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Erro Médico - Ação de indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia - Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar que ocasionou sequelas referente à perda de mobilidade do tornozelo direito - Ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação, desprovido
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Sentença de improcedência. ... ()
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Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros contratuais - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Calculadora do cidadão - Valor que não inclui todos os encargos - É cediço que o «custo efetivo total» de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 746,94) - Tarifa de registro de contrato - Não comprovação da prestação do serviço - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte e condenar os réus à devolução dobrada dos valores da tarifa de registro de contrato e da diferença da tarifa de cadastro - Autora decaiu de maior parte dos pedidos e responde por inteiro pelos encargos sucumbenciais previstos na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual- Recurso provido em parte.... ()
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Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Inépcia da inicial não configurada - Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Contrato indica o valor fixo das parcelas mensais - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - RECURSO DA CORRÉ PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos - RECURSO ADESIVO DO AUTOR, por consequência lógica, PREJUDICADO.... ()
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Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Acolhimento em parte do recurso do réu e desprovimento do apelo do autor. Imóvel atribuído à ex-esposa do réu em ação de divórcio. Convenção não comunicada ao empreendedor. Força obrigatória somente entre as partes. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Período cobrado na inicial (agosto de 2018 a agosto de 2019), divergente da planilha de débito (outubro/2018 a outubro/2019). Sentença extra-petita. Condenação a períodos diversos. Princípio da adstrição. Adoção do período declinado na inicial. Responsabilidade do empreendimento pelos débitos incidentes sobre a unidade até a expedição do «habite-se» em 09 de agosto de 2019. Previsão contratual. Delimitação da cobrança desde a expedição do «habite-se» até o termo final do período cobrado na inicial (15 de agosto de 2019). Custas e honorários pelo autor, sucumbente em maior proporção. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido em parte... ()
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Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Não configurada a violação ao art. 18, §2º, da Lei Estadual 13.296/08, pois a notificação ao proprietário ou ao responsável é alternativa - Também não foi demonstrada ofensa ao CTN, art. 202, I e ao Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, uma vez que as CDAs identificaram o proprietário do veículo contribuinte do IPVA (art. 6º, VI, da Lei Estadual 13.296/08), circunstância suficiente para caracterizar sua higidez - Instituição que facilmente poderia obter informações sobre a propriedade dos veículos, de modo que não vinga a alegação de impossibilidade de produção de prova negativa - Ausência de prova de que os contratos já haviam se encerrado e que a propriedade dos veículos tenha se consolidado nas mãos dos arrendatários à época da cobrança - Documentos juntados de origem particular, sem fé pública, que não servem para comprovar o alegado pela empresa - Inexigibilidade dos tributos para algumas das CDAs, em razão da baixa dos gravames antes da ocorrência do fato gerador - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames que se equipara à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on-line ao sistema - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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Ação declaratória, cominatória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminares. Falta de interesse de agir e de interesse processual. Inocorrência. Mérito. Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Devolução ou amortização. Não há saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento do cartão, notadamente porque a reserva de margem consignável diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito e, sendo assim, o saldo a ser quitado corresponde aos débitos existentes pela disponibilização deste tipo produto bancário, de forma que o autor continua responsável pelo pagamento desta obrigação. De rigor o parcial provimento do apelo interposto pelo autor para julgar parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para o fim de se determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação do autor ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito... ()
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Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações do requerente apelante de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão. Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão. Possibilidade, contudo, de cancelamento do contrato a pedido do mutuário, nos termos do previsto no art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do BACEN, sendo facultada à parte devedora a opção de pagamento de eventual saldo devedor em aberto mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário. Exclusão da Reserva de Margem Consignável somente após a quitação do débito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte. ... ()
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Improcedência. Empréstimo consignado. Contratação comprovada por perícia grafotécnica. Exercício regular do direito de cobrança. Pena de litigância de má-fé mantida. Sentença confirmada. mantida.
