidade laborativa em razão do maior esforço exigido para o exercício da atividade habitual, e comprovado o nexo causal, é devido o auxílio-acidente desde o dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário, observada a prescrição quinquenal. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 5. Recurso do obreiro provido.... ()

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Doc. ADM Direito 852.5125.4226.0895

73 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL NATUREZA, EXATAMENTE COMO NO CASO INDICADO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. «DESPESAS DE COBRANÇA» - CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO MUTUÁRIO INADIMPLENTE O DEVER DE PAGAR AS DESPESAS E ENCARGOS DECORRENTES DO PROCESSO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE - LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º, IV - APLICAÇÃO DO ART. 395, DO CÓDIGO CIVIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, DESDE QUE CONTRATADA, E NÃO CUMULADA COM JUROS DE MORA, MULTA, E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO DE EXIGÊNCIA DE TAIS ENCARGOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 858.1276.3487.6079

74 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. ARRESTO CAUTELAR. DESERÇÃO DO APELO DO RÉU. RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de resolução de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de quantias e imposição de multa. O magistrado a quo declarou resolvido o contrato por culpa exclusiva das promitentes vendedoras em razão do atraso injustificado na entrega da obra, condenando-as solidariamente à restituição integral dos valores pagos pelo imóvel e ao pagamento da multa contratual de 10%, afastando, contudo, o ressarcimento do montante despendido a título de comissão de corretagem. As réus apelam buscando a retenção de valores e o afastamento da multa; a autora recorre pleiteando a inclusão da comissão de corretagem na restituição integral e, incidentalmente, o deferimento de arresto cautelar via Sisbajud ante o risco de insolvência das devedoras. II. Questão em discussão: 2. Há 4 questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação interposto pelas rés reúne os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, diante da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça e o decurso in albis do prazo assinalado; (ii) saber se a resolução contratual motivada por culpa exclusiva das vendedoras enseja o dever de restituição integral do montante pago pela autora a título de comissão de corretagem na operação de substituição de imóveis promovida entre as partes; (iii) definir a disciplina dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) aplicável à condenação, considerando a existência de índice contratual e as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil; (iv) saber se estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão incidental de tutela cautelar de arresto patrimonial e financeiro sobre os ativos do grupo econômico réu. III. Razões de decidir: 3. O recurso de apelação interposto pelas rés não comporta conhecimento ante a decretação de sua deserção, porquanto, indeferida a gratuidade de justiça e concedido prazo para o recolhimento das custas de preparo, as recorrentes deixaram transcorrer o lapso temporal in albis sem a devida comprovação. 4. O atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância caracteriza inadimplemento absoluto e culpa exclusiva das promitentes vendedoras, impondo-se a restituição integral de todos os valores desembolsados pela adquirente para o retorno das partes ao status quo ante, o que engloba a verba paga a título de comissão de corretagem (Súmula 543/STJ). Inaplicável o Tema Repetitivo 938, pois a causa petendi não se fundamenta na abusividade da transferência do encargo de intermediação, mas sim na reparação dos prejuízos materiais decorrentes do descumprimento do contrato pelas rés. 5. Inexistindo expedição de habite-se, a atualização monetária das parcelas pagas e da comissão de corretagem deve observar o índice pactuado (INCC-DI/FGV) a partir de cada desembolso. No período compreendido entre a citação e 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice único englobando juros e correção (STJ, Tema Repetitivo 1368). A partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor do novo regime da Lei 14.905/2024, a correção monetária segue pelo INCC-DI/FGV e os juros moratórios incidem pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (SELIC deduzida do IPCA, considerada zero se negativa). 6. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano representado pelo colapso financeiro do grupo econômico e pela profusão de demandas executivas movidas por adquirentes frustrados, defere-se o pedido incidental de arresto cautelar via Sisbajud sobre o patrimônio e ativos financeiros das réus e das empresas integrantes do grupo econômico até o limite atualizado da condenação, com fulcro nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. IV. Dispositivo: 7. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO, com o deferimento da medida cautelar de arresto.... ()

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Doc. ADM Direito 670.8363.0986.9306

75 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - nulidade de contrato - vício de consentimento - ônus da prova do réu - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - correção do critério de aplicação da correção monetária e juros de mora - Lei 14.905/1924 - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 936.8007.7951.5004

76 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade e Anuênios. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade e anuênios a com reflexos em diversas verbas trabalhistas e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência da Justiça Comum para julgar o pedido de adicional de insalubridade e (ii) a possibilidade de cômputo retroativo de anuênios no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. III. Razões de Decidir 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de adicional de insalubridade, pois se trata de matéria trabalhista, conforme CF, art. 114, I. 4. O cômputo do período para anuênios é devido, conforme Lei Complementar 191/2022, que excepciona servidores da saúde da suspensão prevista na Lei Complementar 173/2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido quanto aos anuênios; remessa à Justiça do Trabalho para o adicional de insalubridade. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para adicional de insalubridade. 2. Anuênios devem ser computados conforme Lei Complementar 191/2022. Legislação Citada: CF/88, art. 114, I; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX; Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.143; STJ, Súmula 170.... ()

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Doc. ADM Direito 874.0117.5056.3794

77 - TJSP Mandado de segurança. Professora de ensino fundamental. Município de Caieiras. Acesso a gravação e documentos. Direito líquido e certo ocorrente. Vedação à utilização, para fins sancionatórios, de informes mantidos sem acesso à defesa. Situação futura, incerta e indeterminada não aparada pelo writ. Imposição de multa diária -astreinte- por eventual inadimplemento. Descabimento em ação mandamental. Precedentes desta Corte. Observação que se faz. Recurso e reexame necessário providos em parte, com observação.

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Doc. ADM Direito 589.2733.2656.5915

78 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA - AÇÃO QUE VISA O COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO EXCESSIVO TEMPO DE ESPERA NO DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO - TRANSPORTADORA RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS DE QUE AUTOR NÃO FOI COMPELIDO A SUPORTAR A ALEGADA ESTADIA DE 43 (QUARENTA E TRÊS) DIAS, TAMPOUCO COMPROVOU O NÃO ATENDIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONTESTEM A FALTA DE PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO E ATRASO NO TOCANTE AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS COMO TRANSPORTE FOI CONTRATADO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM ADEQUADAS PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO*.

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