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Ação de conhecimento com pedidos de indenização por danos material e moral - Improcedência. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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cujos embargos foram rejeitados e julgado procedente a ação. ... ()
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Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Inexistência de relação jurídica entre as partes incontroversa - Apelação da autora com vistas à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - DANOS MORAIS - Inocorrência - Descontos de pequena monta no benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso não provido
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Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal proposta pela Associação dos Adquirentes de Lotes de Tamboré Bauru contra o Município de Bauru, visando o reconhecimento do direito à isenção de IPTU para os anos de 2022 e 2023, com anulação dos lançamentos e restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a associação autora cumpre os requisitos legais para a concessão da isenção de IPTU, conforme previsto na legislação municipal e no CTN. III. Razões de Decidir3. A isenção tributária, por não ser de caráter geral, requer comprovação do cumprimento dos requisitos legais específicos, o que não foi demonstrado pela autora.4. A análise administrativa constatou a ausência de cumprimento dos requisitos legais pela associação, e o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A isenção tributária depende do cumprimento dos requisitos legais específicos. 2. A concessão de isenção não gera direito adquirido e pode ser revogada se os requisitos não forem atendidos. Legislação Citada: CTN, arts. 111, 155, 178, 179. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1014655-17.2018.8.26.0361, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09/08/2021. TJSP, Apelação Cível 1006304-83.2019.8.26.0114, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2020. TJSP, Apelação Cível 1000636-72.2016.8.26.0491, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/08/2017... ()
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Pretensão dos autores de obter a redução da parcela a ser paga para até 15% da renda familiar, com o consequente recálculo do débito em aberto pelos novos parâmetros e reparcelamento de todo o valor (vencidas e vincendas). Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Falta de amparo legal a permitir o acolhimento do pleito. Motivos trazidos para a pretendida redução do valor das parcelas do financiamento que são pessoais e não autorizam a respectiva revisão. Ausência de abusividade das cláusulas contratuais, as quais, inclusive, foram livremente pactuadas entre as partes. Juros e correção monetária previstos no contrato que estão bem abaixo do praticado atualmente no mercado. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido.
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Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030- Temas 1.019, 1.307/STF - e IRDR 21- Impetrante que faz jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade - Lei Complementar Estadual sobre a paridade dos proventos de aposentadoria dos policiais civis, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79, art. 135), que remete à LE 10.261/68 - Ausência de ofensa aos Temas paradigmas - Acórdão de apelação, mantido.
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