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Trata-se de ação de exibição de documentos. Sentença de procedência que fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso do autor. Observa-se que o banco réu resistiu ao pedido de exibição, tornando-se pertinente sua condenação ao pagamento de honorários de advogado. Acolhe-se o pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, equivalente a cerca de R$ 100,00, que se mostrou irrisória. Incidência do Tema 1.076 do C. STJ. Excepcional apreciação equitativa para majorar os honorários de advogado para R$ 1.000,00 (mil reais), parâmetro razoável diante do tempo do processo, complexidade da causa e proveito econômico. Precedentes desta Turmas julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Ação procedente, elevados os honorários advocatícios devidos pelo banco réu. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Recurso que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Possibilidade de julgamento por decisão monocrática do relator - Art. 932, III do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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parte autora buscou a contratação de empréstimo consignado, mas foi formalizada operação diversa, consistente em cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem informação clara quanto à natureza do contrato. A autora pediu o cancelamento do contrato de cartão de crédito RMC e a devolução dos valores pagos. Sentença indeferimento a petição inicial, extinguindo a ação sem resolução de mérito por descumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis à apreciação do pedido de justiça gratuita e de eventual solicitação de cancelamento extrajudicial do contrato. Pelo cancelamento do processo, a autora foi condenada a arcar com o pagamento de 5 UFESP, sem honorários. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a parte autora deve arcar com o pagamento das custas processuais, considerando a ausência de formação regular da relação processual e a não concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade da justiça somente pode ser concedida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 99, § 2º. 2. A parte autora não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, resultando no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 3. A ausência de citação da parte ré e, portanto, de formação válida da relação processual, afasta a exigência de recolhimento de custas processuais, nos termos do CPC, art. 290 e do art. 1º da Lei Estadual 11.608/03. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais, inclusive do preparo recursal... ()
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TiTULO CUMULADA COM ARRESTO CAUTELAR. SENTENÇA EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO DIANTE DA COMPOSIÇÃO DAS PARTES. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Inconformismo manifestado pelos patronos da parte autora. Perda do objeto da ação diante do acordo firmado entre as partes extrajudicialmente. Acordo não homologado pelo Juízo por envolver terceiros aos autos além de englobar objeto não elencado na exordial dos autos da execução. Mesmo com a perda do objeto da ação, os honorários de sucumbência são devidos por quem deu causa ao processo. Autora que ficou inadimplente no contrato de alienação de grãos firmado com a parte autora. Requerido que deve arcar com as custas e os honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte autora diante do princípio da causalidade e princípio da sucumbência. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para condenar a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente dos contratos, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Juros contratados que são iguais ou até inferiores às taxas cuja aplicação é postulada pela autora apelante. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Caso em Exame Ação de inexistência de relação contratual ajuizada por Moyses Felizardo contra o Banco BMG S/A. na qual a sentença julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de que o autor contratou um empréstimo consignado e não um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), e a suposta falha no dever de informação pelo banco réu. III. Razões de Decidir3. O instrumento contratual assinado pelo autor especifica claramente a contratação de um cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha. Não há vício de consentimento ou falha no dever de informar.4. O autor utilizou o cartão para realizar saques, com ciência e aceitação das condições contratuais. Infundada a alegação de inexistência de relação contratual ou dano moral. IV. Dispositivo5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Pelegrini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. RECURSO DO RÉU. Indeferimento da gratuidade de justiça. Determinação de recolhimento do preparo não atendida. Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007. RECURSO DA AUTORA. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação. Dano moral. Pedido de majoração do montante indenizatório. Não acolhimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial da correção monetária. Incidência desde o evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso acolhido neste ponto. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela corré Ipê Realty Ltda. contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda e condenou as requeridas à restituição de 75% dos valores pagos. A parte ré opôs embargos de declaração, modificando o dispositivo da sentença. A corré Ipê Realty Ltda. alega ilegitimidade passiva e requer a reforma da sentença para retenção de 50% dos valores pagos e afastamento da condenação solidária. Os autores alegam inadimplemento contratual das apeladas e pleiteiam a devolução integral dos valores pagos e da comissão de corretagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da corré Ipê Realty Ltda.; (ii) determinar a responsabilidade pela rescisão contratual e a consequente devolução dos valores pagos e da comissão de corretagem; (iii) aplicar os índices de correção monetária e juros de mora em consonância com o CC e verificar a solidariedade entre as rés. