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Doc. ADM Direito 924.7105.4033.9061

1 - TJSP Servidora Pública Estadual - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 969.4448.0256.2835

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de conhecimento com pedidos de indenização por danos material e moral - Improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.5620.2807.4307

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 246.6239.8600.2127

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA

cujos embargos foram rejeitados e julgado procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 255.7584.9938.5381

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS -

Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Inexistência de relação jurídica entre as partes incontroversa - Apelação da autora com vistas à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - DANOS MORAIS - Inocorrência - Descontos de pequena monta no benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 441.9010.7451.8420

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal proposta pela Associação dos Adquirentes de Lotes de Tamboré Bauru contra o Município de Bauru, visando o reconhecimento do direito à isenção de IPTU para os anos de 2022 e 2023, com anulação dos lançamentos e restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a associação autora cumpre os requisitos legais para a concessão da isenção de IPTU, conforme previsto na legislação municipal e no CTN. III. Razões de Decidir3. A isenção tributária, por não ser de caráter geral, requer comprovação do cumprimento dos requisitos legais específicos, o que não foi demonstrado pela autora.4. A análise administrativa constatou a ausência de cumprimento dos requisitos legais pela associação, e o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A isenção tributária depende do cumprimento dos requisitos legais específicos. 2. A concessão de isenção não gera direito adquirido e pode ser revogada se os requisitos não forem atendidos. Legislação Citada: CTN, arts. 111, 155, 178, 179. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1014655-17.2018.8.26.0361, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09/08/2021. TJSP, Apelação Cível 1006304-83.2019.8.26.0114, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2020. TJSP, Apelação Cível 1000636-72.2016.8.26.0491, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/08/2017... ()

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Doc. ADM Direito 970.5560.9872.1852

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CC. INDENIZATÓRIA.

Pretensão dos autores de obter a redução da parcela a ser paga para até 15% da renda familiar, com o consequente recálculo do débito em aberto pelos novos parâmetros e reparcelamento de todo o valor (vencidas e vincendas). Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Falta de amparo legal a permitir o acolhimento do pleito. Motivos trazidos para a pretendida redução do valor das parcelas do financiamento que são pessoais e não autorizam a respectiva revisão. Ausência de abusividade das cláusulas contratuais, as quais, inclusive, foram livremente pactuadas entre as partes. Juros e correção monetária previstos no contrato que estão bem abaixo do praticado atualmente no mercado. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 641.5260.5554.7587

8 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviços efetivamente prestados - Cobrança de seguro proteção financeira - Legitimidade de sua cobrança - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 546.2844.8506.5645

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 159.8899.8537.2069

10 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030- Temas 1.019, 1.307/STF - e IRDR 21- Impetrante que faz jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade - Lei Complementar Estadual sobre a paridade dos proventos de aposentadoria dos policiais civis, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79, art. 135), que remete à LE 10.261/68 - Ausência de ofensa aos Temas paradigmas - Acórdão de apelação, mantido.

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