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da corré Ipê Realty Ltda. foi rejeitada, considerando a existência de grupo econômico. 4. Reconhecida a culpa das rés pela rescisão contratual, determinando a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem. Alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios conforme legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso da parte autora para rescindir o contrato por culpa exclusiva da parte ré e condená-la à restituição integral dos valores pagos e da comissão de corretagem. Dá-se parcial provimento ao recurso da corré para alterar o índice de correção monetária e dos juros moratórios, conforme legislação aplicável. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de culpa exclusiva da parte ré pela rescisão contratual e devolução de valores. 2. Aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios conforme legislação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 86. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º; art. 475. CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 25, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000229-52.2024.8.26.0405, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1034901-57.2022.8.26.0405, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025.... ()
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Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de reparação de dano moral - Impugnação do escritório de advocacia autor à cobrança lançada pela ré em seu desfavor, a título de multa por quebra de fidelidade - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Aplicabilidade das disposições do CDC, dentre as quais inversão do ônus probatório - Exegese da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Hipótese na qual dois dias antes da renovação do plano de telefonia a concessionária ré informou o contratante acerca de impossibilidade técnica de atender seu novo endereço com os serviços contratados - Ruptura contratual ocorrida por deficiência do serviço - Ausência de fundamento para cobrança por quebra de fidelidade - Prorrogação contratual, outrossim, que não implica em renovação do prazo de permanência - Inexigibilidade da multa bem declarada - Dano moral caracterizado (negativação indevida do nome do autor) - Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, dano «in re ipsa» - Indenização por dano moral, contudo, que deve ser reduzida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) montante que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ação julgada procedente - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré provido em parte, para melhor adequar o valor da indenização... ()
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Caso em Exame Noemi Cristina Bernardo ajuizou ação de exibição de documentos contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentados NPL Ipanema VI - Não Padronizado, alegando desconhecer débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome referente ao contrato 1659120191017. Solicitou ao réu a apresentação de documentos comprobatórios da dívida, mas não obteve resposta satisfatória. A sentença extinguiu o processo após o réu apresentar documentos que demonstram a origem do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve ser condenado a exibir o contrato 1659120191017 e outros documentos relacionados, bem como se deve arcar com os ônus de sucumbência pela resistência à pretensão da autora. III. Razões de Decidir 3. O réu apresentou documentos que comprovam a origem do débito, relacionados a contrato de cartão de crédito Pernambucanas, cedido pela Pefisa S/A. A pequena divergência nos números dos contratos não altera a origem do débito. 4. A autora não demonstrou resistência do réu à exibição dos documentos, não havendo ônus de sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Não houve resistência do réu à pretensão da autora de exibição de documentos. 2. Ausência de prévio requerimento administrativo válido impede a imputação de ônus de sucumbência ao réu... ()
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r. sentença reconheceu que não houve ilegalidade no valor e número de prestações do refinanciamento do empréstimo consignado tomado pelo autor, porque neste houve a concessão de novo empréstimo extra, mas ao invés de se insurgir quanto a essa motivação, o autor se limitou a alterar indevidamente a causa de pedir, sem impugnar pontualmente os fundamentos adotados pelo decisum, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido
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Ação revisional de financiamento de veículo. Alegação do autor de abusividade da taxa mensal de juros remuneratórios, capitalização dos juros, método de amortização dos juros, bem como de ilegalidade da tarifa de registro, tarifa de cadastro e do seguro prestamista. Sentença improcedência. Inconformismo do autor. NÃO CABIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensais (1,37%) estabelecidos em patamar inferior a uma vez e meia da taxa média do Bacen (1,94%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo). ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS que se reconhece prevista e válida em razão da estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (STJ, Temas 246 e 247). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE como método de amortização dos juros. TARIFA DE CADASTRO ADMITIDA, em virtude de contrato firmado após 30/04/2008, nos termos da Súmula 566, do C. STJ. TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA, em virtude da ausência de demonstração da efetividade da prestação do serviço. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR, uma vez que, embora possível a revisão das cláusulas contratuais, a cobrança com amparo em cláusula expressa e livremente avençada pelos litigantes não configura ofensa à boa-fé objetiva. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. Ausência de contratação e da respectiva cobrança. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse tocante. Sentença parcialmente reformada, somente para reconhecer a abusividade da tarifa de registro, com respectiva devolução simples do valor - Sucumbência mínima da parte autora reconhecida, devendo a ré arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO com relação a abusividade do seguro prestamista, e no mais, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. A autenticidade da assinatura e dos documentos não foi impugnada em réplica. Falta de verossimilhança nas alegações da autora. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Repetição do indébito incabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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e 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, visando à concessão de auxílio-acidente devido à amputação traumática dos 3º e 4º quirodáctilos esquerdos, resultando em sequelas permanentes que afetam sua capacidade laboral como operador de máquinas. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que aponta amputação parcial dos dedos atingidos, mas não atesta pela incapacidade laborativa. Perda óssea, no entanto, constatada pela perícia, cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente. 4. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 5. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida por exigência do permanente dispêndio de maior esforço para consecução das atividades laborativas habitualmente exercidas à época do fato. Nexo causal não infirmado pela autarquia. Auxílio-acidente devido, a partir do dia subsequente ao da alta médica administrativa, devendo ser suspenso diante de eventuais afastamentos durante o período de sua vigência em decorrência das mesmas sequelas, ante a impossibilidade de cumulação do dito benefício e do auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()
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Tarifa de Água e Esgoto - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de contribuinte, devido à nulidade do título executivo por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ, bem assim o cabimento da condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, contudo, embora dispensada do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350 e Tema 1.054.... ()
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Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a legitimação passiva da ré em ação de adjudicação compulsória e (ii) eventual vulneração da continuidade registral e a configuração de sonegação fiscal, que decorreriam da adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva é do proprietário registral, conforme jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a inclusão dos cedentes intermediários. A adjudicação compulsória não infringe o princípio da continuidade registral, pois a sentença judicial substitui a vontade do alienante, e não há sonegação fiscal, já que o fato gerador do ITBI é o registro do título translativo. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 1.245; Lei 6.766/1979, art. 31, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.09.2025. STF, ARE 1410373 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19.12.2022.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova pericial desnecessária para o deslinde da questão. II. Alegação do autor de não contratação de empréstimo. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. III. Contratação com assinatura eletrônica avançada. Autenticidade que não decorre de elemento intrínseco, mas do conjunto de dados técnicos (metadados) que compõem o processo de contratação. Impugnação específica da autenticidade dos elementos técnicos (geolocalização, endereço IP, hash e biometria) que equivale, juridicamente, à impugnação da própria assinatura eletrônica, atraindo a incidência do Tema 1.061 do STJ. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira, cujo instrumento contratual foi por ela produzido, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II), ensejando a declaração de nulidade dos contratos e inexigibilidade dos débitos, com retorno das partes ao estado anterior à contratação. IV. Restituição das quantias indevidamente descontadas do autor que deve ser em dobro, independentemente da demonstração da má-fé, face o atual entendimento do C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável aos fatos ocorridos após sua publicação (em 30/03/2021), como ocorre na hipótese dos autos, em que as supostas contratações datam de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. V. Danos morais configurados. Descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Situação que ultrapassa mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.... ()
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Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para declarar a nulidade da cobrança do «seguro prestamista», bem como para condenar o banco requerido a restituir à parte autora, na forma simples, os valores despendidos a este título, afastando a indenização por danos morais em favor da demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e (ii) verificar a existência de dano moral e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e 1.414.542/RS, realizado sob o regime dos recursos repetitivos. 5. Danos morais não configurados. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora em grau suficiente para caracterizar o dano moral. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro do indébito, prevista no CDC, é devida desde que comprovada a má-fé para os descontos anteriores à 30/03/2021. E para os descontos posteriores a restituição deve ser na forma dobrada quando demonstrada a violação da boa-fé objetiva, independentemente da má-fé do credor (Tema 929, do STJ). 2. Não comprovada a ofensa aos direitos da personalidade, não cabe indenização por danos morais.... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica quanto à tarifa bancária denominada «Pgto Mensalidade Seguro», condenando o banco-réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do serviço; (ii) definir a forma de devolução dos valores descontados; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de qualquer prova documental que demonstre a adesão do consumidor ao serviço cobrado caracteriza abusividade e má-fé do fornecedor, impondo a restituição em dobro dos valores cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a inexistência de engano justificável. 2. Danos morais não configurados. Cobrança indevida de tarifa bancária que no caso em exame não configura violação a direitos da personalidade. Autora que demorou quase 4 anos para ingressar com a ação a partir do início dos descontos, além de os valores descontados serem módicos, o que comprova que não sofreu grave privação dos seus rendimentos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidos, mas rejeitando o pleito indenizatório. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem prova de contratação válida, ensejam indenização por danos morais; (ii) saber se, reconhecido o dano moral, deve ser alterada a distribuição da sucumbência. III. Razões de decidir A ré não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II), pois apresentou documento de adesão com vícios de autenticidade, ausência de validação técnica e inconsistências quanto à assinatura e geolocalização. Demonstrada a inexistência de contratação e a realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, caracteriza-se o ato ilícito e o dever de indenizar. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal e tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, o dano moral, em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização, configura-se in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória, punitiva e preventiva, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00, em consonância com a jurisprudência dominante. Reconhecida a procedência integral dos pedidos, afasta-se a sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ), impondo-se à ré o pagamento integral das verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com inversão integral do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura dano moral in re ipsa. 2. Reconhecida a procedência integral dos pedidos, afasta-se a sucumbência recíproca, impondo-se à parte ré o ônus integral das despesas processuais e honorários advocatícios.» Legislação citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §8º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 29.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1021203-22.2022.8.26.0554, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1011525-67.2021.8.26.0602, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 10.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1013633-37.2019.8.26.0506, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 03.11.2021; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Turma Especial - Privado I, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação Cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23.10.2023; STJ, Súmulas 54, 326 e 362.... ()
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Ação declaratória proposta por entidade assistencial vinculada à Sociedade São Vicente de Paulo visando à suspensão dos efeitos de resolução que obriga a autora a transferir todos os seus bens ao Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo, e pretendendo, ainda, a desvinculação da referida entidade - Sentença de procedência - Acerto - Irresignação da ré - Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária realizada em 03/07/2023 - Não acolhimento - Estatuto que prevê convocação por edital, sem exigência de ciência pessoal dos associados - Assembleia realizada em segunda convocação, observado o quórum estatutário - Ilegitimidade dos votantes não demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta devido a descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sem autorização válida. Descontos ocorreram de dezembro de 2022 a abril de 2024, variando entre R$ 30,30 e R$ 35,30 mensais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é admissível a juntada de prova documental inédita em grau recursal; (ii) saber se restou comprovada a contratação apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (iii) saber se é cabível a condenação por danos morais, bem como o valor arbitrado; (iv) saber se é pertinente a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Inadmissível a prova documental apresentada apenas em sede recursal, por configurar inovação recursal e demandar dilação probatória incompatível com a fase recursal. 4. Inexistente comprovação da contratação alegada pela ré, devendo ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação à repetição do indébito e aos danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível a juntada de prova documental nova em sede recursal quando configurada inovação e ausente justificativa idônea, especialmente se demandar dilação probatória. 2. A ausência de comprovação de contratação que enseje descontos indevidos em benefício previdenciário impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, e configura dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. É cabível a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §3º, 373, II, 435 e 1.014. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23.10.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 22.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 28.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 29.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1021203-22.2022.8.26.0554, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1011525-67.2021.8.26.0602, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 10.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1013633-37.2019.8.26.0506, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 03.11.2021.... ()
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Trata-se de mandado de segurança em que se discute: (i) se cessões de direitos decorrentes de compromissos particulares de compra e venda anteriores não levados a registro configuram fato gerador de ITBI, e (ii) se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, no caso, da adjudicação, ou o valor venal estipulado pelo Município. 2. Sentença que extinguiu a ação por inadequação da via eleita. Irresignação da parte autora. 3. 3.1. Adequação da via eleita. Controvérsia eminentemente jurídica que pode ser solucionada mediante análise de prova documental pré-constituída. 3.2. Instrumentos particulares de compromisso de compra e venda e de cessão de direitos aquisitivos não levados a registro que não constituem fato gerador do ITBI. Imposto que só incide sobre a efetiva transmissão da propriedade, do domínio útil ou de direitos reais sobre imóveis, enquanto esses contratos só transmitem direitos pessoais. Jurisprudência majoritária do STJ - e da 14ª Câmara de Direito Público. Tema 1.292 do STF - ainda pendente de definição de tese a respeito. 3.3. Base de cálculo do ITBI que deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, havendo presunção relativa de que o valor da transação declarado pelo contribuinte com ele condiz, a qual só pode ser afastada mediante regular procedimento administrativo de arbitramento, previsto no CTN, art. 148, que assegure o contraditório e a ampla defesa. Tema 1.113 do STJ. Lei Complementar 226/2026 que não tem caráter interpretativo e não se aplica a fatos geradores pretéritos. Ainda que não o fosse, não dispensou a necessidade de regular procedimento administrativo para afastar o valor declarado pelo contribuinte. Entendimento unânime da 14ª Câmara de Direito Público. 4. Sentença reformada, para conceder a segurança. Recurso provido.... ()
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Ação de arbitramento de aluguel ajuizada por coerdeira em face de irmão unilateral que ocupa com exclusividade imóvel integrante do acervo hereditário. Sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao pagamento de aluguel mensal de R$ 800,00, desde a notificação extrajudicial, descontada apenas a quota-parte do ocupante. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por julgamento ultra petita; (ii) se há contradição entre a tutela de urgência e a sentença; e (iii) a extensão do crédito reconhecido em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Julgamento ultra petita não configurado. Sentença que decidiu nos limites da inicial, arbitrando montante inferior ao pretendido. 4. Contradição inexistente. Tutela de urgência fundada em cognição sumária, revogável a qualquer tempo (CPC, art. 296) e substituída pela sentença. 5. Demanda ajuizada em nome próprio, e não pelo espólio, conforme a notificação extrajudicial, a qualificação na inicial, o pedido de depósito em conta da autora, a aferição da gratuidade com base em sua situação econômica pessoal e o valor atribuído à causa. Inaplicável o CPC, art. 75, VII. 6. Coerdeiras que, ademais, anuíram expressamente com a ocupação gratuita e demais herdeiros que não se opuseram. 7. Sentença reformada para determinar que o apelante efetue o pagamento, à apelada, da quota-parte que a esta couber no aluguel mensal de R$ 800,00 arbitrado. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.». (voto 52428).... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa à mensalidade associativa, condenando a ré a restituir valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 500,00, para R$ 10.000,00, conforme jurisprudência em casos análogos. III. Razões de Decidir. 3. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização, e a ré não comprovou a regularidade dos descontos. 4. A indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando a jurisprudência e a necessidade de compensação e dissuasão da conduta ilícita. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024. TJSP; Apelação Cível 1006154-77.2023.8.26.0077; Relator: Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023.... ()
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Recurso do autor. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Males incapacitantes no ombro direito (Síndrome do manguito rotador e artrose), ocasionados pelo labor habitualmente exercido. Segurado que exercia a atividade de cortador de cana. Julgador não adstrito ao teor conclusivo da perícia médica judicial. Nexo causal configurado. Lesões consolidadas. Longo período de tratamento ao qual se submeteu o obreiro, sem lograr êxito na recuperação da aptidão laboral. Natureza manual do trabalho exercido. Condições socioeconômicas, idade, visão monocular e escolaridade do trabalhador que o alijam do mercado de trabalho. Invalidez para o trabalho verificada. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do Colendo STJ - e desta Egrégia Câmara especializada. Observância dos princípios da fungibilidade e da flexibilização dos pedidos em matéria acidentária. Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária devida. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Benefício de aposentadoria por incapacidade permanente devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do último auxílio-doença de natureza acidentária. Observância da Lei 8.213/91, art. 43. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada decorrentes do mesmo fato gerador. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 7. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO. Necessidade. Portaria INSS 450/2020. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ - . 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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